A Corte Internacional de Justiça e a crise climática: o parecer que redefiniu as obrigações dos Estados

O contexto: uma batalha de décadas pela justiça climática

Em 25 de julho de 2025, a Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão judicial das Nações Unidas, emitiu um parecer consultivo que reconfigurou o panorama do direito internacional climático. Por unanimidade, os 15 juízes do tribunal com sede em Haia afirmaram que os Estados têm obrigações jurídicas vinculantes de proteger o clima e o meio ambiente frente à crise que já devasta comunidades vulneráveis ao redor do planeta. A decisão, amplamente celebrada como um marco histórico, consolidou a mudança climática como questão central do direito internacional público contemporâneo.

O caso surgiu a pedido da Assembleia Geral da ONU, por meio de uma resolução aprovada por consenso em março de 2023, conduzida diplomaticamente por Vanuatu — um pequeno Estado insular do Pacífico, um dos mais vulneráveis à elevação do nível do mar. A proposta foi encampada por dezenas de países do chamado Sul Global, que há décadas sofrem desproporcionalmente os efeitos das mudanças climáticas apesar de serem os menos responsáveis pelas emissões de gases de efeito estufa.

A origem da iniciativa remonta a 2019, quando estudantes de Vanuatu iniciaram uma campanha pela criação de um órgão consultivo da ONU sobre mudança climática, culminando na resolução de 2023. O processo envolveu duas semanas de argumentos orais e a análise de dezenas de milhares de páginas de manifestações escritas de Estados, organizações internacionais e organizações da sociedade civil. Foi o maior processo consultivo já conduzido pela Corte em seus quase 80 anos de existência.

Para Vanuatu, o caso tinha urgência particular. O arquipélago, formado por 83 ilhas, enfrenta ameaças existenciais concretas: elevação do nível do mar, acidificação oceânica, eventos meteorológicos extremos cada vez mais frequentes. A sobrevivência de sua cultura e de seus habitantes está diretamente atrelada à capacidade da comunidade internacional de conter o aquecimento global a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais, meta estabelecida pelo Acordo de Paris.

A importância jurídica do parecer vai além da questão climática específica. Trata-se da primeira vez que o mais alto tribunal internacional se pronuncia de forma tão categórica sobre as obrigações dos Estados em matéria ambiental, ampliando o escopo do direito internacional do meio ambiente para além dos tratados específicos e afirmá-lo também como princípio de direito internacional geral.

Os pontos decisivos do parecer consultivo

O parecer da CIJ de julho de 2025 abordou três dimensões fundamentais das obrigações estatais frente à crise climática. Primeiro, a Corte afirmou que os tratados climáticos estabelecem obrigações juridicamente vinculantes para os Estados-partes no que diz respeito à proteção do meio ambiente e à redução de emissões. Segundo, a CIJ reconheceu que os Estados têm o dever de não causar dano ambiental transfronteiriço significativo, em consonância com princípios consolidados do direito internacional geral, como o princípio da prevenção e o princípio da precaução.

Terceiro, e talvez mais inovador, a Corte afirmo a proteção do clima como componente dos direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à vida, à saúde e a um meio ambiente equilibrado. Essa articulação entre mudança climática e direitos humanos fortalece os argumentos de litigância climática em tribunais internos e internacionais, como o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, que já tem casos pendentes sobre o tema — como o caso KlimaSeniorinnen, que resultou na condenação da Suíça em abril de 2024.

O dispositivo central do parecer — que estabelece a mudança climática como "ameaça existencial" — não tem força executiva obrigatória, mas carrega uma autoridade moral e jurídica sem precedentes. Trata-se de um parecer consultivo, não de uma sentença condenatória, e por isso não pode ser diretamente sancionado seu descumprimento. Contudo, o peso simbólico e jurídico de um pronunciamento unânime da mais alta instância judicial internacional é considerável e influencia diretamente a interpretação de obrigações já existentes.

Além da CIJ, outros tribunais internacionais já se pronunciaram sobre questões climáticas. O Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) emitiu um parecer consultivo sobre mudança climática em 2024, abordando especificamente as obrigações dos Estados em relação à proteção do meio marinho. Essas decisões, em conjunto, configuram uma jurisprudência internacional emergente sobre a matéria que tende a influenciar tribunais domésticos e práticas legislativas ao redor do mundo.

O respaldo da Assembleia Geral da ONU

Em 21 de maio de 2026, a Assembleia Geral da ONU aprovou por larga maioria a resolução que acolhe formalmente o parecer da CIJ sobre mudanças climáticas. O texto obteve 141 votos a favor, oito contra (Belarus, Irã, Israel, Libéria, Rússia, Arábia Saudita, Estados Unidos e Iêmen) e 28 abstenções. A votação representou uma vitória diplomática significativa para Vanuatu e para os países vulneráveis que lideraram a iniciativa.

O primeiro-secretário de Vanuatu para mudanças climáticas, Ralph Regenvanu, descreveu o resultado como uma vitória para "comunidades na linha de frente da crise climática". Em comunicado, afirmou: "Hoje, a comunidade internacional confirmou que a mudança climática não é apenas um desafio político e econômico, mas uma questão de direito, justiça e direitos humanos. Para países vulneráveis como Vanuatu, esta resolução é profundamente significativa porque confirma que nenhum Estado está acima de suas obrigações de proteger as pessoas, as gerações futuras e nosso planeta."

A resolução da Assembleia Geral, embora não crie obrigações jurídicas novas, tem o efeito de legitimar internacionalmente o parecer da CIJ e de encorajar Estados, instituições financeiras e atores privados a alinhar suas políticas com os parâmetros estabelecidos pelo tribunal. Especialistas em direito internacional climático apontam que a resolução pode ser utilizada em litigância doméstica como precedente interpretativo.

Contrapontos, riscos e limites

A votação demonstra um apoio majoritário da comunidade internacional, mas também revela resistências significativas entre grandes emissores e potências com interesses nos combustíveis fósseis. Os Estados Unidos, em particular, enviaram cabos diplomáticos pedindo que países não apoiassem a resolução — evidenciando a tensão entre a política climática doméstica norte-americana e os compromissos internacionais. Essa resistência não é meramente retórica: grandes economias possuem instrumentos para boicotar a implementação de obrigações climáticas, seja por meio de políticas comerciais, seja pela ausência de financiamento climático efetivo aos países em desenvolvimento.

Além disso, o parecer consultivo não cria novas obrigações jurídicas automaticamente. A CIJ reafirmou obrigações já existentes, interpretando-as à luz da ciência climática atual. Estados que já ratificaram tratados climáticos como o Acordo de Paris têm suas obrigações reforçadas; Estados que não os ratificaram permanecem no regime geral de direito internacional consuetudinário. Isso significa que o impacto prático do parecer depende fundamentalmente da voluntade política dos Estados e da capacidade de pressão da sociedade civil.

Há ainda o risco de que o parecer seja utilizado de forma seletiva ou geopolítica. Potências que pressionaram Vanuatu na ONU podem, paradoxalmente, usar o parecer para reforçar sua própria narrativa de liderança climática enquanto continuam investindo em infraestrutura de combustíveis fósseis. Sem mecanismos de verificação e sem coerção, o direito internacional climático continua sendo, em grande medida, um regime de compliance voluntária.

Outro limite estrutural é que a CIJ não possui jurisdição compulsória sobre Estados que não reconheçam sua competência contenciosa. O Brasil, por exemplo, reconhece a jurisdição da CIJ com reservas desde o caso Irã-Estados Unidos sobre a NIOC, e qualquer Estado pode optar por não participar de procedimentos consultivos. Assim, o impacto real do parecer depende do bom humor político dos Estados e da pressão exercida por atores não estatais — ONGs, movimentos sociais, tribunais domésticos e mercados.

Mesmo assim, o parecer tem potencial transformador para o direito interno brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a mudança climática como matéria de relevância jurídica, e casos como a ADPF 760 (sobre o Fundo Amazônia) e a ADPF 708 (sobre o plano climático) demonstram que o Judiciário brasileiro está cada vez mais atento às obrigações climáticas do Estado. O parecer da CIJ pode servir como parâmetro interpretativo para essas ações, especialmente no que tange à proteção de derechos fundamentais frente a omissões estatais na política climática.

Fontes consultadas

Al Jazeera – UN adopts resolution supporting international court's climate ruling (21/05/2026)

CIJ – Case 187: Obligations of States in respect of Climate Change (Advisory Opinion)

Verfassungsblog – The ICJ's Advisory Opinion on Climate Change (24/07/2025)

Congress.gov – World Court Details Countries' Climate Obligations

ONU News – Guterres pede reforço do direito internacional no aniversário de 80 anos da CIJ (17/04/2026)

American Society of International Law – The ICJ's Opinion on Climate Change: Pushing the Boundaries (02/10/2025)

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