A reforma do Código Civil e o Direito Digital: o PL 4/2025 e os desafios da atualização do ordenamento jurídico

O contexto da reforma do Código Civil

O Código Civil brasileiro, promulgado em 2002, foi construido com base nas relações jurídicas da época, quando a internet ainda não tinha a penetração que tem hoje e o comércio electrónico era fenómeno recente. Mais de duas décadas depois, o Brasil propôe uma das mais amplas atualizações desse diploma desde sua promulgação. O Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco e atualmente em tramitação no Senado Federal, não busca substituir o código inteiro, mas sim actualizá-lo estruturalmente, incorporando transformações sociais, tecnológicas e jurisprudenciais acumuladas nas últimas décadas. Elaborado a partir de um anteprojeto construído por uma comissão de juristas, o texto ainda não refleja acordo definitivo sobre muitos de seus pontos mais controversos.

A reforma proposta ocurre num contexto em que o direito civil brasileiro já acumula tensões entre categorias tradicionais e realidades novas. O comércio electrónico movimenta milhares de milhões de reais por ano; contratos são formados com um clique; identidades digitais ganham relevância; bens patrimoniais assumem forma inteiramente imaterial; e sistemas de inteligência artificial interagem com pessoas em relações que o código de 2002 não imaginou. A proposta de criação de um Livro VI, dedicado ao Direito Civil Digital, representa o reconhecimento legislativo de que essas relações não são accessories, mas campo próprio de formação de direitos e obrigações.

A criação do Livro de Direito Civil Digital

A inovação mais emblemática do PL 4/2025 é precisamente a criação de um livro próprio para o Direito Civil Digital. Até então, o ordenamento brasileiro tratava questões digitais de forma dispersa: o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, legislação sobre crimes informáticos, e normas do próprio código sobre contratos e personalidade iam sendo aplicadas, com graus variáveis de adequação, às situações jurídicas envolvendo ambiente digital. A criação de um livro específico busca superar essa fragmentação, oferecendo tratamento sistemático a temas que já fazem parte da vida cotidiana mas que carecem de disciplina unitária.

O Livro VI parte da ideia de que o Direito Civil Digital deve fortalecer a autonomia privada, preservar a dignidade da pessoa e garantizar segurança patrimonial no ambiente virtual. Seus fundamentos incluem privacy, proteção de dados, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade, acessibilidade digital, transparência algorítmica e proteção contra práticas discriminatórias. A proposta, portanto, não se limita a regular tecnologia — busca adaptar categorias tradicionais do direito civil ao contexto digital, mantendo a estrutura dogmática do código mas dotando-a de ferramentas para lidar com fenómenos que seus autores originais não poderiam ter previsto.

Direitos da personalidade no ambiente digital

Um dos aspectos mais relevantes do novo livro é a disciplina dos direitos da personalidade no contexto digital. O projeto reconhece expressamente instrumentos como exclusão de dados, desindexação e remoção de informações que lesionem direitos da personalidade, desde que observados critérios ligados à ausência de interesse público e ao potencial dano à pessoa. Há também o reconhecimento da identidade digital como meio oficial de identificação em ambientes digitais, separado da assinatura digital, com exigências de segurança, interoperabilidade e proteção de dados. Essa distinção entre identidade digital e assinatura electrónica é relevante na medida em que cumprem funções jurídicas distintas e exigem regimes de confiabilidade diferentes.

Contratos digitais e contratos inteligentes

O PL 4/2025 propõe uma disciplina específica para contratos celebrados por meios digitais e, pela primeira vez no ordenamento brasileiro, uma definição legal de contratos inteligentes (smart contracts). Esses são definidos como acordos celebrados e executados por meio de código computacional, de forma automática, quando preenchidas condições predeterminadas pelas partes. A propuesta representa avanço significativo em relação à situação actual, em que a validade e a executoriedade dos smart contracts dependem de interpretação indirecta de normas sobre contratos e documentos electrónicos.

Contudo, a propuesta não está isenta de críticas. A automaticidade dos contratos inteligentes cria tensão com princípios fundamentais do direito civil, como o princípio da boa-fé objectiva e o direito de arrependimento em determinadas relações de consumo. Se um contrato inteligente executa-se automaticamente ao cumprimento de determinada condição, não há espaço para revisão humana no momento da execução, o que pode gerar resultados injustos em situações complexas. Além disso, a immutabilidade do código que constitui o smart contract, herdada da arquitectura blockchain sobre a qual frequentemente opera, pode conflitar com regras do código sobre nulidade de contratos e anulabilidade de negócios jurídicos. Esses conflitos ainda não estão resolvidos de forma satisfatória no texto do projeto.

Inteligência artificial, responsabilidade civil e patrimônio digital

No campo da inteligência artificial, o PL 4/2025 estabelece que sistemas de IA devem respeitar os direitos da personalidade, não discriminate, agir com transparência, ser auditáveis e responder civilmente pelos danos que causarem. Essa disciplina, porém, é mais uma declaração de princípios do que um régimen detalhado de responsabilidade civil. As questões mais complexas — como a prova do nexo causal em sistemas de "caixa preta", a responsabilidade solidária ou subsidária na cadeia de desenvolvimento e operação, e a distinção entre danos causados por falha de programação e danos causados por decisões autónoma do sistema — permanecem abertas para solução jurisprudencial ou regulamentação posterior.

O projeto também aborda o patrimônio digital, reconhecendo como tais os activos intangíveis e imateriais com valor económico, pessoal ou cultural, como contas em serviços online, criptomoedas, milhas de programas de fidelidade, arquivos almacenados em nuvem e outros bens mantidos em ambiente virtual. A propuesta admite sua transmissão hereditária, permitindo que bens digitais sejam incluídos no inventário e distribuídos aos herdeiros, preservando simultaneamente o sigilo das comunicações e a intimidade de terceiros. Essa disciplina era aguardada há muito tempo, dado que a ausência de regulamentação gerava insegurança jurídica tanto para famílias que perdiam acesso a contas de pessoas falecidas quanto para empresas que precisavam definir políticas de gestão de activos digitais em caso de falecimento.

Governança de plataformas e interfaces manipulativas

Um ponto relevante e inovador do projeto é a disciplina das chamadas situações jurídicas digitais, definidas como interações no ambiente digital capazes de gerar direitos, deveres e responsabilidade entre pessoas naturais, pessoas jurídicas e até sistemas automatizados. O texto veda expressamente as chamadas interfaces manipulativas — desenhos de plataformas diseñados para induzir comportamentos do utilizador através de técnicas de design que exploram vulnerabilidades cognitivas. Essa proibição alinha-se com tendencias regulatórias internacionais, como o Digital Services Act europeu, e representa tentativa de estender ao ambiente digital protecções que já existiam, de forma mais difusa, no direito do consumidor.

O projeto também impõe às plataformas de grande alcance deveres de transparência, moderação responsável, avaliação de riscos sistémicos e auditoria independente. Mais uma vez, porém, a ausência de definição precisa do que constitui uma plataforma de "grande alcance" deixa margem para interpretação e dependência de actes regulamentares futuros. Essa característica do texto — de estabelecer princípios gerais mas remeter detalhes para regulamentação posterior — é tanto uma força quanto uma fraqueza: permite flexibilidade mas gera incerteza para empresas que precisam de parâmetros claros para desenhar seus sistemas de compliance.

Contrapontos, críticas e limites da proposta

A propuesta de criação do Livro de Direito Civil Digital não está isenta de críticas. A primeira, e talvez a mais substantiva, é que o projeto pode estar tratando como matéria de direito civil questões que seriam mais adequadamente reguladas por legislação especial ou por códigos setoriais. A criação de um livro próprio dentro do Código Civil pode gerar sobreposição normativa com legislação que já existe, como a LGPD, o Marco Civil da Internet e normas do Código de Defesa do Consumidor. A nota pública do Centro de Gestão e Pesquisa Estratégica alertou para esse risco, observando que dispositivos do Livro do Direito Civil Digital tratam de matérias já disciplinadas por outras legislações.

A segunda crítica é que a velocidade de evolução tecnológica pode tornar obsoletas disposições que demoraram anos para serem redactadas e aprovadas. Contratos inteligentes baseados em blockchain, por exemplo, dependem de infraestrutura tecnológica que ainda está em desenvolvimento no Brasil e cuja evolução pode tornar dispensáveis ou inadequadas disposições redactadas com a tecnologia de hoje. A terceira crítica, de natureza mais política, é que a reforma do Código Civil, por sua abrangência e relevância, deveria ser precededida de debate público mais amplo e transparente do que o que ocorreu na comissão de juristas que elaborou o anteprojeto.

Cenários e síntese

O PL 4/2025 representa intento significativo de actualizar o ordenamento civil brasileiro para lidar com realidades digitais que já fazem parte da vida de milhões de brasileiros. A criação de um Livro de Direito Civil Digital é reconhecimento legislativo relevante, ainda que o conteúdo específico de muitas disposições dependa de regulamentação futura e possa ser alterado no processo legislativo. Para advogados, empresas e operadores económicos, o acompanhamento da tramitação do projeto é essencial para antecipar obrigações e oportunidades que a nova disciplina trará.

O cenário mais provável é de aprovação parcial do projeto, com modificaciones significativas no texto durante a tramitação no Congresso. O debate sobre contratos inteligentes, responsabilidade civil por danos causados por IA e governança de plataformas tende a gerar o maior nivel de controvérsia. A interactuação entre o PL 4/2025 e o PL 2338/2023, este focado em inteligência artificial, criará um quadro normativo que ainda está por ser construido e cujos contornos definitivos só serão conhecidos nos próximos anos. A capacidade do ordenamento brasileiro de se adaptar a realidades tecnológicas em constante mudança será testada por esses e por outros desafios que a transformação digital continuará a imponer ao direito civil.