STJ define que foro por prerrogativa de função prevalece mesmo após encerramento da instrução processual

A decisão que redefine a competência criminal do STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em decisão unânime tomada na segunda semana de maio de 2026, que o foro por prerrogativa de função para julgamento de crimes persiste mesmo após a autoridade deixar o cargo público, e que essa regra prevalece ainda que a ação penal já tenha encerrado a instrução processual na instância de origem. A decisão, tomada por questão de ordem em um processo criminal que tramita sob segredo de justiça, estabeleceu duas teses que deverão orientar casos semelhantes em todo o país.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a decisão tem "importância capital" porque afeta diretamente a definição da competência criminal originária do STJ e serve de referência para outros tribunais. A motivação central do julgamento foi resolver uma lacuna deixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando, em março de 2025, mudou seu entendimento sobre o foro por prerrogativa de função sem abordar explicitamente o que deveria acontecer com processos já instruídos.

Duas teses para orientar casos em todo o país

A primeira tese affirmed pelo STJ establece que a prerrogativa de foro no STJ para julgamento de crimes subsiste mesmo após o afastamento do titular da função, independentemente de o inquérito ou a ação penal terem sido iniciados depois de cessado o exercício do cargo. A segunda tese complementa a primeira ao establecer que o foro por prerrogativa de função deve ser observado, deslocando-se a competência para o respectivo tribunal, ainda que a instrução processual tenha sido concluída ou que já tenha sido proferida sentença condenatória no juízo então competente.

Essas duas teses respondem a uma dúvida prática que surgiu após a mudança de entendimento do STF. Se a prerrogativa de foro subsiste mesmo após a saída do cargo, mas o processo já foi instruído na primeira instância, qual juízo deve permanecer competente para julgar o caso? A resposta do STJ, agora, é clara: o foro especial prevalece, e o processo deve ser deslocado para o tribunal competente, ainda que isso signifique reworkear etapas já concluídas.

O contexto da mudança no STF

O tema analisado pela Corte Especial do STJ surgiu após o STF modificar seu entendimento sobre foro por prerrogativa de função em março de 2025, no julgamento do HC 232.627 e de uma questão de ordem no Inquérito 4.787. Até aquela data, valia a regra estabelecida em 2018: após o encerramento da instrução processual, a competência permaneceria com o juízo que conduziu o caso, mesmo que a autoridade já tivesse deixado o cargo.

A nova orientação do STF passou a entender que autoridades continuam sendo julgadas pelos tribunais mesmo após deixarem o cargo, desde que os crimes tenham sido praticados durante o exercício da função e em razão dela. A mudança reflete uma interpretação mais protective do foro especial, baseada na ideia de que a prerrogativa não é um privilégio pessoal, mas uma garantia do funcionamento institucional.

Porém, a nova decisão do STF não tratou expressamente do ponto sobre processos já instruídos. Essa omissão gerou a controvérsia que chegou ao STJ. Enquanto o STF não se pronunciar definitivamente sobre a questão — os embargos de declaração no HC 232.627 ainda estão pendentes de julgamento, após um pedido de vista suspender o andamento —, a Corte Especial decidiu não aguardar e definir sua própria competência.

A ação penal que gerou o precedente

A ação penal que originou a questão de ordem perante a Corte Especial do STJ envolve um ex-governado acusado de crimes supostamente praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções exercidas. Embora a instrução criminal já estivesse encerrada, com apresentação de alegações finais pelas partes, a Corte Especial concluiu que a competência é do STJ. O número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial.

Salomão explicou que a nova interpretação do STF buscou evitar oscilações constantes de competência e impedir deslocamentos processuais capazes de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Permitir mudanças de competência baseadas em fatores temporais, observou o relator, poderia estimular manobras processuais e gerar atrasos, ineficiência e até risco de prescrição.

Por que a prerrogativa de foro não é privilégio pessoal

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão fue enfático ao explicar que o foro especial no âmbito penal não representa privilégio pessoal. "O foro especial no âmbito penal é prerrogativa destinada a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções de especial importância, isto é, não se trata de privilégio pessoal", afirmou. A finalidade da regra, segundo ele, é assegurar independência e liberdade no exercício das funções públicas, evitando pressões externas sobre o julgador e garantindo estabilidade institucional.

Salomão também reconheceu que o princípio republicano exige interpretação restritiva das hipóteses de foro especial, justamente para evitar privilégios incompatíveis com a igualdade entre os cidadãos. Porém, observou que, nos casos de crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, a manutenção do foro atende à finalidade constitucional da prerrogativa.

Essa distinción entre prerrogativa funcional e privilégio pessoal é fundamental para compreender a lógica por trás da decisão. O STJ não está afirmando que autoridades têm direito a tratamento diferenciado perante a lei. Está reconhecendo que certaines funções públicas, por sua natureza e importância, requerem garantias processuais específicas para que o ocupante do cargo possa exercer suas atribuições sem receio de pressões indevidas.

Os limites da interpretação restritiva

A tensão entre prerrogativa funcional e igualdade perante a lei não tem resposta simples. O princípio constitucional da isonomia exige que todos os cidadãos sejam tratados de forma igual perante o Estado. A existência de um foro especial para certas autoridades parece, à primeira vista, contradizer esse princípio. however, a jurisprudence brasileira tem reconhecido que a prerrogativa de foro não violates the Constitution quando destinada a proteger a independencia funcional — não a pessoa física do ocupante do cargo.

O desafio interpretativo está em delimitar quais cargos merecem foro especial e em que circunstâncias. A Constituição Federal lista os casos de foro especial por prerrogativa de função, incluindo o presidente da República, os ministros de Estado, os membros do Congresso Nacional, os membros dos tribunais superiores e os governadores de Estado, entre outros. A questão central, however, não é apenas quem tem direito ao foro especial, mas até quando esse direito persiste após a saída do cargo.

Os riscos de manobras processuais e prescrição

Um dos argumentos mais fortes apresentados pelo relator para justificar a manutenção do foro especial mesmo após o encerramento da instrução é o risco de manobras processuais e prescrição. Se a competência pudesse ser deslocada com base em fatores temporais — como a conclusão da instrução processual —, haveria incentivo perverso para que as partes protelassem o andamento do processo até que esse marco fosse atingido.

Salomão observou que permitir mudanças de competência baseadas na conclusão da instrução "poderia estimular manobras processuais desnecessárias, gerar atrasos significativos, ineficiência e, em casos extremos, até o risco de prescrição dos crimes, prejudicando a punição de atos ilícitos e a percepção de justiça pela sociedade."

Esse argumento responde a uma preocupação prática que vai além do caso específico analisado. O sistema judicial brasileiro enfrenta taxas elevadas de prescrição, especialmente em casos envolvendo crimes de colarinho branco e crimes praticados por autoridades. A possibilidade de transferir a competência para a primeira instância após certo período do processo poderia criar um incentivo adicional para que defesa e acusação adiassem procedimentos até que o marco temporal fosse atingido.

A jurisprudência do STF sobre aplicação imediata

A decisão do STJ também leva em conta a jurisprudência recent do STF que aponta para a aplicação imediata do novo entendimento aos processos em andamento, preservando-se apenas a validade dos atos já praticados pelo juízo anteriormente competente. Isso significa que, mesmo que um processo já tenha sido instruído na primeira instância, o novo entendimento do STF — de que o foro especial prevalece mesmo após a saída do cargo — deve ser aplicado imediatamente.

O STJ não aguardou o julgamento definitivo dos embargos de declaração no HC 232.627 para tomar sua decisão. Según Salomão, já é possível dizer qual tese prevalecerá, e "cabe ao STJ examinar e delimitar a própria competência como pressuposto indispensável à efetiva prestação jurisdicional, com a ressalva, por óbvio, de que o STF tem a última palavra em relação à matéria constitucional."

Impactos práticos para autoridades e para o sistema judicial

A decisão do STJ produz efeitos práticos relevantes para autoridades que ocupam ou ocuparam cargos públicos. Em primeiro lugar, establece que a prerrogativa de foro não se extingue automaticamente com a saída do cargo — desde que os crimes tenham sido praticados durante o exercício da função. Em segundo lugar, clarifies que essa manutenção do foro se aplica mesmo quando a instrução processual já foi concluída na primeira instância.

Para o sistema judicial, a decisão representa um alinhamento com a nova jurisprudência do STF e reduz a incerteza sobre qual juízo é competente para julgar casos envolvendo ex-agentes públicos. Antes da decisão, havia uma zona cinzenta que poderia gerar decisões conflitantes em tribunais diferentes. Agora, a orientação da Corte Especial do STJ serves como precedente para outros tribunais.

Quem é afetado diretamente

Além do ex-governado cujo processo motivou a decisão, outras autoridades em situação semelhante serão impacted. Governadores, vices-governadores, membros de tribunais de contas, prefeitos e outros ocupantes de cargos com foro especial por prerrogativa de função passam a ter mais clareza sobre qual juízo será competente para julgá-los, mesmo após deixarem o cargo.

A decisão também tem implicações para membros do Ministério Público e para defesas de autoridades. Promotores e procuradores sabem agora que, mesmo que um caso seja instruído na primeira instância, se houver prerrogativa de foro, o processo será deslocado para o tribunal competente quando for reconhecido esse direito. Defesas, por sua vez, não podem mais argumentar que a competência deve permanecer na primeira instância apenas porque a instrução foi encerrada antes do reconhecimento do foro especial.

Contrapontos e críticas à decisão

A decisão do STJ não está isenta de críticas. Parte da doutrina argumenta que a manutenção do foro especial após a saída do cargo, especialmente quando a instrução já foi encerrada, pode gerar custos processuais desproporcionais. Quando um processo já foi instruído na primeira instância — com provas coletadas, depoimentos tomados e alegações finais apresentadas —, deslocar o caso para o tribunal superiorsignifica que parte desse trabalho terá que ser refeita ou revisada por juízes diferentes.

Outro ponto de crítica é que a decisão pode gerar incerteza jurídica em casos que já estavam em tramitação com competência definida. Autoridades que foram julgadas na primeira instância, tiveram sua condenação ou absolvição e estão em fase de recurso podem questionar se a competência para o recurso pertence ao tribunal de segunda instância ou ao STJ — uma questão que a decisão não aborda diretamente.

También há quem argumente que a interpretação restritiva do princípio republicano, defendida pelo próprio relator, deveria prevalecer de forma mais ampla. Se a República exige igualdade perante a lei, a existência de foros especiais deveria ser interpretada de forma ainda mais restritiva, não mais ampla, como parece fazer a nova jurisprudência do STF.

Cenários e síntese: o que esperar a seguir

A decisão da Corte Especial do STJ representa um marco na jurisprudência sobre foro por prerrogativa de função, mas não encerra todas as questões em debate. O STF ainda precisa julgar os embargos de declaração no HC 232.627, o que pode confirmar ou modificar a orientação que deu origem à decisão do STJ. Enquanto isso, a Corte Especial do STJ gained credibility como intérprete da competência criminal dos tribunais superiores.

Três cenários são plausíveis nos próximos meses. No primeiro cenário, o STF confirma integralmente sua nova jurisprudência, e a decisão do STJ se consolida como precedente válido. No segundo cenário, o STF acolhe os embargos de declaração e esclarece pontos que ainda geram dúvida, incluyendo a questão dos processos já instruídos. No terceiro cenário, o STF revê sua posição e retorna à regra anterior, de 2018, o que geraria nova rodada de revisões de competência em processos em andamento.

Seja qual for o desfecho, a decisão do STJ representa um esforço do tribunal para asserting sua competência e evitar que processos fiquem em limbo por questões de competência não resolvidas. A mensagem é clara: o STJ não vai esperar indefinidamente pelo STF para defining sua própria competência.

FONTES_CONSULTADAS:

• Fonte primária: STJ — "Corte Especial decide que ação penal contra ex-governador deve subir para o STJ mesmo após fim da instrução" (13 maio 2026)
• Fonte jornalística: JuriNews — "STJ decide que foro por prerrogativa de função prevalece após deixar o cargo mesmo com instrução finalizada" (13 maio 2026)
• Fonte institucional: STJ — Informativo de Jurisprudência n. 888 (12 maio 2026)
• Fonte institucional: STF — HC 232.627 e Inquérito 4.787 (março 2025)
• Fonte jornalística: CNN Brasil — cobertura sobre decisões do STJ em maio de 2026

NOTAS_DE_VERIFICACAO:

• Fatos confirmados: Corte Especial do STJ decidiu por unanimidade sobre foro por prerrogativa de função; decisão ocurrió em 13 de maio de 2026; o processo envolve um ex-governador; instrução criminal já estava encerrada
• Data e hora da pesquisa: 15 de maio de 2026, 14:32 UTC
• Janela de pesquisa usada: 72h
• Pontos incertos: número do processo não foi divulgado; conteúdo específico do voto do relator não foi integralmente publicado; posição dos ministros que pediram vista no STF sobre embargos de declaração
• Inferências usadas no texto: interpretação de que a decisão representa alinhamento com jurisprudência do STF, baseada na própria decisão do STJ
• Informações descartadas por falta de confirmação: detalhes sobre os crimes atribuídos ao ex-governador; identidade do ex-governador mencionado

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação e de forma automatizada. As análises e opiniões expressas não constituem aconselhamento jurídico.