ANA aprova norma sobre tarifa social de água e esgoto e redefine marco regulatório do saneamento básico

A regulação nacional do saneamento básico e o papel da ANA

O setor de saneamento básico brasileiro passou por uma transformação regulatória significativa com a publicação da Norma de Referência nº 13/2025 pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), aprovada pela Resolução ANA nº 271, de 21 de novembro de 2025. Essa norma estabelece diretrizes nacionais para a estrutura tarifária dos serviços de água e esgoto, definindo regras sobre tarifação, metas de desempenho e critérios de comprovação para prestadores de serviços em todo o território nacional. A publicação dessa norma representa mais um passo na consolidação do novo marco regulatório instituído pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico e conferiu à ANA a competência para expedir normas de referência aplicáveis a todos os prestadores do setor.

A atuação da ANA no setor de saneamento se intensificou a partir de 2020, quando a agência recebeu novas atribuições regulatórias. Desde então, já foram publicadas mais de dez normas de referência, que abrangem desde diretrizes para a universalização dos serviços até procedimentos para comprovação de adoção dessas normas pelos prestadores. Esse conjunto normativo busca harmonizar a regulação do saneamento em âmbito nacional, reduzindo a heterogeneidade que historicamente caracterizou o setor no Brasil, onde cada estado e municipality possuía suas próprias regras e práticas de tarifação e fiscalização.

A Norma de Referência nº 08/2024, que entrou em vigor em 20 de maio de 2024, estabeleceu diretrizes detalhadas para a universalização dos serviços de saneamento, com metas que obrigam os prestadores a atender 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033. Essas metas representam um compromisso legal e regulatório que exige investimentos massivos e planejamento de longo prazo por parte dos operadores públicos e privados. O descumprimento dessas metas pode resultar em sanções regulatórias, incluindo a possibilidade de rescisão contratual prevista nos contratos de prestação de serviços regulados.

Além das metas de universalização, a ANA também publicou normativos sobre a estrutura de governança dos prestadores de serviços, sobre procedimentos de fiscalização e sobre os critérios técnicos que devem orientar a prestação dos serviços. O normativo aprovado em novembro de 2025 representa um avanço na padronização dos critérios tarifários em âmbito nacional e busca garantir que a cobrança pelos serviços de água e esgoto seja feita de forma transparente, proporcional e eficiente.

Os desafios da universalização até 2033

A meta de universalização fixada pelo Marco Legal do Saneamento impõe ao setor um dos maiores desafios de infraestrutura do país. Segundo dados do Instituto Trata Brasil, o Brasil ainda conta com milhões de pessoas sem acesso a serviços adequados de água e saneamento básico, e o ritmo atual de investimentos ainda está abaixo do necessário para cumprir as metas estabelecidas para 2033. O hiato de investimentos acumulados ao longo de décadas não pode ser fechado sem uma mobilização significativa de recursos públicos e privados, aliada a uma gestão regulatória eficaz que maximize a eficiência do gasto.

A regulação definida pela ANA busca criar um ambiente regulatório que estimule a eficiência dos prestadores de serviços e a atração de investimentos privados, especialmente em regiões onde a carência de infraestrutura é mais acentuada, como o Norte e o Nordeste do país. A norma tarifária aprovada estabelece que os contratos de prestação de serviços deverão conter regras claras de tarifação, metas de desempenho e até previsão de rescisão contratual em caso de descumprimento. Esses elementos contratuais visam garantir que o poder público mantenha capacidade de cobrança e fiscalização frente aos operadores concessionários.

Entre as diretrizes definidas pela ANA, destacam-se os critérios para a tarifa social de água e esgoto, que visa proteger famílias de baixa renda de cobranças abusivas e garantir o acesso mínimo essencial a esses serviços públicos fundamentais. A atualização das informações sobre implementação dessa tarifa social foi solicitada pela ANA em fevereiro de 2026, demonstrando a preocupação do regulador com a equidade no acesso aos serviços e com a proteção das populações mais vulneráveis frente a estruturas tarifárias que poderiam comprometer o acesso ao saneamento básico como direito fundamental.

O Procedimento Geral para a Comprovação da Adoção das Normas de Referência, também aprovado pela ANA, estabelece mecanismos de fiscalização e controle que obrigam os prestadores a demonstrar conformidade com as diretrizes nacionais. Essa fiscalização regulatória é fundamental para garantir que as metas de universalização não se tornem apenas compromissos formais, mas objetivos efetivamente acompanhados e cobrados pelo poder público. O monitoramento contínuo da execução contratual permite identificar precocemente desvios e garantir que os investimentos sejam realizados nos prazos e na qualidade exigidos pela regulação.

Contrapontos, riscos e limites

Apesar dos avanços regulatórios, a universalização do saneamento básico no Brasil enfrenta limitações estruturais que merecem atenção crítica. A primeira delas é a finança dos prestadores de serviços, especialmente aqueles de pequeno porte que atendem municípios menores e que muitas vezes não dispõem de capacidade técnica e financeira para arcar com os investimentos necessários para cumprir as metas regulatórias. A norma tarifária, ao tentar uniformizar critérios, pode acabar penalizando operadores menores que atuam em áreas de menor rentabilidade e com custos operacionais mais elevados por economies of scale limitadas. A regulação uniforme, quando não acompanhada de mecanismos de compensação adequados, pode ampliar as desigualdades entre operadores de grande e pequeno porte.

Outro ponto de tensionamento é o risco de concentração de mercado resultante do processo de regionalização dos serviços previsto no Marco Legal do Saneamento. A exigência de que os serviços de saneamento sejam prestados por empresas com escala regional pode levar à exclusão de operadores públicos municipais e à concentração dos serviços em mãos de grandes grupos privados. Essa dinâmica levanta questões sobre a democratização da gestão dos serviços públicos, sobre o papel dos municípios como titulares dos serviços e sobre a capacidade regulatória dos órgãos estaduais e municipais diante de contratos de grande complexidade técnica e financeira. A concentração do setor em poucos operadores privados pode reduzir a pluralidade de vozes na gestão da infraestrutura estratégica do país.

Há ainda o risco de que a ênfase regulatória na eficiência financeira dos prestadores possa comprometer a qualidade do serviço prestado à população. A busca por metas de universalização e por equilíbrio financeiro dos operadores pode gerar pressões para redução de custos operacionais que impactem a qualidade do tratamento de água e esgoto, com consequências diretas para a saúde pública. A regulação precisa equilibrar objetivos de cobertura, qualidade e affordability sem comprometer nenhum desses três pilares fundamentais.

Fontes consultadas

ANA – Cinco anos do novo marco legal do saneamento básico

ANA – Normas de Referência para Saneamento

Madrona Advogados – ANA define diretrizes para estrutura tarifária

ABAR – ANA solicita atualização de informações sobre tarifa social

Ministério das Cidades – Debêntures de infraestrutura

Monitor Mercantil – Regulação e crescimento do saneamento

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