Regulamentação do Streaming e Soberania Cultural: O Que o Brasil Precisa Decidir Sobre as Plataformas Digitais

A chegada das plataformas e uma lacuna regulatória de uma década

Quando a Netflix lançou suas operações no Brasil, em setembro de 2011, o então diretor-global da empresa, Reed Hastings, declarou que "não havia nenhum outro lugar como o Brasil, com tamanha paixão por vídeo". A afirmação se mostrou profética. O país se tornou o segundo maior mercado da gigante americana no mundo, e ao longo de mais de uma década, dezenas de plataformas de streaming se instalaram no território nacional sem que o Congresso Nacional conseguisse aprovar um marco regulatório específico para o setor.

Netflix, Amazon Prime Video, HBO Max, Disney+, Apple TV+ e Globoplay transformaram o hábito de consumo audiovisual no país. Segundo pesquisa da Opinion Box em parceria com a Vindi, 73% dos brasileiros assinam pelo menos um serviço de streaming de vídeo. Essa massa de consumidores movimenta bilhões de reais anualmente, mas opera sob regras fiscais e de conteúdo que diferem substancialmente daquelas aplicadas à televisão aberta e ao cinema nacional.

O projeto de lei 8.889/2017 e o longo caminho até o Senado

O Projeto de Lei 8.889/2017, que propõe a regulamentação dos serviços de streaming no Brasil, teve origem no Senado em 2022, proposta pelo então senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A ideia central era cobrar dos streamings uma contribuição baseada em sua receita bruta anual no país, semelhante ao que já acontecia com emissoras de televisão e cinemas por meio da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

A proposta aprovada no Senado previa alíquotas de até 3% sobre a receita bruta. Ao chegar à Câmara dos Deputados, however, o texto passou por modificações significativas. Em novembro de 2025, a Câmara aprovou o texto-base do projeto, que elevou a contribuição para até 6% da receita das plataformas digitais. A relatoria ficou a cargo do Deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), cujo relatório definiu a alíquota máxima de 4% para serviços de streaming, com possibilidade de que 70% desse valor fosse utilizado pelas próprias plataformas em projetos próprios de produção.

A tramitação, no entanto, foi adiada para 2026 após intensa mobilização do setor audiovisual. De acordo com o Correio Braziliense, a pressão de cineastas, roteiristas, produtores e técnicos levou a uma petição pedindo a interrupção da votação. As manifestações, batizadas de "Pega a Visão: Ato pelo VoD", ocorreram simultaneamente em frente à sede da Ancine, no Rio de Janeiro, na Cinemateca Brasileira, em São Paulo, e no Cine Walter da Silveira, em Salvador.

O conflito central: financiamento público, cotas e autonomia criativa

Para pesquisadores e profissionais do setor, o cerne do debate não é apenas fiscal. A questão envolve o modelo de desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional e o papel do Estado como garantidor de condições para que histórias brasileiras sejam contadas por produtores locais. Giovanni Francischelli, documentarista e doutorando em Estudos de Mídia pela Universidade de Oregon, argumenta que o princípio por trás da taxação do streaming é o mesmo aplicado ao cinema e à televisão: quem explora economicamente o conteúdo audiovisual de um país deve contribuir para o desenvolvimento dessa indústria. O especialista reforça que a desproporcionalidade atual é evidente: enquanto plataformas operam há mais de uma década no Brasil sem cobranças regulares, emissoras de TV e cinemas cumprem obrigações fiscais que alimentam políticas públicas de fomento.

O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), principal política pública de fomento ao cinema brasileiro, é alimentado principalmente por recursos da Condecine e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), administrados pelo BNDES. A existência desse mecanismo de financiamento coletivo é o que permite, historicamente, a produção de obras que não dependem exclusivamente da lógica comercial de mercado.

A nota técnica conjunta da Ancine e do Ministério da Cultura alertou que o relatório aprovado na Câmara poderia provocar uma redução drástica nos recursos do FSA. Isso ocorreria porque a permissão para que as plataformas utilizem até 70% da contribuição devada em projetos próprios abriria espaço para que empresas estrangeiras criassem produtoras nacionais controladas no país — burlando, na prática, o espírito da lei e enfraquecendo a independência do setor.

Contrapontos, riscos e limites

É preciso reconhecer, contudo, que o debate não é unidimensional. Parte da indústria e analistas de mercado argumentam que a regulação excessivamente onerosa pode afastar investimentos e reduzir a oferta de conteúdo no país. O relator do projeto, Deputado Dr. Luizinho, defendeupublicamente que o texto "assegura equilíbrio entre um ambiente concorrencial justo, que estimula a livre iniciativa e a inovação tecnológica, e um ecossistema audiovisual dinâmico, que garante a soberania cultural, o desenvolvimento da produção de conteúdos brasileiros e regionais e a geração de emprego e renda no país". Há, portanto, uma corrente legítima que enxerga no projeto um avanço em relação à situação anterior de ausência completa de regras.

Além disso, a eficácia de políticas de cota para catálogos digitais é objeto de questionamentos. Especialistas apontam que impor 10% ou 20% de obras nacionais noscatálogos pode gerar um efeito simbólico sem garantir que esses conteúdos sejam efetivamente assistidos ou que cheguem ao público de forma significativa. A distribuição algorítmica das plataformas tende a privilegiar produções com alto engajamento, e uma cota numérica não resolve, por si só, o problema de visibilidade das produções independentes brasileiras. Em Markets like Brazil, where the second largest Netflix market in the world, this mismatch between regulation and algorithmic reality is particularly evident.

Existe ainda uma terceira dimensão que raramente aparece no debate público: os direitos dos trabalhadores do audiovisual. Os bastidores da produção independente revelam condições de trabalho precárias, contratos incerços e dependência excessiva de editais e fundos públicos. Uma regulação que fortaleça o FSA pode ser positiva, mas precisa vir acompanhada de mecanismos efetivos de proteção laboral e de profissionalização da cadeia produtiva. Sem isso, o debate corre o risco de ser travado apenas entre grandes produtoras e plataformas, ignorando os milhares de técnicos, roteiristas e auxiliares que sustentam a indústria.

Fontes consultadas

Agência Brasil – Setor audiovisual protesta contra PL da regulação do streaming

Jornalismo Júnior – Sem regulamentação, streaming ameaça soberania cultural brasileira

Correio Braziliense – Mobilização do audiovisual leva tramitação do PL do streaming para 2026

TeleSíntese – Votação de PL do Streaming fica para 2026

Governo Federal – Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

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