Ibama aprova nova Agenda Regulatória 2026-2027 e reforça licenciamento ambiental com base na Lei 15190

O que aconteceu e por que importa

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou, em 29 de abril de 2026, a Portaria nº 76, de 27 de abril, que aprova a Agenda Regulatória do órgão para o biênio 2026-2027. O documento, disponível na íntegra no Diário Oficial da União, estabelece os temas prioritários que serão objeto de regulamentação, revisão normativa e aperfeiçoamento institucional ao longo dos próximos dois anos. A agenda substitui a versão anterior, instituída pela Portaria nº 80/2025, e prevê uma atualização intermediária em janeiro de 2027.

O evento importa porque a nova Agenda Regulatória surge em um momento de transformação profunda do marco legal do licenciamento ambiental no Brasil. A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026, após vacatio legis de 180 dias desde sua promulgação, em agosto de 2025. Essa lei trouxe mudanças substanciais nos procedimentos, prazos e critérios do licenciamento ambiental federal, estadual e municipal. A Agenda Regulatória do Ibama tem como objetivo central adaptar as normas internas do órgão a esse novo cenário, definindo como serão tratadas questões como classificação de risco de atividades, delegação de competências, compensação de impactos residuais e diversos outros temas técnicos que estavam pendentes de regulamentação.

Contexto histórico e regulatório

O licenciamento ambiental no Brasil passou por um longo processo de maturação desde a Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 225, condicionou a localização, instalação e operação de atividades potencialmente poluidoras à obtenção de prévio licenciamento ambiental. A regulamentação infraconstitucional evoluiu de forma fragmentada ao longo das décadas seguintes, com resoluções do Conama, leis estaduais e normas administrativas que, muitas vezes, geravam sobreposições de competência, insegurança jurídica e atrasos significativos na concessão de licenças. O resultado era um sistema considerado por muitos operadores como lento, burocrático e propício a judicializações.

A Lei nº 15.190/2025 representa a primeira tentativa sistematizada de estabelecer normas gerais de licenciamento ambiental em nível federal, com abrangência nacional. A proposta tramitou no Congresso Nacional durante parte de 2024 e 2025 e teve como objetivos declarados a modernização, a racionalização e a harmonização dos procedimentos de licenciamento em todo o território nacional. Entre as principais inovações estão a definição de prazos máximos para cada etapa do licenciamento, a criação de mecanismos de delegação de competências aos estados e municípios, a simplificação de procedimentos para atividades de menor impacto e a instituição de regras claras de transição para processos em curso. A lei também revogou dispositivos da Lei da Mata Atlântica que exigiam anuência federal para supressão de vegetação em patamares determinados de área, o que gerou debates jurídicos sobre o alcance dessa revogação e suas consequências práticas para processos em andamento.

Dados, evidências e o que os números mostram

A Agenda Regulatória 2026-2027 do Ibama abrange cinco grandes eixos temáticos: licenciamento ambiental, gestão florestal e rastreabilidade, comércio exterior de produtos da biodiversidade, substâncias químicas e controle ambiental, e biodiversidade. No eixo de licenciamento ambiental, a agenda menciona diretamente mais de uma dezena de temas específicos que serão regulamentados ou revisados, incluindo critérios de classificação de risco de atividades, delegação de competências no licenciamento federal, compensação de impactos residuais de supressão de vegetação nativa, dragagem de manutenção, descomissionamento de instalações offshore, transporte de materiais radioativos e revisão da Autorização de Biodiversidade (Abio). Esses temas refletem a amplitude de questões que precisam de regulamentação infralegal para efetivamente operacionalizar a Lei nº 15.190/2025.

No campo da gestão florestal, a agenda prevê a regulamentação do manejo florestal sustentável, inclusive comunitário em unidades de conservação federais, em conjunto com o ICMBio, além de normas sobre silvicultura de espécies nativas e rastreabilidade de produtos florestais por meio do Sistema Nacional de Informações sobre Florestas (Sinaflor). Na área de biodiversidade, os temas incluem o controle de espécies exóticas invasoras de fauna e flora, o manejo sustentável do pirarucu na Bacia Amazônica, ações de combate à bioinvasão de peixes marinhos e critérios para programas de reprodução de grandes felinos exóticos. Os prazos para conclusão de cada processo de regulamentação não foram integralmente divulgados no documento publicado, o que gera incerteza entre os agentes econômicos quanto ao calendário de mudanças efetivas e dificulta o planejamento de investimentos de longo prazo.

Impactos práticos e consequências

Para o setor empresarial, especialmente nos segmentos de infraestrutura, mineração, agronegócio e energia, a Agenda Regulatória representa a expectativa de maior clareza sobre as regras que vão disciplinar o licenciamento ambiental nos próximos anos. Com a Lei nº 15.190/2025 já em vigor desde fevereiro de 2026, muitas empresas enfrentavam dúvidas sobre como proceder em relação a processos em curso e sobre os requisitos que seriam exigidos em novos empreendimentos. A agenda regulatória, ao listar os temas que serão objeto de norma infralegal, permite ao setor privado antecipar futuros requisitos e preparar-se para as mudanças com antecedência razoável. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) avaliaram publicamente a Lei Geral do Licenciamento Ambiental como um avanço na direção da simplificação burocrática e da segurança jurídica para investimentos.

Para os órgãos ambientais estaduais e municipais, a agenda regulatória traz implicações diretas relacionadas à delegação de competências no licenciamento federal. A definição de critérios para transferência de atribuições pode representar uma redistribuição significativa de responsabilidades entre os entes federativos, com potencial de desafogamento do Ibama para atividades de menor impacto e concentração dos esforços do órgão federal em empreendimentos com impactos ambientais mais significativos. Para a sociedade civil e organizações ambientais, porém, as consequências dependem fundamentalmente do conteúdo efetivo das normas que serão editadas. A Agenda Regulatória lista temas, mas não define o mérito das futuras normas, o que deixa em aberto a questão fundamental de saber se a regulamentação vai fortalecer ou fragilizar a proteção ambiental na prática.

Contrapontos, críticas e limites da análise

O Conselho Federal de Biologia (CFBio) publicou, em dezembro de 2025, uma Nota de Repúdio à Lei nº 15.190/2025, argumentando que a norma fragiliza o licenciamento ambiental no Brasil e compromete instrumentos essenciais de proteção da biodiversidade. A nota sustenta que a lei estruturou instrumentos como a avaliação de impactos e o licenciamento prévio para atividades potencialmente poluidoras, alicerces que estão sendo comprometidos pela nova legislação. Organizações ambientais, incluindo o Instituto SOS Mata Atlântica, manifestaram preocupação similar, alertando que a dispensa de licenciamento para determinadas atividades agropecuárias, sem definição clara de limites de produção ou área, pode abrir espaço para expansão da fronteira agrícola em áreas de proteção ambiental. A Coalizão pela Vida nas Águas e outros movimentos ambientais ajuizaram no Supremo Tribunal Federal petição pedindo a suspensão imediata dos efeitos da lei, argumentando que ela viola princípios constitucionais de proteção ambiental.

Do outro lado do espectro, entidades representativas do setor produtivo, como a Abdib e a Fiesp, avaliaram a Lei nº 15.190/2025 de forma positiva. Essas entidades argumentam que a simplificação dos procedimentos de licenciamento é necessária para reduzir a burocracia que atrasa projetos de infraestrutura e inibe investimentos. A própria Agenda Regulatória do Ibama reflete essa tensão ao listar, simultaneamente, temas ligados à proteção da biodiversidade e temas ligados à simplificação e à racionalização dos procedimentos. A limitação da presente análise reside no fato de que a agenda regulatória é um documento de intenções e prioridades, não um documento normativo em si. O conteúdo efetivo das futuras normas e seu impacto real sobre o licenciamento ambiental só poderão ser avaliados quando os textos definitivos forem publicados e implementados. Até lá, tanto o otimismo do setor produtivo quanto o pessimismo das organizações ambientais permanecem como hipóteses não confirmadas.

Cenários e síntese

No cenário mais provável, as normas regulamentares produzidas com base na Agenda Regulatória 2026-2027 devem seguir a direção traçada pela Lei nº 15.190/2025, isto é, no sentido da simplificação e da racionalização do licenciamento ambiental, com delegação progressiva de competências e redução de prazos para etapas processuais. Nesse cenário, os benefícios práticos incluem maior fluidez nos processos de licenciamento, redução de custos de transação para empresas e maior previsibilidade regulatória. Os riscos incluem a possibilidade de que a simplificação excessiva comprometa a qualidade da avaliação ambiental de empreendimentos com impactos significativos, especialmente em biomas frágeis como a Amazônia, o Cerrado e a Mata Atlântica, com consequências de difícil reversão para a biodiversidade e para os serviços ecossistêmicos.

O cenário alternativo, menos provável mas não descartável, envolve a edição de normas regulamentares mais rigorosas do que o esperado, possivelmente como resposta às críticas de organizações ambientais e às ações judiciais em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, o Ibama poderia estabelecer critérios de classificação de risco mais exigentes ou impor condicionantes adicionais aos empreendimentos sujeitos a licenciamento federal, buscando demonstrar que a simplificação não equivale à fragilização da proteção ambiental. A síntese recomendada é que o acompanhamento da Agenda Regulatória deve ser feito de forma continuada, com atenção aos textos das minutas de norma e às consultas públicas que serão abertas pelo órgão. A regulamentação infralegal é, em muitos casos, tão importante quanto a lei em si, pois é nela que são definidos os critérios técnicos que determinam na prática como o licenciamento ambiental funcionará no Brasil.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação e de forma automatizada. As análises e opiniões expressas não constituem aconselhamento jurídico.