Código de Defesa do Contribuinte e o novo cenário da recuperação judicial empresarial no Brasil

O devedor contumaz e as novas barreiras à recuperação judicial

No dia 9 de janeiro de 2026, o governo federal sancionou a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte. Entre as diversas inovações promovidas no ordenamento tributário brasileiro, uma destaca-se pela sua repercussão no âmbito do direito empresarial e da recuperação judicial: a criação de um conceito jurídico específico para o devedor contumaz e, sobretudo, a vedação ao acesso a instrumentos de reestruturação empresarial para aqueles que se enquadrem nessa condição.

A nova lei define o devedor contumaz como o contribuinte — seja pessoa física ou jurídica — que pratica inadimplência tributária substancial, reiterada e injustificada. Os critérios objetivos para esse enquadramento incluem a manutenção de débitos tributários iguais ou superiores a R$ 15 milhões que ultrapassem o valor do patrimônio conhecido, bem como a repetição de inadimplência por vários períodos consecutivos ou alternados dentro de um ano. A lei exclui, contudo, situações justificadas por calamidade pública ou dificuldades financeiras legítimas, buscando preservar a intenção original de penalizar a má-fé e não a crise econômica pontual.

Para que o contribuinte seja efetivamente enquadrado como devedor contumaz, o fisco precisa abrir um processo administrativo prévio, com notificação ao contribuinte e prazo para defesa ou regularização dos débitos. Trata-se de uma garantia procedimental importante, que evita enquadramentos automáticos e garante o contraditório antes da aplicação das sanções previstas na norma.

Impactos no sistema de insolvência empresarial

A Lei Complementar nº 225/2026 introduziu uma vedação que muda significativamente o panorama da recuperação judicial no Brasil. Conforme o texto aprovado, o contribuinte considerado devedor contumaz fica impedido de propor ou fazer prosseguir pedido de recuperação judicial enquanto durar a classificação. Essa restrição permanece vigente até que o contribuinte quite seus débitos, normalize sua situação fiscal ou obtenha decisão administrativa que afaste o enquadramento como contumaz.

Essa mudança é particularmente relevante porque a recuperação judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005, é o principal instrumento jurídico de reestruturação empresarial disponível no Brasil. Ao longo das últimas décadas, milhares de empresas em crise recurreram a esse mecanismo para negociar dívidas com credores e tentar preservar suas atividades produtivas. A possibilidade de acesso à recuperação judicial sempre foi vista como uma rede de proteção para o ecossistema empresarial brasileiro, permitindo que empresas viáveis pudessem se reorganizar sem necessidade de liquidação imediata.

Com a nova restrição, however, empresas que mantenham débitos tributários substanciais e reiterados ficam impedidas de utilizar esse instrumento. Na prática, isso significa que uma empresa que enfrente dificuldades financeiras legítimas, mas que tenha acumulado passivos tributários elevados, pode perder o acesso à recuperação judicial no momento em que mais precisa desse mecanismo. A vedação cria, assim, uma barreira significativa para a reestruturação de empresas que, de outra forma, poderiam ser consideradas viáveis.

Convolação em falência e flexibilização jurisprudencial

Além da vedação ao acesso à recuperação judicial, a Lei Complementar nº 225/2026 também ampliou as hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência. Nos termos do artigo 13, inciso I, alínea "d" da nova lei, a recuperação judicial pode ser convolada em falência quando o devedor for categorizado como contumaz. Isso significa que empresas que já se encontram em recuperação judicial podem ter sua situação agravada caso venham a ser enquadradas como devedoras contumazes.

O quadro é reforçado por um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2.196.073, que reacendeu o debate sobre a função da falência no sistema de insolvência brasileiro. O acórdão estruturou o interesse processual da Fazenda Pública na ação falimentar a partir do chamado "incremento executivo" que a falência ofereceria em comparação com a execução fiscal individual. Essa abordagem — que trata o processo falimentar como uma etapa adicional e mais poderosa da tutela executiva — foi duramente criticada por parte da doutrina especializada.

A críticos desse entendimento, a falência não se instaura para ampliar as chances de recuperabilidade do crédito fiscal, mas porque o devedor está insolvente. A insolvência, por suas repercussões sobre a coletividade de credores, reclama um tratamento coletivo e ordenado, e não o prolongamento da execução individual de um credor específico. Todas as hipóteses do artigo 94 da Lei 11.101/2005 convergem para a presunção de insolvência do devedor — e não para a conveniência executiva de quem pede a falência.

Contrapontos, riscos e limites

É preciso reconhecer, however, que a Lei Complementar nº 225/2026 também persegue objetivos legítimos e necessários ao bom funcionamento do sistema tributário e do mercado empresarial. O combate à chamada "indústria da recuperação judicial" — onde empresas com graves passivos tributários utilizam o processo de reestruturação como forma de blindar dívidas e protelar indefinidamente a satisfação do crédito público — é uma demanda antiga do fisco e de setores da sociedade que defendem uma concorrência mais leal entre os agentes econômicos.

O problema central da nova lei não está em seu objetivo, mas na forma como ele é perseguido. A separação entre o contribuinte que enfrenta dificuldades financeiras pontuais e aquele que sistematicamente se esquiva de suas obrigações fiscais é, em tese, meritória. Contudo, a rigidez dos critérios de enquadramento e a amplitude da vedação podem acabar penalizando empresas em situação de vulnerabilidade econômica que, embora inadimplentes, não praticam evasão fiscal dolosa. O valor de R$ 15 milhões como patamar para definição de devedor contumaz, por exemplo, pode alcançar empresas de médio porte que, em contextos de crise econômica generalizados, simplesmente não dispõem de caixa para honrar suas obrigações tributárias integralmente.

Há ainda um risco sistêmico que merece atenção. Ao restringir o acesso à recuperação judicial para empresas com passivos tributários elevados, a lei pode, paradoxalmente, aumentar o número de falências — muitas delas desnecessárias, porque atingindo empresas que seriam viáveis se pudessem acessar os instrumentos de reestruturação previstos na legislação. Isso geraria efeitos negativos não apenas para os trabalhadores e fornecedores dessas empresas, mas também para a economia nacional como um todo, em um momento em que o país busca recuperación económica sustentada. O desafio, portanto, é conciliar o combate à inadimplência dolosa com a preservação de mecanismos de proteção para empresas em crise legítima — um equilíbrio delicado que demandará vigilâcia jurisprudencial e, eventualmente, ajustes legislativos.

Perspectivas para o direito empresarial brasileiro

O panorama que se desenha para os próximos anos é de significativa tensão entre o rigor fiscal e a preservação da atividade empresarial produtiva. A Lei Complementar nº 225/2026 representa um movimento de endurecimento das regras de acesso à recuperação judicial, acompanhando uma tendência internacional de maior responsabilização do devedor empresarial. Contudo, a experiência brasileira mostra que a linha entre o combate legítimo à fraude e o estrangulamento de empresas em dificuldade é tênue.

Será fundamental acompanhar como a jurisprudência dos tribunais superiores — em especial do STJ — irá interpretar os novos conceitos introduzidos pela LC 225/2026, notamment no que diz respeito à definição de devedor contumaz e aos critérios de convolação da recuperação judicial em falência. Também será importante monitorar os efeitos práticos da nova lei sobre os índices de recuperação judicial e de decretação de falência nos tribunais brasileiros ao longo de 2026 e dos anos seguintes.

Ainda que a intenção do legislador sejaclearly a de combate à inadimplência Tributária e à concorrência desleal, a efetividade da norma dependerá de sua aplicação equilibrada pelos órgãos administrativos e pelos tribunais. Caso os critérios de enquadramento sejam aplicados de forma excessivamente rígida, o resultado pode ser o oposto do desejado: em vez de ampliar a arrecadação tributária e fortalecer a concorrência leal, a lei pode contribuir para a liquidação antecipada de empresas viáveis e para o agravamento da crise econômica em setores já debilitados.

Fontes consultadas

LBZ Advocacia — Código de Defesa do Contribuinte e o endurecimento contra o devedor contumaz

Consultor Jurídico — Falência como meio de cobrança individual: o REsp 2.196.073 e o retrocesso do sistema

Estadão — Onda de recuperações judiciais e extrajudiciais expõe 'teste de governança' às empresas

Migalhas — Recuperação judicial: Os novos limites definidos pela jurisprudência

Portal do Planalto — Lei Complementar nº 225/2026

TJDFT — Ementário 01/2026: Lei de Recuperação Judicial e Falência

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação e de forma automatizada. As análises e opiniões expressas não constituem aconselhamento jurídico.