Jurisprudência comparada em foco: como STF e STJ navigaram tensões federativas e segurança jurídica em 2025

O ano em que os tribunais superiores enfrentaram a transição

O ano de 2025 constituiu um período de intensa atividade decisória para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça no campo do Direito Tributário. A relevância do período, contudo, não se deve apenas ao volume de decisões, mas à natureza das tensões que os tribunais foram chamados a mediar. De um lado, a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que inaugurou a reforma tributária com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), impôs aos tribunais o desafio de interpretar normas em transição e dirimir conflitos entre entes federativos. De outro, a jurisprudência conservadora sobre temas tradicionais do contencioso tributário brasileiro evidenciou fissuras que afetam a segurança jurídica e a previsibilidade do sistema.

A atuação dos tribunais superiores em 2025 revela um movimento ambivalente. Observa-se esforço institucional de contenção de excessos normativos e de reafirmação de balizas constitucionais clássicas, como a legalidade tributária e a proporcionalidade das exações. Simultaneamente, determinados entendimentos produziram impactos relevantes sobre a confiança do contribuinte, especialmente em temas nos quais havia expectativa legítima de estabilidade, como a coisa julgada tributária, regimes fiscais voltados à exportação e contribuições de longa controvérsia jurisprudencial.

A legalidade tributária como baliza preservada

Entre os eixos centrais da jurisprudência do STF em 2025, destaca-se o reforço ao princípio da legalidade tributária, sobretudo no controle da atuação normativa dos Poderes Executivos estaduais e municipais. Decisões como a ADI 7.616, que limitou o poder regulamentar do Executivo do Ceará em matéria de ICMS, e as ADIs 4.065, 5.699 e 6.319, que afastaram benefícios fiscais concedidos sem observância das exigências constitucionais, reaffirmam a compreensão de que não há espaço para flexibilização da legalidade em matéria tributária, ainda que sob o argumento de eficiência arrecadatória ou política pública.

Essa linha jurisprudencial se insere em um padrão de autocontenção do STF diante de medidas dos demais Poderes, mas que se manifesta com intensidade particular no campo tributário. A manutenção da legalidade como parâmetro de controle não é neutra: ao invalidar benefícios fiscais concedidos sem respaldo constitucional, a corte reforça a posição do fisco, mas também estabelece limites claros à discricionariedade administrativa na criação de isenções e incentivos. O desafio que se coloca é se tais decisões serão capazes de equilibrar a recuperação fiscal dos estados com a proteção da confiança legítima de agentes econômicos que se estruturaram com base em regimes fiscais anteriores.

ICMS, federalismo e não cumulatividade

O ICMS seguiu ocupando posição central na agenda do STF em 2025, reflexo dos desafios estruturais do federalismo fiscal brasileiro em um cenário de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo. A corte reafirmou limites claros à atuação unilateral dos estados, como se observa na ADI 7.476, que invalidou regime fiscal diferenciado para bebidas no Rio de Janeiro, e na ADI 3.929, ao reconhecer a extrapolação da competência do Senado Federal nafixação de faixas de Base de Cálculo do ICMS.

Tais decisões refuerçam a importância da coordenação federativa e da observância das normas gerais de tributação, mas seus efeitos concretos sobre a dinâmica arrecadatória dos estados ainda serão sentidos nos próximos anos. A questão se torna ainda mais relevante no contexto da transição para o IBS, no qual o papel do Comitê Gestor do IBS e a distribuição de competências entre os entes federativos permanecem em fase de consolidação normativa. A ausência de regulamento definitivo do IBS e da CBS, tema que sigue sem definição clara, mantém zonas de incerteza que devront ser resolvidas pelo próprio STF ou pelo legislador infraconstitucional.

Coisas julgada e modulação de efeitos: a segurança jurídica em xeque

É no campo da segurança jurídica que a jurisprudência de 2025 revela seus pontos de maior fricção com as expectativas dos contribuintes. Nos Temas 881 e 885 da repercussão geral, bem como nos embargos subsequentes, o STF reaffirmou a possibilidade de superação da coisa julgada tributária individual em razão de decisão posterior da corte. Embora accompanied de critérios de modulação, a orientação consolidada impacta diretamente a previsibilidade das relações jurídico-tributárias, sobretudo para contribuintes que estruturaram sua conduta com base em decisões judiciais transitadas em julgado.

A questão é particularmente sensível porque a coisa julgada tributária frequentemente orienta investimentos e planejamentos de longo prazo. Empresas que obtiveram decisões favoráveis em disputas sobre a interpretação de regimes fiscais estruturantes organizaram suas operações com base nessas vitórias judiciais. A possibilidade de revisitação dessas decisões, ainda que com modulação de efeitos, introduce um fator de instabilidade que vai além do caso concreto e afeta a percepção geral sobre a estabilidade do contencioso tributário brasileiro.

Modulação restritiva e seus efeitos práticos

Uma situação ainda mais preocupante, segundo tributaristas que acompanham a jurisprudência do STJ, verifica-se no tratamento conferido ao debate sobre a aplicação do teto de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros, previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. Embora o tema tenha sido reconhecido como de elevada relevância jurídica e econômica, a postura adotada pelo STJ, especialmente no que se refere à modulação de efeitos, produziu impacto negativo direto sobre a segurança jurídica dos contribuintes.

Ao restringir os efeitos temporais de entendimentos favoráveis, a corte acabou por esvaziar, na prática, a utilidade do reconhecimento judicial do direito, convertendo a modulação em instrumento de contenção do impacto arrecadatório em vez de mecanismo de proteção da confiança. O contribuinte que soportou, por anos, cobranças potencialmente indevidas vê-se impedido de recuperar valores ou mesmo de usufruir plenamente da decisão judicial, em razão de uma modulação que não se ancora em critérios claros de excepcionalidade constitucional, mas em razões predominantemente fiscais. Esse modelo decisório refuerza a percepção de que, em matéria tributária, a modulação vem sendo utilizada não como técnica excepcional de transição, mas como mecanismo ordinário de mitigação dos efeitos de decisões favoráveis ao contribuinte.

Reintegra e Cide-Tecnologia: dois casos de estudo na jurisprudência

Dois temas tributários merecem análise mais detalhada pelo que revelam sobre as contradições internas da jurisprudência dos tribunais superiores. O primeiro diz respeito ao Reintegra, programa federal concebido para assegurar neutralidade tributária às exportações, cuja interpretação foi objeto do Tema 1.108 da repercussão geral no STF. A corte afastou a aplicação do princípio da anterioridade geral às reduções do incentivo, entendimento que, embora coerente sob uma ótica formal, produz efeitos econômicos equivalentes à majoração imediata da carga tributária.

Esse ponto revela tensão relevante entre dogmática constitucional e realidade econômica. A supressão abrupta de benefícios estruturantes compromete a confiança legítima do contribuinte, especialmente quando se trata de política fiscal com natureza de mandamento constitucional voltada à competitividade das exportações brasileiras. A classificação do Reintegra como simples incentivo fiscal, em vez de concretização de um mandamento constitucional, amplia o espaço para inseguranças futuras e pode afetar decisões de investimento de empresas que dependem da previsibilidade do regime.

A ampliação da insegurança contributiva pela Cide-Tecnologia

O segundo tema sensível diz respeito à Cide-Tecnologia, cuja constitucionalidade foi reaffirmada pelo STF no Tema 914, com ampliação de sua incidência sobre remessas ao exterior independentemente da efetiva transferência de tecnologia. A manutenção de uma interpretação ampla da hipótese de incidência, desacompanhada de critérios mais rigorosos quanto à materialidade da contribuição, acentua a insegurança jurídica para grupos empresariais com operações internacionais complexas.

A exação, concebida originariamente como instrumento de fomento tecnológico, passa a operar na prática como tributo genérico sobre remessas ao exterior, com impacto direto sobre decisões empresariais e planejamento fiscal. A ausência de balizas mais restritivas quanto à efetiva contraprestação tecnológica transfere para o contribuinte o ônus da indefinição normativa, fragilizando a previsibilidade do sistema contributivo. Esse é um caso exemplar de como uma interpretação jurisprudencial wide pode distorcer a finalidade original de uma contribuição e gerar efeitos que vão além do intentions do legislador.

Perspectivas para 2026 e desafios pendentes

As pautas previstas para o primeiro semestre de 2026 indicam a continuidade de debates estruturais que incluem tributação de altas rendas, alcance das imunidades constitucionais, limites à atuação administrativa e segurança jurídica no processo tributário. O julgamento da constitucionalidade da Lei nº 15.270/2025, que reintroduziu a tributação sobre lucros e dividendos, é um dos temas que deve mobilizar a atenção do STF e do mercado.

Em um cenário de transição profunda como o atual, a atuação dos tribunais superiores será decisiva para evitar que a reforma tributária seja acompanhada por um ambiente de incerteza permanente. O desafio institucional não será apenas decidir novos temas, mas reconciliar eficiência arrecadatória com proteção da confiança, elemento indispensável à estabilidade do sistema. A forma como o STF e o STJ conduzirão a transição do ICMS para o IBS e a CBS, por exemplo, terá implicações diretas sobre a coordenação federativa e sobre a percepção de agentes econômicos quanto à previsibilidade do novo modelo.

Contrapontos e limites da análise jurisprudencial

É importante reconhecer que a jurisprudência, por mais técnica que seja, não opera no vácuo. Decisões tributárias são influenciadas por contextos políticos, econômicos e fiscais que transcendem a estrita análise jurídica. A modulação de efeitos que tem predominado em favor do fisco reflete, em parte, a pressão arrecadatória que estados e União enfrentam em um cenário de restrições fiscais. Isso não torna as decisões ilegítimas, mas exige que se reconheça que o direito tributária brasileiro opera sob tensões que nem sempre admitêm soluções plenamente satisfatórias para todos os envolvidos.

Além disso, a perspectiva comparada é limitada pela especificidade do sistema brasileiro. Em outros ordenamentos, como o norte-americano e o europeu, tribunais também enfrentam tensões entre arrecadação e direitos dos contribuintes, mas dispõem de mecanismos institutionais diferentes para mediate esses conflitos. A coisa julgada tributária, por exemplo, possui proteção mais robusta em jurisdictions onde o precedente judicial opera de forma mais vinculante. No Brasil, a possibilidade de superação da coisa julgada por decisão posterior do STF, embora juridicamente fundamentada, cria um nível de incerteza que pode afastar investimentos e kompleksificar o planejamento fiscal das empresas.

Síntese e implicações para o sistema tributário

A retrospectiva jurisprudencial de 2025 demonstra que o STF e o STJ seguem exercendo papel central na conformação do Direito Tributário brasileiro. Legalidade, federalismo e proporcionalidade permaneceram como vetores relevantes da interpretação constitucional. As decisões sobre benefícios fiscais inconstitucionais, limites à atuação unilateral dos estados e controle da proporcionalidade das taxas constituem avanços na afirmação de parâmetros constitucionais que protegem tanto o erário quanto os direitos dos contribuintes.

Contudo, em temas sensíveis como coisa julgada tributária, Reintegra, Cide-Tecnologia e contribuições destinadas a terceiros, os efeitos concretos das decisões revelam prejuízos relevantes à segurança jurídica do contribuinte, com impactos diretos sobre previsibilidade, planejamento e confiança no sistema. No contexto pós-reforma, a consolidação de um modelo tributário mais simples e eficiente dependerá, necessariamente, de uma jurisprudência que reconheça que segurança jurídica não é obstáculo à arrecadação, mas condição para a legitimidade, a estabilidade e a sustentabilidade do próprio sistema tributário brasileiro.

O desafio que se apresenta para 2026 e os anos subsequentes é construir uma jurisprudência que seja capaz de absorber as tensões da transição sem comprometer a confiança de agentes econômicos que precisam de previsibilidade para tomar decisões de investimento. Isso exigirá dos tribunais não apenas rigor técnico, mas também sensibilidade para os efeitos sistêmicos de suas decisões, reconhecendo que cada precedente tributário ressoa em milhares de relações jurídicas que dependem da estabilidade do ordenamento.