CVM e Banco Central Unem Forças: Nova Era da Regulação dos Mercados Financeiros e Criptoativos no Brasil

Acordo de Cooperação Técnica: O Que Muda na Prática

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (BCB) firmaram, em abril de 2026, um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de aperfeiçoar e ampliar o intercâmbio de informações sobre operações de crédito no país. A assinatura ocorreu no dia 13 de abril, representando a continuidade de uma colaboração institucional que já acontece há vários anos entre os dois órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. O evento contou com a presença do Diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino Santos, e do Presidente Interino da CVM, João Accioly, marcando um novo momento na coordenação entre as autoridades.

A iniciativa busca aprimorar o acompanhamento do mercado de crédito no Sistema Financeiro Nacional, fortalecendo a supervisão e subsidiando a formulação de políticas públicas voltadas à estabilidade financeira. O acordo consolida e expande práticas já existentes, ampliando o fluxo informacional entre as duas autoridades reguladoras e permitindo uma visão mais integrada do endividamento de pessoas físicas e jurídicas em todo o país.

Entre os principais avanços está a expansão do compartilhamento de dados para novas entidades reguladas pela CVM, como companhias securitizadoras. Até então, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) já enviavam informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) desde 2012, conforme regulamentação da CVM. Agora, o fluxo será mais amplo, uniforme e qualificado, alcançando um universo maior de participantes do mercado de crédito.

Essa ampliação informacional permite uma visão mais abrangente e integrada do endividamento de pessoas físicas e jurídicas, fortalecendo a capacidade analítica de ambas as autoridades na identificação, monitoramento e avaliação de riscos de crédito. O aprimoramento informacional confere suporte técnico qualificado às análises e às decisões de natureza macroprudencial adotadas por ambas as autoridades, em prol da estabilidade do sistema financeiro e do adequado funcionamento dos mercados financeiro e de capitais.

A Maturação do Mercado de Criptoativos no Brasil

Em paralelo à cooperação entre reguladores tradicionais, o mercado de criptoativos no Brasil atravessa uma fase de profunda institucionalização. Em 2026, o setor opera em um novo estágio de maturidade, marcado pela combinação entre regulação mais estruturada, avanço de instrumentos financeiros e maior presença de investidores institucionais. Esse movimento se torna mais evidente com a evolução recente da regulação e a entrada de players tradicionais no ecossistema de ativos digitais.

A implementação da Declaração de Criptoativos (DeCripto) pela Receita Federal e o avanço da atuação do Banco Central na supervisão dos ativos virtuais elevaram o nível de padronização, transparência e integração com o restante do sistema financeiro. O mercado passa a operar com regras mais claras e maior previsibilidade, reduzindo a incerteza regulatória que durante anos afastou investidores tradicionais do segmento de ativos digitais.

Produtos regulados, como os ETPs (Exchange-Traded Products), permitem acessar criptoativos por meio de plataformas já conhecidas, com custódia institucional, governança definida e processos de compliance estabelecidos. Essa estrutura reduz a complexidade operacional que antes limitava a entrada de novos investidores e permite que a exposição ao ativo aconteça dentro de uma estrutura mais simples e familiar para o investidor.

A mudança de perfil dos participantes é notável. Investidores que já operam em ambientes regulados passam a incorporar criptoativos dentro de uma lógica de portfólio, utilizando critérios semelhantes aos aplicados em outras classes de ativos. A dinâmica de mercado também evolui: o aumento de liquidez contribui para uma melhor formação de preços e maior eficiência, conectando os ativos digitais de forma mais direta aos fluxos macroeconômicos globais.

Durante muito tempo, o risco em criptoativos esteve dividido entre o ativo e a infraestrutura. Com a evolução dessas estruturas, a parcela operacional desse risco diminui, tornando a exposição mais clara do ponto de vista de alocação de capital. No Brasil, a B3 (Bolsa de Valores de São Paulo) já amplia a oferta de produtos ligados a ativos digitais, enquanto o ambiente regulatório avança em direção a padrões internacionais de reporte e supervisão.

Contrapontos, Riscos e Limites

Apesar dos avanços na cooperação regulatória e na institucionalização do mercado de criptoativos, o processo ainda enfrenta desafios significativos que merecem atenção cuidadosa. A volatilidade característica dos ativos digitais permanece como um fator de risco independente da evolução da infraestrutura regulatória. Mesmo com custódia institucional e governança definida, o preço dos criptoativos continua sujeito a oscilações bruscas decorrentes de fatores externos, como regulamentações em outras jurisdições, eventos geopolíticos ou mudanças abruptas no sentimentode mercado.

Há ainda o risco regulatório fragmentado. Enquanto o Brasil avança na regulação de criptoativos, outros países mantêm abordagens distintas, criando desafios de compatibilidade para operações transfronteiriças. A ausência de um arcabouço normativo global coordenado pode gerar arbitragem regulatória e exposição a riscos que a supervisão doméstica não consegue capturar integralmente. Investidores que operam em múltiplas jurisdições podem se beneficar de lacunas regulatórias que comprometem a proteção do investidor brasileiro.

Outro ponto de atenção é a própria capacidade operacional dos reguladores. A expansão do compartilhamento de dados entre CVM e Banco Central exige investimentos contínuos em tecnologia, recursos humanos e qualidade dos dados. Falhas nesse fluxo informacional podem comprometer os objetivos de macroprudência e estabilidade financeira que motivaram o acordo. Além disso, a velocidade da inovação tecnológica no setor de criptoativos pode superar a capacidade de resposta dos reguladores, criando um hiato entre a realidade do mercado e o arcabouço normativo vigente.

Perspectivas e Impactos para o Mercado

Para securitizadoras e fundos de investimento, o aperfeiçoamento do fluxo de informações representa um ganho relevante na análise de crédito. O acesso a um conjunto mais completo de dados sobre os devedores contribui para decisões mais seguras e para a mitigação de riscos na concessão de crédito. A uniformização e a ampliação do compartilhamento de dados entre os reguladores permite que esses participantes do mercado avaliem com maior precisão o perfil de risco dos tomadores, reduzindo inadimplência e melhorando a alocação de capital.

Para o mercado financeiro como um todo, a iniciativa tende a reduzir assimetrias de informação e favorecer uma precificação mais adequada do risco de crédito. Potenciais efeitos positivos sobre os custos para os tomadores finais podem surgir à medida que o ambiente de crédito se torna mais eficiente e transparente. A redução das assimetrias informacionais beneficia especialmente pequenos e médios empresas, que historicamente enfrentam dificuldades de acesso ao crédito por falta de informação cadastral adequada.

No segmento de criptoativos, o Brasil se posiciona como um dos mercados emergentes mais avançados na regulação de ativos digitais. A combinação de regulação mais estruturada, instrumentos financeiros inovadores e a presença crescente de investidores institucionais aproxima o país de padrões internacionais de governança e supervisão do mercado de capitais. Esse movimento também gera oportunidades para fintechs e startups do setor financeiro, que podem desenvolver novos produtos e serviços dentro de um ambiente regulatório mais claro e previsível.

O acordo entre CVM e Banco Central reforça a tendência global de convergência regulatória entre os setores de valores mobiliários e de serviços financeiros. Essa tendência exige dos participantes de mercado uma adaptação constante às novas exigências de compliance e reporting. Gestores de ativos, corretoras e demais intermediários financeiros precisarão investir em infraestrutura tecnológica e em equipes especializadas para atender aos novos padrões de reporte e supervisão definidos pelos reguladores.

Fontes consultadas

CVM - CVM e Banco Central fortalecem cooperação para aprimoramento das informações de crédito

Banco Central do Brasil - BC e CVM formalizam cooperação para ampliar e qualificar as informações de crédito

Capital Aberto - Banco Central e CVM ampliam compartilhamento de dados

Exame - Como a institucionalização está redesenhando o acesso ao mercado cripto no Brasil

Conjur - A regulamentação de criptoativos no Brasil: efeitos e perspectivas

Valor Globo - Relatório aponta adoção de blockchain e criptomoedas pelo mercado financeiro

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação e de forma automatizada. As análises e opiniões expressas não constituem aconselhamento jurídico.