Inteligência Artificial no Brasil: Marco Regulatório e Perspectivas para 2026

TITLE: Inteligência Artificial no Brasil: Marco Regulatório e Perspectivas para 2026

SUMMARY: O PL 762/2026 e o Projeto de Lei da IA entram em tramitação no Congresso, estabelecendo classifyção de risco e obrigações para sistemas de alta impacto.

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Panorama Regulatório Atual

O Brasil não dispõe ainda de uma legislação específica e abrangente sobre inteligência artificial, mas o arcabouço normativo existente já incorpora princípios aplicáveis a sistemas algorítmicos. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelecem diretrizes que se aplicam ao desenvolvimento e à utilização de sistemas de IA.

O Projeto de Lei nº 762/2026, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe um marco regulatório específico para sistemas de inteligência artificial de alto impacto. O texto estabelece uma classifyção de risco em três categorias — baixo, médio e alto — com obrigações proporcionais ao nível de risco identificado.

Sistema de Classificação de Risco

O PL 762/2026 determina que sistemas de IA de alto impacto deverão ser submetidos a uma Avaliação de Impacto de Inteligência Artificial (AIA) antes de sua disponibilização no mercado brasileiro. Essa avaliação deve considerar aspectos como potencial de discriminação, riscos à segurança física, impactos sobre direitos fundamentais e vulnerabilidades a ataques cibernéticos.

Sistemas classificados como de risco médio ficarão sujeitos a obrigações de transparência e documentação técnica. Já sistemas de baixo risco poderão operar sob regime simplificado, mantida a responsabilidade dos operadores por eventuais danos causados.

O Brazilian AI Act e o Plano Brasileiro de IA

Paralelamente à tramitação do PL 762/2026, o Brazilian AI Act (Lei nº 14.875/2024) entrou em vigência em janeiro de 2026, estabelecendo princípios semelhantes aos adotados pela União Europeia na sua AI Act. O ato define obrigações para fornecedores de sistemas de IA, incluindo requisitos de governança de dados, avaliação de conformidade e mecanismos de recurso para afetados por decisões algorítmicas.

O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028, lançado pelo governo federal, estabelece diretrizes para o desenvolvimento ético da tecnologia no país, com foco em soberania tecnológica, inovação responsável e inclusão digital. O plano determina investimentos em pesquisa e formação de profissionais qualificados para atuar na área.

Decisões Judiciais e IA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou, em 2025 e 2026, casos envolvendo o uso de sistemas de IA em processos decisórios. Questões como a responsabilidade por erros em algoritmos de scoring creditício e a exigibilidade de transparência em sistemas de recomendações automáticas chegaram ao tribunal, consolidando entendimentos sobre a aplicação de princípios constitucionais a tecnologias emergentes.

A jurisprudência do STJ tem reconhecido que a utilização de IA não exime o responsável de responder por danos causados por decisões automatizadas. O tribunal也逐渐接受了 a necessidade de解释ability em sistemas que afetam direitos de consumidores e cidadãos.

Restrições Eleitorais e Deepfakes

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução nº 24.869/2026, estabeleceu restrições ao uso de inteligência artificial nas eleições de 2026. A resolução probe a publicação de imagens e vozes manipuladas de candidatos e figuras públicas, sob pena de configuração de crime eleitoral.

O TSE também determinou que plataformas digitais adotem mecanismos de verificação de autenticidade de conteúdo audiovisual durante o período eleitoral. A medida visa combater a disseminação de deepfakes que poderiam influenciar o resultado das eleições.

Desafios para Implementação

A regulamentação da IA no Brasil enfrenta desafios relacionados à velocidade da evolução tecnológica, que supera o ritmo tradicionais de produção legislativa. A ausência de regras técnicas detalhadas pode gerar insegurança jurídica para empresas que pretendem desenvolver ou implementar sistemas de IA no país.

Especialistas recomendam a criação de sandbox regulatórios que permitam a experimentação de novas tecnologias sob supervisão do poder público, sem a imposição integral do regime regulatório antes que a tecnologia esteja suficientemente madura. Essa abordagem, adotada por outros países, poderia equilibrar a inovação com a proteção de direitos fundamentais.

A capacitação de servidores públicos para atuação em matéria de IA também constitui desafio, dado que agentes reguladores carecem de expertise técnica para avaliar riscos econformidade de sistemas complexos. Programas de formação e a contratação de especialistas tornam-se indispensáveis para a эффективность regulatória.