STF e a Nova Fase do Controle de Constitucionalidade no Brasil: ADPFs, Decisões Estruturais e o Desafio da Judicialização

O Supremo Tribunal Federal e a Expansao do Controle de Constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou-se, ao longo das ultimas decadas, como o guardiao maximo da Constituicao Federal de 1988. Desde a promulgaçao da Carta Magna, diversas reformas normativas ampliaram significativamente o leque de instrumentos disponiveis para o exercicio do controle de constitucionalidade no Brasil. A Emenda Constitucional 3/1993 introduziu a acao declaratoria de constitucionalidade, enquanto a Lei 9.882/1999 disciplinou a arguiçao de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Paralelamente, a Lei 9.868/1999 regulamentou o processo e julgamento da acao direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ADC perante o STF.

O modelo brasileiro combina caracteristicas do sistema norte-americano, de natureza difusa, com elementos do modelo europeu concentrado. No controle difuso, qualquer orgao do Poder Judiciario pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei como questao prejudicial, aplicando-se o resultado apenas ao caso concreto. Ja no controle concentrado, a competencia e exclusiva do STF, com efeitos erga omnes — ou seja, a decisao alcança todos os cidadaos.

A Constituicao de 1988 ampliou consideravelmente o rol de legitimados para propor açoes de controle concentrado — a competencia exclusiva do procurador-geral da República, existente desde a Carta Magna de 1946, foi estendida a partidos politicos, entidades de classe e outras autoridades. Esse alargamento legitimou uma maior intervenção da sociedade civil e de instituições na defesa da ordem constitucional.

A Ascensao da ADPF como Instrumento Principal de Protecao de Direitos

De todos os provimentos jurisdicionais em sede de controle abstrato de constitucionalidade, aquele proferido pelo STF em sede de ADPF e, sem duvida, o mais rico em posibilidades — podendo assumir enorme complexidade nas situações estruturais que configuram o chamado "estado de coisas inconstitucional", definido como a ocorrencia de inconstitucionalidade por omissão qualificada por um bloqueio continuo que implique inefetividade do direito fundamental de uma coletividade inteira.

Desde 2000, foram propostas mais de 1.200 ADPFs no Supremo, correspondendo a aproximadamente 14,6% das açoes de controle concentrado de constitucionalidade. A partir de 2016, o numero de ADPFs ajuizadas por ano ultrapassou a marca de 218 açoes. O apice ocorreu em 2021, durante a pandemia de Covid-19, quando 306 ADPFs chegaram ao tribunal. Os numeros de 2025 indicam que o recorde pode ser superado ainda este ano — ate o meio do periodo, ja foram propostas 222 açoes.

A ADPF tornou-se a forma mais ampla de controle de constitucionalidade no Brasil, em grande parte porque seu escopo e mais abrangente do que o da ADI. Enquanto esta permite questionar apenas leis ou atos normativos, aquela pode atacar qualquer "ato do poder publico" — o que inclui decisões administrativas, politicas publicas e ate mesmo omissões estatais. Alem disso, o parametro de controle da ADPF, embora limitado aos preceitos constitucionais fundamentais, permite atacar atos anteriores à Constituicao de 1988, algo vedado em outras açoes de controle concentrado.

A ADPF 165 e a Constitucionalidade dos Planos Economicos

Um dos julgamentos mais relevantes dos ultimos anos envolveu a ADPF 165, que tratou da constitucionalidade dos planos economicos Bresser, Verao, Collor I e Collor II. Proposta pela Confederacao Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), a arguiçao resultou em decisao historica: o STF declarou, por maioria, a constitucionalidade plena desses planos, assegurando a eficacia de acordos coletivos ja homologados.

O julgamento, relatado pelo ministro Cristiano Zanin, reconheceu que os planos economicos constituíram instrumento legitimo de politica monetaria e cambial, nao configurando confisco patrimonial. A decisao do STF firmou jurisprudencia sobre a legitimidade dos expurgos inflacionarios, extinguindo milhares de açoes coletivas que permaneciam em tramitacao. Estabeleceu-se, ainda, que a diferença de correção monetaria dos depositos em cadernetas de poupanca, derivados do Plano Collor II, depende de acordo coletivo homologado para ser exigivel — condicionamento que gerou debates sobre a seguranca juridica e o acesso à justica.

A ADPF das Favelas: Decisoes Per Curiam e Controle Estrutural

A ADPF 635, conhecida como "ADPF das Favelas", constituiu marco na jurisprudencia constitucional brasileira. Proposta em 2019 pelo PSB, questionou a politica de seguranca publica do Estado do Rio de Janeiro, alegando que a escalada de confrontos armados expunha moradores de comunidades perifericas a graves violações de direitos humanos.

Durante a pandemia, o relator, ministro Edson Fachin, suspendeu as operações policiais em comunidades, salvo em casos excepcionais — medida confirmada pelo Plenario. Em abril de 2025, o STF proferiu decisao historica ao adotar, pela primeira vez, o formato per curiam: manifestaçao em nome da Corte como um todo, sem o computo individual dos votos de cada ministro. O formato, segundo o entao presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, simboliza unidade institucional e compromisso com os direitos humanos — especialmente das populaçoes mais vulneraveis.

A decisao declarou encerrado o estado de coisas inconstitucional na seguranca publica fluminense, mas manteve o acompanhamento estrutural das politicas de redução da letalidade. O STF fixou parametros claros: uso proporcional da força, monitoramento das operações, presença de ambulancias em açoes com risco de confronto e instalaçao de cameras corporais em fardas. Essas medidas representam um divisor de aguas na forma como o Poder Judiciario supervisiona politicas publicas de seguranca.

Contudo, a distancia entre o determinado pelo STF e a realidade operacional permanece expressiva. Um massacre ocorrido em comunidades da Penha e do Alemao em outubro de 2025 deixou mais de 120 mortos e evidenciou o desafio de fazer valer, na pratica, o conteudo de decisões constitucionais. A letalidade policial no Rio permanece entre as maiores do pais, e as operações em favelas continuam marcadas por denúncias de execuções e ausência de pericia independente.

Decisoes Estruturais e o Fenomeno da Judicializacao de Politicas Publicas

Nas situações estruturais — açoes nas quais se busca enfrentar uma violação massiva de direitos que nao resulta de um unico ato do poder publico, mas de um conjunto de açoes e omissões de diferentes autoridades e instancias de governo — a atuaçao do STF e delicada e, por vezes, de preocupante amplitude. A soluçao dessas questões envolve, necessariamente, a reformulaçao de politicas publicas, por meio da participação de autoridades, beneficiarios e sociedade civil.

Entre 2020 e 2023, o numero de açoes estruturais ajuizadas no STF aumentou consideravelmente. Foram propostas ADPFs sobre saúde da populaçao indigena (ADPF 709), comunidades quilombolas (ADPF 742), desmatamento da Amazônia Legal (ADPF 760), acesso à saúde para pessoas trans (ADPF 787), saúde publica (ADPF 866), racismo estrutural (ADPF 973) e pessoas em situação de rua (ADPF 976), entre outras. Em todas essas açoes, o STF nao se limitou a declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos, mas impôs determinações ao poder publico.

Essa intervenção do Judiciario em politicas publicas levanta questões relevantes sobre a separação dos poderes. Diversos constitucionalistas argumentam que a separação de poderes nao e uma barreira absoluta à intervenção judicial, mas exige saidas dialogadas entre os poderes. Determinar algo ao poder publico significa, no mais das vezes, o inicio de um diálogo entre Executivo, Legislativo e Judiciario — nao a fixaçao previa e impositiva do conteudo material pelo STF.

Os Limites do Controle Judicial: Tema 698 e Parametros para Decisoes em Politicas Publicas

O STF enfrentou diretamente a questao dos limites da intervenção judicial em politicas publicas ao julgar o Tema 698 da repercussao geral, por meio do Recurso Extraordinario 684.612. A tese fixada estabelece parametros claros para nortear decisões judiciais sobre politicas publicas voltadas à realizaçao de direitos fundamentais.

Segundo a jurisprudencia do STF, embora seja incabivel ao Judiciario substituir-se ao administrador publico na definição de prioridades e na implementaçao de politicas publicas, e plenamente cabivel determinar que o Estado adote as medidas necessarias para assegurar a efetividade de direitos fundamentais — especialmente quando ha omissão estatal caracterizada por incapacidade de resposta às demandas constitucionais.

O STF, por meio dos Temas 6 e 1234, também assumiu funçao regulatoria sobre politicas publicas de saúde, determinando a disponibilização de medicamentos e tratamentos nao previstos em protocolos oficiais. Essa atuaçao, por um lado, garante a efetividade de direitos minimos dos cidadaos mais vulneraveis; por outro, gera riscos de ruptura do planejamento orcamentario e do equilibrio fiscal — tensão que nao possui resposta simples.

Controversias e Desafios: Ativismo Judicial ou Concretizaçao Constitucional?

A chamada "judicializaçao da vida" — fenomeno pelo qual questões politicas, sociais e administrativas sao levadas ao Judiciario para decisão — e objeto de intenso debate na academia juridica e na sociedade. Para alguns juristas, a crescente atuaçao do STF configura ativismo judicial, com a Corte substituindo o Legislativo e o Executivo na definição de politicas publicas. Para outros, trata-se de mera concretização de direitos constitucionalmente assegurados, especialmente frente à incapacidade ou relutancia dos demais poderes em dar efetividade à Constituiçao.

O professor Lenio Streck argumenta que a ADPF passou a ter alcance maior quando o STF conferiu interpretaçao mais elastica para a legitimaçao, permitindo que a ação funcionasse como remédio contra decisões inconstitucionais. Ja Georges Abboud, professor do IDP, sustenta que aquilo que vem sendo chamado de ativismo judicial frequentemente representa a tutela concreta de direitos fundamentais frente a proteçao insuficiente — e que nao ha sistema de checks and balances sem algum tipo de intervenção reciproca entre os poderes.

Essa tensão e especialmente aguda em contextos de alta polarizaçao politica, quando o Judiciario e frequentemente confrontado com demandas politicamente carregadas. Ha riscos tanto da captura do Judiciario por agendas politicas quanto da sua paralisa por excesso de deferencia aos demais poderes. O equilibrio entre ativismo e autocontençao judicial permanece como um dos grandes desafios constitucionais contemporaneos.

A Relaçao entre STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Outro ponto de tensão no direito constitucional brasileiro envolve a relaçao entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Quando a CIDH determina que o Brasil adote medidas incompatíveis com a interpretaçao predominante no STF — como ocorreu no caso Araguaia, envolvendo a Lei de Anistia — surge controversia sobre qual normatividade prevalece.

O STF, na análise dessa questao, firmou entendimento de que e constitucional a interpretaçao da Lei de Anistia que perdoa nao apenas os crimes politicos cometidos por agentes de Estado, mas também os crimes praticados por aqueles que combateram o regime militar. Essa posição foi questionada pela CIDH, que entendeu que a amplitude da anistia nao pode abranger graves violações de direitos humanos. A tensão entre soberania nacional e proteçao internacional de direitos fundamentais permanece sem soluçao definitiva.

Perspectivas e Cenarios para 2026: O STF como Arena de Conflitos Fundamentais

Nos primeiros meses de 2026, o STF reconheceu 54 novos temas de repercussao geral — entre eles, questões sobre a validade da Lei da Anistia, regras para saida de presos e direitos autorais em plataformas de streaming. Ao todo, 39 novos temas devem ser julgados ainda este ano, abrangendo desde questões tributarias até materia penal e direitos fundamentais.

Estudo recente, que analisou 1,69 milhao de decisões monocraticas do STF entre 2010 e 2025, identificou oito disfunções na atuaçao da Corte, incluindo a multiplicação de decisões individuais em detrimento do julgamento coletivo e a fragmentaçao jurisprudencial. Em media, foram adotadas 90 mil decisões monocraticas por ano — volume que levanta questões sobre a qualidade da prestaçao jurisdicional e a coerencia da jurisprudencia constitucional.

A perspectiva para o primeiro semestre de 2026 indica que o STF devera enfrentar demandas de grande repercussao constitucional e de interseçao com diversas areas do direito. Entre os temas mais sensiveis estao a regulaçao de plataformas digitais, a proteção de dados pessoais, a liberdade de expressao online e a responsabilidade civil de intermediarios da internet — questões que exigem equilibrio entre inovação tecnologica e proteçao de direitos fundamentais.

Os Riscos da Politiização do STF e a Preservaçao da Legitimidade Institucional

A amplitude de atribuiçoes do STF e incomum às cortes maximas em outros paises. Enquanto supremas cortes de outros sistemas juridicos concentram-se no controle de constitucionalidade e na proteçao de direitos fundamentais, o STF brasileiro acumula funçoes tipicas de tribunal constitucional, tribunal superior de ultima instância e ate de orgao administrativo superior. Essa concentraçao de funçoes multiplica os pontos de contato entre a Corte e o processo politico, ampliando tanto a relevância institucional quanto os riscos de politizaçao.

A preservaçao da legitimidade institucional do STF depende fundamentalmente da capacidade da Corte em demonstrar que suas decisões sao fundadas em razões juridicas, nao em preferencias politicas dos ministros. O formato per curiam adotado na ADPF das Favelas representa, nesse contexto, um esforço deliberado para afirmar a natureza institucional e nao politica das decisões constitucionais — o STF falando "a uma só voz" sobre direitos fundamentais, independentemente das divergências politicas que possam existir entre seus membros.

Consideracoes Finais: Limites, Contrapontos e Incertezas

O STF consolidou-se como instituiçao central na arquitetura constitucional brasileira, exercendo papel crescente nao apenas como interprete final da Constituiçao, mas como ator determinante na formulaçao e supervisão de politicas publicas. A ADPF emergiu como instrumento principal desse movimento, permitindo o controle de atos do poder publico que estavam anteriormente blindados ao controle de constitucionalidade.

As decisões estruturais do STF, como a ADPF das Favelas e a ADPF 347 (sistema prisional), representam marcos na proteção de direitos fundamentais de populaçoes vulneraveis. Contudo, a distancia entre o decidido e o implementado na pratica expõe os limites da jurisdiçao constitucional em contextos de capacidade estatal reduzida e violência persistente. O desafio de fazer valer direitos proclamados em texto constitucional permanece como uma das grandes pendências do Estado brasileiro.

Os riscos de judicialização excessiva — com o STF assumindo funçoes que legitimamente pertencem ao Legislativo e ao Executivo — sao reais e merecem atenção. Contudo, e igualmente importante reconhecer que, em um pais com histórica insuficiência na proteção de direitos fundamentais, a intervenção judicial pode ser instrumento valioso de accountability e concretização constitucional. O equilibrio entre essas consideraçoes nao admite receitas simples, exigindo avaliaçao cuidadosa caso a caso, com base em principios constitucionais e consciência das limitações institucionais do Judiciario.

A relação entre STF e sistemas internacionais de proteção de direitos humanos adiciona camada adicional de complexidade. Enquanto a integraçao do Brasil em regimes internacionais de direitos representa avanço civilizacional, a tensão entre soberania e proteção de direitos fundamentais exige construção jurisprudencial cuidadosa — sem subserviência acritica a organismos internacionais, mas tambem sem fechamento insular que desconsidere padrões minimos de proteção reconhecidos internacionalmente.

O caminho percorrido desde 1988 demonstra amadurecimento institucional significativo do STF como guardião da Constituiçao. Os desafios futuros — que incluem desde a regulaçao de novas tecnologias até a proteção ambiental e o combate às desigualdades estruturais — exigirao da Corte nao apenas competencia juridica, mas sabedoria institucional para equilibrar demandas contraditorias sem comprometer a legitimidade que mantem o STF como referência ultima em matéria constitucional.