A onda de litígios climáticos no Brasil: entre a jurisprudência internacional e os limites da justiça ambiental

O Brasil como laboratório da justiça climática

O Brasil ocupa hoje a segunda posição mundial em número de litígios climáticos, atrás apenas dos Estados Unidos. A constatação, repetida em estudos acadêmicos e em eventos como o Seminário Internacional de Justiça Climática e Sustentabilidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2025, revela uma transformação profunda na forma como a sociedade brasileira busca respostas para a crise ambiental. O instrumento deixou de ser exclusivamente o protesto público ou a mobilização legislativa e migrou, de maneira acelerada, para dentro das salas de audiência.

Os litígios climáticos no Brasil se apoiam fundamentalmente no artigo 225 da Constituição Federal, que reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, e no artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que estabelece a responsabilidade objetiva por danos ambientais. Essa base jurídica, combinada com a crescente awareness pública sobre as mudanças climáticas, criou as condições para uma multiplicação de ações que questionam desde a omissão do poder público na implementação de políticas climáticas até a responsabilização de empresas por emissões de gases de efeito estufa.

O que define um litígio climático

Não existe uma definição legal única para litígio climático, mas a literatura especializada costuma incluir qualquer disputa judicial que tenha as mudanças climáticas como elemento central ou relevante da discussão. Isso abrange ações que buscam obrigar o Estado a elaborar ou implementar planos de mitigação, processos que pedem a responsabilização de empresas por emissões relacionadas a produtos ou processos industriais, e também casos que tratam de seguros e fundos de adaptação frente a eventos climáticos extremos.

No Brasil, os casos mais notórios incluem ações que questionam a insuficiência do Plano de Adaptação e Baixo Carbono do país, litígios contra programas governamentais de licenciamento ambiental que permitem expansão do desmatamento, e também casos voltados à responsabilização de empresas do setor de combustíveis fósseis por seus produtos. A diversidade de objetos reflete a amplitude do que se convencionou chamar de litigância climática.

Os precedentes internacionais que influenciam os tribunais brasileiros

O ano de 2025 marcou um ponto de inflexão na jurisprudência internacional sobre mudanças climáticas, com pareceres de cortes que estabeleceram obrigações climáticas como questões de direitos humanos. Em abril de 2025, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu o Parecer Consultivo número 32, no qual classificou a emergência climática como uma ameaça estrutural aos direitos humanos nas Américas. O documento firmou que os Estados têm o dever de prevenir, mitigar e reparar os impactos das mudanças climáticas, e que a omissão estatal pode configurar ato internacionalmente ilícito.

Em julho de 2025, a Corte Internacional de Justiça, principal órgão judicial das Nações Unidas, emitiu decisão unânime classificando as mudanças climáticas como ameaça existencial e declarando que a inação estatal constitui ato ilícito internacional passível de reparação. A decisão, rara pela unanimidade em um tribunal que frequentemente opera sob tensões geopolíticas, citava expressamente o Acordo de Paris e o limite de 1,5 grau Celsius como referências interpretativas, e reconheceu que o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável é condição para o exercício de todos os demais direitos humanos.

O precedente do Tribunal Internacional do Direito do Mar

Anteriormente, em 2024, o Tribunal Internacional do Direito do Mar havia interpretado a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para afirmar que as emissões de gases de efeito estufa podem constituir poluição marinha e que os Estados têm dever de diligência para prevenir, reduzir e controlar essas emissões, inclusive por meio de legislação e fiscalização de atores privados. Embora sejam pareceres consultivos e não sentenças com força vinculante, essas opiniões jurisprudenciais funcionam como diretriz interpretativa para tribunais nacionais, especialmente para aqueles que reconhecem a importância do direito internacional dos direitos humanos.

O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, o IPCC, reconhece que esses litígios climáticos influenciam tanto os resultados quanto a ambição da governança climática global. A publicação de estudos sobre a conexão entre litigância climática e efetividade de políticas públicas tem alimentado um ciclo virtuoso: à medida que tribunais reconhecem a legitimidade das ações climáticas, mais organizações e indivíduos se sentem encorajados a buscar reparação judicial, ampliando o volume de precedentes e fortalecendo a jurisprudência.

Os litígios climáticos no STF e o papel do poder Judiciário

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal tem sido palco de debates centrais sobre a litigância climática. Em março de 2026, o STF promoveu um seminário internacional que reuniu magistrados e especialistas para discutir a proteção dos direitos humanos diante das emergências climáticas. O ministro Cristiano Zanin destacou o pioneirismo da Constituição brasileira ao reconhecer o meio ambiente como direito fundamental, e chamou a atenção para a necessidade de os três poderes atuarem de forma coordenada para enfrentar a crise ambiental.

O evento refletiu uma tendência que já se consolidou em outros países: o reconhecimento de que a justiça climática não é apenas uma questão política ou administrativa, mas uma questão jurídica que demanda pronunciamento dos tribunais. Essa judicialização levanta questões profundas sobre a separação de poderes e sobre o papel do Judiciário em questões que envolvem escolhas políticas complexas, como a alocação de recursos públicos entre adaptação e mitigação, ou a definição de metas de redução de emissões.

O risco da litigância como substitutivo da ação executiva

Uma crítica recorrente à litigância climática é que ela pode funcionar como um substitutivo da ação executiva, transferindo para o Judiciário a responsabilidade que deveria caber ao poder público e ao setor privado. Essa transferência de responsabilidade carrega riscos: decisões judiciais podem ser mais difíceis de implementar do que políticas públicas, especialmente quando envolvem custos financeiros elevados ou mudanças estruturais profundas que dependem de vontade política para serem concretizadas.

Além disso, há o risco de que a litigância climática beneficie desproporcionalmente grupos com recursos para acessar o sistema de justiça, como organizações não governamentais bem financiadas ou empresas que buscam evitar concorrência de setores poluidores. A justiça climática, para ser de fato transformadora, precisaria incorporar também as demandas de comunidades vulneráveis que são as mais afetadas pelos impactos das mudanças climáticas, mas que frequentemente não têm acesso à justiça formal.

Impactos, evidências e o que os dados mostram

Os dados disponíveis sobre litígios climáticos no Brasil ainda são fragmentados. Levantamentos da plataforma Climate Litigation por país indicam que o Brasil está entre os dez países com maior volume de ações, mas não há um monitoramento sistemático que permita traçar tendências precisas sobre taxas de sucesso, valores de condenação ou tempo de duração dos processos. Essa ausência de dados consolidados dificulta a avaliação objetiva de se a litigância climática está gerando resultados práticos em termos de mitigação de emissões ou adaptação às mudanças climáticas.

O que se pode observar é que, desde o julgamento de ações climáticas no STF, houve uma expansão significativa na apresentação de novas ações, indicando que os precedentes judiciais funcionam como incentivo para novos processos. Essa dinamização do contencioso climático pode ter um efeito duplo: de um lado, aumenta a pressão sobre o poder público e o setor privado para adotar medidas de mitigação; de outro, sobrecarrega tribunais que frequentemente não dispõem de estrutura técnica para avaliar questões científicas complejas sobre mudanças climáticas.

O que os dados ainda não respondem

As principais lacunas de dados dizem respeito à efetividade das decisões. Não há, até o momento, estudos independentes que avaliem se as empresas ou órgãos públicos estão efetivamente cumprindo as obrigações estabelecidas em decisões judiciais sobre questões climáticas. Também não se sabe com precisão qual a parcela de litígios climáticos que termina em acordo, desistência ou vitória de qualquer das partes. Sem essa informação, é impossível dimensionar se a onda de litigância está traduzindo-se em mudanças concretas de comportamento ou se está sendo absorvida pelo sistema judicial sem gerar impacto ambiental mensurável.

Outra lacuna relevante diz respeito aos custos da litigância climática. A duração típica de um litígio climático pode ser de vários anos, o que implica custos elevados para todas as partes envolvidas e pode, em si mesmo, representar uma barreira ao acesso à justiça para comunidades vulneráveis. O financiamento de litígios climáticos por organizações internacionais é uma realidade, mas a sustentabilidade desse modelo de financiamento a longo prazo é uma questão em aberto.

Contrapontos, críticas e limites da judicialização ambiental

A judicialização das questões climáticas não é um processo isento de tensões. Uma primeira crítica diz respeito à legitimidade democrática dos tribunais para decidir sobre políticas públicas que envolvem trade-offs complexos entre grupos sociais com interesses divergentes. Quando um juiz determina que o Estado deve reduzir emissões em determinada escala, está fazendo uma escolha que deveria, em tese, ser resultado de um processo legislativo ou executivo com participação popular. A ausência desse processo democrático pode gerar resistências e questionamentos sobre a legitimidade das decisões.

Uma segunda crítica, de viés mais técnico, sustenta que os tribunais não dispõem de capacidade técnica para avaliar a adequação de políticas climáticas baseadas em projeções científicas complexas. A modelagem climática envolve incertezas inerentes e hipóteses metodológicas que são objeto de debate na comunidade científica. Quando um tribunal determina a adoção de uma meta específica de redução de emissões, está, implícita ou explicitamente, tomando partido em um debate científico que pode não ter consenso estabelecido.

Uma terceira crítica, de natureza prática, aponta para o risco de que a litigância climática desloque a atenção e os recursos de formas de advocacy mais efetivas, como a pressão política sobre representantes eleitos ou a mobilização pública por mudanças legislativas. Se a litigância oferece a ilusão de ação sem produzir resultados concretos, ela pode ser contraproducente para o movimento climático ao gerar um falso sentimento de que o problema está sendo enfrentado.

Cenários e síntese

O futuro da litigância climática no Brasil dependerá de ao menos três fatores: a consolidação de jurisprudência favorable nos tribunais superiores, a capacidade do Estado de responder às determinações judiciais com implementação efetiva de políticas, e a reação do setor privado, que pode buscar tanto o cumprimento quanto a contestação jurídica das obrigações climáticas.

Cenário mais provável: a continuidade da expansão da litigância climática nos próximos anos, com crescimento do número de ações e maior sofisticação jurídica dos argumentos apresentados. Nesse cenário, os tribunais brasileiros gradualmente acumulariam jurisprudência sobre questões como a extensão das obrigações climáticas do Estado, os critérios para responsabilização de empresas por emissões, e as condições para concessão de medidas cautelares em casos ambientais de urgência.

Cenário alternativo: a consolidação de limites jurisprudenciais claros que restringem a litigância climática a casos específicos, evitando uma expansão indefinida que poderia sobrecarregar o sistema judicial e gerar incerteza jurídica excessiva. Esse cenário depende de decisões firmes dos tribunais superiores definindo os contornos da legitimidade ativa e do mérito das ações climáticas.

O que se pode afirmar com razoável segurança é que a litigância climática chegou ao Brasil para ficar. A combinação de uma base jurídica favorável, uma Constituição que reconhece o meio ambiente como direito fundamental, uma sociedade civil ativa e uma jurisprudência internacional que inspira os tribunais nacionais cria as condições para a continuidade dessa tendência. Cabe aos operadores do direito, aos tribunais e ao poder público encontrar formas de canalizar essa energia litigante para resultados que efetivamente contribuam para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, sem que a judicialização se torne um fim em si mesma ou um obstáculo adicional à ação climática.