TJMT Mantém Condenação por Fraude em Aplicativo de Transporte e Garante Indenização a Jovem Aprendiz

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, em decisão colegiada, a condenação de um município do estado por fraude em aplicativo de transporte, assegurando o direito à indenização a um jovem aprendiz que foi vítima de descontos indevidos. O caso, publicado em abril de 2026, traz à tona questões relevantes sobre a responsabilidade civil das administrações públicas no contexto de plataformas digitais e sobre a proteção dos direitos de trabalhadores jovens em condição de aprendiz.

Os Fatos do Caso

O jovem aprendiz, contratado por meio de programa de Primeiro Emprego, utilizava um aplicativo de transporte municipal para deslocamento até o local de estágio e treinamento profissional. O município havia celebrado convênio com a empresa responsável pelo aplicativo para oferecer tarifas subsidiadas aos jovens participantes do programa de qualificação profissional.

Constatou-se, porém, que o sistema do aplicativo estava configurado de forma irregular, efetuando descontos superiores aos valores devidos pelas viagens realizadas pelo jovem aprendiz. Os valores cobrados indevidamente foram sendo debitados diretamente de sua remuneração, cuja remuneração, já reduzida, é a legislação trabalhista permite descontos em folha apenas em hipóteses restritas previstas em lei.

A víctima, ao identificar a irregularidade, procurou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que ajuizou ação civil pública contra o município e a empresa responsável pelo aplicativo, pedindo a restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

A Condenação em Primeira e Segunda Instâncias

O juízo de primeiro grau condenou solidariamente o município e a empresa de tecnologia ao pagamento de indenização pelos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, deferiu indenização por danos morais, reconhecendo que a conduta illicitíadeixou o jovem aprendiz em situação de vulnerabilidade financeira agravada.

O município e a empresa recorreram ao TJMT, alegando, respectivamente, que não poderiam ser responsabilizados por falhas técnicas no sistema e que os descontos teriam sido realizados de forma involuntária por erro de programação. O jovem aprendiz, por sua vez, sustentou que a configuração inadequada do sistema revelava negligência tanto da administração pública quanto da empresa na verificação do funcionamento da plataforma.

O Entendimento do TJMT

A Turma Julgadora do TJMT rejeitou os recursos interpostos pelo município e pela empresa, mantendo integralmente a condenação. O acórdão registrou que a responsabilidade civil da administração pública por atos de seus prepostos é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, não sendo necessária a demonstração de culpa para的配置 da indenização.

Quanto à empresa responsável pelo aplicativo, o tribunal entendeu que, ao disponibilizar uma plataforma digital para prestação de serviço público de transporte, assume responsabilidade solidária pela correta operacionalização do sistema. A configuração do aplicativo para efetuação de descontos indevidos, ainda que por erro de programação, configura falha na prestação do serviço que gera responsabilidade civil.

O acórdão também enfatizou a condição vulnerável do jovem aprendiz, cuja remuneração já reduzida é oúnico meio de subsistência e de investimento em sua formação profissional. Os descontos indevidos comprometeram não apenas sua situação financeira imediata, mas também sua motivação e confiança no programa de qualificação profissional.

A Responsabilidade Solidária no Contexto de Plataformas Digitais

A decisão do TJMT insere-se em um debate mais amplo sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais que prestam serviços em parceria com o poder público. A tendência jurisprudencial tem sido no sentido de reconhecer responsabilidade solidária entre o poder público contratante e o privado contratado, especialmente quando se constata falha na fiscalização das condições de prestação do serviço.

No caso dos aplicativos de transporte, essa responsabilidade é ainda mais relevante porque a plataforma digital muitas vezes opera de forma automatizada, sem interação humana direta com o usuário. Eventuais falhas no sistema — sejam de programação, de configuração ou de integração com sistemas de pagamento — podem afetar um grande número de usuários simultaneamente, amplificando o dano.

Implicações para Políticas Públicas de Primeiro Emprego

O caso revela a importância de mecanismos de supervisão e auditoria dos sistemas tecnológicos utilizados na execução de políticas públicas. Programas de primeiro emprego e qualificação profissional, que têm por objetivo incluir jovens no mercado de trabalho, podem gerar efeitos contrários aos pretendidos se os sistemas administrativos e tecnológicos utilizados não oferecerem as devidas garantias de segurança e correção.

A decisão do TJMT serve como precedente importante para casos semelhantes e reforça a necessidade de que os órgãos públicos adotem protocolos rigorosos de verificação dos sistemas de tecnologia utilizados em parceria com empresas privadas, especialmente quando houver manipulação de dados financeiros dos beneficiários de programas sociais.