O STF em 2025: mais de 80% das decisões foram monocráticas e 220 mil processos afetados por repercussão geral

O volume de decisões e o predomínio das monocráticas

O Supremo Tribunal Federal encerrou o ano de 2025 com números que chamam a atenção de qualquer observador do sistema de justiça brasileiro. Ao longo do ano, a Corte apreciou mais de 85 mil processos e proferiu aproximadamente 116 mil decisões, conforme dados divulgados pelo presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, na sessão de encerramento do ano judiciário. Dessas decisões, mais de 80% foram monocráticas — ou seja, tomadas individualmente pelo ministro relator, sem passam pelo crivo do órgão colegiado, seja o pleno ou as turmas.

Decisões monocráticas são previstas no regimento interno da Corte e cumprem papel importante no funcionamento do tribunal. São usadas para resolver questões urgentes, como pedidos deliminar, para negar seguimento a recursos que não demonstram repercussão geral, ou para aplicar entendimentos já pacificados pelo STF sem demandar debate presencial ou virtual. Esse mecanismo existe para dar celeridade a situações que exigem resposta imediata e para evitar que temas repetitivos consumam a agenda plenária.

O problema, conforme aponta parte da comunidade jurídica, não é a existência do mecanismo, mas seu uso excessivo. Quando mais de quatro em cada cinco decisões do tribunal mais importante do país são proferidas por um único ministro, questões fundamentais sobre equilibrio entre eficiência e segurança jurídica entram em tensão. O risco, segundo essa corrente, é que a concentração decisória nas mãos do relator diminua a diversidade de perspectivas jurídicas que o julgamento colegiado seria capaz de oferecer.

Repercussão geral: 220 mil processos impactados por 51 julgamentos

Entre os dados apresentados no balanço anual, um número se destaca pela magnitude: em 2025, o STF proferiu decisões de mérito em 51 recursos que tiveram sua repercussão geral reconhecida, resultando na liberação de pelo menos 220.257 processos que se encontravam suspensos em diversas instâncias, aguardando a solução daquelas questões pelo tribunal. Desde 2007, quando a sistemática foi implementada, o STF criou 1.443 temas de repercussão geral — 938 com repercussão reconhecida, 483 negada e 21 cancelados.

O instituto da repercussão geral exige que recursos extraordinários demonstrem relevância sob as perspectivas econômica, política, social ou jurídica para serem apreciados pelo STF. Quando o mérito é julgado, o pleno estabelece uma tese que será aplicada a casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça, com o objetivo de uniformizar a interpretação constitucional e impedir que novas ações sobre a mesma controvérsia cheguem ao tribunal. Esse efeito multiplicador torna cada julgamento de mérito no STF uma decisão com alcance potencial sobre centenas de milhares de processos.

Entre os julgamentos de 2025 com maior impacto prático, figuraram decisões sobre o Marco Civil da Internet e a responsabilidade civil das plataformas por conteúdos de terceiros, a proibição de revistas íntimas vexatórias em presídios, a autorização para atuação de guardas municipais em ações de segurança urbana, e a definição de que a exigência de altura mínima para cargos do Sistema Único de Segurança Pública deve observar parâmetros previstos em lei. Também houve decisões relevantes sobre direito do trabalho, como a que decidiu que empresas do mesmo grupo econômico não podem ser responsabilizadas solidariamente por dívidas trabalhistas na fase de execução sem terem participado da discussão do caso.

Os debates sobre limites ao poder individual dos ministros

O aumento no número de decisões individuais não passou despercebido pelo Congresso Nacional. Parlamentares argumentam que o uso frequente de decisões monocráticas pode concentrar poder nas mãos de um único ministro, sobretudo em temas sensíveis do ponto de vista político e institucional. Iniciativas legislativas foram apresentadas com o objetivo de limitar esse tipo de atuação, propondo que decisões monocráticas sejam levadas ao plenário na sessão seguinte, sob pena de perderem validade caso fiquem sem análise colegiada.

A discussão ganhou força após episódios em que medidas monocráticas tocaram em pontos controversos, como questões sobre os limites do impeachment de ministros ou a interpretação de competências constitucionais sensíveis. Defensores da atuação individual argumentam que, sem a possibilidade de decisões monocráticas, o tribunal seria incapaz de dar conta do volume de processos que recebe — mais de 85 mil por ano. O STF é, em números absolutos, um dos tribunais constitucionais mais sobrecarregados do mundo.

O equilíbrio entre celeridade e colegialidade é, portanto, o ponto central do debate. Por um lado, decisões monocráticas são instrumento legítimo e necessário para a gestão de um tribunal demáximo. Por outro, a ausência de debate plural em questões de alta repercussão pode gerar decisões com fundamentos juridicamente frágeis, que depois precisam ser revistas pelo próprio tribunal — o que, paradoxalmente, pode comprometer a segurança jurídica que a decisão monocrática buscava preservar.

Impactos para advogados e estratégia processual

Para advogados que atuam com demandas constitucionais, recursos extraordinários e temas de alta complexidade jurídica, a predominância de decisões monocráticas traz desafios concretos de adaptação estratégica. A celeridade inerente à decisão individual pode acelerar respostas judiciais, agilizar liminares e dar previsibilidade em casos nos quais a jurisprudência já está consolidada. Contudo, a falta de debate colegiado pode reduzir a segurança jurídica em questões novas ou controversas, impactando estratégias de defesa, recursos e sustentação oral.

Esse cenário exige que operadores do direito estejam ainda mais atentos aos fundamentos das decisões individuais — não apenas ao resultado, mas ao raciocínio jurídico que levou àquela solução. A prática jurídica passa a demandar leitura crítica das notas purgantes e das decisões monocráticas, preparo para eventuais revisões em plenário e monitoramento constante das tendências jurisprudenciais. A inúmeração dos filtros de admissibilidade e a compreensão fina dos temas de repercussão geral tornam-se competências cada vez mais valiosas para a advocacia.

Contrapontos e o cenário para 2026

Uma ressalva importante é que os números do STF precisam ser lidos em contexto. Nem toda decisão monocrática é menos robusta que uma decisão colegiada; há casos em que a lei e a jurisprudência são tão claras que o julgamento coletivoquase nunca agregar valor. Além disso, o STF tem implementado mecanismos de controle de qualidade sobre as decisões monocráticas, como a revisão por altri ministros e a possibilidade de Recursos Administrativos.

Para 2026, a expectativa é que o debate sobre o equilíbrio entre decisões monocráticas e colegiadas se intensifique, à medida que o tribunal enfrentar temas de alta complexidade envolvendo inteligência artificial, regulação de plataformas digitais e direitos fundamentais no ambiente digital. A discussão sobre possíveis limites legislativos às decisões monocráticas pode influenciar diretamente o planejamento processual estratégico dos escritórios de advocacia que atuam perante o STF. O desafio estrutural do tribunal — muitos processos, poucos ministros — não tem solução simples, e qualquer reforma deberá equilibrar eficiência e qualidade jurisdicional.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação. O conteúdo foi revisado e validado antes da publicação. As análises e opiniões expressas são de responsabilidade do autor e não constituem aconselhamento jurídico.