Sanções dos EUA contra a Corte Penal Internacional: a guerra de Washington contra a justiça global

A ordem executiva de Trump e o ataque institucional

Em fevereiro de 2025, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou a Ordem Executiva 14203, impondo sanções formais contra funcionários da Corte Penal Internacional (TPI). O documento, publicado pela Casa Branca, estabeleceu que o TPI — criado pelo Estatuto de Roma de 1998 e em funcionamento desde 2002 — representa uma ameaça à segurança nacional americana. A medida foi além das tentativas da primeira administração Trump: desta vez, pelo menos 11 pessoas foram atingidas, incluindo nove juízes e o promotor-chefe Karim Khan. Trata-se de uma escalada dramática que transformou uma disputa diplomática antiga em uma guerra aberta contra uma instituição multilateral.

As sanções incluem congelamento de ativos em território americano, proibições de viagem e restrições a serviços prestados por empresas americanas. Especialistas em direito internacional ouvidos pela Harvard Law School reconheceram que, embora os Estados Unidos nunca tenham ratificado o Estatuto de Roma, o argumento de que o tribunal exerce jurisdição ilegítima sobre americanos ou aliados não é novo, mas havia sido abandonado por administrações anteriores — democratas e republicanas — como juridicamente insustentável. A decisão de reintroduzir essa tese por via executiva sinaliza uma mudança estratégica: em vez de negociar no campo multilateral, Washington optou pela via da coerção direta.

O impacto concreto nas vidas dos juízes europeos

A pressão americana começou a produzir efeitos tangíveis. Em fevereiro de 2026, o canal europeu Euronews revelou que juízes sancionados, entre eles o francês Nicolas Guillou, tiveram severamente restringido o acesso a contas bancárias, serviços de pagamento digital e plataformas de cloud computing. O caso expôs uma vulnerabilidade estrutural: a dependência europeia de infraestrutura digital baseada nos Estados Unidos. A resposta institucional veio em forma de apelos por ferramentas digitais soberanas. A própria União Europeia passou a discutir programas de independência tecnológica para tribunais internacionais — uma ironia, já que o TPI foi concebido como um freio ao poder dos estados, e agora depende da boa vontade de um deles para funcionar.

O promotor-chefe Karim Khan também enfrenta uma crise própria. Em 2025, ele se afastou temporariamente do cargo após acusações de má conduta profissional e pessoal, incluindo alegações de má conduta sexual. O escândalo minou a credibilidade de uma instituição que depende profundamente de sua reputação de imparcialidade. Mesmo com Khan retornando ao cargo posteriormente, a imagem do tribunal ficou comprometidos junto a governos que já contestavam sua legitimidade. A combinação de sanções externas e crises internas criou uma tempestade perfeita que enfraquece a capacidade do TPI de resistir a pressões políticas.

Jurisdição, seletividade e a crítica da dupla medida

A Corte Penal Internacional, com sede em Haia, nos Países Baixos, possui jurisdição sobre quatro categorias de crimes: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. Atualmente, o TPI conta com 124 Estados-membros — muito abaixo dos 193 membros das Nações Unidas. Entre as ausências mais notórias estão os Estados Unidos, a Rússia, a China, a Índia, Israel, a Turquía e a Arábia Saudita. Essa lista não é aleatória: são precisamente os países onde os crimes mais graves têm ocorrido nas últimas décadas, o que alimenta a crítica de que o tribunal funciona como instrumento de tribunais contra os fracos, enquanto os poderosos gozam de impunidade estrutural.

O caso da Ucrânia é emblemático. Em março de 2023, o TPI emitiu um mandato de prisão contra o presidente russo, Vladimir Putin, por crimes de guerra relacionados à deportação ilegal de crianças ukrainianas. Contudo, como a Rússia não é parte do Estatuto de Roma, ela simplesmente se recusa a cooperar. Putin só seria preso se viajasse a um Estado-membro do TPI disposto a executá-lo — uma possibilidade remota enquanto ele permanecer no poder. Em abril de 2026, o Parlamento Europeu voltou a exigir justiça e responsabilização pelas vítimas civis na Ucrânia, lembraando a obrigação dos Estados-membros de cooperar com os tribunais internacionais. Mas o casocaso russo permanece bloqueado na prática.

Gaza, Netanyahu e a vulnerabilidade de Israel

O caso de Gaza apresenta uma dinâmica diferente. A Palestina é membro do Estatuto de Roma desde 2015, mas Israel não é. O TPI possui jurisdição sobre crimes cometidos em território palestino, independentemente da nacionalidade do perpetrador. Em março de 2026, o tribunal emitiu oficialmente um mandato de prisão contra o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu, além do ministro da Defesa Yoav Gallant e de líderes do Hamas. Os Estados Unidos condenaram veementemente a decisão, e as sanções da administração Trump foram apresentadas publicamente como resposta a essa jurisdição que, segundo Washington, é ilegítima.

A emissão do mandato contra Netanyahu expôs uma tensão profunda no direito internacional. De um lado,alguns argumentam argumentam que o tribunal tem competência sobre crimes graves independentemente de soberania nacional; do outro, críticos sostenem que a jurisdição do TPI sobre cidadãos de estados não membros viola o princípio da soberania territorial e do consentimento. O governo israelense sustenta que o TPI não tem jurisdição sobre cidadãos israelenses porque Israel não é parte do Estatuto de Roma. Essa disputa jurídica, porém, já foi resolvida pelo próprio tribunal em questões anteriores — e a resposta foi pela jurisdição quando há crimes em território de um estado membro.

Filipinas, Sudão e Myanmar: os processos que seguem

Apesar das dificuldades políticas, o TPI continua funcionando. Em fevereiro de 2026, a Câmara de Pré-Trial I do tribunal concluiu a audiência de confirmação de acusações no caso do ex-presidente das Filipinas Rodrigo Duterte. Os promotores apontam que Duterte é responsável por crimes contra a humanidade relacionados à sua "guerra às drogas" entre 2011 e 2019, período em que milhares de pessoas foram mortas extrajudicialmente. Duterte não compareceu à audiência, renunciando ao direito de estar presente, e os juízes têm agora 60 dias para decidir se confirmam as acusações. Se confirmadas, as acusações permitirão a emissão de mandados de prisão internacionais contra o ex-presidente.

No Sudão, a Missão Internacional Independente de Fatos para o Sudão reportou, em fevereiro de 2026, que as atrocidades cometidas pelas Forças de Apoio Rápido durante a tomada de El Fasher, em Darfur do Norte, em outubro de 2025, apresentam as características de genocídio contra as comunidades Zaghawa e Fur. O ex-presidente sudanês Omar al-Bashir já tinha mandatos de prisão emitidos pelo TPI em 2009 e 2010, mas circulou internacionalmente durante anos sem ser detido — inclusive em Estados-membros do tribunal. Apenas após a revolução sudanesa de 2019 surgiu a possibilidade concreta de rendição, mas a instabilidade política subsequente paralisou o processo de transferência.

Em Myanmar, a situação jurídica é diferente. A junta militar expulsou o diplomata sênior de Timor-Leste após as autoridades timorenses abrirem um caso de jurisdição universal contra oficiais da junta, incluindo o general Min Aung Hlaing, por crimes de guerra e contra a humanidade desde o golpe de 2021. A jurisdição do TPI sobre Myanmar é limitada: como Myanmar não é membro do Estatuto de Roma, o tribunal só pode atuar porque Bangladesh — que é membro — aceitou jurisdição sobre crimes que começaram em Mianmar mas continuaram em território bengali, como a deportação forçada dos rohingyas.

Contrapontos, riscos e limites

A crítica mais consistente ao TPI não vem apenas de Washington. Especialistas em direito internacional apontam para uma lacuna de impunidade que mina a legitimidade do tribunal: líderes de potências militares em exercício são, na prática, imunes às suas decisões. Putin não será preso enquanto governar a Rusia; Netanyahu não será entregue enquanto Israel tiver apoio geopolítico americano. Essa seletividade estrutural alimenta o cinismo sobre a justiça internacional e oferece munição para os críticos que desejam enfraquecer o tribunal por dentro.

Além disso, há dúvidas legítimas sobre a eficácia operacional do TPI. O tribunal emitiu mandatos contra Bashir, contra Putin, contra Netanyahu — mas a taxa de execução desses mandatos é extremamente baixa. Sem uma força policial internacional e sem cooperação dos estados mais poderosos, o TPI funciona mais como um registro simbólico de crimes do que como um mecanismo real de punição. Isso levanta uma pergunta incômoda: para que serve um tribunal que não pode fazer cumprir suas próprias decisões?

Do lado americano, há um argumento que merece atenção. Os Estados Unidos sustentam que o TPI, ao investigar cidadãos americanos sem consentimento, viola o princípio de que apenas estados têm jurisdição sobre seus cidadãos — um princípio que Washington aplica consistentemente para proteger seus próprios agentes no exterior. Esse argumento é pragmático, não jurídico: os EUA não reconhecem a jurisdição do TPI sobre seus cidadãos porque reconhecem apenas a jurisdição de tribunais nacionais. A Ordem Executiva 14203 é, nesse sentido, uma extensão doméstica de uma política externa de longa data. O problema não é apenas Trump — é a estrutura de poder que permite a qualquer superpotência ignorar tribunais que não a servem.

Fontes consultadas

Casa Branca, Ordem Executiva 14203: Imposing Sanctions on the International Criminal Court, fevereiro 2025; Harvard Law School, U.S. Sanctions Against the International Criminal Court, março 2026; Reuters, Trump's War on Global Justice: Court Staff Face Terrorist-Grade Sanctions, fevereiro 2026; Parlamento Europeu, Justiça e responsabilização para as vítimas civis na Ucrânia, abril 2026; Impakter, The Courts of Last Resort: Do the ICC and ICJ Still Matter?, março 2026.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação e de forma automatizada. As análises e opiniões expressas não constituem aconselhamento jurídico.