STJ e os 79 temas repetitivos em 2025: o que muda para a justiça brasileira com essas decisões

O que são os recursos repetitivos e por que eles importam

O sistema judicial brasileiro lida com um volume de processos que nenhum outro país comparável enfrenta de forma equivalente. Enquanto tribunais de nações com populações menores conseguem manter suas jurisprudências relativamente estáveis, o Judiciário brasileiro precisa dar conta de milhões de causas que se acumulam a cada ano, muitas delas tratando de questões idênticas. Para enfrentar esse problema, foi criado o rito dos recursos repetitivos, um mecanismo processual que permite ao Superior Tribunal de Justiça afetar um tema específico para julgamento e, quando fixada uma tese, orientar de forma vinculante todos os demais tribunais do país na resolução de casos semelhantes.

A lógica por trás do sistema é simples e ao mesmo tempo poderosa. Em vez de julgar centenas de recursos sobre a mesma questão jurídica, o STJ concentra a discussão em um ou alguns poucos processos e define uma tese que vale para todos os casos idênticos. Isso reduz a quantidade de recursos que chegam ao tribunal, desafoga a tramitação processual nas instâncias inferiores e, sobretudo, proporciona maior previsibilidade para advogados, empresas e cidadãos que precisam saber como o direito será aplicado em situações concretas.

Em 2025, o STJ alcançou um marco significativo nesse esforço de uniformização. Ao longo do ano, o tribunal afetou e julgou 79 temas sob o rito dos repetitivos, sendo 37 no primeiro semestre e 42 no segundo semestre. O número total de temas afetados desde a criação do mecanismo ultrapassou a marca de 1.400, o maior registro histórico. Para operadores do direito que acompanham a evolução jurisprudencial, esses números representam não apenas um esforço quantitativo, mas uma mudança qualitativa na forma como o tribunal cumpre seu papel de uniformizador da interpretação da legislação federal.

As áreas do direito mais impactadas pelos julgamentos

A Primeira Seção do STJ, especializada em direito público, foi responsável pela maioria absoluta dos repetitivos julgados em 2025, com 22 temas no segundo semestre e um total de dezenas de questões ao longo do ano. Entre os destaques dessa área está o Tema 1.319, que tratou da possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio extemporâneos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Essa tese tem implicações diretas para o planejamento fiscal de empresas, já que define regras claras sobre um benefício tributário que antes gerava interpretações divergentes entre tribunais.

Na área de direito privado, a Segunda Seção definiu parâmetros para a adoção de medidas executivas atípicas em cobranças judiciais, tema conhecido como Tema 1.137. A decisão estabelece limites para o que os tribunais podem determinar quando as medidas tradicionais de execução não são suficientes para satisfazer o crédito. Trata-se de uma questão recorrente na prática forense, especialmente em execuções de grandes devedores que ocultam patrimônio ou utilizam estratégias para frustrar credores.

O direito penal também teve seus destaques. A Terceira Seção julgou o Tema 1.262, que estabeleceu orientação sobre a dosimetria da pena em crimes de tráfico de drogas. A tese fixada determina que o juiz, ao avaliar a quantidade e a natureza da droga, não deve aumentar a pena-base quando a quantidade da substância for muito pequena. Essa decisão tem implicações diretas para milhares de processos em tramitação, especialmente aqueles envolvendo usuários presos com pequenas quantidades de entorpecentes para consumo próprio.

Corte Especial e as questões com maior repercussão prática

A Corte Especial, que reúne os ministros mais antigos do tribunal e julga questões que afetam mais de uma seção, produziu teses com forte impacto no cotidiano forense. O Tema 1.178 tratou dos critérios para o indeferimento imediato da gratuidade de justiça, um tema que afeta diretamente o acesso à justiça de pessoas que não têm condições de arcar com custas processuais. A tese fixada proibiu o uso de critérios objetivos para o indeferimento automático do benefício, exigindo que o juiz verifique especificamente a situação econômica do requerente.

O Tema 1.368 definiu que a taxa Selic é o indexador de juros de mora aplicáveis a dívidas de natureza civil, antes mesmo da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 que positivou esse entendimento. A decisão tem consequências para inumeráveis contratos e obrigações civis que estabelecem correção monetária, já que define qual taxa incide sobre valores em atraso. Para empresas que mantenham contenciosos volumosos, conhecer esses parâmetros é essencial para provisionar corretamente contingências e avaliar riscos financeiros.

Impactos práticos para advogados e departamentos jurídicos

Para advogados que atuam em contencioso de massa, as teses fixadas em repetitivos oferecem orientações estratégicas que vão além do caso imediato. O conhecimento antecipado de como o STJ tende a decidir determinada questão permite elaborar petições mais consistentes, evitar recursos que provavelmente não serão providos e orientar clientes sobre os riscos e chances de sucesso em eventual demanda judicial. Em vez de agir por intuição ou por experiência anterior, o advogado pode fundamentar suas teses em jurisprudência consolidada.

Departamentos jurídicos de empresas que lidam com grandes volumes de processos também se beneficiam diretamente desse sistema. Ao conhecer as teses fixadas, é possível reavaliar estratégias de litigância, identificar casos em que o posicionamento do tribunal é desfavorável e, quando possível, buscar acordos antes de consumir recursos em recursos que têm baixa probabilidade de sucesso. A previsibilidade gerada pelos repetitivos permite um planejamento jurídico mais racional e menos dependente de surpresas jurisprudenciais.

Há, contudo, limitações a essa previsibilidade. A aplicação de um precedente fixado pelo STJ nem sempre é direta e automática. Situações específicas, características individuais dos casos e peculiaridades regionais podem exigir adaptações que nem sempre são claramente definidas pela tese. Advogados experimentados sabem que o trabalho de traduzir uma tese abstrata para um caso concreto continua sendo uma tarefa que exige análise cuidadosa e argumentação específica.

O papel dos repetitivos na redução da litigiosidade

Uma das promessas do sistema de repetitivos é a redução da litigiosidade repetida. Quando todos sabem como o STJ vai decidir determinada questão, desaparece o incentivo para interposição de recursos baseados em esperanças de inversão jurisprudencial. A uniformização da interpretação reduz o número de recursos e, consequentemente, o tempo médio de tramitação dos processos. Esse efeito, quando funciona bem, beneficia não apenas as partes diretamente envolvidas, mas todo o sistema judicial ao liberar capacidade para questões que realmente requerem atenção individualizada.

Na prática, porém, a redução da litigiosidade não ocorre de forma automática. Pesquisas na área de sociologia do direito mostram que a fixação de uma tese nem sempre elimina recursos sobre o mesmo tema. Partes que têm interesses específicos em sentido contrário ao precedente continuam buscando formas de demonstrar que seu caso é diferente, que há circunstâncias que justificam tratamento distinto, ou que o precedente deveria ser superado em favor de interpretação mais adequada. Esse comportamento, embora racional do ponto de vista individual, mantém um volume residual de recursos que precisa ser filtrado pelos tribunais.

Limitações do sistema de repetitivos e críticas recorrentes

O sistema de repetitivos não está livre de críticas. Uma das mais frequentes é a de que as teses fixadas, apesar de suas pretensões de generalidade, frequentemente apresentam nuances que permitem interpretações divergentes na prática. Isso ocorre porque os ministros precisam delimitar o escopo da tese de forma que ela seja aplicável aos casos concretos que motivaram o julgamento, mas essa delimitação nem sempre cobre todas as situações possíveis. O resultado é que tribunais inferiores se vêem, muitas vezes, diante de casos que não se encaixam perfeitamente no precedente mas que precisam decidir de alguma forma.

Outra crítica se dirige à velocidade com que os temas são afetados e julgados. A urgência em reduzir o acúmulo de processos pode levar a julgamentos apressados, nos quais a complexidade do tema não recebe a atenção devida. Estudiosos e profissionais que acompanham o trabalho do STJ apontam que algumas teses parecem simplificações excessivas de questões que mereceriam análise mais aprofundada, especialmente em áreas do direito que passam por transformações rápidas, como o direito digital, o direito do consumidor em ambientes virtuais e questões relacionadas a novos modelos de negócio.

Há também a questão do acesso às informações sobre os precedentes. Embora o STJ tenha investido em portais eletrônicos e bases de dados, a informação sobre uma tese fixada nem sempre chega de forma tempestiva aos operadores do direito que atuam em varas de primeira instância. O hiato entre a fixação de um precedente e sua difusão efetiva para todos os tribunais pode gerar decisões contraditórias no período de transição, quando alguns juízos já aplicam a nova tese e outros ainda seguem entendimentos anteriores.

Perspectivas para 2026 e os desafios que permanecem

O STJ começou a sinalizar os julgamentos prioritários para 2026, incluindo temas sensíveis que deverão ser afetados como repetitivos nos próximos meses. Entre as questões que devem ganhar destaque estão matérias envolvendo direito digital, inteligência artificial aplicada a decisões judiciais e novos formatos de contratação que desafiam categorias tradicionais do direito. Essas questões são particularmente desafiadoras porque envolvem tecnologias e modelos de negócio que ainda não possuem regulação clara e cujas implicações jurídicas ainda estão sendo compreendidas pela academia e pelos tribunais.

O desafio para o tribunal será adaptar a lógica dos repetitivos, desenvolvida para questões jurídicas relativamente estáveis, a áreas em que a realidade muda rapidamente e em que decisões tomadas hoje podem parecer inadequadas em poucos anos. A fixação de teses vinculantes traz consigo o risco de cristalizar entendimentos que podem se tornar defasados, especialmente em campos que evoluem com rapidez. Encontrar equilíbrio entre a necessidade de uniformidade e a capacidade de adaptação será uma das tarefas mais difíceis para o STJ nos próximos anos.

Ressalta-se, contudo, que a lógica dos temas repetitivos funciona melhor em áreas de direito consolidado, onde questões recorrentes precisam de resposta uniforme, do que em campos emergentes onde as circunstâncias ainda estão sendo delimitadas. Para as novas questões tecnológicas, pode ser mais produtivo que o Judiciário aja por meio de decisões caso a caso, construindo jurisprudência de forma gradual e adaptativa, em vez de tentar fixar teses abrangentes para situações ainda pouco compreendidas. Essa abordagem mais cautelosa, embora slower, pode produzir resultados mais consistentes no longo prazo.