Reforma do Código Civil: o PL 4/2025 e a modernização do direito brasileiro na era digital

O maior overhaul do Código Civil em mais de duas décadas

O Código Civil brasileiro, promulgated pela Lei nº 10.406 em 10 de janeiro de 2002, está prestes a sofrer sua reformulação mais abrangente desde sua entrada em vigor. O Projeto de Lei nº 4/2025, que tramita no Senado Federal, propõe a alteração de aproximadamente 897 artigos e a inclusão de cerca de 300 novos dispositivos, segundo dados compilados pelo próprio Senado. A proposta tem como objetivo declarado atualizar a legislação civil para refletir os desafios sociais e tecnológicos do século XXI, reforçar a proteção de direitos fundamentais e trazer maior segurança jurídica para negócios e relações privadas.

A escala e a profundidade dessa reforma não encontram paralelo na história legislativa brasileira desde a promulgação do código atual. De acordo com o texto inicial da matéria no portal do Senado, as principais áreas afetadas incluem capacidade civil, direitos da personalidade, registro civil, responsabilidade civil e contratos. O projeto também cria um Livro autônomo dedicado ao Direito Civil Digital, uma inovação que busca lidar especificamente com os desafios jurídicos apresentados pela inteligência artificial, pelo big data e pela economia de plataforma. Para operadores do direito, a mudança exige atenção redobrada: não se trata de meras atualizações pontuais, mas de uma reestruturação sistemática do paradigma civilista brasileiro.

Responsabilidade civil e os danos causados por inteligência artificial

Uma das mudanças mais debatidas pelo PL 4/2025 está no campo da responsabilidade civil. O artigo 944 do projeto, que trata da reparação integral de danos, tem gerado controvérsia entre civilistas. Segundo análise publicada pelo Canal de Arbitragem e comentada por Eduardo Nunes de Lima na edição de março de 2026 do Boletim IDIP-IEC, o dispositivo apresenta tensões entre a pretensão de manutenção da reparação integral e possíveis limitações jurisprudenciais que podem resultar da própria formulação proposta. O projeto propõe modernizar o regime de responsabilidade civil para lidar com danos causados por novas tecnologias, incluindo sistemas de inteligência artificial e algoritmos autônomos.

A questão da responsabilidade por danos causados por IA é particularmente complexa porque desafia a lógica tradicional do direito civil, que pressupõe a existência de um agente humano culpado ou responsável. Quando um sistema de inteligência artificial causa um dano — seja na área de saúde, financeiro ou consumerista —, surge a dúvida sobre quem deve responder: o desenvolvedor, o operador, o usuário ou a própria máquina. O PL 4/2025 tenta avançar nessa seara, estabelecendo novos parâmetros para a imputação de responsabilidade, inspirando-se em abordagens de direito comparado analisadas por autores como Jonas Henrique Bochese e demais colaboradores do artigo acadêmico publicado na plataforma OJS Direito Civil Contemporâneo em abril de 2026. Essa inovação reflete a preocupação do legislator com comportamentos prejudiciais praticados ou facilitados por tecnologias emergentes.

Contratos, economia digital e segurança jurídica para negócios

Outro aspecto de grande relevância da reforma diz respeito à modernização do direito dos contratos. O projeto traz alterações significativas no regime contratual, com o objetivo de oferecer maior segurança para os negócios e regras mais claras para empresas, fornecedores e consumidores. Entre as inovações previstas estão o reconhecimento jurídico de contratos digitais, a criação de marcos regulatórios para instrumentos contratuais ligados a tecnologias emergentes e a atualização das regras sobre representação e intermediação contratual. A economia digital, que movimenta bilhões de reais por ano no Brasil, opera com instrumentos contratuais que nem sempre encontram correspondência precisa no Código Civil vigente, como contratos inteligentes baseados em blockchain e acordos celebrados por meio de plataformas autônomas.

O texto do Senado Federal destaca que a modernização dos contratos é uma das consequências esperadas do projeto, com potencial para incentivar investimentos e impulsionar o crescimento econômico. Também há esforço no sentido de simplificar processos como divórcio e inventários, tornando-os menos burocráticos e mais acessíveis à população. Essa simplificação, embora tenha interface mais direta com o direito processual, afeta indiretamente o direito das obrigações e o regime patrimonial das famílias e das sucessões. Para advogados empresarialistas e de consumo, a atenção aos novos prazos prescricionais e aos regimes de garantia será fundamental a partir da eventual vigência da reforma, pois poderá alterar substancialmente a estratégia processual em litígios contratuais.

Contrapontos, riscos e limites da reforma

Apesar da magnitude das mudanças propostas, o PL 4/2025 não está isento de críticas. Acadêmicos e operadores têm apontado riscos de uma reformulação tão ampla, incluindo o risco de insegurança jurídica durante o período de transição e a dificuldade de adaptação dos contratos já existentes às novas regras. Há quem argumente que uma mudança desse porte deveria ser acompanhada de legislação infra legal de apoio, com regulamentos detalhados que evitassem lacunas de interpretação. No caso específico da responsabilidade por sistemas de IA autônomos, a tecnologia ainda evolui rapidamente e pode tornar rapidamente obsoletas as regras estabelecidas no código, criando um descompasso entre a norma e a realidade técnica.

Também merece cautela a ausência de um cronograma definido para a aprovação do projeto. O PL 4/2025 tramita atualmente no Senado Federal e ainda precisa passar pelo Plenário, comissões de origem e de mérito, alem da Câmara dos Deputados, onde pode receber novas emendas. Portanto, não há data definitiva para sua aprovação e sanção. Nesse interim, contratos e relações jurídicas continuam sendo regidos pelo Código Civil de 2002, com toda a jurisprudência acumulada. Operadores do direito devem acompanhar a tramitação de perto, mas evitar precipitação na aplicação de normas que ainda podem ser modificadas ou rejeitadas. O cuidado com a segurança jurídica — ironicamente, um dos objetivos declarados do projeto — recomenda prudência antes de qualquer adaptação contratual ou processual com base nas propostas do PL 4/2025.

Fontes consultadas

Senado Federal, página oficial do Projeto de Lei nº 4/2025, tramitação e ficha informativa, maio 2026; Revista Eletrônica de Direito Civil Contemporâneo, artigo sobre responsabilidade civil extracontratual no PL 4/2025 com perspectiva de direito comparado, 22 abr. 2026; Canal de Arbitragem, artigo de Eduardo Nunes de Lima sobre reparação integral no art. 944 do PL 4/2025, mar. 2026; Estadão, release de lançamentos literários para 2026, com destaque para a literatura brasileira contemporânea, dez. 2025.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação e de forma automatizada. As análises e opiniões expressas não constituem aconselhamento jurídico.