Acordo Mercosul-União Europeia: o que muda para o Brasil após entrada em vigor

O que aconteceu e por que importa

O Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia entrou em vigor no dia 1º de maio de 2026, após mais de duas décadas e meia de negociações intermitentes. A aplicação provisória significa que a parcela comercial do tratado começou a valer antes da ratificação definitiva por todos os parlamentos nacionais europeus, uma estratégia que permite ao bloco sul-americano acessar imediatamente as reduções tarifárias negociadas. O Brasil, junto com Argentina, Paraguai e Uruguai, completou seus procedimentos internos de ratificação em março, quando o Decreto Legislativo nº 14 foi aprovado pelo Congresso Nacional e a Comissão Europeia foi notificada oficialmente. A União Europeia respondeu com a confirmação de que as condições estavam cumpridas, desencadeando a entrada em vigor no prazo previsto pelo próprio instrumento.

O acordo cria uma das maiores zonas de livre-comércio do mundo, conectando 27 países europeus a quatro nações sul-americanas. O bloco resultante abrange 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto combinado de 22,4 trilhões de dólares, segundo dados divulgados pelo Palácio do Planalto. Para o governo Lula, a conclusão do tratado representa uma vitória do multilateralismo em um momento de crescente tensão comercial global, particularmente no contexto das guerras tarifárias deflagradas pela administração Trump. A expectativa oficial é de que a redução de barreiras e o aumento da previsibilidade regulatória criem condições mais favoráveis para exportações brasileiras, investimentos europeus no país e inserção do Brasil em cadeias globais de valor.

Contexto histórico e regulatório

As conversas entre Mercosul e União Europeia sobre um acordo de parceria comercial começaram em 1999, durante a Cúpula do Rio de Janeiro, e desde então avançaram de forma intermitente, com períodos de estagnação que chegaram a durar anos. O maior entrave histórico foi sempre a resistência de setores agrícolas europeus, que temiam a concorrência de produtos sul-americanos mais competitivos em preço. A negociação só foi reativada com força após a conclusão do acordo entre o Mercosul e a Europa em dezembro de 2024, em Montevidéu, quando as equipes técnicas dos dois blocos chegaram a um texto final. O acordo de parceria abrangente inclui um capítulo comercial, um capítulo de cooperação e um capítulo político, mas apenas a parcela comercial entrou em aplicação provisória.

Do lado europeu, a aprovação do texto aconteceu em janeiro de 2026, por maioria qualificada dos 27 Estados-membros, em reunião de embaixadores em Bruxelas. Apenas França, Polônia, Irlanda, Áustria e Hungria votaram contra, enquanto a Bélgica se absteve. A França, em particular, manteve uma campanha ativa contra o acordo, com produtores rurais organizando manifestações e a ministra da Agricultura, Annie Genevard, prometendo lutar pela rejeição no Parlamento Europeu. O tratado ainda precisa da aprovação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais de cada Estado-membro para entrar em vigor de forma definitiva, o que significa que a vigência provisória pode ser revertida se o processo legislativo europeu fracassar em algum dos países.

Dados, evidências e o que os números mostram

Os números do acordo revelam uma assimetria inicial significativa entre os dois blocos. Atualmente, 54% das exportações do Mercosul para a União Europeia já enfrentavam tarifa zero, contra apenas 10% dos produtos europeus entrando no Mercosul, segundo dados da Apex. Com a entrada em vigor, mais de 5 mil produtos brasileiros passarão a ter tarifa zero no mercado europeu imediatamente, incluindo máquinas, equipamentos, alimentos e matérias-primas. Segundo dados da CNI, 82,7% das exportações brasileiras para a UE terão tarifa zero após a implementação completa. A União Europeia se comprometeu a eliminar 100% de suas tarifas sobre produtos industriais do Mercosul ao longo de 10 anos, enquanto o Mercosul eliminará 91% das tarifas sobre produtos europeus em até 15 anos. Para o setor agropecuário, o acordo elimina as tarifas de importação de 77% dos produtos agrícolas que a UE compra do bloco sul-americano, com reduções graduais ao longo de prazos diferenciados.

As projeções econômicas quantificadas pela Comissão Europeia estimam que as exportações da UE para o Mercosul devem crescer cerca de 50 bilhões de euros até 2040, enquanto as exportações sul-americanas para a Europa poderão aumentar em até 9 bilhões de euros no mesmo período. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) indica, porém, que alguns segmentos da indústria brasileira enfrentarão perdas relativas de competitividade, incluindo veículos e autopeças, metais ferrosos, vestuário e acessórios, produtos metálicos, têxteis, produtos farmacêuticos, máquinas e equipamentos, e equipamentos eletrônicos. Esses setores foram identificados como os mais vulneráveis à entrada de produtos europeus mais competitivos no mercado brasileiro, uma vez que a redução tarifária se aplica de forma bidirecional.

Impactos práticos e consequências

Os impactos setoriais são profundamente heterogêneos. O agronegócio brasileiro é, aparentemente, o maior beneficiário imediato: carnes, frutas, grãos, café e outros produtos agropecuários terão acesso facilitado ao mercado europeu, com eliminação ou redução de tarifas que antes tornavam esses produtos mais caros para o consumidor europeu. A eliminação de tarifas sobre 77% dos produtos agropecuários do Mercosul representa um ganho concreto de competitividade para exportadores brasileiros. A indústria química brasileira também celebrou o acordo como oportunidade de exportação, num sinal de que há otimismo setorial variado. Por outro lado, segmentos industriais brasileiros enfrentam o risco de perda de quota de mercado para produtos europeus que se tornarão mais baratos internamente.

Marina Pereira, chefe de pesquisa da GS1 Brasil, avalia que o cenário é misto e depende de cada setor. Setores como têxteis e vestuário, mais vulneráveis à concorrência de importados, precisarão de renovação constante para se adaptar. Já alimentos, bebidas e agronegócio devem beneficiar de grandes oportunidades de exportação. Felipe Salto, economistachefe da Warren Investimentos, aponta que o acordo será um fator positivo para a indústria no médio e longo prazo, mas alerta que o desafio fiscal brasileiro expresso no elevado nível de dívida pública em relação ao PIB continua sendo um obstáculo estrutural que pode limitar os benefícios da abertura comercial. Rafael Cagnin, diretor executivo do IEDI, reconhece que o acordo pode facilitar o acesso a máquinas e equipamentos europeus mais modernos, incentivando a modernização do parque industrial, mas admite que haverá perdas em determinados segmentos industriais, conforme indica o estudo do IPEA.

Contrapontos, críticas e limites da análise

A visão crítica ao acordo não vem apenas da Europa. A cientista política Florence Poznanski, em entrevista à Rádio Brasil de Fato, sustentou que o acordo é prejudicial tanto para pequenos agricultores quanto para as metas globais de desmatamento zero. Na sua avaliação, o tratado segue uma lógica oposta ao que propõem os espaços de reflexão ambiental, pois incentiva a concentração na produção de commodities e pode intensificar o uso de agrotóxicos banidos na Europa. Poznanski alertou que muitos dos pesticidas proibidos na França e no restante da União Europeia pela legislação europeia poderiam ser vendidos no Mercosul como destino para produtos indesejados. Dados do Brasil de Fato indicam que, em 2024, os Estados-membros da UE aprovaram a exportação de quase 122 mil toneladas de agrotóxicos cujo uso é proibido em suas próprias fazendas, um aumento de 50% em relação às 81 mil toneladas notificadas em 2018, sendo 75% destinados a países de baixa e média renda.

Do lado europeu, a questão das salvaguardas agrícolas impostas pela União Europeia depois da aprovação política do acordo adiciona uma camada de complexidade. André Nassar, presidente-executivo da Abiove, classificou essas salvaguardas como inteiramente protecionistas, sustentando que são medidas feitas para limitar ou impedir o acesso privilegiado ao mercado europeu que o acordo teoricamente garante. As salvaguardas definem gatilhos de preço e volume: se um produto ultrapassa certo volume de importação ou cai de preço além de um patamar determinado, a tarifa que estava sendo reduzida sobe de volta para o nível original. Além disso, existe o risco de que legislações europeias mais amplas, como a revisão da diretiva de biocombustíveis, se sobreponham ao tratado e anulem ganhos comerciais em setores específicos. O óleo de soja brasileiro, por exemplo, pode ser enquadrado como matéria-prima de alto risco de efeito indireto no uso da terra, o que significaria que não poderia ser usado em biocombustíveis europeus mesmo com a redução tarifária aplicada.

Cenários e síntese

O cenário mais provável é de implementação gradual ao longo de 10 a 15 anos, com benefícios que se materializarão de forma progressiva e heterogênea entre setores. No curto prazo, exportadores agropecuários brasileiros começam a sentir os efeitos positivos da redução tarifária, enquanto setores industriais mais vulneráveis terão de se adaptar ou perder quota de mercado. O cenário improvável, mas não descartável, seria a reversão da vigência provisória caso o Parlamento Europeu ou algum parlamento nacional europeu rejeite o acordo, o que devolveria as tarifas ao nível anterior e eliminaria os ganhos já acumulados. Esse risco existe, mas é considerado remoto pela maioria dos analistas, dado o apoio majoritário obtido na votação de janeiro de 2026.

A síntese que se impõe é que o acordo Mercosul-União Europeia representa uma oportunidade estratégica real para o Brasil, mas cujos benefícios efetivos dependerão da capacidade do país de navegar as complexidades regulatórias europeias, da gestão da concorrência interna em setores mais frágeis e da relação entre abertura comercial e sustentabilidade ambiental. O governo brasileiro deverá acompanhar de perto a aplicação das regras de origem, a implementação das salvaguardas europeias e o impacto de legislações sobrepostas que podem limitar o alcance do tratado. A diversificação de mercados que o acordo proporciona é inegável, mas a execução prática determinará se a promessa de 25 anos de negociações se cumprirá na prática.