Jurisprudencia comparada no STJ: como o tribunal superior constroi pontes com o direito estrangeiro

A agenda internacional do STJ e o programa STJ Internacional

O Superior Tribunal de Justica completou em 2025 uma inflexao institucional significativa em sua estrategia de insercao internacional. Durante a gestao do presidente Herman Benjamin, o tribunal formalizou o Programa STJ Internacional, uma estrutura que articula acordos bilaterais, participacao em foros multilaterais e cooperacao tecnica com cortes estrangeiras. O programa nao e apenas protocolo: envolve congressos conjuntos, visitas institucionais e compartilhamento de metodologias de julgamento com tribunais de paises como China, Japao, Portugal, Indonesia, India e Bangladesh, alem de intercambios com cortes europeias e norte-americanas.

Entre os eventos mais notaveis realizados pelo programa estao o 1o Congresso STJ Brasil-China de Direito, Meio Ambiente e Inteligencia Artificial e o 1o Congresso STJ Brasil-Japao de Direito, realizados em 2025. Esses encontros nao se limitaram a questoes protocolares: resultaram em documentos de trabalho conjunto sobre inteligencia artificial e meio ambiente, areas em que a jurisprudencia brasileira e a chinesa apresentam pontos de convergencia e tambem divergencias relevantes. A parceria com o Japao abordou especificamente o tratamento de direitos dos povos indigenas, um tema em que o ordenamento brasileiro e o japones operam a partir de marcos constitucionais radicalmente distintos, o que torna a comparacao particularmente informativa sobre os limites e as possibilidades do dialogo intercultural no campo juridico.

No plano multilateral, o STJ participou da 22a Cúpula Judicial Ibero-Americana em maio de 2025, quando tres ministros foram eleitos para comissoes permanentes da associacao. O Brasil sediara a edicao de 2027, e o STJ assumira a funcao de secretaria pro tempore do evento. Foi firmado tambem acordo de cooperacao tecnica com o Programa das Nacoes Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), voltado ao fortalecimento das capacidades do Judiciario e a promocao de iniciativas academicas e inclusivas. O acordo com a UNESCO para realizacao de oficina sobre inteligencia artificial e Estado Democratico de Direito complementa um movimento que posiciona o tribunal como interlocutor em questoes que transcendem a jurisdicao domestica.

O que a jurisprudencia comparada efetivamente produz nas decisoes do STJ

A utilizacao de jurisprudencia comparada pelo STJ nao e um fenomeno novo, mas tem se tornado mais frequente e mais explicita em certas areas. Em materia tributaria, por exemplo, decisoes recentes revelam a influencia de padroes internacionais na interpretacao de conceitos como materialidade, capacidade contributiva e beneficios fiscais. Quando o STF reafirmou a constitucionalidade da Cide-Tecnologia no Tema 914, ampliando sua incidencia sobre remessas ao exterior independentemente de transferencia tecnologica efetiva, a decisao foi construida a partir de uma leitura que busca compatibilidade com padroes OCDE, embora os mecanismos comparativos nao tenham sido diretamente invocados na ementa.

Essa ausencia de invocacao direta e significativa. A jurisprudencia brasileira raramente cita precedentes estrangeiros como argumento determinante, e quando o faz, o faz de forma instrumental: para iluminar posibilidades interpretativas, nao para reconhecer forca vinculante a comandos externos. Trata-se, portanto, de uma abordagem pragmatica ao direito comparado, que se distingue de sistemas em que cortes constitucionais utilizam precedentes internacionais como parametro interpretativo vinculante, como ocorre parcialmente na Corte Europeia de Direitos Humanos ou em alguns tribunais constitucionais da America Latina que reconhecem a jurisprudencia da Corte IDH como parametro vinculante nos termos do artigo 37 da Convenção Americana.

No campo do direito ambiental, a parceria com cortes chinesas e japonesas produziu discussoes concretas sobre modos de tratar externalidades ambientais em processos de reparacao judicial. A China, que enfrenta litigios ambientais em escala massiva, desenvolveu abordagens de quantificacao de danos que despertam interesse brasileiro, embora a aplicabilidade direta seja limitada pelas diferencas entre os sistemas processuais. Os dados comparativos colhidos nesses encontros ainda nao geraram teses vinculantes, mas informam a construcao argumentativa em casos concretos.

Os limites estruturais do uso de direito comparado no Brasil

A analise mais rigorosa da jurisprudencia do STJ em materia de direito comparado revela limites que merecem atencao. O primeiro e de natureza institucional: a corte recebe aproximadamente 500 mil processos por ano, distribuidos entre 33 ministros. Mesmo com a convocacao de 300 juizes auxiliares temporarios para atuar nos gabinetes, o volume nao permite aprofundamento sistematico na pesquisa de jurisprudencia estrangeira para cada caso. O STJ Logos, ferramenta de inteligencia artificial lancada em fevereiro de 2025, auxilia na analise de documentos e na elaboracao de minutas, mas ainda nao incorpora bases de jurisprudencia comparada de forma estruturada. A referencia a direito estrangeiro, quando ocorre, tende a ser episodica e dependente do esforco individual de ministro ou assessor, sem curadoria institucional.

O segundo limite e dogmatico. A Constituicao Federal de 1988 estabelece um sistema de precedentes qualificados baseado em recursos repetitivos, repercussao geral e arguição de relevancia, que organiza a jurisprudencia a partir de decisoes internas vinculantes. Embora o ordenamento brasileiro reconheca a relevancia do direito comparado para a interpretacao de tratados e convencoes internacionais, nao ha mecanismo que obrigue ou estimule a incorporacao sistematica de precedentes estrangeiros na construcao de teses jurisprudenciais. A EC 125/2022 introduziu a arguição de relevancia como requisito para admissibilidade do recurso especial, mas o mecanismo nao foi regulamentado ate o momento, e seu potencial para influir na articulacao entre direito brasileiro e padroes internacionais permanece incerto.

O STJ e a projecao internacional: o que mudou nos ultimos dois anos

Antes de 2024, a presenca internacional do STJ era pontual: participacao em eventos, acordos de cooperacao genéricos e participacao em forums institucionais sem acompanhamento sistematico de resultados. A gestao 2024-2026 alterou esse padrao ao institucionalizar mecanismos de acompanhamento. O relatorio de gestao apresentado por Herman Benjamin em dezembro de 2025 documenta, pela primeira vez de forma estruturada, as atividades internacionais do tribunal, seus parceiros, os temas abordados e os resultados esperados. Essa mudanca de registro, de atividade protocolar para acao institucional documentada, e relevante porque permite avaliacao critica do que a insercao internacional efetivamente produz para a jurisprudencia domestica.

Os dados disponiveis indicam que a cooperacao tecnica tem sido mais produtiva em areas como inteligencia artificial e meio ambiente, onde as diferencas entre ordenamentos sao mais gerenciaveis e os problemas subjacentes sao compartilhados. Em materia de direito civil e comercial, a interlocucao foi menos profunda, possivelmente porque as divergencias entre os sistemas brasileiro e dos parceiros internacionais sao mais estruturais e menos compativeis com a traducao direta de solucoes.

Tambem e relevante notar que a parceria com o PNUD tem resultado em iniciativas de capacitacao que beneficiam servidores e magistrados de primeiro e segundo graus, nao apenas os ministros do STJ. Isso sugere que a internacionalizacao do tribunal produz efeitos que extrapolam a jurisdicao do proprio STJ, potencialmente influenciando a jurisprudencia de tribunais regionais e estaduais por meio de programas de formacao.

Contrapontos: o risco de importacao indevida e a soberania jurisprudencial

Naofaltam vozes criticas ao movimento de aproximacao com jurisprudencia estrangeira. Parte da doutrina brasileira alerta para o risco de que a referencia a direitos estrangeiros funcione como argumento de autoridade desprovido de verificabilidade, em que a mencao a uma solucao estrangeira serve mais para dar peso retorico a decisao do que para efetivamente informar a construcao juridica. Esse risco e particularmente relevante quando a referencia comparativa envolve sistemas juridicos cujas premissas dogmaticas sao substancialmente diferentes das brasileiras.

Ha tambem uma preocupacao com a soberania jurisprudencial: em um sistema que reconhece a Constituicao Federal como norma suprema e os precedentes do STF como vinculantes para todos os tribunais, a incorporacao de jurisprudencia estrangeira sem mediacao institucional adequada pode gerar tensoes entre jurisprudencia nacionalmente unificada e solucoes desenvolvidas a partir de ordenamentos com estruturas constitucionais distintas. Em materia de protecao de dados, por exemplo, o modelo brasileiro tem especificidades que nao se prestam a translacao direta do modelo europeu, embora a referencia ao GDPR seja frequente nos debates legislativos e jurisprudenciais.

Cenarios e consideracoes finais

Os proximos anos determinarao se a internacionalizacao do STJ se consolida como uma politica institucional com resultados mensuraveis ou se permanece como um conjunto de iniciativas de valor simbolico mas limitado para a jurisprudencia domestica. Tres fatores serao determinantes: a regulamentacao da arguição de relevancia, que pode criar um novo espaco para a incorporacao de perspectivas internacionais na argumentacao juridica; a evolucao do STJ Logos, que pode vir a incorporar funcionalidades de jurisprudencia comparada; e o andamento da reforma do Codigo Civil (PL 4/2025), que, se aprovada, exigira do STJ um trabalho significativo de interpretacao e construcao de novos precedentes, para o qual a experiencia internacional acumulada pode ser particularmente relevante.

A abordagem pragmatica ao direito comparado que caracteriza a jurisprudencia brasileira tem a vantagem de evitar importacoes automaticas e respeitar a especificidade do ordenamento domestico. O risco e que a ausencia de uma metodologia sistematica gere inconsistencias: decisoes que invocam jurisprudencia estrangeira ao lado de outras que a ignoram completamente, sem que seja possivel identificar o criterio que distingue um caso do outro. Se o STJ quiser consolidar-se como uma corte com insercao internacional significativa, precisara desenvolver parametros mais claros para o uso de jurisprudencia comparada, inclusive para reconhecer os casos em que a comparacao nao e pertinente ou nao e viavel.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação. O conteúdo foi revisado e validado antes da publicação. As análises e opiniões expressas são de responsabilidade do autor e não constituem aconselhamento jurídico.