STJ em 2025: 79 teses de repetitivos e o novo mapa da jurisprudência federal

O que aconteceu e por que importa

O Superior Tribunal de Justiça encerrou 2025 com a fixação de 79 teses de recursos repetitivos, número que revela a centralidade do tribunal na uniformização do direito federal brasileiro. Apenas no segundo semestre, foram 42 temas julgados — cada um com potencial de afetar milhares de processos espalhados pelo país. A informação, publicada pelo site Consultor Jurídico em janeiro de 2026, mostra que a Corte Especial e as três Seções especializadas acumularam um volume expressivo de casos com impacto direto na vida de empresas, cidadãos e do próprio Estado.

O rito dos recursos repetitivos existe para evitar que a mesma questão jurídica seja discutida indefinidamente em instâncias diferentes. Quando o STJ define uma tese, ela passa a valer de forma vinculante para todos os tribunais e juízes de primeiro grau. Isso significa que, na prática, uma única decisão pode resolver — ou abrir — a perspectiva de milhões em disputas. O volume de 79 temas em um ano revela não apenas a produtividade do tribunal, mas também a velocidade com que o direito federal brasileiro está sendo consolidado em bases mais previsíveis.

Dentre os temas mais impactantes do período, destacam-se a aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024, os critérios para indeferimento de gratuidade de justiça e a dedução de juros sobre capital próprio da base do IRPJ. Cada um desses temas conecta-se a questões econômicas concretas: o custo do dinheiro, o acesso ao Poder Judiciário e o planejamento fiscal das empresas.

O peso da Corte Especial nas questões transversais

A Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal, tratou de matérias que transcendem as especializações por área do direito. Dois julgamentos merecem destaque pela repercussão econômica imediata.

O primeiro é o Tema 1.368, que definiu que a Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil antes da vigência da Lei 14.905/2024. Até então, havia divergência sobre qual taxa utilizar para corrigir obrigações civis. A decisão da Corte Especial uniformizou o entendimento e eliminou uma zona de incerteza que afetava desde contratos bancários até obrigações contratuais entre particulares.

O segundo destaque é o Tema 1.178, que tratou dos critérios para indeferimento imediato da gratuidade de justiça. O tribunal firmou que é vedado usar critérios exclusivamente objetivos para negar o benefício a pessoa natural, sem análise concreta da situação financeira do requerente. A decisão protege o acesso à justiça de quem não tem condições de arcar com custas processuais, vedando a aplicação mecânica de parâmetros que poderiam excluir indevidamente vulneráveis.

Direito Público: a 1ª Seção e os precedentes fiscais

A 1ª Seção, especializada em Direito Público, concentrou o maior volume de repetitivos no segundo semestre de 2025, com 22 temas julgados. A predominância de questões fiscais e administrativas reflete a realidade de um Estado que arrecada e gasta em escala bilionária, e cujas decisões afetam diretamente o caixa de governos e contribuintes.

Um dos precedentes mais relevantes dessa turma foi o Tema 1.319, que reconheceu a possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio (JCP) extemporâneos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A questão tem alcance prático significativo: empresas que apuram IRPJ pelo lucro real frequentemente utilizam a dedução de JCP como instrumento de planejamento tributário. A definição de que JCP pagos fora do prazo podem ser deduzidos impacta o cálculo do tributo devido e, portanto, o valor de disputas fiscais em curso.

Também merece menção o Tema 1.342, relacionado à pretensão de cobrança de complementação de recursos do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) junto ao Fundeb e Fundef. O STJ decidiu que o prazo prescricional deve ser apurado mês a mês, por se tratar de relação de trato sucessivo. Isso significa que cada parcela mensal indevidamente não repassada dá origem a uma nova contagem prescricional, ampliando significativamente o prazo effective para que fundos públicos busquem recursos.

Contrapontos: o risco de centralização excessiva

A consolidação de entendimentos por meio de repetitivos traz previsibilidade, mas também concentração de poder decisório em um único órgão. Críticos apontam que o modelo pode subordinar particularidades regionais e casos concretos a teses gerais pensadas para o universo de processos. Em jurisdições onde a diversidade de contextos econômicos é grande — como o Brasil —, há o risco de que uma tese fixada em Brasília não capture adequadamente a realidade de um município do interior.

Além disso, o volume de temas afetados em um único ano levanta questões sobre a capacidade dos tribunais regionais de absorverem e aplicarem corretamente os novos precedentes. A uniformização só funciona se houver infraestrutura para divulgá-la e formadores capacitados para interpretá-la.

Direito Privado: execução, droga e responsabilidade civil

A 2ª Seção, responsável por Direito Privado, definiu no Tema 1.137 parâmetros para a adoção de medidas executivas atípicas em cobranças judiciais. A execução civil brasileira é historicamente marcada por dificuldades práticas: credores que não conseguem receber mesmo com título judicial, devedores que ocultam patrimônio, e um sistema que, apesar de reformas sucessivas, ainda convive com gargalos processuais.

O precedente fixa balizas para que juízes possam determinar medidas não previstas originalmente no título executivo — como a penhora de ativos digitais ou a alienação antecipada de bens — sem que isso configure violação ao direito do devedor. A decisão equilibra o interesse do credor em receber com a proteção do devedor contra execuções abusivas.

Já a 3ª Seção, que cuida de Direito Penal, produziu o Tema 1.262: o juiz não deve aumentar a pena-base quando a quantidade de droga apreendida for muito pequena no crime de tráfico. O precedente reconhece que a quantidade pequena de substância pode ser compatível com consumo pessoal, e que majorar a pena com base nesse elemento configura iniquidade. A tese tem potencial de afetar casos pendentes de condenação e pode reduzir penas em processos em trâmite.

Dados, evidências e o que os números mostram

O volume de 79 temas em 2025 representa um crescimento em relação a anos anteriores, embora não haja uma série histórica pública completa que permita afirmar se o número é excepcional ou parte de uma tendência. A distribuição entre as Seções revela o seguinte perfil: a 1ª Seção (Direito Público) respondeu por mais da metade dos julgados no segundo semestre, evidenciando a dominância de questões fiscais e administrativas no universo dos repetitivos.

A quantidade de 977 processos de recuperação judicial ajuizados em 2025, segundo dados da Serasa Experian, está diretamente associada ao ambiente econômico regulado por muitos desses precedentes. Quando o STJ define que a Selic incide sobre dívidas civis, está escolhendo um indexador que reflete o custo do dinheiro no país — hoje próximo de 13% ao ano — e que impacta diretamente o valor das obrigações que as empresas em recuperação judicial precisam honrar.

O volume de 8,7 milhões de CNPJs negativados em janeiro de 2026, conforme dados do mesmo levantamento, demonstra que a inadimplência empresarial permanece em patamares elevados. Nesse cenário, os precedentes do STJ sobre execução, ficção de créditos e acesso à justiça funcionam como instrumentos de calibragem do sistema: quando a jurisprudência facilita a recuperação de créditos, os credores têm mais incentivo para renegociar antes de litigar; quando dificulta, a litigiosidade tende a aumentar.

O que os dados ainda não respondem

A série histórica de repetitivos do STJ não é publicizada de forma comparativa, o que impede uma análise precisa de tendência de longo prazo. Também não há dados consolidados sobre o tempo médio entre a afetação de um tema e sua resolução, nem sobre o número de processos suspensos aguardando definição de tese. Esses indicadores seriam essenciais para avaliar se o rito dos repetitivos cumpre efetivamente seu objetivo de reduzir a litigiosidade ou apenas concentra o acúmulo de processos em um único órgão.

Impactos práticos e consequências

Para as empresas, cada tese repetitiva funciona como uma sinalização de como o direito será aplicado em seus negócios. Uma tese que define que a Selic incide sobre dívidas civis altera o cálculo de risco de contratos bancários. Uma tese que permite a dedução de JCP extemporâneos muda o planejamento tributário. O efeito não é apenas retroativo: empresas que estavam litigando por incerteza jurídica podem agora calcular o custo de um acordo, e empresas que cogitam litigar podem ser dissuadidas pela clareza do precedente.

Para os cidadãos, o Tema 1.178 sobre gratuidade de justiça tem efeito direto. Quando o tribunal veda critérios exclusivamente objetivos para negar o benefício, está garantindo que pessoas em situação de vulnerabilidade possam acessar o Judiciário sem custo. Em um país onde o custo de um processo pode ser proibitivo para grande parte da população, essa decisão tem potencial de mudar o perfil do acesso à justiça.

Para o Estado, as definições sobre correção monetária e juros definem o custo futuro de passivos administrativos. Governos estaduais e federal que têm dívidas com fornecedores, empregados ou terceiros precisam considerar o custo financeiro das decisões do STJ ao calcular seus orçamentos.

Quem assume custos e riscos

Os custos das decisões do STJ são distribuídos de forma desigual. Empresas com advisory jurídico qualificado conseguem antecipar o impacto de novas teses e ajustar contratos antes que elas sejam aplicadas. Microempresas e pessoas físicas, em geral, só tomam conhecimento dos precedentes quando já estão litigando — e muitas vezes sem advogado. Essa assimetria significa que, na prática, os benefícios da jurisprudência consolidada tendem a chegar primeiro ao universo corporativo.

Contrapontos, críticas e limites da análise

O modelo de fixação de teses por repetitivos, apesar de sua eficiência em termos de uniformização, apresenta limitações estruturais que merecem ser registradas. Primeiro, há um hiato temporal entre a afetação do tema e a publicação da tese: durante esse período, milhares de processos ficam suspensos, aguardando definição. Para partes que precisam de uma resposta rápida, a espera pode ser insuportável.

Segundo, a qualidade das teses depende da qualidade do debate no tribunal. Temas afetados por relatores com sobrecarga de processos podem receber análise apressada. A multiplicidade de vozes na Corte Especial e nas Seções é um freio importante contra decisões monolíticas, mas não elimina o risco de que, sob pressão de volume, a profundidade analítica seja sacrificada.

Terceiro, o STJ opera em um contexto de hiato legislativo. Muitas das questões que chegam ao tribunal como repetitivos são, em essência, questões que o Legislativo não logrou resolver. A definição sobre responsabilidade civil de plataformas digitais, por exemplo, é uma matéria que o Congresso Nacional discute há anos sem avançar. Quando o Judiciário preenche essa lacuna, faz política pública por outros meios — o que gera debate sobre legitimidade democrática dessas decisões.

Cenários e síntese

O volume de 79 teses em 2025 confirma a tendência de centralização jurisprudencial no STJ. Para 2026, é razoável esperar que o tribunal continue a absorver questões geradas pela mudança no ambiente macroeconômico — especialmente temas ligados a juros altos, endividamento corporativo e recuperação judicial.

A decisão sobre Selic em dívidas civis (Tema 1.368) deve impulsionar recálculos de passivos em inúmeras carteiras de crédito. A decisão sobre gratuidade de justiça (Tema 1.178) deve ampliar o acesso ao Judiciário para vulneráveis, com potencial de aumento no número de processos distribuídos. Ambas as tendências têm implicações para o sistema judicial como um todo: mais pessoas acessando a justiça, mais processos circulando, mais pressão sobre todos os níveis do sistema.

A longo prazo, o desafio permanece o mesmo: um tribunal com jurisdição universal sobre questões federais precisa dar conta de um país com diversidade econômica, social e institucional extrema. A uniformização é um valor, mas não pode converter-se em uniformidade que desconheça realidades distintas. O verdadeiro teste da jurisprudência do STJ não está no número de teses fixadas, mas na capacidade delas de resolver problemas reais sem criar novos.

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