STJ Informativos 884 e 885: Temas Tributarios, Administrativos e o Alinhamento a Jurisprudencia do STF

Panorama Geral dos Informativos

O Superior Tribunal de Justica publicou, em 14 e 22 de abril de 2026, os Informativos de Jurisprudencia n.os 884 e 885, respectivamente. Os documentos consolidam entendimentos adotados pelas Primeira e Segunda Secoes do tribunal, com repercussao direta nas estrategias processuais de contestedores, advogados publicos e demais operadores do direito. A analise sistematica dessas decisoes permite identificar tendencias jurisprudenciais consolidadas e questoes ainda em evolucao.

Informativo 884 — Direito Administrativo e Direito Processual Civil

Tema da Paz Publica e Medidas Cautelares

A Primeira Secao do STJ, em julgamento unanimie conduzido pela Ministra Regina Helena Costa e datado de 8 de abril de 2026, firmou entendimento sobre a cumulatividade entre medidas cautelares e pena deprise. O caso analisado envolvia pedido de liberdade provisoria acompanhado de medidas cautelares diversas da prisao, e o tribunal reafirmou que a concessao de liberdade provisoria nao impede a aplicacao simultanea de medidas cautelares, desde que fundamentadamente justificadas.

O Tema nº 1.152, afetado como repetitivo, trata especificamente da possibilidade de imposicao de medidas cautelares substitutivas da prisao preventiva quando verificados os requisitos do artigo 319 do Codigo de Processo Civil. O entendimento firmado na ocasiao reforça a orientacao do STF no sentido de que o sistema de medidas cautelares opera de forma cumulativa e nao excludente.

Recuperao Judicial e Falencia no TJMT

O Informativo 884 registra ainda julgados do Tribunal de Justica de Mato Grosso sobre recuperao judicial e falencia. Em decisoes recentes, o TJMT analisou questoes relativas a convolacao de recuperao judicial em falencia quando rejeitado o plano de recuperacao pelos credores, e sobre a nulidade de assembleias de credores por descumprimento de requisitos legais. Essas decisoes demonstram a consolidacao da jurisprudencia Estadual em materia de direito empresarial, com reflexos em processos de mesma natureza em outras justicas Estaduais.

Agravo de Instrumento e Intimacao Pessoal

O Informativo 884 ainda registra julgados relativos ao cumprimento de sentenca e a intimao pessoal das partes. Em julgamento de agravo de instrumento vinculado ao Tribunal de Justica de Mato Grosso, a Primeira Turma Civel do TJMT analisou questao relativa a ausencia de intimao pessoal do nucleo de pratica juridica, reconhecendo nulidade processual quando configurada a irregularidade.

Essa orientacao alinha-se a jurisprudencia consolidada do STJ, que exige intimao pessoal dos advogados constituidos nos autos quando se tratar de atos processuais que dependam de ciencia inequivoca da parte para contagem de prazos.

Informativo 885 — Direito Tributario e Alinhamento ao STF

Inconstitucionalidade do Adicional de 2% do ICMS

O Informativo 885 trouxe um dos julgados de maior repercussao tributaria dos ultimos meses. A Segunda Secao do STJ, em alinhamento a decisao proferida pelo STF no julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, declarou a inconstitucionalidade, a partir da vigencia da Lei Complementar nº 194/2022, do adicional de 2% destinado ao Fundo de Combate a Pobreza, anteriormente cobrado sobre operacoes com produtos essenciais.

A decisao tem alcance significativo para os contribuintes que arcam com encargos fiscales adicionais derivados da legislacao estadual posterior a LC 194/2022. O tema conecta-se diretamente as ADPFs 183 e 185, em que o Supremo, ao reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, estabeleceu marco temporal a partir do qual a cobranca tornou-se illegtima.

Juros e Correcao Monetaria em Condenaes da Administraao Publica

O STJ tambem enfrentou questoes relativas a taxa de juros aplicavel em condenacoes da administracao publica. O tribunal reafirmou a aplicacao da taxa SELIC como criterio de juros e correcao monetaria cumulativos, em observancia ao Tema 810 do STF, que estabelece o regime proprio para condenacao judicial da Uniao, estados e municipios.

A decisao tem impacto direto nos calculos de precatorios e de Requisicoes de Pequeno Valor — RPVs, influenciando diretamente o valor total devido aos credores da fazenda publica.

Jurisprudencia sobre Credito de ICMS

O STJ consolidou, ainda, entendimentos sobre a legitimidade de creditamento de ICMS em operacoes com produtos industrializados. A tese firmada estabelece que o direito ao credito do imposto nao depende de que a operacao subsequente tenha sido efetivamente realizada, bastando a regularidade da operacao de entrada e o cumprimento das obrigacoes acessorias pelo contribuinte.

Essa orientacao facilita a vida das empresas que atuam em cadeias de comercializacao complexas, permitindo a manutencao de creditos mesmo em situacoes de default do adquirente posterior.

Habeas Corpus Coletivo e Direito Penitenziario

O Informativo 885 tambem registra a influencia do HC Coletivo 143.641/SP, julgado pelo STF em 2023, sobre as decisoes do STJ. A jurisprudencia do STJ passou a adotar o entendimento de que, para fins de progressao de regime e livramento condicional, compute-se o tempo de pena maxima comutada, e nao mais o tempo de pena original, quando configurada a hipotese de reducao de pena por trabalho e estudo.

Essa orientacao alterou significativamente a perspectiva de milhares de processos penitenziarios que aguardavam definicao sobre o computo do tempo para fins de direitos prisionais.

Impactos para a Advocacia e Planejamento Tributario

As decisoes registradas nos Informativos 884 e 885 impem aos advogados que atuam nas areas tributaria, administrativa e criminal a necessidade de atualizacao permanente de suas estrategias processuais. O sistema de temas repetitivos afeta diretamente a previsibilidade dos resultados, permitindo que clientes tomem decisoes de compliance com maior grau de confianca.

No ambito tributario, a declaracao de inconstitucionalidade do adicional de 2% do ICMS recomenda que empresas revisem o portfolio de processos e avaliem a oportunidade de buscar restituicao de valores pagos nos ultimos cinco anos, observada a prescricao quinquennial.