STF retoma julgamento da ADI 6309 e pode redefinir regras da aposentadoria especial

O julgamento que voltará a dividir o STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta quarta-feira, 20 de maio de 2026, a ADI 6309 — Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona pontos centrais da Reforma da Previdência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. O processo havia sido interrompido em dezembro de 2025 com placar de 2 votos a 2 entre os ministros, sem ainda contar com a maioria necessária para uma decisão definitiva. A retomada do julgamento reacende o debate sobre os requisitos para concessão da aposentadoria especial e mobiliza advogados, entidades representativas e milhões de trabalhadores que dependem desse benefício protetivo.

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores expostos de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, como ruído excessivo, produtos químicos perigosos, radiação ionizante ou temperaturas extremas. Historicamente, antes da EC 103/2019, o acesso a esse benefício não exigia idade mínima — bastava o cumprimento de tempo de exposição ao agente insalubre (15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de nocividade). Com a reforma de 2019, passaram a ser exigidos requisitos adicionais que ampliam a idade mínima e alteram a forma de cálculo do benefício.

O que está em disputa na ADI 6309

A ação, relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso, contesta três principais inovações trazidas pela EC 103/2019 sobre a aposentadoria especial. O primeiro ponto é a imposição de idade mínima como requisito de acesso ao benefício — algo que nunca existiu na legislação brasileira desde a criação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Antes da reforma, trabalhadores de minas, fundições, industries químicas e outras atividades reconhecidamente perigosas podiam solicitar a aposentadoria especial exclusivamente com base no tempo de contribuição sujeitos a condições extenuantes de trabalho, independentemente da idade.

O segundo ponto questionado refere-se à nova regra de cálculo do benefício. Pela sistemática anterior, a aposentadoria especial correspondia a média salarial integral dos benefícios atualizada, sem os redutores progressivos. Com a EC 103/2019, passou a valer a regra geral de aposentadoria por idade, que prevê 60% da média salarial acrescidos de 2% por cada ano que exceder 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens. Para muitos trabalhadores que passaram décadas expostos a agentes nocivos, essa mudança pode significar uma redução significativa no valor final do benefício.

O terceiro eixo da controvérsia é a vedação da conversão do tempo especial em comum para segurados filiados após 13 de novembro de 2019. Antes da reforma, o trabalhador que não completava os 15, 20 ou 25 anos necessários para a aposentadoria especial podia converter o tempo trabalhado em condições insalubres em tempo de contribuição comum, somando-o ao período geral para acesso a outros tipos de aposentadoria. A vedação cria uma lógica de tudo ou nada, em que períodos parciais de exposição nociva perdem completamente a relevância para fins previdenciários.

A posição do IBDP e o debate constitucional

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que participa do processo como amicus curiae, sustenta a inconstitucionalidade dos três pontos. Em manifestação enviada ao STF, o IBDP argumenta que a aposentadoria especial possui natureza protetiva e preventiva, com o objetivo de retirar precocemente o trabalhador de ambientes insalubres, perigosos ou penosos — evitando o agravamento de danos à saúde ocupacional. Para a entidade, a exigência de idade mínima contradiz a própria lógica constitucional do benefício, pois obriga o segurado a permanecer mais tempo exposto aos agentes nocivos.

Ainda segundo o IBDP, as novas regras ferem princípios constitucionais sensíveis, entre eles a proteção da saúde do trabalhador (artigo 6º e 196 da Constituição Federal), a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), a vedação do retrocesso social e a proteção previdenciária adequada. O Instituto também invoca precedentes do próprio STF sobre a finalidade protetiva da aposentadoria especial, firmandos nos Temas 555, 709, 942 e 1019 da repercussão geral. O placar atual de 2 a 2 — com votos do relator Barroso e de outro ministro pela constitucionalidade da idade mínima, e dos ministros Edson Fachin e outro pela procedência dos pedidos da ADI — indica que o desfecho dependerá dos votos restantes.

Contrapontos, riscos e limites

Não cabe, contudo, ignorar os argumentos de quem defende a constitucionalidade das mudanças. A Reforma da Previdência de 2019 foi motivada, entre outros fatores, pelo déficit recorrente do Regime Geral de Previdência Social e pela necessidade de promover maior equilíbrio atuarial entre receitas e despesas do sistema. Nesse sentido, a introdução da idade mínima para a aposentadoria especial buscou alinhar o benefício aos padrões internacionais de sustentabilidade dos regimes previdênciários, reduzindo o risco de que trabalhadores se aposentem muito jovem e permaneçam longo período como beneficiários do sistema.

Também merece atenção a questão da segurança jurídica das normas já consolidadas. Milhares de processos judiciais sobre aposentadoria especial tramitam atualmente na Justiça Federal, e uma decisão que declares a inconstitucionalidade dos pontos questionados pela ADI 6309 poderia gerar um volume considerável de revisões de benefícios e pedidos de reconhecimento de tempo especial, com impacto financeiro para o INSS. Há quem argumente que, sem a chamada desaposentação — possibilidade de o segurado que já recebe aposentadoria especial pedir nova aposentadoria com base em regras mais favoráveis —, o sistema preserva uma lógica de estabilidade que não deveria ser descuidada em nome de uma proteção ampliada.

Além disso, a definição de quais atividades realmente configuram exposição habitual a agentes nocivos é objeto de disputa permanente entre empregadores, trabalhadores e o próprio INSS. A classificação de uma atividade como especial depende de laudos técnicos, programas de gerenciamento de riscos e análises periciais que nem sempre são conclusivas. Se o STF declarar a inconstitucionalidade da idade mínima, isso não resolverá, por si só, as controvérsias sobre o reconhecimento do tempo especial em profissões como vigilante, operador de telemarketing ou trabalhador rural — questões que continuarão a depender de análise casuística.

Fontes consultadas

IBDP — STF retoma julgamento sobre regras da aposentadoria especial · Portal Gov.br — INSS: Regras de aposentadoria mudam em 2026 · Folha de S.Paulo — Reforma de 2004 ajudou a empoderar STF · Conjur — STF suspende julgamento sobre idade mínima na aposentadoria especial · Portal STF — Calendário de julgamentos presenciais

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