Brasil na OMC: a guerra comercial de Trump, a queixa formal e o futuro do sistema multilateral de comércio

O tarifaço de Trump e a maiortaxação sobre bens brasileiros

A política comercial do governo Donald Trump voltou a dominar as manchetes internacionais em 2025 e 2026, quando os Estados Unidos impuseram uma das maiores ondas tarifárias já registradas contra parceiros comerciais. No caso do Brasil, a tarifação chegou a atingir 50% sobre uma ampla gama de produtos, classificando o país entre os mais penalizados pela política tarifária norte-americana. A combinação da tarifa de reciprocidade de 10%, anunciada em abril de 2025, com o chamada "tarifaço" de 40%, aplicado a partir de agosto do mesmo ano, resultaram nesse percentual máximo, que abrangia desde produtos manufaturados até itens do agronegócio brasileiro.

As medidas foram justificadas pelo governo Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA, na sigla em inglês), argumentando que o persistente déficit comercial dos Estados Unidos constituía uma "emergência nacional". O argumento central era a chamada ausência de reciprocidade nas relações comerciais. Para tentar obter acordos bilaterais favoráveis aos interesses norte-americanos, o governo utilizou a estratégia de elevar tarifariamente países e setores específicos, na esperança de que as pressões econômicas forçassem concessões comerciais. O Brasil não fechou acordo em 2025, embora tenha conseguido a retirada das tarifas de 40% sobre 269 produtos, dos quais 88% eram de origem agropecuária.

Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior, apesar do tarifaço em vigor desde agosto, o volume exportado pelo Brasil na comparação entre 2025 e 2024, no acumulado do ano até novembro, registrou crescimento de 4,3%. Em valor, as exportações brasileiras aumentaram 1,8% no mesmo período. A resiliência das vendas externas brasileiras foi atribuída, em parte, à diversificação de mercados e à compensação da redução das exportações para os Estados Unidos pelo aumento das vendas para a China,principal destino da exportação brasileira.

A queixa do Brasil na Organização Mundial do Comércio

Diante das medidas tarifárias norte-americanas, o Brasil decidiu agir formalmente no âmbito multilateral. Em agosto de 2025, o governo brasileiro protocolou um pedido de consultas junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as sobretaxas impostas pelos Estados Unidos. O pedido de consultas é a primeira etapa formal do mecanismo de solução de controvérsias da OMC e representa a tentativa de resolver a disputa por meio do diálogo antes de qualquer solicitação de um painel arbitral.

Por meio do ofício enviado à OMC, o Brasil afirmou que os Estados Unidos estavam infringindo diversas cláusulas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), tratado que regulamenta o comércio internacional desde 1947. A argumentação brasileira sustentava que as medidas tarifárias eram indiscriminadas, violavam princípios fundamentais do sistema multilateral de comércio e não se enquadravam em exceções legítimas previstas nas regras internacionais. A OMC confirmou oficialmente o recebimento da queixa formal contra o tarifaço de Trump, dando início ao processo de tramitação internacional do caso.

Os Estados Unidos, ao aceitarem participar das consultas solicitadas pelo Brasil, não reconheceram a procedência dos argumentos brasileiros. O governo norte-americano invocou o artigo XXI do GATT, que trata de exceções por razões de segurança nacional, para justificar as medidas tarifárias. Essa estratégia de defesa tem sido utilizada por Washington em múltiplas disputas comerciais contemporâneas e representa um dos principais desafios ao funcionamento do sistema multilateral, uma vez que o conceito de "segurança nacional" pode, em tese, ser interpretado de forma ampla e quase ilimitada por qualquer país membro.

Os EUA concordaram em iniciar conversas formais com a delegação brasileira na OMC sobre as tarifas, conforme noticiado em agosto de 2025. Trata-se de um desdobramento relevante, pois indica que, apesar da retórica de confronto comercial, o governo norte-americano manteve disposição para o diálogo multilateral, ainda que dentro de um cenário de incertezas. Caso as consultas não resultem em acordo, o Brasil poderá solicitar a formação de um painel de arbitragem da OMC para analisar a legalidade das medidas.

Mercosul e a promulgação do Acordo de Facilitação do Comércio

Em meio ao conflito comercial com os Estados Unidos, o Mercosul alcançou um avanço significativo na esfera regional. Em maio de 2026, foi promulgado o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, com o objetivo de contribuir para agilizar e simplificar os procedimentos associados às operações de importação, exportação e trânsito de mercadorias entre os Estados partes do bloco — Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Trata-se de um passo importante para a modernização das normas comerciais intra-bloco e para a redução de barreiras burocráticas que historicamente dificultaram o comércio entre os países sul-americanos.

O acordo insere-se em um contexto mais amplo de revitalização do Mercosul como plataforma de inserção internacional. Nos últimos anos, o bloco também avançou nas negociações com a União Europeia e com a Associação Europeia de Livre-Comércio (EFTA), buscando diversificar parceiros comerciais e reduzir a dependência do mercado norte-americano. Para o Brasil, essas iniciativas representam uma estratégia de compensação diante das tensões comerciais com os Estados Unidos, fortalecendo laços comerciais com outras potências econômicas e regiones.

Paralelamente, o acordo bilateral entre Argentina e Estados Unidos, anunciado no final de 2025 e formalizado em fevereiro de 2026, gerou preocupações entre os industriais brasileiros. A Argentina concordou com preferências comerciais em diversos produtos com Washington, o que poderia afetar as exportações brasileiras para o mercado norte-americano, uma vez que os produtos argentinos passariam a competir em condições mais favoráveis. O Brasil iniciou uma análise formal sobre possíveis violações do Mercosul pelo acordo argentino com os Estados Unidos, reforçando a necessidade de respeitar as normas do bloco comercial sul-americano.

O sistema multilateral de comércio em xeque

A disputa comercial entre Brasil e Estados Unidos não é um caso isolado. Ela se insere em um cenário mais amplo de erosão do sistema multilateral de comércio, cuja espinha dorsal é a OMC. A organização prevê um crescimento de apenas 0,5% no volume do comércio de mercadorias para 2026, um recuo significativo em relação aos 2,4% projetados anteriormente para 2025. Já o comércio de serviços deve crescer 4,4% no mesmo período, evidenciando uma mudança na composição do comércio internacional em favor de produtos imateriais e digitais.

O FMI revisou para baixo as projeções de crescimento da economia mundial, reduzindo a expectativa de expansão de 3,3% para 3,1%. No caso brasileiro, a projeção de crescimento do PIB foi cortada de 2,2% para 2,0%, reflexo direto das tensões comerciais globais. A Organização Mundial do Comércio também alerta que os preços das commodities deverão continuar em queda em 2026, com uma projeção de recuo de 7%, afetando diretamenteexportadores de petróleo, minério de ferro, café e soja, produtos que são pilares das exportações brasileiras.

A China, principal parceiro comercial do Brasil, renunciou ao Tratamento Especial e Diferenciado para países em desenvolvimento na OMC em 2025, sinalizando que o país busca ser vista como uma das lideranças na reforma do sistema multilateral de comércio. A trégua comercial firmada entre China e Estados Unidos em novembro de 2025, porém, não evoluiu para um diálogo substantivo sobre reformas do sistema multilateral, e analistas avaliam que essa trégua tende a ser breve. O compromisso chino de comprar 12 milhões de toneladas de soja entre novembro e dezembro de 2025 não foi cumprido, e o prazo foi estendido, ilustrando as dificuldades de enforcement dos acordos bilaterais.

Contrapontos, riscos e limites

Apesar da aparente vitória simbólica da queixa brasileira na OMC, é fundamental reconhecer os limites práticos do sistema multilateral de solução de controvérsias. A OMC não possui mecanismos eficazes de enforcement: mesmo que o painel arbitral decida favoravelmente ao Brasil, os Estados Unidos podem simplesmente ignorar a decisão, como já fizeram em outras ocasiões. Historicamente, casos contra grandes potências na OMC resultam em decisões lentas, frequentemente obsoletas no momento de sua conclusão, e muitas vezes descumpridas sem consequências efetivas. Portanto, a força probatória da queixa brasileira é limitada no plano prático.

Além disso, a estratégia brasileira de acionar a OMC carrega riscos diplomáticos. Os Estados Unidos são o maior mercado consumidor do mundo e mantêm uma relação estratégica com o Brasil em diversas outras frentes. Uma postura confrontacional mais agressiva na OMC pode gerar ressentimentos que se estendem para além do campo comercial, afetando negociações em outras áreas sensíveis da relação bilateral. O equilíbrio entre a defesa dos interesses comerciais e a manutenção de uma relação estratégica com Washington é um desafio geopolítico real para a diplomacia brasileira.

Outro ponto de atenção é que a elevação de tarifas por parte dos Estados Unidos também gera efeitos colaterais para a própria economia norte-americana, incluindo o aumento de preços ao consumidor e pressões inflacionárias. Isso pode, a médio prazo, levar o governo Trump a recuar de algumas medidas, especialmente em setores agrícolas sensíveis, como ocorreu com a retirada de tarifas de 40% sobre produtos agropecuários brasileiros. A dependência exclusiva do recurso à OMC pode significar a perda de oportunidades de negociação direta que poderiam gerar resultados mais rápidos e concretos para exportersores brasileiros.

Fontes consultadas

FGV/Ibre — Os cenários do comércio exterior para o Brasil em 2026

Aduana News — Brazil requests WTO consultations over US tariffs affecting more than 50% of its exports

OMC — Global Trade Outlook and Statistics (Março 2026)

Agência Brasil — EUA aceitam consulta do Brasil na OMC, mas alegam segurança nacional

WikiNotícias — OMC confirma queixa formal do Brasil contra tarifaço de Trump

Portal do Palácio do Planalto — Promulgado Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul

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