A reforma do Código Civil e as novas fronteiras do direito das obrigações no Brasil

O tamanho da proposta e o contexto de sua apresentação

O Projeto de Lei 4/2025, apresentado pelo então presidente do Senado Rodrigo Pacheco em janeiro de 2025, representa a mais ambiciosa tentativa de atualização do Código Civil brasileiro desde sua promulgação. O texto propõe a alteração de aproximadamente 897 artigos e a inclusão de cerca de 300 novos dispositivos, o que equivale a uma revisão de mais de 50% do texto atual. A escala da proposta colocou o projeto no centro dos debates jurídicos do ano, provocando tanto expectativas quanto preocupações significativas na comunidade jurídica brasileira.

A Comissão Temporária criada para examinar o projeto, denominada CTCIVIL, realizou ao longo de 2025 pelo menos dez reuniões para debater os principais eixos temáticos. Entre os temas em discussão estão direito civil digital, produtos de inteligência artificial, responsabilidade civil, regras de obrigações e contratos, direito de família e sucessões. A amplitude do escopo torna o projeto diferente de reformas setoriais anteriores, que tendiam a alterar códigos de forma incremental e targets.

Direito civil digital e a governança da inteligência artificial

Uma das inovações mais debatidas do PL 4/2025 é a criação de um Livro autônomo de Direito Civil Digital. A inclusão de um bloco normativo dedicado especificamente ao ambiente digital representa uma resposta legislativa à crescente presença de tecnologia na vida civil cotidiana, mas também gera debates sobre os contornos que essa regulação deveria ter. Durante as audiências da CTCIVIL, advogados e especialistas sugeriram melhorias sobre temas como direito civil digital, contratos inteligentes e a responsabilidade civil por danos causados por sistemas autônomos.

O ponto central da disputa envolve a definição de marcos de responsabilidade para decisões tomadas por sistemas de inteligência artificial. Quando um algoritmo de plataforma digital toma uma decisão que causa dano a um consumidor, quem responde: o desenvolvedor, o operador da plataforma ou o próprio sistema? A proposta inicial do projeto tenta estabelecer parâmetros, mas críticos argumentam que a velocidade da evolução tecnológica torna qualquer definição rígida potencialmente defasada no momento de sua publicação. Há um tensionamento estrutural entre a necessidade de dar segurança jurídica às partes e o risco de criar regras que se tornem obsoletas em poucos anos.

Contratos e obrigações: o que muda na prática

No campo do direito das obrigações e dos contratos, o PL 4/2025 traz alterações que afetam desde a interpretação de cláusulas até os fundamentos da responsabilidade contratual. Especialistas ouvidos durante as reuniões da comissão apontam que algumas das mudanças propostas afetam construções dogmáticas que foram consolidadas ao longo de mais de duas décadas de jurisprudência do STJ. Se aprovadas, essas alterações exigirão do tribunal um trabalho significativo de reconstrução de entendimentos, com impactos que se estenderão por anos.

Entre as inovações no campo contratual está a tentativa de incorporar ao Código Civil regras sobre contratos inteligentes e o uso de dados em ambiente digital. O contexto brasileiro é particularmente relevante porque o país já tem uma legislação setorial de proteção de dados, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que opera em paralelo ao Código Civil. A integração entre esses dois marcos normativos é uma das questões mais complexas que a reforma precisa enfrentar, e não há ainda consenso na doutrina sobre qual seria a melhor forma de realizar essa articulação.

Responsabilidade civil: diluindo ou fortalecendo o regime atual

A responsabilidade civil é outro campo de intensa disputa no PL 4/2025. A proposta tenta atualizar o regime para lidar com novos cenários de dano, incluindo aqueles decorrentes de inteligência artificial, big data e plataformas digitais. Parte da doutrina argumenta que as alterações fortaleceriam a proteção das vítimas, ao ampliar o conceito de dano e reconhecer novas hipóteses de responsabilidade. Outra corrente sustenta que a expansão da responsabilidade sem a correspondente criação de mecanismos de seguro e capitalização pode gerar efeitos colaterais significativos, especialmente para pequenos e médios operadores econômicos.

O caso dos danos causados por sistemas autônomos ilustra a complexidade. Quando um veículo autônomo causa um acidente, a responsabilidade pode ser atribuída ao fabricante do software, ao montador do veículo, ao proprietário do carro ou ao próprio sistema de inteligência artificial. A jurisprudência brasileira ainda não desenvolveu parâmetros consolidados para essas situações, e a lei atual oferece respostas insuficientes. A reforma busca endereçar essa lacuna, mas o faz em um ambiente de rápida evolução tecnológica onde qualquer solução pode ser superada pelos eventos antes mesmo de entrar em vigor plenamente.

Contrapontos: o risco do retrocesso institucional

Um artigo publicado no JOTA em outubro de 2025, sob o título "A reforma do Código Civil e o retrocesso institucional", alertou para o risco de que uma mudança abrupta de mais de 50% do texto atual gere hiperjudicialização e insegurança jurídica. O argumento central é que o ordenamento jurídico brasileiro já funciona a partir de um nível de litigiosidade extraordinariamente alto, com 84 milhões de processos em estoque segundo dados do CNJ. Se uma reforma desse porte for aprovada sem tempo adequado de maturação interpretativa, é previsível que uma onda de novos litígios aborde questões que a jurisprudência ainda não teve tempo de sedimentar.

Também há alertas sobre os custos de transação da transição. Empresas que estruturaram suas relações contratuais ao longo de décadas com base no Código Civil vigente precisarão reavaliar milhares de contratos, cláusulas padrão e condições de compliance. Para grandes corporações, esse custo é administrável. Para pequenas e médias empresas, pode representar um esforço significativo de adaptação. O impacto assimétrico da reforma, que tende a afetar desproporcionalmente os agentes econômicos com menos recursos para realizar a transição, é um ponto que a comissão precisa considerar com mais atenção do que tem recebido até agora.

Perspectivas para 2026 e cenários prováveis

O projeto de reforma do Código Civil pode avançar no Senado ao longo de 2026, mas enfrenta obstáculos significativos. A concorrência com outros temas da agenda legislativa, incluindo o calendário eleitoral de 2026, tende a dificultar a priorização de uma pauta que exige debate técnico aprofundado e que não tem apelo popular imediato. O relator, senator Veneziano Vital do Rego, tem buscado equilíbrio entre os diferentes interesses em jogo, mas o volume de emendas e a complexidade das matérias indicam que o cronograma original pode ser afetado.

Também é incerto o grau de apoio político que o projeto conseguirá construir. A experiência legislativa brasileira com reformas de grande impacto mostra que projetos dessa natureza frequentemente passam por alterações substantivas durante a tramitação, o que pode modificar significativamente o texto final em relação ao que foi originalmente proposto. O risco de que a reforma saia do Senado com contornos diferentes daqueles que entraram é real, e operadores jurídicos precisam acompanhar o processo de perto para antecipar os impactos que eventualmente se materializarão.

Se aprovada, a reforma entrará em um período de transição que será tão desafiador quanto a própria aprovação. A jurisprudência precisará se recompor, os operadores do direito precisarão se adaptar, e as empresas precisarão revisar seus processos de compliance. Tudo isso ocorrerá em um ambiente econômico que ainda enfrenta desafios estruturais significativos, com juros elevados, crescimento moderado e incertezas no cenário internacional. O momento não é o mais favorável para uma transição dessa magnitude, mas também não é incomum que reformas estruturais ocorram justamente em contextos de incerteza, quando a pressão por eficiência é mais aguda.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação. O conteúdo foi revisado e validado antes da publicação. As análises e opiniões expressas são de responsabilidade do autor e não constituem aconselhamento jurídico.