Devedor contumaz e o novo regime tributario: o STF e as tensoes constitucionais da Lei Complementar 225/2026

O cenario tributario brasileiro experimentou uma inflexao significativa com a entrada em vigor da Lei Complementar numero 225, de 8 de janeiro de 2026, que instituiu o chamado Codigo de Defesa do Contribuinte. A norma, que prometia modernizar e sistematizar a relacao entre fisco e contribuinte, acabou por gerar um dos mais intensos debates constitucionais dos últimos anos no campo do direito tributario e empresarial. No centro da controversia esta a figura do devedor contumaz — aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplencia reiterada e substancial — e as consequencias que a lei atribuiu a essa classificacao.

A OAB ajuizou a ADI 7.943, distribuida ao ministro Flavio Dino, questionando dispositivos que impedem empresas classificadas como devedoras contumazes de acessar a recuperacao judicial. Paralelamente, a APET — Associacao Paulista de Estudos Tributarios — aponta vicios constitucionais ainda mais graves nos artigos 49 a 54 da lei, que tratam das consequencias penais da contumacia fiscal. O resultado e um panorama de tensoes normativas que exigem do Supremo Tribunal Federal um posicionamento claro sobre os limites entre a discricionariedade legislativa e as garantias constitucionais fundamentais.

O conceito de devedor contumaz na LC 225/2026

A Lei Complementar 225/2026 estabeleceu criterios objetivos para a caracterizacao do devedor contumaz. Segundo a norma, considera-se contumaz o sujeito passivo que apresenta inadimplencia substancial, reiterada e injustificada. Os parametros incluem debitos superiores a R$ 15 milhões e inadimplencia em quatro períodos consecutivos ou seis alternados em doze meses. A Portaria Conjunta RFB/PGFN numero 6/2026, que regulamentou o procedimento de classificacao, admite como excludentes da contumacia o resultado negativo no exercicio anterior e corrente, a calamidade publica e a existencia de creditos com cobranca suspensa.

O problema central reside na diferenca conceitual entre o devedor contumaz estrategico — aquele que constitui empresas de fachada, opera por interpostas pessoas e renova ciclos de inadimplencia como modelo de negocio — e a empresa legitima em crise, que acumula passivos tributarios nao por escolha, mas por insuficiencia financeira efetiva. Uma empresa do setor de transportes rodoviarios, por exemplo, que enfrentou retracao severa de demanda durante uma recessao setorial, pode ultrapassar facilmente o limiar dos R$ 15 milhões em debitos tributarios, especialmente considerando tributos de apuracao mensal como PIS, Cofins e contribuicao previdenciaria, sem que isso reflita qualquer comportamento evasivo ou fraudulento.

Segundo dados da Receita Federal, aproximadamente 3.600 contribuintes foram notificados como potenciais devedores contumazes no inicio de abril de 2026. A expectativa oficial e que o novo regime funcione como instrumento cirurgico contra grandes devedores. Contudo, a objetividade dos criterios de classificacao nao impediu que a lei criasse consequencias cuja constitucionalidade e altamente questionavel.

Recuperacao judicial e livre iniciativa: a ADI 7.943

O artigo 13, inciso I, alinea "d", da LC 225/2026 estabelece que contribuintes classificados como devedores contumazes ficam impedidos de propor ou dar continuidade a processos de recuperacao judicial. A regra tambem autoriza a Fazenda Publica a requerer a conversao do procedimento recuperario em falencia. Essa disposicao foi questionada pela OAB perante o STF na ADI 7.943, que argumenta haver violacao aos principios da livre iniciativa, da preservacao da empresa e do devido processo legal.

A conselheira federal Cristiane Rodrigues de Sa, relatora da materia no ambito da OAB, destacou que a norma transfere à administracao tributaria uma decisao que deveria permanecer sob controle do Poder Judiciario. A relatora afirma que a simples classificacao administrativa de contumacia nao pode produzir efeitos tao extremos, como a inviabilizacao da recuperacao judicial ou a decrementacao de falencia, sem a adequada analise jurisdicional. Para ela, a regra cria risco de liquidacao forçada de empresas sem avaliacao adequada de sua viabilidade economica.

O principio da preservacao da empresa, positivado no artigo 47 do Codigo Civil e implicitamente consagrado na Lei 11.101/2005, orientou-se no sentido de que a recuperacao judicial deve ser preferida à falencia sempre que houver possibilidade real de manutencao da atividade empresarial e dos empregos correlatos. A vedacao absoluta ao acesso à recuperacao judicial com base em classificacao administrativa unilateral representa, na essencia, uma negacao desse principio.

O Conselho Pleno da OAB aprovou o ajuizamento da acao em marco de 2026, apos analise tecnica da Comissao Nacional de Estudos Constitucionais, que identificou indicios de inconstitucionalidade material na norma. A inicial sustenta que a disposicao compromete garantias constitucionais como a inafastabilidade da jurisdicao, a livre iniciativa e a funcao social da propriedade. O processo aguarda julgamento pelo Plenario do STF.

As consequencias penais e a ADI 4.273: tensao com precedente anterior

Além da restricao à recuperacao judicial, os artigos 49 a 54 da LC 225/2026 criaram consequencias penais severas para o devedor contumaz. A mais significativa e a vedacao à extincao da punibilidade pelo pagamento integral do tributo, beneficio que o ordenamento brasileiro reconhece desde a Lei numero 9.249/1995 e que o proprio STF declarou constitucional por unanimidade na ADI 4.273, julgada em agosto de 2023 sob a relatoria do ministro Nunes Marques.

Na ADI 4.273, o STF afirmou que a sancao penal deve funcionar como ultima ratio na protecao do bem juridico tutelado e que mecanismos de extincao da punibilidade pelo pagamento prestigiam a liberdade, a propriedade e a livre iniciativa. A decisao representou um marco na jurisprudencia penal tributaria brasileira, reconhecendo que a extincao da punibilidade pelo pagamento integral do tributo nao viola principios constitucionais.

A LC 225/2026, contudo, criou um regime diferenciado para o devedor contumaz: mesmo que o contribuinte regularize integralmente sua situacao fiscal e deixe de ser classificado como contumaz, a vedacao à extincao da punibilidade permanece para os fatos praticados durante o periodo de contumacia. Essa clausula de irreversibilidade, segundo a analise da APET, representa a inconstitucionalidade mais flagrante do regime.

Em termos praticos, um empresario classificado como contumaz em abril de 2026, que regulariza todos os debitos em julho de 2026 e tem a classificacao revertida administrativamente, continuara indefinidamente impedido de extinguir a punibilidade em relacao aos tributos nao recolhidos entre abril e julho. A exposicao criminal torna-se perpetua, desvinculada da situacao fiscal presente do contribuinte e imune a qualquer conduta reparatoria posterior.

Contrapontos, riscos e limites

A discussao sobre a constitucionalidade da LC 225/2026 nao pode ignorar as razoes que motivaram sua edicao. O problema dos grandes devedores tributarios no Brasil e real e grave. Estima-se que bilhOes de reais em tributos deixem de ser recolhidos anualmente por contribuintes que adotam estrategias de evasao sofisticadas, incluindo a constituicao de empresas temporarias para acumulo de passivos e posterior encerramento irregular. A intençao do legislador de criar instrumentos eficazes de combate a esse fenomeno e, em principio, legitima e alinhada com o dever estatal de garantir a efetividade da fiscalizacao tributaria.

O desafio, contudo, e distinguir entre a intençao legitima e o meio empregado. A classificacao do devedor contumaz por criterios objetivos e um avanco em relacao à discricionariedade pura da administracao tributaria. A objetividade dos criterios permite alguma previsibilidade e controle judicial. O problema nao esta no conceito em si, mas nas consequencias que a lei atrelou a ele, especialmente quando essas consequencias afetam direitos fundamentais como a liberdade pessoal, o acesso à justica e a preservacao da empresa.

Ha um risco real de que o STF, ao analisar a ADI 7.943 e eventuais acoes correlatas, adote um posicionamento que invalide integralmente o regime do devedor contumaz, ao inves de modular os efeitos das disposicoes questionadas. Uma decisao dessa natureza geraria inseguranca juridica significativa, pois cerca de 3.600 contribuintes ja foram notificados como potenciais devedores contumazes, e muitos processos de classificacao estao em curso. A modulacao de efeitos, estrategia frequentemente utilizada pelo proprio STF em casos de declaracao de inconstitucionalidade, poderia representar alternativa mais adequada ao invalidar as consequencias desproporcionais sem eliminar o regime em si.

Tambem e importante considerar que a separacao entre esferas administrativas e penais nao e absoluta. O STF ja reconheceu que efeitos penais derivam de classificacoes administrativas, desde que estas respeitem o devido processo legal. O problema da LC 225/2026 e que o procedimento administrativo de classificacao do devedor contumaz nao oferece as mesmas garantias processuais do processo penal. Quando os efeitos desse procedimento administrativo sao penais e perpetuos, a ausencia de garantias processuais equivalentes torna-se vicio constitucional.

Fontes consultadas

• Lei Complementar numero 225/2026 (Codigo de Defesa do Contribuinte) — Diario Oficial da Uniao
• OAB — Pleno aprova ajuizamento de ADI contra regra que impede recuperacao judicial de devedores contumazes
• APET — O devedor contumaz e a lei que erra o alvo
• Conjur — Fungibilidade entre ADPF/ADI esvazia funcao da arguição no STF
• LBZ Advocacia — Codigo de Defesa do Contribuinte e o endurecimento contra o devedor contumaz
• LinkedIn — Recuperacao Judicial: o impacto da Lei Complementar 225/2026

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação e de forma automatizada. As análises e opiniões expressas não constituem aconselhamento jurídico.