STJ decide que foro por prerrogativa de funcao prevalece mesmo apos encerramento da instrucao processual

O que decidiu a Corte Especial do STJ

Em julgamento realizado em 6 de maio de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justica firmou duas teses fundamentais sobre o foro por prerrogativa de funcao em materia criminal. Por maioria, os ministros concluíram que a prerrogativa de foro no STJ para julgamento de crimes subsiste mesmo apos o afastamento do titular do cargo, ainda que o inquérito ou a acao penal sejam iniciados depois de cessado o exercicio da funcao. Alem disso, o foro especial deve ser observado mesmo quando a instrucao processual ja foi encerrada ou sentenca condenatoria ja foi proferida no juizo de origem.

O caso analisado tratou de questao de ordem surgida no julgamento do Habeas Corpus n. 232.627/DF e do Inquerito n. 4.787 AgR-QO/ES, ambos apreciados anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte Especial do STJ recebeu os autos provenientes de um ex-governante para analisar a propria competencia como pressuposto indispensavel a prestacao jurisdicional, nos termos do art. 105, I, a, da Constituicao Federal.

Relatado pelo ministro Luis Felipe Salomon, o acórdão estabelece que nao cabe ao STJ simplesmente devolver os autos ao juizo de primeira instancia quando a persecucao penal ja se encontra avançada. A orientacao do STF, segundo a Corte Especial, deve ser aplicada de forma integral e imediata a todos os processos em curso, ainda que a instrucao ja esteja concluida.

Contexto constitucional e o precedente do STF

O foro por prerrogativa de funcao e uma garantia processual destinada a assegurar a independencia e o livre exercicio de determinados cargos e funcoes de especial importancia para o Estado. Nao se trata, portanto, de privilegio pessoal do agente publico, mas de mecanismo de protecao da funcao exercida contra interferencias politicas indevidas na persecucao penal.

Recentemente, no julgamento do HC n. 232.627/DF e do Inq. n. 4.787 AgR-QO/ES, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razao das funcoes persiste mesmo apos o afastamento do titular. A questao permaneceu, contudo, a possibilidade de perpetuacao da jurisdicao especial quando a instrucao processual ja havia sido encerrada — lacuna que o STJ agora preencheu.

O principio republicano, conforme destacado no acordao do STJ, e condicao essencial de existencia do Estado de Direito. Por isso, o republicanismo caminha pari passu com a supressao de privilegios que se mostrarem contrarios ao elemento axeiologico da igualdade. Ainda assim, a Corte reconheceu que o foro especial cumpre funcao preventiva e garantidora da independencia funcional.

A aplicacao imediata do precedente a processos em curso representa mudanca significativa na pratica forense. Ate entao, havia interpretacao de que, concluida a instrucao criminal no juizo de origem, nao mais se justificaria o deslocamento de competencia. Essa visao foi expressamente afastada pela Corte Especial.

As duas teses fixadas pela Corte Especial

A primeira tese afirma que a prerrogativa de foro no STJ para julgamento de crimes subsiste mesmo apos o afastamento do titular, ainda que o inquérito ou a acao penal sejam iniciados depois de cessado o exercicio da funcao. Isso significa que a condicao temporal do crime — praticado durante o cargo — e o fator determinante, nao o momento em que se inicia a persecucao penal.

A segunda tese estabelece que o foro por prerrogativa de funcao deve ser observado, deslocando-se a competencia para o tribunal competente, ainda que tenha havido o encerramento da instrucao processual ou a prolacao de sentenca condenatoria no orgao jurisdicional entao competente. Trata-se de entendimento que prioriza a competencia constitucional do tribunal especial sobre a mera conveniencia processual da instrucao previa.

As duas teses foram aprovadas por maioria, com votos divergentes que suscitaram debates sobre a extensao da modulacao de efeitos fixada pelo STF. A Corte Especial decidiu, ainda, que a aplicacao e imediata a todos os processos em tramitacao, independentemente do estadio processual em que se encontrem.

Contrapontos, riscos e limites

A decisao da Corte Especial do STJ nao e isenta de criticas. A principal delas diz respeito ao impacto pratico da aplicacao imediata a processos com instrucao encerrada. Em muitos casos, o juizo de origem ja ouviu todas as testemunhas, realizou dilizencias e esta em condicoes de sentenciar. O deslocamento retroativo da competencia pode gerar nulidade de atos processuais ja praticados, alem de prolongar indefinidamente a duracao razoavel do processo — principio constitucional previsto no art. 5o, incisos LIV e LV, da Constituicao Federal.

Ha, ainda, risco de judicializacao excessiva da persecucao penal contra agentes publicos detentores de foro especial. A possibilidade de remessa de casos ao STJ mesmo apos sentenca condenatoria em primeira instancia pode incentivar recursos protelatorios e estrategias processuais voltadas a dilacao do feito, em prejuzo do principio da celeridade processual e do direito da vtima a resolucao do caso em prazo razoavel.

Do ponto de vista da igualdade perante a lei, ha quem argumente que o foro por prerrogativa de funcao cria assimetria entre agentes publicos e demais cidadaos, violando o principio republicano. A decisao do STJ, ao manter e ate ampliar o alcance dessa prerrogativa, pode aprofundar essa critca, especialmente quando aplicado a casos de crimes praticados fora do exercicio da funcao ou apos o afastamento do cargo.

Fontes consultadas

STJ — Corte Especial decide que acao penal contra ex-governador deve subir para o STJ mesmo apos fim da instrucao

Jurishand — Informativo do STJ 888 de 12 de Maio de 2026

JBCCrim — Foro por prerrogativa de funcao e cargos vitaiticios: a atual posicao do STJ

Conjur — STF tem 20 temas de repercussao geral pendentes ha dez anos ou mais

Agencia Brasil — STF suspende julgamento de recurso para garantir revisao da vida toda

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação e de forma automatizada. As análises e opiniões expressas não constituem aconselhamento jurídico.