ECA Digital e Marco Legal dos Games: as duas leis que redesenham a indústria de jogos no Brasil

O Brasil regula o ambiente digital para crianças e adolescentes

No dia 17 de março de 2026, entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente para abrangir o ambiente online. A lei número 15.211/2025 não substitui o ECA original, em vigor desde 1990, mas amplia seus mecanismos para responder aos desafios da era conectada. Segundo a Childhood Brasil, a aprovação do ECA Digital representa um avanço significativo, com o objetivo de assegurar que a dignidade, a privacidade, a segurança e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes sejam preservados no ambiente digital.

A urgência da legislação se explica pelos números. Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos já são usuários da internet, sendo a Geração Alpha a primeira inteiramente criada em um contexto digital. Uma pesquisa do ChildFund ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil e mostrou que 54% deles já sofreram violência sexual na internet. O ambiente digital se expandiu mais rápido do que as leis que o regulamentam, e jovens são constantemente expostos a conteúdos inadequados em um espaço ainda sem regras claras e sem fiscalização eficiente.

O que muda na prática para plataformas e empresas

O ECA Digital estabelece que as plataformas digitais são corresponsáveis pela segurança de usuários menores de 18 anos. As empresas de tecnologia ficam obrigadas a adotar mecanismos eficazes de verificação de idade, deixando de ser suficiente a simples autodeclaração. As contas de crianças e adolescentes deverão estar vinculadas a um responsável legal, e as plataformas deverão suspender perfis que operem fora dessas condições. O tratamento de dados pessoais de menores recebe atenção redobrada, com transparência sobre a coleta mediante consentimento dos responsáveis.

A lei também proíbe a análise comportamental de crianças e adolescentes para fins comerciais, bem como a monetização ou o impulsionamento de conteúdos sexualmente sugestivos. As empresas agora são obrigadas a reportar casos de abuso identificados em suas plataformas, notificando autoridades tanto no Brasil quanto no exterior. Como destaca Laís Peretto, diretora-executiva da Childhood Brasil, se já é possível responsabilizar agressores por crimes de violência sexual online, ainda não existia uma base legal clara que responsabilizasse as plataformas digitais, justamente onde esses abusos e processos de adultização acontecem.

Os games e as novas regras de monetização

As normas do ECA Digital alcançam diretamente o mundo dos games, especialmente no que diz respeito à monetização e à verificação de idade. A Forbes Brasil informa que a lei não proibiu o acesso aos jogos, mas restringe o acesso a chats entre jogadores e proíbe os chamados loot boxes, caixas de recompensa cuja lógica é similar à de caça-níqueis, projetadas para explorar a vulnerabilidade e o vício do público infantil. A Childhood Brasil detalha que a legislação proíbe a monetização de conteúdos que incentivem a adultização infantil ou jogos baseados em recompensas.

No dia 23 de março de 2026, o Diário Oficial da União classificou o EA Sports FC 26, o NBA 2K26 e o Roblox com indicação para maiores de 18 anos no Brasil. Outros títulos, como League of Legends, Valorant e GTA 6, também precisaram realizar ajustes para se adequar às novas regras. A Forbes Brasil ouviu Bernardo Mendes, fundador da DRUID, agência focada no ecossistema gamer, que afirmou que a primeira providência que a Riot Games tomou foi classificar todos os jogos para maiores de 18 anos, porque isso daria tempo para adaptar todo o sistema de monetização e, assim que possível, voltar à classificação indicativa para menores de idade.

Os desafios de adequação e a resposta das empresas

Mendes reconhece que a adequação não é tão complexa de ser feita, porque existem várias lógicas de monetização disponíveis. O Roblox, que afirmou estar em diálogo com as autoridades brasileiras sobre o rótulo 18+, já havia implementado mudanças para atender às exigências locais: ampliou as ferramentas de supervisão parental, reforçou a verificação de idade por biometria facial e limitou o acesso ao chat para menores, permitindo que crianças acessem o chat apenas com autorização de um responsável, e adolescentes possam interagir apenas com pessoas de faixas etárias próximas.

A plataforma registrou mais de 151 milhões de usuários ativos em 2025, sendo mais da metade deles menores de idade. Bernardo Mendes avalia que o Brasil, em muitos sentidos, é até mais avançado que outros países do ponto de vista de legislação e no mercado de games também. O país é o quinto maior em consumo e o décimo que mais fatura com jogos eletrônicos. Mendes assegura que nenhuma empresa vai sair do Brasil por causa dessas regras, elas vão continuar investindo, pois o mercado brasileiro é demasiado relevante.

O Marco Legal dos Games e o reconhecimento da indústria

Aprovada em 2024, a Lei número 14.852/2024, conhecida como Marco Legal dos Games, representa um marco histórico para o setor no Brasil. A legislação reconhece oficialmente os jogos eletrônicos como obras audiovisuais interativas, definindo-os tanto como software quanto como produto cultural do audiovisual, com separação clara em relação a jogos de aposta. O Ancora1 noticiou que a Abragames considera que a legislação tira a indústria de um limbo jurídico e reconhece formalmente o desenvolvimento de games como atividade de pesquisa, inovação e produção cultural.

O reconhecimento permite que os jogos eletrônicos acessem mecanismos já consolidados de incentivo, como linhas de financiamento e políticas públicas voltadas ao audiovisual e à inovação. O setor pode se beneficiar de instrumentos como o Fundo Setorial do Audiovisual e incentivos previstos na Lei do Audiovisual. A Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games destaca que, por décadas, o setor operou em um cenário de indefinição regulatória, utilizando instrumentos pensados para outras áreas, como cinema, software ou tecnologia.

Propriedade intelectual e participação global

Um dos pontos centrais destacados pela Abragames é a necessidade de fortalecer a criação de propriedade intelectual brasileira. Embora políticas públicas tenham apoiado o surgimento de estúdios ao longo dos anos, muitos projetos ainda dependiam de adaptações de modelos de outros setores. Sem propriedade intelectual própria, o país tende a atuar apenas como prestador de serviços na cadeia global. Já o desenvolvimento de jogos autorais permite que estúdios brasileiros licenciem, exportem e participem do mercado internacional em melhores condições.

O Brasil reúne características favoráveis para o crescimento do setor. É um dos maiores mercados consumidores de games do mundo, com receita anual bilionária, mas ainda tem participação limitada na produção global. Esse cenário revela tanto desafios quanto oportunidades, especialmente nas áreas de publicação e distribuição. O Ministério da Cultura debate financiamento, regulação e direitos digitais em painéis realizados durante a Gamescom Latam 2026, com foco na consolidação do novo marco regulatório.

Contrapontos: fiscalização, classificação indicativa e limites da lei

Apesar dos avanços, especialistas apontam limites na implementação do ECA Digital. Bernardo Mendes afirma que o ponto de maior atenção nesse momento é a forma como as denúncias serão tratadas pelo governo. As empresas precisam saber exatamente a quem reportar e como proceder, e o governo precisa ter estrutura para receber, processar e responder a essas denúncias de forma efetiva.

Outro ponto de atenção é a classificação indicativa. A elevação de jogos para maiores de 18 anos, como aconteceu com EA Sports FC 26, NBA 2K26 e Roblox, pode ter efeito colateral de empurrar crianças para fora de plataformas legítimas e em direção a alternativas informais ou ilegais, onde não há qualquer controle de segurança. O equilíbrio entre proteção e acesso a um ambiente digital seguro e regulado é um desafio que a lei ainda precisa demonstrar que consegue resolver na prática.

A complexidade regulatória para desenvolvedores nacionais

Embora o Marco Legal dos Games traga clareza, diversos pontos dependem de regulamentação específica, como incentivos tributários, facilitação da importação de equipamentos, criação de instrumentos específicos de fomento e regras para propriedade intelectual no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Essas etapas são necessárias para que os benefícios prometidos pela legislação se concretizem para os pequenos e médios estúdios brasileiros, que nem sempre têm recursos para navegar em processos burocráticos complexos.

Cenários e perspectivas para a indústria de games no Brasil

O Brasil é um dos mercados mais relevantes globalmente para a indústria de games. A posição de quinto maior consumidor e décimo em faturamento demonstra a magnitude do potencial local. Com a combinação do ECA Digital e do Marco Legal dos Games, o país estabelece um ambiente regulatório mais definido, que pode tanto proteger melhor crianças e adolescentes quanto impulsionar o desenvolvimento de uma indústria nacional de jogos mais competitiva.

A expectativa é que, com uma regulamentação eficiente, o Brasil consiga transformar seu potencial em crescimento concreto, ampliando a produção nacional, fortalecendo a criação de conteúdos próprios e ganhando mais espaço na indústria global de jogos digitais. O caminho ainda exige regulamentação detalhada, investimentos em capacitação e uma articulação efetiva entre governo, empresas e sociedade civil para que as leis, na prática, cumpram o que prometem no papel.