STF derruba por unanimidade lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades

Uma vitória histórica para a igualdade racial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em abril de 2026, por unanimidade — com 10 votos a zero — declarar inconstitucional a lei do Estado de Santa Catarina que proibia a aplicação de cotas raciais em universidades públicas estaduais. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1012387), representou uma derrota significativa para os setores que defendem a extinção das políticas de ação afirmativa no Brasil e consolidou o entendimento de que a adoção de critérios étnico-raciais para acesso ao ensino superior é plenamente compatível com a Constituição Federal.

A lei catarinense havia sido sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em janeiro de 2026, num movimento que provocou immediata reação da sociedade civil e das instituições de defesa dos direitos humanos. A norma não apenas eliminava a reserva de vagas para candidatos negros e pardos, como também alcançava a contratação de professores e técnicos administrativos, criando um verdadeiro mecanismo de exclusão institucional que atingia toda a comunidade acadêmica estatal.

O julgamento foi deflagrado a partir de uma ação ajuizada pelo PSOL, pela Educafro e pela União Nacional dos Estudantes (UNE), que argumentaram que a medida violava princípios constitucionais fundamentais, incluindo o direito à igualdade material, o acesso à educação como direito social e os compromissos internacionais de combate ao racismo assumidos pelo Brasil. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que atua como relator do caso.

O voto do relator e a fundamentação jurídica

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que o STF já havia consolidado, desde o julgamento do RE 597285 em 2012, a constitucionalidade das políticas de cotas raciais no Brasil. O relator lembrou que a Corte reconheceu que o princípio da isonomia não impede a adoção de medidas compensatórias aimed at corrigir desigualdades históricas que persistem na sociedade brasileira. "Políticas dessa natureza, quando bem aplicadas, concretizam o princípio da igualdade, concebido como igual respeito às diferenças e como instrumento de combate às desigualdades materiais", escreveu Mendes.

O ministro também destacou que a proibição das cotas representava violação aos compromissos internacionais de combate ao racismo incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional. Tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, têm caráter supralegal e foram ratificados pelo Brasil com quórum qualificado, o que os equipara às chamadas "cláusulas pétreas" constitucionais.

A posição de Gilmar Mendes foi acompanhada por todos os demais ministros do tribunal, incluindo Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Luiz Fux, Kássio Nunes Marques e André Mendonça. O placar unânime demonstra o amadurecimento do debate sobre ação afirmativa no STF, onde os argumentos técnico-jurídicos prevaleceram sobre as controvérsias políticas.

Contrapontos, riscos e limites

Apesar da decisão histórica, especialistas alertam para os desafios persistentes na implementação effective das políticas de cotas raciais no Brasil. Pesquisadores da área de educação e sociologia apontam que a mero acesso ao ensino superior não resolve, por si só, as desigualdades estruturais que afetam a população negra e parda. Questões como a retenção estudantil, o apoio pedagógico, a infraestrutura das universidades e a representatividade no corpo docente permanecem como desafios complexos que exigem políticas complementares.

Há ainda o debate sobre os critérios de composição das bancas de verificação racial, que em alguns casos geraram controvérsias e judicializações. O sistema de autodeclaração, garantido pela Lei 12.711/2012, foi questionado em diversas instâncias, com casos documentados de candidatos que declararam pertencer a raças diferentes daquelas identificadas em processos de heteroidentificação. Embora a legislação preveja mecanismos de controle, a operacionalização dessas verificações apresenta dificuldades práticas que precisam ser continuamente aprimoradas.

Outros avanços legislativos no campo da igualdade

O contexto de fortalecimento das políticas de igualdade racial coincide com outros movimentos legislativos relevantes no Brasil. Em paralelo ao julgamento do STF, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2054/2026, que institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Elaborado pelo Conselho Nacional LGBTQIA+ com apoio da CNTE, o projeto prevê mecanismos estruturados para garantir a continuidade das políticas públicas voltadas à comunidade, evitando que programas de acolhimento e cidadania sejam interrompidos por mudanças de gestão.

O PL 2054/2026 foi apresentado por um grupo de 31 deputadas e deputados, entre eles Erika Hilton (PSOL-SP), Dandara Tonantzin (PT-MG) e Duda Salabert (PSOL-MG). O texto cria seis componentes estruturais: órgãos de política LGBTQIA+, Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Conferências Nacionais, Comissão Nacional Intergestores, Rede Nacional de Promoção e Proteção e as chamadas Casas da Cidadania LGBTQIA+. O projeto também estabelece um Sistema de Informação e Monitoramento Nacional para acompanhamento da eficácia das políticas.

No campo da proteção digital, o Projeto de Lei 2/2026, de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), propõe a criação da Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet, conhecida como Lei Ivone e Tainara. A proposta, que já tramita em regime de urgência, prevê a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação de conteúdos hateful, a criação de um Cadastro Nacional de Bloqueio e a instituição do Modo de Segurança Digital.

Fontes consultadas

Estadão — STF derruba por unanimidade lei que proibia cotas raciais em universidades de SC

Carta Capital — Maioria do STF vota por derrubar lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais

CNTE — Política Nacional de Direitos LGBTQIA+ vira PL na Câmara

Congresso Nacional — Projeto de Lei 2/2026

Conectas — STF julga lei de SC que proíbe cotas raciais nas universidades

ENAP — Guia Diversidade no Setor Público

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