Pejotização e Contratação por Pessoa Jurídica: O Que Muda em 2026 no Brasil

O cenário da pejotização no direito brasileiro

A chamada "pejotização" — termo utilizado para descrever a contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica (PJ) para exercer funções que, na prática, configurariam emprego celetista — voltou ao centro do debate jurídico-trabalhista brasileiro em 2026. O fenômeno não é novo: desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), que positivou a terceirização e criou o contrato intermitente, a fronteira entre autonomia contratual e fraude trabalhista tornou-se um dos temas mais litigiosos na Justiça do Trabalho.

Empresas de diversos setores — tecnologia, serviços, indústria — adotaram a contratação via CNPJ como forma de reduzir custos trabalhistas e previdenciários, oferecendo remuneração horária ou por projeto superior aos ganhos de um empregado celetista. A lógica econômica é evidente: sem vínculo empregatício, não há obrigação de pagar FGTS, INSS patronais, férias, 13º salário, horas extras com adicional, ou descanso semanal remunerado. O trabalhador, por sua vez, muitas vezes aceita a estrutura por aparentemente ganhar mais — mas perde acesso a direitos fundamentais da CLT.

O problema central é que a pejotização pode configurar fraude à consumação do vínculo de emprego, protegida pela Constituição Federal de 1988 (artigo 3º, único). Quando a contratação por PJ esconde uma relação de emprego — com subordinação, pessoalidade, continuidade e não eventualidade — a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo celetista e condenar a empresa ao pagamento de todos os direitos trabalhistas retroativamente.

As decisões históricas do STF sobre trabalho intermitente e plataformas digitais

Antes de analisar os rumos de 2026, é necessário contextificar as decisões que abriram caminho para o debate atual. Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que o contrato de trabalho intermitente (previsto nos artigos 443, parágrafo único, e 452-A da CLT, introduzidos pela Reforma Trabalhista) é constitucional. A decisão foi tomada na ADPF 324, e representou um marco porque estabilizou uma das modalidades mais polêmicas da reforma de 2017.

No entanto, a constitucionalidade do trabalho intermitente não resolve — e talvez até intensifique — o debate sobre pejotização. Isso porque o contrato intermitente, embora constitucional, segue sendo uma modalidade excepcional, com regras claras de convocação, resposta e remuneração mínima. A pejotização, diferentemente, opera fora do marco celetista e, quando fraudulenta, burla o sistema de proteção trabalhista.

Também em 2024, o STF afetou o RE 1446336 (Tema 1291), com repercussão geral, para decidir se há vínculo de emprego entre motoristas de plataformas digitais (como Uber, 99 e Cabify) e as empresas que coordenam o serviço. O tema mobiliza milhares de processos em todo o Brasil e envolve questões estruturais: a natureza da intermediação tecnológica, a alegada autonomia do motorista, e o eventual controle algorítmico que substitui a subordinação tradicional.

O que o STF vai julgar em 2026: o Tema 1389 e a pejotização

O grande destaque do ano é o ARE 1532603, afetado como Tema 1389 com repercussão geral. O tema aborda três dimensões jurídicas: a competência da Justiça do Trabalho para causas que envolvam alegação de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços; a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas à luz da jurisprudência que validou a terceirização; e a definição do ônus da prova quando se alega fraude na pejotização.

A tese a ser fixada pelo STF terá efeito vinculante e alcance nacional, influenciando diretamente a estratégia de milhares de empresas que utilizam contractors via CNPJ. A questão central é: a mera existência de um contrato de prestação de serviços entre uma pessoa jurídica e uma empresa é suficiente para afastar o vínculo empregatício, ou o Judiciário deve avaliar as condições reais da prestação de serviço para além da forma jurídica adotada?

Segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada do TST, os requisitos do artigo 3º da CLT (não eventualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade) são fatores fáticos que independem da denominação contratual adotada pelas partes. Ou seja, se a realidade da prestação de serviços demonstrar a presença desses elementos, o vínculo empregatício deve ser reconhecido — ainda que as partes tenham celebrado um contrato civil de sociedade ou prestação de serviços.

No entanto, há corrente que sustenta que a autonomia contratual e a liberdade empresarial permitem a estruturação de relações por meio de pessoas jurídicas, desde que respeitada a legislação comercial. Essa visão tende a beneficiar empresas de tecnologia e plataformas digitais, que argumentam não exercer controle direto sobre a atividade dos prestadores.

Contrapontos, riscos e limites

A flexibilização das relações de trabalho via pejotização não é um processo isento de críticas e riscos. Do ponto de vista dos trabalhadores, a contratação por PJ frequentemente resulta na perda de proteção social integral: sem vínculo celetista, não há acesso ao seguro-desemprego, não há recolhimento para aposentadoria no regime do INSS com contribuição empresarial compartilhada, e não há direitos como férias e 13º salário proporcionais. A longo prazo, isso pode significar contribuição previdenciária insuficiente e aposentadoria menor, além de exclusão de políticas como plano de saúde corporativo e vale-refeição.

Do ponto de vista das empresas, a exposição a condenações trabalhistas por reconhecimento de vínculo é significativa. A jurisprudência do TST tem sido firme em reconhecer pejotização fraude quando demonstrada a realidade fática do emprego. Além disso, decisões recentes mostram que o mero fato de a pessoa jurídica ter um único cliente (a empresa tomadora) já pode ser indicativo de fraude, pois fortalece o argumento de pessoalidade e exclusividade incompatíveis com a autonomia.

Há, ainda, o risco regulatório e reputacional. O Projeto de Lei 3667/2021, em tramitação no Congresso Nacional, propõe a criação de regras específicas para dificultar a pejotização fraudulenta, incluindo inversão do ônus da prova para empresas com mais de determinado número de contractors. Se aprovado, o texto pode alterar significativamente a dinâmica de contratação atual.

Fontes consultadas

Lefosse — Temas Trabalhistas a serem julgados no STF e TST em 2026

Fecomercio — STF declara que o trabalho intermitente é constitucional

Jus Laboris TST — Contrato de trabalho intermitente: análise jurídica

Jusbrasil — Impactos da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do TST

Valor Globo — TST afasta regra da reforma trabalhista sobre mudança de jurisprudência

TST — Itaú condenado em dano moral coletivo por impedir registro de horas extras

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