Saneamento básico no Brasil: os R$ 61 bilhões investidos, as metas de 2033 e o abismo que ainda separa o país do acesso universal

Os investimentos em saneamento: volume histórico e a distância entre recursos selecionados e resultados effective

Desde 2023, o governo federal selecionou aproximadamente R$ 61 bilhões em investimentos para o setor de saneamento básico por meio do Novo PAC. Esse volume inclui recursos para abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos. Apenas em 2025, foram R$ 22,1 bilhões em novas selections, configurando o maior volume anual já registrado para o setor. O Ministério das Cidades citing a Organização Mundial da Saúde para afirmar que cada real investido em saneamento equivale a quatro reais economizados em saúde, mas essa proporção é uma referência internacional aplicada em contextos variados — não uma medição direta de resultados observados no Brasil especificamente.

O volume de recursos seleccionados não significa necessariamente que essas quantias estejam aplicadas ou concluídas. Entre a seleção de um projeto e sua conclusão efectiva, há um caminho que envolve licenciamento ambiental, desapropriações, execução de obras edepura de sistemas. Em 2025, o governo contracting 255 empreendimentos com R$ 8,1 bilhões para beneficiar 3 milhões de famílias. O total acumulado desde 2023 chega a 1.251 projetos contratados e R$ 27,6 bilhões em recursos efetivamente destinados. Essa diferença entre o valor seleccionado e o contratado reflete gargalos administrativos e de capacidade de execução que precisam ser considerados na avaliação do progresso real do setor.

O marco legal de 2020 e a reorganização do modelo de concessões

O Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado em 2020, mudou as regras do jogo para o setor. Até então, predominavam no país os contratos de programa — acordos entre prefeituras e concessionárias estaduais fechados sem licitação, frequentemente sem prazos definidos para universalização dos serviços. Esse modelo criou um ambiente de baixa pressão por resultados: as concessionárias não tinham obrigação legal de expandir o acesso, e as prefeituras tinham pouco leverage para exigir investimentos.

A nova legislação proibiu os contratos de programa e exigiu que as contratadas demonstrassem capacidade técnica e financeira para alcançar as metas do Plansab, o Plano Nacional de Saneamento Básico. Luiz Firmino Pereira, pesquisador sênior do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV Ceri), avalia que a mudança regulatória provocou uma explosão no volume de concessões à iniciativa privada e colocou o BNDES como ator central no financiamento de projetos estruturados. Esse movimento trouxe maior previsibilidade para investimentos de longo prazo, mas o ritmo de avanço ainda enfrenta obstáculos locais.

A questão da responsabilidade municipal e os limites da transferência de obrigações

A lei estabelece que a responsabilidade pela universalização cabe aos municípios, mas a maioria das prefeituras brasileiras não dispõe de estrutura técnica, administrativa ou financeira para conduzir projetos de grande porte de forma autônoma. A alternativa recorrente é a concessão para operadores privados ou a formação de blocos intermunicipais para diluir custos fixos de infraestrutura. Esses processos são lentos, exigem marcos regulatórios locais e dependem de interesse de operadores privados, que priorizam mercados com maior densidade populacional e menor risco regulatório.

Esse é um ponto de fragilidade estrutural que o marco legal não resolve por si só. Operadores privados evaluam a viabilidade financeira de cada concessão com base em projeções de receita tarifária e custos operacionais. Municípios de pequeno porte, com população dispersa e baixo poder aquisitivo, tendem a ser menos atrativos para o setor privado. O resultado pode ser uma universalização desequilibrada: áreas urbanas de médio e grande porte avanzam mais rapidamente, enquanto regiões periféricas e rurais permanecem descobertas.

Dados, evidências e o que os números revelam e ocultam

O Censo de 2022, do IBGE, registrou que 84,9% dos brasileiros tinham acesso à água limpa naquele ano, o equivalente a 171 milhões de pessoas. Esse número representa um avanço em relação aos 81,1% do Censo de 2010, mas o crescimento de apenas 3,8 pontos percentuais em doze anos ilustra a lentidão crônica do setor. A meta estabelecida pelo Plansab é de 99% de cobertura de água potável até 2033 — faltando uma década para o prazo, o país ainda está a mais de 14 pontos percentuais desse objetivo.

Para esgotamento sanitário, o déficit é ainda maior. Aproximadamente 95 milhões de brasileiros viviam sem coleta de esgoto em 2022, e o tratamento de efluentes é o indicador mais atrasado entre os avaliados por qualquer metric. O Brasil saiu de 68,1% de domicílios com ligação à rede de esgoto em 2019 para 71,4% em 2025, conforme dados compilados pelo Instituto Trata Brasil. Esse ritmo de avanço, de cerca de 0,5 ponto percentual ao ano, está muito aquém do necessário para alcançar a meta de 90% até 2033.

Por que os custos de universalização são tão difíceis de estimar

Dois estudos recentes usam metodologias diferentes e chegam a números distintos. Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de coautoria do pesquisador Fabiano Pompermayer, estimou o custo operacional per capita anual de universalização entre R$ 313 e R$ 394, dependendo da densidade demográfica do município. O Instituto Trata Brasil, usando dados do governo federal, calcula R$ 223,82 per capita por ano. Essa diferença não é um erro — é reflejo de abordagens distintas: o Ipea faz uma análise bottoms-up por unidades de gestão, enquanto o Trata Brasil utiliza dados agregados de custos operacionais observados em concessões existentes.

A média nacional de investimentos per capita em saneamento é de R$ 126 anuais, conforme o Ranking do Saneamento de 2025. Os municípios com melhores indicadores investem, em média, R$ 176,39 por habitante, enquanto os piores serviços ficam em R$ 78,40 — quase 65% abaixo do custo estimado como necessário. O dado mais preocupante não é o valor médio, mas a disparidade: há uma concentração de investimentos em cidades que já têm bons indicadores, enquanto as mais carentes permanecem com baixo nível de despesa.

Impactos práticos, consequências e os riscos do modelo atual

As consequências da falta de saneamento vão além do desconforto doméstico. A relação entre doenças gastrointestinais, verminoses e falta de esgotamento sanitário é ampliamente documentada pela literatura médica. A OMS calcula que cada real investido em saneamento gera economia de quatro reais em despesas de saúde, mas essa proporção varia conforme o contexto epidemiolóico e a eficiência dos sistemas de saúde locais. No Brasil, não há um estudo longitudinal que acompanhe essa relação de forma direta e específica para cada região.

O desperdício de água tratada é outro problema que onera o sistema. Aproximadamente 40% da água captada nos mananciais se perde antes de chegar às torneiras dos consumidores, segundo estimativas da FECOMERCIO e de outros institutos. Esse número significa que quase metade dos recursos hídricos processados por estações de tratamento e estações elevatórias é desperdiçada por vazamentos em redes antiquadas, conexões irregulares e falta de manutenção preventiva. Reduzir esse patamar de perdas é, em teoria, um caminho mais econômico para ampliar a oferta do que construir novos sistemas de captação.

Quem paga a conta: municípios, operadores ou a população

Há uma assimetria fundamental na distribuição de responsabilidades: prefeituras são legalmente responsáveis pela universalização, mas não têm recursos para arcar com os custos. Operadores privados têm know-how e capacidade de investimento, mas precisam de retorno financeiro. A população, especialmente a de baixa renda, é a destinatária final de um serviço que muitos não conseguem acessar e, quando acessa, paga tarifas que nem sempre refletem a qualidade oferecida. A Tarifa Social de Água e Esgoto, estabelecida pela Lei 14.898/2024, tentou ADDRESS essa dimensão social, mas sua implementação effective depende de regulamentação municipal que ainda está em estágio inicial em muitos municípios.

Contrapontos, críticas e limites da análise

Especialistas em regulação de infraestrutura questionam se a meta de 2033 é realista, mesmo considerando um cenário otimista. O próprio pesquisador do Ipea, Fabiano Pompermayer, afirma textualmente que o país não deve alcançar a universalização nesse prazo, mas chegue perto dela. Luiz Firmino Pereira, da FGV, sustenta que municipalities de médio e grande porte com concessões já estruturadas devem atingir as metas, mas pequenos municípios enfrentarão barreiras desproporcionais.

Há também críticas à lógica de investimentos centrada em grandes obras. Uma estação de tratamento de esgoto que não dispõe de equipe técnica capacitada para operá-la em plena capacidade é um investimento parcialmente subutilizado. A gestão operacional, a manutenção preventiva e a capacitação de pessoal são despesas recorrentes que tendem a ser subestimadas nos projetos apresentados para financiamento. Se o BNDES e outros financiadores não exigirem planos de manutenção de longo prazo como condição para aporte de recursos, o risco de patrimonialismo de infraestrutura — obras concluídas que não são adequadamente operadas — aumenta significativamente.

Outra dimensão de risco é a variação climática. Eventos extremos de chuva, secos prolongados e mudanças nos regimes hdricos afetam diretamente a captação, o tratamento e a distribuição de água. Os sistemas de saneamento brasileiros foram projetados com base em históricos climáticos que podem não ser válidos nas próximas décadas. Adaptação climática ainda não é um critério mainstream nos projetos de saneamento financidos com recursos públicos, embora a COP30, realizada em Belém, tenha colocado a tema na agenda do setor de forma mais explicita.

Cenários e síntese

O cenário mais provável para 2033 é o de progresso real, porém desigual e insuficiente para atingir as metas formally estabelecidas. Algumas regiões metropolitanas devem se aproximar da universalização, especialmente onde concessão à iniciativa privada já está consolidada e há acesso a financiamento federal. Outras áreas, especialmente no Norte e no Nordeste, devem permanecer com indicadores significativamente abaixo da média nacional.

Para que o cenário mude de forma substantiva, são necessárias pelo menos três condições simultâneas: aumento effective dos investimentos per capita para patamares próximos aos estimados como necessários, especialmente nos municípios com pior desempenho; melhoria da capacidade de gestão e operação dos prestadores de serviço, tanto públicos quanto privados; e redução das perdas de água tratada por meio de programas estruturados de manutenção e substituição de redes. Nenhuma dessas condições é automaticamente garantida pelo volume atual de recursos disponíveis.

O debate sobre saneamento básico no Brasil frequentemente se concentra em volumes de investimento e em metas de curto prazo. O que tende a ficar em segundo plano é a questão da sustentabilidade de longo prazo dos sistemas — não apenas se serão construídos, mas se serão operados de forma eficiente e acessível para a população que deles precisa. Esse é um ponto cego do planejamento setorial que merece mais atenção de formuladores de política pública, reguladores e da sociedade civil.

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