Saneamento basico no Brasil: cinco anos apos marco legal, o que mudou e o que ainda falta

O marco legal e a transformacao do setor de saneamento

A aprovacao da Lei 14.026/2020, o chamado marco legal do saneamento basico, completou cinco anos de vigencia em 2025 e constituiu um divisor de aguas para o setor de agua e esgoto no Brasil. A legislacao, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em julho de 2020, tinha como objetivo central atrair investimento privado para um setor historicamente marcado por estatais ineficientes, cobertura fragmentada e metas de universalizacao nunca cumpridas. A nova lei estabeleceu prazo para que 99% da populacao brasileira tivesse acesso a agua potavel e 90% tivesse coleta e tratamento de esgoto ate 2033, alem de criar mecanismos para facilitar a entrada de grupos privados por meio de concessoes e parcerias publiko-privadas.

O diagnostico imediato da nova legislacao foi positivo no discurso e nos numeros parciais. Dados da Abcon-Sindcon mostram que, entre 2019 e 2025, o numero de municipios com alguma atuacao de operadores privados cresceu 525%, passando de cerca de 292 para 1.820 cidades, o que representa um terco do territorio nacional. Esse crescimento transformou a cara do saneamento brasileiro, que durante decadas foi dominado por companhias estaduais com orcamentos apertados e indices de atendimento estagnados.

Os numeros que sustentam o otimismo do setor

Os dados consolidados mostram avances mensuraveis na infraestrutura. Entre 2019 e 2023, a rede de abastecimento de agua no Brasil cresceu 21%, com a incorporacao de 142,3 mil quilometros de novas tubulacoes. No mesmo periodo, a rede de esgoto foi ampliada em 55,3 mil quilometros, um aumento de 16%. Em 2023, o setor alcançou o maior volume de investimentos ja registrado, com R$ 24,7 bilhoes aplicados, crescimento real de 5,2% em relacao a 2022. Desde a aprovacao do marco legal, foram R$ 84 bilhoes investidos pelo setor como um todo, com R$ 200 bilhoes em investimentos contratados em 62 leiloes realizados ate o final de 2025.

O Ministerio das Cidades aponta que desde 2023 foram selecionados R$ 61 bilhoes em investimentos para o setor, com R$ 22,1 bilhoes somente em 2025. O valor representa um recorde historico para as selecoes do programa. Desse total, R$ 22 bilhoes foram destinados a esgotamento sanitario em 338 cidades, R$ 22,1 bilhoes para drenagem urbana em 287 localidades e R$ 15,2 bilhoes para abastecimento de agua.

A expansao das parcerias publiko-privadas em 2026

Se 2025 foi marcado pela consolidacao das concessoes plenas, 2026 tende a ser o ano das parcerias publiko-privadas no saneamento. A Abcon prevet que quatro grandes projetos de PPPs podem ir a leilao neste ano, com capacidade para atender 477 municipios e injetar R$ 20,3 bilhoes em investimentos. Se concretizados, os numeros representarao mais que o dobro do volume contratado em seis anos de marco legal, quando seis projetos de PPPs somaram R$ 17,3 bilhoes em investimentos e atenderam 264 cidades.

A modelagem mais avancada e a de Goias, com leilao marcado para marco. A concessao administrativa envolve os servicos de esgotamento sanitario em 216 municipios, divididos em tres blocos, com investimentos previstos de R$ 6,3 bilhoes. O certame foi estruturado pela Seinfra em conjunto com a Saneago e com apoio tecnico do BNDES. Alem de Goias, projetos de PPPs estao em fase de estruturacao no Ceara (128 municipios, R$ 6,9 bilhoes), na Paraiba (85 cidades, R$ 3,1 bilhoes) e no Rio Grande do Norte (48 municipios, R$ 4,1 bilhoes).

Por que o modelo de PPP ganhou forca

A retirada de um entrave regulatorio em 2023 foi determinante para a expansao das PPPs. O decreto editado no primeiro ano do governo Lula removeu o limite de 25% que restringia a subdelegacao de contratos por parte das estatais de saneamento. Essa trava havia sido includa na lei de 2020 pela avaliacao de que a proliferacao de PPPs poderia provocar sobreposicao de estruturas e ampliar ineficiencias. Com a mudanca, estados que optaram por manter suas estatais ganharam mais flexibilidade para parcerias.

A preferencia por PPPs em relacao a concessoes plenas ou desestatizacoes tem uma explicacao logica. Na maioria dos casos, as modelagens preservam a empresa publica na gestao do abastecimento de agua, onde o deficit de investimento costuma ser menor, e passam ao parceiro privado a atribuicao de construir e operar sistemas de coleta e tratamento de esgoto, segmento que exige volumes mais pesados de capital. O criterio de selecao dos vencedores dos certames pelo menor valor de contraprestacao publica busca refletir-se na tarifa final paga pelo consumidor.

Universalizacao em 2033: meta ou aspiracao?

O marco legal definiu que ate 2033 o Brasil deveria ter 99% da populacao com acesso a agua potavel e 90% com coleta e tratamento de esgoto. Entretanto, multiplos indicadores sugerem que esse prazo e insuficiente para eliminar o deficit historico do setor. Levantamentos de organizacoes especializadas apontam que, mantida a trajetoria de investimento dos ultimos anos, a universalizacao efetiva pode levar mais de duas decadas alem do prazo legal.

A questao central nao e apenas de volume de recursos, mas de distribuicao. Os investimentos tendem a concentrar-se em regioes e municipios onde a densidade populacional e a capacidade de pagamento tornam os projetos mais atrativos para o setor privado. Areas rurais, periferias urbanas e municipios de pequeno porte no Norte e no Nordeste continuam com indices de atendimento muito abaixo da media nacional. A propria Abcon reconhece que nem todas as concessoes incluem areas rurais e localidades irregulares.

O argumento do investimento privado e seus limites

Para a Abcon, o investimento privado e, em media, 75% superior ao do setor publico por ligacao, o que justificaria a expansao da participacao privada na universalizacao. A superintendete tecnica da entidade, Ilana Ferreira, afirma que a comparacao por ligacao e o indicador mais adequado para medir o protagonismo de cada setor. O setor privado respondeu por 27,3% dos investimentos entre 2020 e 2023, saltando dos 15,1% anteriores ao marco legal.

Criticos do modelo apontam que a logica de mercado tende a privilegiar centros urbanos com maior retorno financeiro, deixando sem cobertura areas onde o saneamento e mais urgente por razoes de saude publica. Pesquisadores do Trata Brasil alertam que, sem mecanismo regulatorio eficaz para impor obrigacoes de investimento em areas de menor retorno, a participacao privada pode acelerar a expansao onde ja existe cobertura razoavel, agravando as desigualdades regionais.

Drenagem, residuos solidos e a agenda climatica

Embora o debate publico sobre saneamento frequentemente se concentre em agua e esgoto, o marco legal abrange tambem drenagem urbana e gestao de residuos solidos, dois temas que ganharam relevancia renovada com as mudancas climaticas. Em 2025, as propostas do Novo PAC para drenagem somaram R$ 22,1 bilhoes em 287 localidades, valor proximo ao destinado ao esgotamento sanitario. O ministro das Cidades, Jader Filho, destacou a importancia da drenagem para a adaptacao das cidades brasileiras a eventos climaticos extremos, cada vez mais frequentes.

O saneamento basico teve destaque na COP30, realizada em Belem. A conexao entre coleta e tratamento de esgoto, manejo de residuos solidos e a capacidade das cidades de absorver chuvas intensas foi tema de paineis e acordos internacionais. A perspectiva internacional reforça que o Brasil possui um passivo ambiental enorme no setor, mas tambem uma janela de oportunidade para alinhar investimentos em infraestrutura com metas climaticas.

Contrapontos e os riscos de uma leitura apenas positiva

A narrativa de que o marco legal transformou o saneamento brasileiro merece ao menos tres contrapesos importantes. Primeiro, o avanco na infraestrutura de agua nao se traduziu, na mesma proporcao, em universalizacao efetiva. Muitos contratos foram celebrados, mas a execucao das obras ocorre em ritmo inferior ao previsto, e a qualidade do servico prestado nem sempre atende aos padroes estabelecidos. Segundo, a regulacao dos contratos ainda e fragmentada, com agencias municipais e estaduais com capacidades desiguais de fiscalizacao. Terceiro, o modelo de regionalizacao, que previa o agrupamento de municipios para alcançar escala, enfrentou resistencias politicas em diversos estados, atrasando projetos estruturados.

O caso de Rondonia, adiado de 2025 para 2026, e ilustrativo. O adiamento de grandes certames em estados do Norte e do Centro-Oeste evidenciou que a atratividade do setor privado nao e uniforme e que a complexidade operacional em regioes de floresta exige modelagens especificas que nem sempre estao prontas para ir a mercado no cronograma previsto. Permanece tambem a tensao entre a pressao por resultados rapidos na universalizacao e a necessidade de modelagens tecnicas robustas que protejam o interesse publico a longo prazo.

A questao da Copasa e o processo de desestatizacao

Um dos eventos mais aguardados para 2026 no setor de saneamento e a possivel desestatizacao da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais). A lei que permite a venda do controle da estatal mineira foi sancionada pelo governor Romeu Zema no final de 2025. A Copasa e uma das maiores empresas de saneamento do pais, com presenca em centenas de municipios de Minas Gerais, e seu processo de desestatizacao podera servir como precedente para outras estatais estaduais que ainda operam servicios de agua e esgoto.

A experiencia de desestatizacao de empresas estaduais de saneamento nao e uniforme no Brasil. Algumas operacoes resultaram em investimentos accelerateis e melhoria da qualidade do servico, enquanto outras enfrentaram disputas judiciais, questionamentos sobre o valor das outorgas e debates sobre a adequacao dos contratos ao marco regulatorio. O caso da Copasa sera observado de perto por outros estados que avaliam modelos de concessao ou privatizacao de suas companhas estaduais.

O que a experiencia internacional sugere

Na comparacao internacional, o Brasil ocupa posicao de destaque negativo em saneamento basico quando se considera o acesso universal. Dados do UNICEF e da OMS indicam que o pais ainda esta distante de patamares de cobertura alcancados por paises de renda media Comparable em regioes como America Latina e Asia Oriental. A experiencia de paises como Colombia e Mexico, que tambem implementaram reformas de saneamento com participation privada nos ultimas decadas, mostra que a entrada do setor privado acelera investimentos em areas urbanas formais, mas pode ampliar desigualdades quando nao acompnhada de regulacao eficaz.

A Agence Française de Développement (AFD), que financia projetos de saneamento em diversos paises, tem publicado analises que destacam a importancia de combinar investimentos privados com politicas publicas de subsídio cruzado para areas de menor renda. Esse modelo, em que a lucratividade obtida em areas urbanas consolidadas ajuda a subsidiar a expansao para areas periphericas, e uma das formulas que reguladores e formuladores de politica tem explorado para concilar viabilidade economica com universalizacao.

Cenarios e o que esperar do setor nos proximos anos

Os indicadores mais provaveis para o setor apontam para uma continuidade do ritmo atual de expansao, com crescimento relevante da participacao privada e dos investimentos totais. Ate 2027, a Abcon projeta que o numero de municipios com operacao privada pode ultrapassar a marca de 50%, atendendo cerca de 70% da populacao urbana. Contudo, a distancia entre os contratos assinados e a execucao efetiva das metas de universalizacao tende a permanecer como o principal ponto de tensao do setor.

O lancamento do Sinisa (Sistema Nacional de Informacoes em Saneamento Basico) representou um avanco na transparencia e no planejamento, mas a qualidade dos dados ainda depende de informacoes prestadas pelos proprios operadores, o que gera conflito de interesse. O Plansab (Plano Nacional de Saneamento Basico), em processo de revisao, tambem sera um termometro da capacidade do Estado brasileiro de articular uma politica de longo prazo para o setor, para alem dos ciclos eleitorais e dos interesses do mercado financeiro.

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