Jurisprudência em Foco: Principais Julgados de STF, STJ, TJMT e TJSP em 2026

Panorama dos Principais Julgados de 2026

O ano de 2026 representa um marco na jurisprudência brasileira, com tribunais superiores e estaduais debatendo matérias de alta repercussão social e econômica. Este artigo recolhe e analisa os julgados mais relevantes dos tribunais brasileiros no período, com destaque para questões tributárias, constitucionais e cíveis que tendem a influenciar diretamente o cotidiano jurídico nacional.

STF: Decisões em Matéria Tributária e Constitucional

Constitucionalidade do Adicional de ICMS para o Fundo de Combate à Pobreza

Em julgamento realizado em março de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da instituição, pelos Estados, do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza. A decisão rejeitou os argumentos levantados por entidades representativas do setor produtivo que questionavam a natureza do adicional e sua compatibilidade com o Sistema Tributário Nacional.

O precedente estabelece interpretação definitiva sobre a competência estadual para a instituição de adicionais tributários com finalidade redistributiva, consolidando entendimento que vinha sendo aplicado de forma fragmentada pelos tribunais estaduais.

Modulação de Efeitos sobre o Difal do ICMS

Em decisão proferida em março de 2026, o STF negou provimento a recurso e manteve a modulação de efeitos relativa à cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) interestadual. O relator do caso reafirmou que ficam abarcados pela modulação os contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança antes da publicação do acórdão, assegurando a segurança jurídica das relações tributárias já consolidadas.

Esta decisão complementa o Tema 1.260 da Repercussão Geral, cujo julgamento foi concluído no início de 2026. O Plenário, por unanimidade, confirmou a validade dos efeitos modulatórios já aplicados em casos anteriores.

Teto Constitucional dos Subsídios

O Informativo Temático do STF atualizado em abril de 2026 reafirma o valor do teto constitucional dos subsídios, mantido em R$ 46.366,19 — correspondente ao subsídio dos próprios Ministros do Supremo. Esta tese, reiterada no bojo de reiteradas ações diretas de inconstitucionalidade, permanece como referência para todo o serviço público brasileiro.

STJ: Informativo de Jurisprudência n. 884

Em 14 de abril de 2026, o Superior Tribunal de Justiça publicou o Informativo de Jurisprudência n. 884, trazendo diversas teses relevantes para a prática forense. Dentre os destaques, destaca-se o entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de que a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não constitui requisito obrigatório para a validade de determinadas medidas cautelares, desde que preservados os princípios do devido processo legal.

Tema 1.226 e Equalização da Controvérsia

O STJ consolidou posicionamento sobre o Tema 1.226, estabelecendo critérios para equalização de controvérsias em matéria de planos de saúde. O tribunal passou a reconhecer que a cobertura de procedimentos não expressamente previstos no rol da ANS deve observar a necessidade médica comprovada, independentemente de tecnologia específica utilizada, desde que haya evidencia clínica objetiva que justifique a indicação.

Previsões para o Ano Judiciário de 2026

O STJ abriu o ano Judiciário de 2026 com comunicado de que ao longo do ano os colegiados devem analisar casos de grande impacto jurídico e social, com especial atenção a matérias de benefícios previdenciários, direito consumerista e contratos bancários. A Corte Especial elencou dezenas de temas prioritários que deverão ser concluídos até o final do primeiro semestre.

TJMT: Decisões em Direito Empresarial e Direito Público

Recuperação Judicial e Suspensão de Protestos

Em jurisprudência publicada no Portal Ementário do TJMT em abril de 2026, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo analisou agravo de instrumento em matéria de recuperação judicial. A decisão deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão de protestos e execuções contra a empresa requerente, aplicando entendimento consolidado na Lei nº 11.101/2005.

O acórdão registrou que a jurisprudência do TJMT veda a aplicação supletiva de norma federal quando há norma estadual específica, invalidando tentativas de interpretação que buscavam contornos flexibilizadores da lei federal.

Multa Diária por Descumprimento de Ordem Judicial

Em decisão noticiada pelo TJMT em março de 2026, um banco foi multado em R$ 1 mil por dia por descumprir ordem judicial, com majoração para R$ 5 mil a partir do 11º dia de atraso. O TJMT negou recurso do banco e manteve a multa, reafirmando o poder coercitivo do Judiciário para fazer cumprir suas decisões.

Direito do Consumidor: Seguro Saúde e Doença Pré-existente

Em abril de 2026, o TJMT decidiu que a negativa de seguro por doença pré-existente considera-se abusiva quando não comprovada a boa-fé do segurador ou quando a doença não foi declarada pelo proponente no momento da contratação. A decisão estabeleceu critérios objetivos para a caracterização da abusividade, em linha com a jurisprudência consolidada do STJ.

TJSP: Jurisprudência de Destaque

O Tribunal de Justiça de São Paulo, maior corte estadual do país, manteve ao longo de 2026 seu papel de referência jurisprudencial, especialmente em matérias de direito empresarial, consumerista e imobiliário. O sistema de disponibilização de jurisprudência do TJSP assegura a publicação de acórdãos em até 48 horas após o recebimento das decisões pelo setor de registro, garantindo rapidez na difusão de novos entendimentos.

Síntese e Impactos

Os julgados analisados revelam tendências jurisprudenciais consistentes: a consolidação da segurança jurídica em matéria tributária, a proteção do consumidor em face de práticas abusivas, e o fortalecimento do poder coercitivo do Judiciário. Para operadores do direito, o acompanhamento sistemático dos informativos de jurisprudência — em especial o Informativo STF e o Informativo STJ — mostra-se indispensável para a tomada de decisões estratégicas e a previsão de resultados processuais.