STJ redefine limites da penhora de salário: o que muda para devedores e credores em 2026

A proteção constitucional do salário e os limites da impenhorabilidade

O princípio da impenhorabilidade do salário está consolidado na legislação brasileira desde a edição do Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 833, inciso IV, veda a penhora de verbas salariais para satisfação de dívidas não alimentares. Trata-se de norma cogente, de ordem pública, que reflete a compreensão de que o salário representa a própria fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, configurando um mínimo existencial que não pode ser objeto de constrição judicial.

Essa proteção, contudo, jamais foi absoluta na jurisprudência brasileira. O próprio Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconheceram, ao longo dos anos, que existem situações excepcionais em que o crédito do credor merece tutela reforçada, ainda que isso implique uma limitação à dignidade do devedor. A questão central que se coloca é: onde termina a proteção do salário e começa o direito do credor de receber o que lhe é devido?

Em 2026, essa fronteira está sendo rediscutida na Corte Especial do STJ, responsável por uniformizar a interpretação do Direito Público em todo o território nacional. Três processos de grande repercussão — REsp 1.894.973, REsp 2.071.335 e REsp 2.071.382 — serão julgados em breve e prometem definir balizas mais claras para a relativização da impenhorabilidade salarial.

A relevância dos casos é inquestionável: milhões de execuções judiciais envolvendo dívidas não alimentares — cartão de crédito, empréstimos pessoais, financiamentos — aguardam um pronunciamento definitivo da Corte para saber se os salários dos devedores podem ou não ser objeto de penhora. O impacto econômico e social dessa decisão é diretamente proporcional ao número de brasileiros que atualmente se encontram em situação de superendividamento.

O tema também interessa diretamente ao Poder Legislativo, que acompanha com atenção os debates travados no âmbito do STJ. Isso porque a regulamentação da arguição de relevância — instituto introduzido pela Emenda Constitucional 125/2022 e que reformulou o recurso especial — encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, e sua eventual aprovação pode alterar sensivelmente o fluxo de processos que chegam ao Tribunal.

As exceções jurisprudenciais à regra da impenhorabilidade

Embora o art. 833 do CPC vede, como regra geral, a penhora de verbas salariais, a jurisprudência do STJ já vinha admitindo exceções em hipóteses não expressamente previstas em lei. Uma das mais conhecidas é a possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente quando superiores a 40 salários mínimos, entendimento consolidado na Súmula 83 do STJ. Trata-se de uma ficção jurídica que considera que, acima desse patamar, o dinheiro depositado já não representa mais o "salário" em sentido estrito, mas uma reserva patrimonial do devedor.

Outra exceção tradicionalmente aceita é a da dívida alimentar, que compreende prestações de alimentos devidas em razão de vínculos familiares — pensão alimentícia devida a filhos, cônjuge ou ascendentes. Nesse caso, a própria Constituição Federal (art. 7º, inciso I) e o Código Civil (art. 1.694) garantem a preferência dos créditos alimentares sobre outros direitos, e a penhora salarial é expressamente permitida por lei.

Contudo, a grande inovação que o julgamento da Corte Especial promete trazer é a possibilidade de penhora salarial mesmo em dívidas não alimentares, em situações excepcionais. A proposta em análise envolve a definição de critérios de proporcionalidade, a fixação de percentuais máximos de constrição e a distribuição do ônus de demonstrar se a penhora é compatível ou não com a preservação do mínimo existencial do devedor.

Segundo fontes especializadas, o relator de um dos processos já votou no sentido de permitir a penhora de percentual do salário quando configurada a excepcionalidade do caso concreto, respeitando sempre um piso inimpugnável capaz de garantir a dignidade do devedor. O julgamento, contudo, foi suspenso por pedido de vista, e a definição final deve ocorrer no primeiro semestre de 2026.

Entre os critérios que vinham sendo discutidos nos bastidores do STJ, destacam-se: a proporção entre o valor da dívida e a capacidade econômica do devedor; a essentialidade dos bens que estão sendo objeto da execução; o tempo de duração do processo sem resultado útil para o credor; e a existência de tentativa prévia de autocomposição ou de acordo extrajudicial frustrado.

Contrapontos, riscos e limites

A ampliação das hipóteses de penhora salarial não é assunto que gera consenso na comunidade jurídica. De um lado, estão os credores — especialmente instituições financeiras, empresas de telecomunicações, concessionárias de serviços públicos e fornecedores em geral — que argumentam ser inadmissível que devedores insolventes se beneficiem de uma proteção absoluta para postergar indefinidamente o cumprimento de suas obrigações. Defendem que a penhora percentual do salário, limitada a um teto razoável, é o único mecanismo eficaz para garantir a satisfação do crédito sem privar o devedor de qualquer incentivo à quitação do débito.

De outro lado, operadores do direito e defensores dos consumidores alertam para os riscos de uma relativização ampla da impenhorabilidade salarial. A experiência comparada mostra que, em países onde a penhora de salários foi liberalizada sem critérios rígidos de proporcionalidade, houve um aumento significativo da incidência de superendividamento e da exclusão social de camadas vulneráveis da população. O mínimo existencial não é mera construção teórica: é o patamar abaixo do qual o devedor e sua família ficam impossibilitados de atender às necessidades básicas de alimentação, moradia, saúde e educação.

Além disso, há um risco institucional relevante: a relativização sem critérios objetivos pode gerar litigância incremental, com recursos e estratégias sendo manipuladas para criar situações artificiais de excepcionalidade aptas a justificar a penhora. Sem balizas objetivas — como indicadores de capacidade contributiva, composição do núcleo familiar e essencialidades de vida — o julgamento caso a caso pode abrir margem para arbitrariedades e para a perpetuação de desigualdades já existentes no acesso à justiça.

Há ainda uma preocupação de ordem sistêmica: se a penhora de salários for facilitada, é provável que mais credores optem pela via judicial em vez de negociar diretamente com os devedores, ampliando o congestionamento dos tribunais e invertendo os avanços que o sistema multiportas de soluções de disputas vinha promovendo nos últimos anos. O equilíbrio entre eficiência processual e proteção do devedor vulnerável é, portanto, o grande desafio que a Corte Especial terá de enfrentar.

Perspectivas para o segundo semestre de 2026 e implicações práticas

Além dos casos de penhora salarial, o STJ deve enfrentar ao longo de 2026 diversas outras questões de grande repercussão para o Direito Público brasileiro. Entre elas, destacam-se os julgamentos sobre a dispensa de audiência de conciliação por interesse de apenas uma das partes, os critérios para caracterização de jurisprudência dominante para fins de modulação temporal de novas teses, e a exigência de comprovação prévia de tentativa extrajudicial como condição para o ajuizamento de demandas consumeristas.

Esse último tema é particularmente sensível para o contencioso de massa e para instituições financeiras, empresas de telecomunicações, concessionárias de serviços públicos, companhias aéreas e varejistas digitais. A definição sobre se o consumidor deve comprovartentativa prévia de composição extrajudicial como condição para o ajuizamento de ação contra fornecedores terá impacto direto na redução ou no aumento da litigância predatória, exigindo uma ponderação cuidadosa entre o combate a práticas abusivas e a garantia do acesso efetivo à Justiça.

No plano institucional, durante o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o STJ reafirmou seu compromisso com a eficiência na prestação jurisdicional, estabelecendo metas ambiciosasvoltadas à redução do estoque de processos pendentes de julgamento. Entre as prioridades fixadas para 2026 estão: julgardesatualidade dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2019; reduzir a taxa de congestionamento líquida da Corte em meio ponto percentual; e julgar 75% dos processos sobre temas ambientais distribuídos até 2025.

Fontes consultadas

Migalhas — STJ em foco: Perspectivas e decisões para o primeiro semestre de 2026

CogniJus — Relativização da impenhorabilidade de salário no STJ

Jusbrasil — Recurso Extraordinário RE 534345 (STF)

Portal STF — Supremo Tribunal Federal

TST — Pejotização: Tema do mês (fevereiro 2026)

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação e de forma automatizada. As análises e opiniões expressas não constituem aconselhamento jurídico.