Brasil move ação na OMC contra tarifas de Trump: o que está em jogo no comércio global

O Brasil na OMC: uma ação contra o tarifaço de Trump

O governo brasileiro deu um passo inéditas ao ingressar formalmente com uma ação na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as tarifas unilateralmente impostas pelos Estados Unidos sob o comando do presidente Donald Trump. A decisão, publicada no Diário Oficial da União em agosto de 2025, representa a principal investida do Brasil no organismo multilateral em resposta ao que o país considera uma violação flagrante às regras do comércio internacional. Com essa medida, o Brasil busca questionar a legalidade das tarifas de 40% sobre produtos brasileiros — somadas à tarifa de reciprocidade de 10% anunciada em abril, o que elevou a carga tarifária efetiva a 50% para as exportações brasileiras.

A ação brasileira na OMC ocorre em um momento crítico para o sistema multilateral de comércio. A administração Trump utilizou a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA, na sigla em inglês) para justificar elevações tarifárias sem aprovação do Congresso, argumentando que o déficit comercial dos Estados Unidos constitui uma "emergência nacional". Essa interpretação é contestada por múltiplos países, e o Brasil decidiu ser um dos primeiros a levar o caso ao órgão de resolução de disputas da OMC.

O tarifaço e seu impacto sobre as exportações brasileiras

As tarifas impostas por Trump afetaram diretamente setores estratégicos da exportação brasileira. O tarifaço de 40%, aliado à tarifa de reciprocidade de 10%, elevou a carga sobre produtos brasileiros a 50%, com cerca de 700 exceções concedidas para atender a interesses de setores específicos norte-americanos, como aeronaves e suco de laranja. Essa medida criou um cenário de profunda incerteza para exportadores brasileiros, que passaram a enfrentar barreiras comerciais sem precedentes em seus principais mercados.

Apesar do impacto, dados do acumulado de 2025 até novembro mostram que as exportações brasileiras em volume cresceram 4,3% em relação a 2024, uma variação acima da observada no mesmo período entre 2023 e 2024, que foi de apenas 0,4%. Esse resultado sugere que o Brasil conseguiu parcialmente compensar a perda do mercado estadounidense por meio do redirecionamento de exportações para outros parceiros, notadamente a China. O gráfico de variação em volume das exportações pelos principais parceiros comerciais do Brasil ilustra essa compensação: enquanto as vendas para os Estados Unidos recuaram, as exportações para a China registraram forte alta.

A Argentina permanece como o terceiro principal mercado para as exportações brasileiras, com participação de 5,4% no total exportado. No comércio de mercadorias, o Brasil ocupa a 24ª posição no ranking mundial de exportadores, com 1,4% das exportações mundiais — mas quando se considera o comércio de serviços, o país nem sequer figura na lista dos 30 principais exportadores, segundo dados da OMC.

O sistema multilateral de comércio em crise

A ação do Brasil na OMC se insere em um contexto mais amplo de crise do sistema multilateral de comércio. Especialistas têm alertado que o tarifaço de Trump representa a "morte do sistema multilateral" tal como concebido no pós-guerra. As medidas unilaterais do governo estadounidense evidenciam uma ruptura com os pilares do livre comércio que sustentaram a ordem comercial internacional nas últimas décadas.

A Organização Mundial do Comércio projetou um aumento de apenas 0,5% no volume do comércio de mercadorias para 2026, um recuo significativo de 1,9 ponto percentual em relação a 2025. Os serviços, contudo, devem registrar um crescimento de 4,4%, impulsionados principalmente pelos itens associados à economia digital e às novas tecnologias de informação. A OMC também planeja cortar cerca de 10% de suas despesas em 2026 após a inadimplência dos Estados Unidos e de outros países no financiamento do organismo.

O embate entre Estados Unidos e China permanece como uma das questões cruciais para o ordenamento do sistema de comércio mundial. A trégua entre as duas maiores economias do mundo, assinada em novembro de 2025, não tem sido utilizada como um diálogo para avançar reformas do sistema multilateral. Analistas resaltam que a trégua deverá ter curta duração — um exemplo emblemático foi o compromisso da China de comprar 12 milhões de toneladas de soja entre novembro e dezembro de 2025, que não foi cumprido e teve seu prazo estendido.

A China tomou uma medida significativa ao renunciar ao uso do Tratamento Especial e Diferenciado para países em desenvolvimento na OMC em 2025. Essa decisão sinaliza que o país busca ser visto como uma das lideranças para uma reforma do sistema multilateral, mostrando que Pequim está disposta a assumir responsabilidades crescentes na governança comercial global. O desafio, contudo, permanece: quais regras poderão acomodar a diversidade de formas de atuar nas políticas domésticas, pautas em valores e formas de entendimento diversos do funcionamento das economias?

Contrapontos, riscos e limites

A estratégia brasileira de acionar a OMC não está isenta de riscos e limitações. A organização atravessa uma grave crise de funcionalidade, com tribunais de apelação paralisados por conta do bloqueio estadounidense à nomeação de novos membros para o Órgano de Apelação. Isso significa que, mesmo que o Brasil obtenha ganho de causa formal, a implementação de eventuais decisões positivas dependerá da boa vontade política do governo Trump, que já demonstrou pouco interesse pelo sistema multilateral.

Há também o risco de retaliações. Ao mover uma ação contra os Estados Unidos na OMC, o Brasil pode despertar medidas retaliatórias em outras frentes, especialmente em um momento em que o governo estadounidense busca acordos bilaterais com vantagens comerciais. A tática de Trump tem sido utilizar o tarifaço como instrumento de pressão para a obtenção de acordos que beneficiem os Estados Unidos em temas como minerais raros e compromissos de investimentos em território estadounidense. Na América Latina, já foram assinados acordos com Argentina, Guatemala, El Salvador e Equador, deixando o Brasil em uma posição delicada.

Além disso, existe a questão da legitimidade do próprio processo. A Suprema Corte dos Estados Unidos ainda não decidiu sobre a legalidade do uso da Lei de Emergência para imposição de tarifas. Mesmo que a Corte aceite o uso da lei, outros cenários são possíveis: aumento da pressão doméstica pelo fim do tarifaço, perspectiva de ganho dos democratas na eleição do Mid Term são possibilidades que podem levar Trump a acelerar acordos com as economias mais relevantes no primeiro semestre de 2026. Mesmo que as tarifas recíprocas sejam retiradas, o governo estadounidense pode continuar estendendo o uso da Seção 301, permitindo a aplicação de medidas unilaterais sem passar pela OMC.

Fontes consultadas

FGV Ibre — Os cenários do comércio exterior para o Brasil em 2026

CNN Brasil — Ação na OMC contra tarifas dos EUA é autorizada formalmente pelo governo

OPEB — Impactos e oportunidades da guerra comercial para as relações Brasil-China

G1 — Silêncio internacional sobre guerra comercial de Trump é resultado de desmonte racional

CEBRI — Da geoeconomia à geopolítica de Trump

Poder 360 — Lula: OMC "nunca mais funcionou" depois da eleição de Obama

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