STJ define novas teses sobre ação civil pública e planos de saúde: o que muda para consumidores e operadoras

Introducao: a relevancia das novas teses do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Secretaria de Jurisprudência, deu um passo significativo na consolidação de entendimentos que impactam diretamente a vida de milhões de brasileiros. Em fevereiro de 2026, foram publicadas as edições 273 e 274 de Jurisprudência em Teses, com temas de extrema relevância para o Direito do Consumidor e para o Direito à Saúde: Ação Civil Pública II e Planos de Saúde VI. Essas publicações não são meros compêndios acadêmicos — são instrumentos que orientam tribunais inferiores, influenciam decisões administrativas e, sobretudo, definem os contornos práticos da proteção ao consumidor no Brasil.

As teses ali consolidadas nascem de um trabalho criterioso de pesquisa nos precedentes do tribunal, reunindo os entendimentos mais relevantes sobre cada tema até a data de publicação. Para operadores do Direito, especialmente advogados consumidores, defensores públicos e promotores que atuam em ações coletivas, compreender essas teses não é apenas desejável — é indispensável para a adequada condução de casos que envolvem planos de saúde e direitos difusos ou coletivos.

A importância dessas edições se justifica pelo volume de processos envolvendo planos de saúde no país. Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) indicam que mais de 51 milhões de brasileiros possuem algum tipo de plano de saúde privado. Quando surgem conflitos entre consumidores e operadoras, a jurisprudência do STJ funciona como norte para a resolução dessas disputas, especialmente em questões que envolvem interpretações constitucionais e legais complexas.

Cobertura de medicamentos sem registro na ANVISA

A primeira tese da edição 274 traz um entendimento que representa, na prática, uma proteção relevante ao consumidor. O STJ afirmou que o plano de saúde deve cobrir medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cuja importação tenha sido excepcionalmente autorizada pela agência reguladora. Essa decisão resolve uma controvérsia que gerava inúmera judicialização e insegurança jurídica.

O problema prático era o seguinte: pacientes com doenças graves, muitas vezes crônicas ou raras, precisam de medicamentos que ainda não obtiveram registro sanitário no Brasil. Em situações emergenciais ou quando o tratamento disponível no país é ineficaz, a ANVISA pode autorizar a importação excepcional desses produtos. Contudo, operadoras de planos de saúde frequentemente recusavam a cobertura, argumentando que o medicamento não tinha registro no país e, portanto, não estaria obrigado a cobrir.

O entendimento pacificado pelo STJ agora deixa claro que a autorização excepcional da ANVISA é suficiente para vincular a operadora ao fornecimento. Em outras palavras, quando a agência reguladora — órgão competente para autorizar a entrada de medicamentos no país — concede essa autorização, a operadora não pode se eximir da obrigação de cobrir o tratamento. A lógica subjacente é a seguinte: se o Estado brasileiro, por meio de sua agência reguladora, considerou que o medicamento pode ser utilizado no Brasil, seria contraditório permitir que uma empresa privada recusasse a cobertura.

Essa tese tem implicações profundas para pacientes com doenças crônicas, oncológicas, genéticas ou raras, que frequentemente dependem de medicamentos importados ou de uso compassivo. Na prática, reduz-se significativamente a esfera de discricionariedade das operadoras na recusa de coberturas nesse cenário, fortalecendo o poder de negociação do consumidor diante de uma relação historicamente desigual.

Suspensao e resolucao do contrato por inadimplencia

A segunda tese da edição 274 aborda outro ponto crítico na relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde: as condições para suspensão ou resolução do contrato por inadimplência. Segundo o novo entendimento do STJ, é possível a suspensão ou a resolução do contrato de plano de saúde pelo não pagamento da mensalidade por prazo superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses do contrato, se o consumidor for devidamente notificado até o quinquagésimo dia de atraso.

Essa tese representa um equilíbrio delicado entre dois interesses legítimos. De um lado, as operadoras precisam de mecanismos eficientes para lidar com inadimplência, que impacta a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar como um todo. Do outro, consumidores precisam de proteção contra cancelamentos abruptos que podem deixar famílias inteiras sem acesso a tratamentos médicos no momento em que mais necessitam.

O prazo de 60 dias em 12 meses — sejam consecutivos ou não — oferece uma leitura mais realista da situação financeira do consumidor. Nem sempre o atraso decorre de má-fé ou abandono do contrato; situações temporárias como perda de emprego, internações hospitalares ou crises familiares podem explicar episódios isolados de inadimplência. O STJ reconheceu essa realidade ao estabelecer um parâmetro que não é excessivamente rígido, mas tampouco permite que consumidores fiquem impunes perante descumprimentos reiterados.

A exigibilidade de notificação até o quinquagésimo dia de atraso é igualmente significativa. Ela garante que o consumidor tenha ciência do problema e a oportunidade de regularizar sua situação antes que medidas extremas sejam tomadas. Essa obrigatoriedade de notificação prévia é um instrumento de transparência e boa-fé objetiva que deve orientar a conduta das operadoras em todos os casos de inadimplência.

Efeito erga omnes da sentenca em acao civil publica

Na edição 273, duas teses merecem destaque especial por suas implicações processuais e materiais. A primeira estabelece que a sentença proferida em ação civil pública que trate de direitos individuais homogêneos, inclusive no caso de fornecimento de medicamentos, possui efeito erga omnes e beneficia todos os pacientes que comprovem o enquadramento nas condições estabelecidas na decisão.

Essa tese tem uma importância extraordinária para a litigância estratégica em matéria de saúde. Quando um ministério público, uma defensoria pública ou uma entidade de defesa do consumidor obtém uma sentença favorável em uma ação civil pública que envolve direitos individuais homogêneos — como o direito a determinado medicamento ou tratamento —, essa decisão não beneficia apenas as partes do processo. Ela atinge todos aqueles que se enquadram nas condições estabelecidas pela sentença, independentemente de terem sido partes no feito.

Na prática, isso significa que uma única ação bem conduzida pode beneficiar milhares de pacientes. Por exemplo, se uma ação civil pública resultar na condenação de uma operadora de plano de saúde a cobrir determinado medicamento para pacientes com uma doença específica, todos os pacientes com essa doença que sejam beneficiários da mesma operadora poderão invocar essa decisão para obter a cobertura, sem necessidade de mover uma ação individual.

O conceito de direitos individuais homogêneos, previsto no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, é fundamental aqui. Trata-se de direitos que nascem de uma causa comum e que são divisíveis em tantas demandas individuais quantos sejam os titulares. A Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado para a tutela desses direitos, e a sentença nela proferida, conforme a tese do STJ, possui eficácia erga omnes dentro do seu âmbito de aplicação.

Contrapontos, riscos e limites

Embora as novas teses do STJ representem avanços significativos na proteção dos consumidores, é fundamental analisar criticamente seus limites e riscos. Primeiro, a eficácia erga omnes da sentença em ação civil pública depende de uma execução coletiva bem estruturada. Na prática, muitos consumidores sequer sabem que são abrangidos por uma sentença favorável, especialmente quando a decisão é proferida em foros distantes de seu domicílio. A falta de notificação individual pode transformar um avanço teoricamente importante em letra morta.

Segundo, a tese sobre medicamentos sem registro da ANVISA, embora protetora, pode gerar efeitos colaterais indesejados. Operadoras de planos de saúde podem repassar o custo de coberturas obrigatórias de medicamentos importados para os prêmios de todos os consumidores, elevando o custo dos planos e potencialmente excluindo pessoas do sistema de saúde suplementar. O equilíbrio entre acesso à saúde e sustentabilidade do sistema é uma equação complexa que não possui respostas simples.

Terceiro, há riscos de judicialização excessiva quando decisões tomadas em casos específicos são generalizadas sem a devida análise comparativa. O próprio STJ alertou para a necessidade de respeitar as particularidades de cada caso, e a aplicação mecânica das teses pode levar a injustiças em situações em que elementos fáticos específicos não foram considerados pelos precedentes. Advogados e magistrados devem, portanto, usar essas teses como parâmetro, mas sempre com atenção às circunstâncias concretas de cada litígio.

Fontes consultadas

STJ - Jurisprudência em Teses: novas teses sobre ação civil pública e planos de saúde

STJ - Jurisprudência em Teses, Edição 273 (Ação Civil Pública II)

STJ - Jurisprudência em Teses, Edição 274 (Planos de Saúde VI)

Conjur - A IA no Direito deve ser incentivada e aproveitada, não rejeitada (maio 2026)

JusBrasil - Jurisprudência em Teses sobre ação civil pública e planos de saúde

Mattos Filho - STF em foco: perspectivas e decisões para o primeiro semestre de 2026

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