Incentivos fiscais e desenvolvimento regional: o que a Lei Complementar 224/2025 muda para empresas no Brasil

O contexto da reforma nos benefícios fiscais brasileiros

A Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, representa um marco na política fiscal brasileira ao estabelecer regras mais rigorosas para a concessão, prorrogação e, sobretudo, a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia concedidos pela União. A norma entra em vigor em 2026 e atinge um universo amplo de empresas que dependem desses benefícios para viabilizar investimentos, especialmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país.

O objetivo declarado do governo federal é imponer maior controle e transparência sobre os chamados gastos tributários — renúncias de receita que o Estado deixa de arrecadar em nome de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social. Até então, muitos desses benefícios eram renovados automaticamente, sem avaliação rigorosa de resultados ou de seu impacto real na economia regional.

A nova lei surge em um contexto de pressão fiscal e de debates sobre a efetividade dos incentivos regionais como instrumento de redução das desigualdades entre as diversas regiões do território nacional. Para empresas instaladas em áreas beneficiárias de programas como a SUDENE e a SUDAM, a mudança exige planejamento tributário urgente e reanálise profunda da estratégia fiscal para os próximos anos.

O que a Lei Complementar 224/2025 efetivamente reduz

A LC 224/2025 estabelece uma redução linear de 10% sobre incentivos e benefícios tributários relativos a PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, II, IPI e contribuição previdenciária patronal. Essa redução incide de forma cumulativa sobre diferentes modalidades de benefícios, abrangendo:

incentivos discriminados no demonstrativo de gastos tributários da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026; regimes específicos como Lucro Presumido e Regime Especial da Indústria Química (REIQ); créditos presumidos de IPI e de PIS/COFINS, inclusive na importação; e reduções de alíquota previstas em leis setoriais, incluindo a redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS de produtos agrícolas.

Para operacionalizar a redução, a lei define um sistema padrão de tributação como referência: lucro real para IRPJ/CSLL, TIPI para IPI, alíquotas legais de PIS/Cofins e Importação, TEC para II, e base folha para contribuição previdenciária. A partir dessa referência, a norma calcula a recomposição aplicando percentuais específicos conforme o tipo de benefício:

Aplicação de 10% da alíquota padrão quando houver isenção ou alíquota zero; 90% da alíquota reduzida mais 10% do padrão quando houver redução; 90% em reduções de base; e nos casos de crédito financeiro ou tributário, o aproveitamento é limitado a 90% do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado.

Um ponto de atenção especial para empresas no regime de Lucro Presumido é que o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção incide apenas sobre a parcela da receita anual que exceder R$ 5 milhões. Isso significa que empresas menores podem ter impacto limitado, enquanto empresas de maior porte sentirão a redução de forma mais significativa.

Incentivos regionais: SUDENE, SUDAM e a política de desenvolvimento do Centro-Oeste e Norte

Entre os benefícios mais impactados pela LC 224/2025 estão os incentivos regionais de desenvolvimento, especialmente os administrados pela SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia). Esses programas oferecem redução de IRPJ para empresas que investem em projetos aprovados nas respectivas regiões, com o objetivo de atrair investimentos produtivos para áreas de menor desenvolvimento relativo.

No caso específico da SUDENE, a redução do IRPJ via incentivo regional já estava sujeita a um teto quantitativo global previsto em sua lei concessiva. A LC 224/2025 estabelece que esse teto quantitativo é uma das hipóteses de não aplicação da redução linear. Isso significa que os benefícios SUDENE que possuem esse teto podem não ser afetados pela redução de 10%, desde que tenham sido cumpridos os requisitos de habilitação e aprovação prévia do projeto.

Para empresas que atuam em Mato Grosso, região beneficiária de programas da SUDAM, a análise é ainda mais complexa. O estado possui forte presença do agronegócio e de indústrias de base, e muitos investimentos nesses setores dependem de incentivos regionais para se tornarem viáveis financeiramente. A redução de 10% nos benefícios pode comprometer a competitividade de novos projetos ou a continuidade de expansões já planejadas.

A lei também estabelece um limite global para novos benefícios: se o total de incentivos e benefícios tributários superar 2% do PIB nacional, fica vedada a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, salvo com medidas de compensação durante toda a vigência. Esse teto procura vincular a política de incentivos fiscais à sustentabilidade das contas públicas, mas também levanta preocupações sobre a capacidade do Estado de atrair investimentos para áreas prioritárias.

Contrapontos, riscos e limites

A LC 224/2025, apesar de representar um avanço na transparência e no controle dos gastos tributários, não está isenta de críticas e questionamentos. O primeiro ponto de atenção é o risco de deslocamento de investimentos para outras jurisdições, especialmente países vizinhos que oferecem ambientes fiscais mais favoráveis. Empresas que utilizam incentivos regionais para viabilizar projetos de maior porte podem reconsiderar suas decisões de investimento se a redução tornar o retorno financeiro incompatível com as exigências do mercado.

Outro risco relevante é o impacto desproporcional sobre pequenas e médias empresas que não possuem a mesma capacidade de planejamento tributário das grandes corporações. Enquanto grandes empresas podem ajustar suas estruturas fiscais rapidamente, empresas menores enfrentam maior dificuldade para absorver o aumento repentino de carga tributária, especialmente aquelas que atuam em setores com margens de lucro apertadas.

Também há questionamentos sobre a constitucionalidade de alguns aspectos da lei. A redução linear de benefícios que estavam em plena vigência, com prazos legais definidos e condições onerosas cumpridas, pode gerar questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal. Empresas que já haviam realizado investimentos com base na expectativa de continuidade desses benefícios podem arguir violação ao princípio da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, principalmente quando a lei concessiva previa prazo determinado e condição onerosa já cumprida.

Além disso, a efetividade da política de redução de benefícios depende diretamente da qualidade da avaliação de resultados. A própria lei exige metas de desempenho objetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais, para a concessão e prorrogação de benefícios. Porém, a ausência de indicadores consolidados e de um sistema robusto de monitoramento pode resultar em avaliações superficiais que não refletem a realidade dos investimentos realizados.

Fontes consultadas

Lei Complementar nº 224/2025 — Portal do Planalto

Mattos Filho — REIDI, SUDAM e SUDENE: a redução linear de benefícios tributários

Mayer Brown — Lei Complementar 224/2025: Redução de incentivos tributários

EY Brasil — Redução de IRPJ: incentivos no âmbito da Sudam e da Sudene (PDF)

LBZ Advocacia — Quais benefícios fiscais serão reduzidos pela LC 224/2025

CLP — As 25 medidas prioritárias do Governo para 2025 e 2026

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