Tribunais Superiores em 2025: O Que as Decisoes do STJ e STF Revelam Sobre o Direito Brasileiro

O Panorama Jurisprudencial de 2025: entre continuidades e tensoes estruturais

O ano de 2025 consolidou-se como um periodo de alta intensidade decisoria para os tribunais superiores brasileiros. O Superior Tribunal de Justica julgou 79 temas sob o rito dos recursos repetitivos ao longo do ano, atingindo a marca de aproximadamente 1.400 temas afetados desde a criacao da sistematica. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reiterou entendimentos consolidados em temas sensiveis ao federalismo fiscal, a legalidade tributaria e a seguranca juridica das relacoes juridico-tributarias.

Os numeros absolutos, contudo, nao capturam a complexidade do que esta em disputa quando se observa a jurisprudencia dos tribunais superiores como fenomeno social e politico. Por tras de cada tese fixada ha relacoes de poder, expectativas economicas e incertezas que recaem de forma desigual sobre os diferentes agentes do sistema juridico. Compreender o que essas decisoes revelam sobre o direito brasileiro contemporaneo exige ir alem do conteudo formalmente das teses e examinar os padroes que emergem de sua aplicacao.

A centralidade dos temas tributarios no repertorio dos tribunais superiores

Em 2025, pela primeira vez na serie historica, os temas tributarios atingiram um patamar de recorde em termos de volume de afetacao e julgamento pelo STJ. A Primeira Secao do tribunal, especializada em direito publico, concentrou 22 dos 42 temas julgados no segundo semestre, sendo que uma parcela significativa versava sobre questoes tributarias. Esse dado e relevante por ao menos duas razoes interconectadas.

De um lado, a alta demanda por definicao jurisprudencial em materia tributaria reflete a complexidade crescente do sistema fiscal brasileiro, marcado por transicoes estruturais como a reforma do imposto sobre renda, a implementacao do IVA dual e a persistencia de controverias sobre beneficios fiscais estaduais e municipais. De outro lado, revela que o contencioso tributario segue como um dos campos mais promissores para a produtividade jurisprudencial dos tribunais superiores, ainda que a taxa de congestionamento do STJ permaneca elevada.

Legalidade tributaria e limites ao poder normativo dos executivos

Entre os eixos centrais da jurisprudencia do STF em 2025 destaca-se o reforço ao principio da legalidade tributaria, sobretudo no controle da atuacao normativa dos poderes executivos estaduais e municipais. Decisoes como a ADI 7.616, que limitou o poder regulamentar do executivo do Ceara em materia de ICMS, e as ADIs 4.065, 5.699 e 6.319, que afastaram beneficios fiscais concedidos sem observancia das exigencias constitucionais, reafirmam a compreensao de que nao ha espaco para flexibilizacao da legalidade em materia tributaria, ainda que sob o argumento de eficiencia arrecadatoria ou politica publica.

Esse conjunto de decisoes nao e trivial. Ele estabelece balizas que orientarao a atuacao dos fiscos estaduais e municipais no contexto da transicao para o novo modelo de tributacao sobre o consumo. A coordenacao federativa segue como desafio central, e as decisoes que reafirmam os limites constitucionais a atuacao unilateral dos estados oferecem parametros que deverao ser considerados tanto pelo Comite Gestor do IBS quanto pela legislacao infraconstitucional que regulamentara a transicao.

Tensao entre seguranca juridica e estabilidade da coisa julgada tributaria

E no campo da seguranca juridica que a jurisprudencia de 2025 revela seus pontos de maior friccao. Nos Temas 881 e 885 da repercussao geral, bem como nos embargos subsequentes, o STF reafirmou a possibilidade de superacao da coisa julgada tributaria individual em razao de decisao posterior da corte. Ainda que acompanhada de criterios de modulacao, a orientacao consolidada impacta diretamente a previsibilidade das relacoes juridico-tributarias, sobretudo para contribuintes que estruturaram sua conduta com base em decisoes judiciais transitadas em julgado.

A reafirmacao desse entendimento ao longo de 2025 consolidou um cenario em que a coisa julgada, embora formalmente preservada como instituto, passa a conviver com elevado grau de instabilidade material. Essa tensao entre a estabilidade formalmente garantida e a possibilidade de revisao judicial e particularmente significativa em materia tributaria, na qual decisoes judiciais frequentemente orientam investimentos e planejamentos de longo prazo. A questao nao resolvida e quem assume os custos dessa instabilidade: o contribuinte que confiava na decisao transitada em julgado ou o Estado que pode agora reivindicar a interpretacao jurisprudencial majoritaria.

Federalismo fiscal e nao cumulatividade: o ICMS em transicao

O ICMS seguiu ocupando posicao central na agenda do STF em 2025, refletindo os desafios do federalismo fiscal em um cenario de transicao para o IBS. A corte reafirmou limites claros a atuacao unilateral dos estados, como se observa na ADI 7.476, que invalidou regime fiscal diferenciado para bebidas no Rio de Janeiro, e na ADI 3.929, ao reconhecer a extrapolacao da competencia do Senado. Tais decisoes reforcam a importancia da coordenacao federativa e da observancia das normas gerais, ainda que os instrumentos concretos de coordenacao permaneam insuficientes.

Essas decisoes terao reflexos claros sobre o novo modelo de tributacao sobre o consumo, ainda mais centralizado no denominado Comite Gestor e no Regulamento prometido, mas ainda nao divulgado, do IBS e da CBS. A ausencia de regulamentacao detalhada mantem zonas de incerteza que deverao ser objeto de novos pronunciamentos judiciais nos proximos anos.

Nao cumulatividade: a autocontencao institucional do STF

No tocante a nao cumulatividade, o STF adotou postura de autocontencao institucional. Na ADI 5.635 e nos EDs no Tema 1.386, o tribunal reconheceu que as especificidades dos beneficios fiscais podem exigir tratamentos diferenciados, mas afastou a possibilidade de regulamentacao judicial da materia, remetendo-a ao plano infraconstitucional. Essa postura preserva a separacao de poderes, mas mantem zonas relevantes de incerteza que recaem, em ultima analise, sobre o contribuinte, especialmente em contextos nos quais o regime juridico aplicavel permanece indefinido por longos periodos.

O problema de fundo e que a nao cumulatividade do ICMS e do futuro IBS e um mecanismo conceitualmente complexo que depende de regulamentacao detalhada para operar corretamente. Quando o Judiciary se recusa a regulamentar e o Legislativo posterga a definicao, o resultado e um vazio regulador que prejudica tanto o fisco quanto o contribuinte.

STJ em 2026: perspectivas e julgamentos de destaque

O STJ inicia o ano de 2026 com mudancas relevantes em sua lideranca, especialmente nos colegiados responsaveis pela uniformizacao do direito publico. Desde janeiro de 2026, o ministro Gurgel de Faria assumiu a presidendencia da Primeira Seção, composta pelos ministros da Primeira e Segunda Turmas, sucediendo a ministra Regina Helena Costa, cujo mandato de dois anos se encerrou. Na mesma data, o ministro Teodoro Silva Santos passou a presidir a Segunda Turma, em razao do termino do mandato do ministro Afrânio Vilela.

Tambem se projetam mudancas relevantes na Sexta Turma e na Terceira Secao, em decorrencia da aposentadoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro, que completou 75 anos em abril de 2026, assim como, no segundo semestre do ano, em razao da aposentadoria do ministro Og Fernandes, que completara 75 anos em novembro. Essas alteracoes compositivas terao reflexos na jurisprudencia do tribunal, ainda que a orientacao predominante deva ser mantida.

Corte Especial: temas processuais e civis de impacto

Entre os julgamentos mais relevantes previstos para a Corte Especial no primeiro semestre de 2026, destaca-se o Tema 1.368, sobre a aplicacao da taxa Selic a dividas civis, que ja foi objeto de decisao mas aguarda possiveis embargos. Tambem e significativo o Tema 1.178, que estabeleceu parametros para o indeferimento da gratuidade de justica, vedando o uso de criterios objetivos para a negacao imediata do beneficio a pessoas naturais.

Esses julgamentos tem impacto direto sobre o acesso a justica e sobre o custo do credito no Brasil. A definicao de criterios mais rigorosos para a gratuidade pode reduzir a litigiosidade predatoria, mas tambem pode afastar do sistema judicial aqueles que genuinamente nao tem condicoes de arcar com custas processuais. Ja a definicao da taxa de juros aplicavel a dividas civis tem implicacoes diretas para o mercado de credito e para o custo do capital no pais.

Contrapontos: os limites do sistema de precedentes e do filtro recursal

A expansao do sistema de precedentes qualificados e a expectativa de criacao do filtro de relevancia para o recurso especial (conforme estabelecido pela EC 125/2022) introduzem incertezas relevantes sobre o futuro do contencioso brasileiro. O argumento a favor desses mecanismos e claro: eles reduzem a quantidade de recursos identicos, aceleram a prestacao jurisdicional e conferem maior previsibilidade ao sistema. O argumento contrario, porem, tambem merece consideracao.

Quando se impede o acesso ao STJ ou ao STF por ausencia de relevancia ou de repercussao geral, o que esta sendo sacrificado nao e apenas a vontade individual do recorrente, mas a propria funcao uniformizadora dos tribunais superiores. Se apenas uma fracao das questoes juridicas chega ao STJ, a capacidade do tribunal de identificar tendencias jurisprudenciais e corrigir distorcoes interpretativas fica comprometida. Esse risco e particularmente relevante para temas tributarios, nos quais a diversidade de situacoes faticas e juridicas e grande e nos quais a uniformizacao pode tardar quando os recursos sao filtrados prematuramente.

A regulamentacao da arguição de relevancia: incertezas pendentes

A regulamentacao legislativa do instituto da arguição de relevancia, introduzido pela EC 125/2022, encontra-se atualmente em tramitacao no Congresso Nacional. O tema devera enfrentar desafios particulares ao longo de 2026 para a sua conclusao, sobretudo diante da concorrencia com outros assuntos prioritarios da agenda legislativa, como o calendario eleitoral.

Embora haja relativo consenso de que o instituto nao seja, por si so, um mecanismo revolucionario capaz de reduzir drasticamente o acervo do STJ, a perspectiva de atraso na sua regulamentacao e preocupante diante do ja elevado nivel de congestionamento do tribunal. Mais incerto ainda e o impacto que a filtragem por relevancia tera sobre a qualidade da jurisprudencia. A experiencia com a repercussao geral no STF sugere que o filtro reduziu o volume de recursos, mas tambem produziu efeitos nao antecipados, como a concentracao de temas estrategicos nas maos de poucos advogados especializados.

Cenarios e sintese: o que esperar dos tribunais superiores

A jurisprudencia dos tribunais superiores em 2025 revela um padrao ambivalente. De um lado, observa-se esforço institucional de contencao de excessos normativos e de reafirmacao da legalidade tributaria. De outro, determinados entendimentos produziram impactos relevantes sobre a seguranca juridica dos contribuintes, especialmente em temas nos quais havia expectativa legitima de estabilidade.

Os cenarios para 2026 e anos seguintes dependem, em grande medida, de variaveis legislativas e politicas que escapam ao controle dos tribunais. A regulamentacao da EC 125/2022, a implementacao do IVA dual e a eventual consolidacao de um quadro de coordenacao federativa serao determinantes para o ritmo de estabilizacao jurisprudencial. Ate la, os tribunais superiores continuarao desempenhando o papel de instancias de definicao ultima de questoes que, em muitos outros paises, seriam resolvidas pelo legislativo ou pela administracao.

O ponto que merece atencao nao e apenas o volume de decisoes, mas a qualidade da argumentacao que as sustenta. Tribunais que decidem com base em fundamentacao robusta contribuem para a legitimidade do sistema juridico. Tribunais que decidem com base em consideracoes de conveniencia politica ou em interpretacoes que nao resistem ao escrutinio tecnico comprometem a confianca que os cidadaos depositam na justica. O desafio, portanto, nao e apenas tornar a jurisprudencia mais eficiente, mas torna-la mais legitima.