Direito Internacional em 2026: Acordos Comerciais, Sistema Multilateral em Crise e o Papel do Brasil

O sistema multilateral de comércio sob pressão sem precedentes

O sistema multilateral de comércio, construído ao longo de décadas desde o fim da Segunda Guerra Mundial, atravessa em 2026 uma de suas crises mais profundas. A postura do governo dos Estados Unidos, que em 2025 utilizou a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional para elevar tarifas de importação por decisão unilateral do presidente, representou a morte formal do multilateralismo comercial como conhecemos. Essa afirmação, feita por analistas da Fundação Getulio Vargas, sintetiza um diagnóstico amplamente compartilhado no meio acadêmico e entre instituições internacionais: as regras do comércio multilateral, que vinham sendo erodidas há anos, sofreram um golpe decisivo em 2025 que alterou fundamentalmente o ambiente das relações comerciais globais.

A Organização Mundial do Comércio, que deveria ser o órgão regulador do sistema, viu sua capacidade de arbitragem e monitoramento severamente comprometida. A falta de compromisso americano com o funcionamento efetivo da OMC não é um fenômeno novo, mas a escala das medidas unilaterais adotadas em 2025 e mantidas em 2026 não tem precedentes na história recente da organização. O resultado é um sistema que ainda existe formalmente, ainda funciona como fórum de negociações em acordos plurilaterais e ainda publica dados sobre comércio mundial, mas perdeu sua principal função: a de impor regras e punir desvios pelos grandes players do comércio global.

A tarifação de Trump e seus efeitos sobre o comércio brasileiro

No caso específico do Brasil, o tarifaço implementado pelo governo Trump em 2025 teve impacto significativo. A combinação da tarifa de reciprocidade de 10%, anunciada em abril, com a tarifa adicional de 40%, aplicada a partir de agosto, resultou em uma tarifa total de 50% sobre as importações brasileiras pelos Estados Unidos. Contudo, cerca de 700 exceções foram concedidas para atender a interesses de setores específicos americanos, como o caso de aeronaves e suco de laranja, o que acabou reduzindo parcialmente o impacto sobre alguns produtos brasileiros.

Em novembro de 2025, o Brasil conseguiu a retirada das tarifas de 40% sobre 269 produtos, dos quais 88% eram de origem agropecuária. Esse alívio parcial não significou, contudo, um acordo comercial abrangente. O país não assinou um acordo de livre comércio com os Estados Unidos como fizeram Argentina, Guatemala, El Salvador e Equador no mesmo período. A recusa brasileira em aderir a acordos que poderiam comprometer interesses agrícolas sensíveis ou criar obrigações em áreas como propriedade intelectual e serviços reflete uma postura cautelosa que ainda está sendo avaliada quanto a seus resultados práticos.

O redesenho dos acordos comerciais e seus desafios jurídicos

O avanço dos acordos comerciais internacionais tem redesenhado o mapa das relações econômicas globais. Apenas nos últimos cinco anos, mais de 60 novos tratados de livre comércio foram firmados em diferentes regiões do mundo, segundo dados compilados por instituições de pesquisa. Esse movimento acelerou-se significativamente após 2023, quando ficou claro que o sistema multilateral não conseguiria se reformer rapidamente. O resultado é uma fragmentação crescente do comércio internacional em blocos e parcerias bilaterais, com regras diferenciadas para cada conjunto de países.

Para o Brasil, essa fragmentação cria oportunidades e riscos simultâneos. O país já participa de acordos comerciais que abrangem cerca de 25% das exportações nacionais, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A ampliação dessa fatia depende de uma agenda diplomática ativa e de capacidade técnica para negociar tratados complexos que incluam não apenas tarifas, mas também regras sobre investimentos, propriedade intelectual, serviços e questões ambientais. A complexidade dessas negociações exige uma infraestrutura jurídica especializada que o Brasil ainda está desenvolvendo.

A incorporação de tratados comerciais no ordenamento brasileiro

O Brasil adota uma postura de dualismo moderado na incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno. Isso significa que tratados comerciais, para produzirem efeitos dentro do território nacional, precisam atravessar um processo rigoroso de validação pelos poderes Executivo e Legislativo. A competência para celebrar tratados é privativa do Presidente da República, mas a aprovação final depende do referendo do Congresso Nacional, conforme o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Após a aprovação pelo Congresso, o tratado precisa ser ratificado internacionalmente e, finalmente, promulgado por decreto presidencial para que passe a vigorar internamente. Esse iter procedimental, como é chamado na doutrina, cria um filtro de soberania que garante que compromissos internacionais assumidos pelo Brasil sejam efetivamente desejados pela democracia doméstica. Contudo, também introduz lentidão no processo de integração do país a novos acordos comerciais, especialmente quando comparado a parceiros comerciais que adotam sistemas mais ágeis de incorporação normativa.

A questão da hierarquia dos tratados comerciais

Uma das questões jurídicas mais debatidas no direito internacional brasileiro refere-se à posição hierárquica dos tratados comerciais uma vez incorporados ao ordenamento. A regra geral consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a da paridade entre tratados internacionais e leis ordinárias federais. Isso significa que, em caso de conflito entre um tratado comercial e uma lei interna, aplica-se o critério cronológico: a norma posterior prevalece sobre a anterior.

Essa paridade gera insegurança jurídica em matéria comercial, porque permite que o Estado brasileiro descumpra um tratado por meio da edição de uma lei interna posterior em sentido contrário. O tratado continua válido no plano internacional e o descumprimento gera responsabilidade internacional do Estado, mas a lei interna permanece válida no plano doméstico. Essa dissociação entre validade interna e conformidade internacional dos atos estatais é um traço distintivo do sistema brasileiro que cria complexidade para empresas que buscam operar com base em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A perspectiva internacional sobre o futuro do comércio global

Para 2026, a Organização Mundial do Comércio projeta um aumento de apenas 0,5% no volume do comércio de mercadorias, uma queda significativa em relação ao crescimento de 2,4% projetado para 2025. O preço das commodities deverá continuar em queda, com projeção do Banco Mundial de recuo de 7% em 2026, afetando diretamente as exportações brasileiras de petróleo, minério de ferro, café e soja. Os serviços, por outro lado, devem registrar crescimento maior, especialmente nos itens associados à economia digital, área onde o Brasil ocupa posição de menor destaque no cenário exportador global.

A perspectiva de crescimento do comércio de mercadorias brasileiro está diretamente atrelada à evolução das tensões comerciais entre Estados Unidos e China. O embate entre essas duas economias permanece como uma das questões cruciais para o ordenamento do sistema de comércio mundial. A China renunciou ao Tratamento Especial e Diferenciado para países em desenvolvimento na OMC em 2025, num gesto interpretado como tentativa de ser vista como liderança para a reforma do sistema multilateral. O desafio é saber quais regras poderão acomodar a diversidade de formas de atuação nas políticas domésticas de economias tão diferentes quanto a americana, a chinesa e a brasileira.

Contrapontos e limites da análise

A visão predominante na mídia e no discurso diplomático tende a enfatizar os riscos do atual cenário comercial internacional para o Brasil. De fato, a elevação de tarifas americanas, a queda de preços de commodities e a incerteza quanto ao futuro do sistema multilateral são fenômenos que afetam negativamente a economia brasileira. Contudo, é igualmente importante reconhecer que o momento também apresenta oportunidades que o país não soube aproveitar adequadamente em outras circunstâncias históricas.

A fragmentação do comércio internacional em blocos e parcerias bilaterais pode favorecer países como o Brasil, que possuem ativos estratégicos em áreas como alimentos, energia renovável e minérios essenciais para a transição energética. A diversificação de parceiros comerciais, reduzindo a dependência dos Estados Unidos e da China, é uma agenda que o Brasil tem condições de perseguir de forma mais assertiva do que fez no passado. A ratificação de acordos comerciais com a União Europeia, em negociação há décadas, e o aprofundamento de relações com países do Sudeste Asiático e da América do Sul são caminhos que poderiam ampliar os mercados para exportação brasileira.

Os limites da posição brasileira

Contudo, o Brasil enfrenta limitações estruturais que restringem sua capacidade de aproveitar essas oportunidades. A estrutura produtiva brasileira é pouco diversificada e altamente dependente de exportação de commodities, o que reduz a capacidade de negociação em acordos comerciais que poderiam abrir mercados para produtos manufacturados. Além disso, a falta de investimentos em infraestrutura logística, portos e conectividade digital limita a competitividade das exportações brasileiras mesmo quando acordos comerciais criam condições favoráveis de acesso.

No campo jurídico-institucional, a fragilidade do sistema de resolução de controvérsias interno para lidar com questões de comércio internacional é um limitador frequentemente subestimado. Muitos acordos comerciais incluem mecanismos de arbitragem internacional para resolução de disputas entre investidores e Estados, mas o Brasil historicamente resistiu a esses mecanismos por preocupações com soberania. A construção de uma infraestrutura jurídica e institucional capacitada para navegar o novo ambiente do comércio internacional é um processo de médio e longo prazo que não se resolve com assinaturas de acordos diplomáticos.

Cenários para a inserção internacional do Brasil

Os cenários para o comércio exterior brasileiro em 2026 e nos anos seguintes dependem de variáveis macroeconômicas e geopolíticas que escapam ao controle do país. Se a guerra comercial entre Estados Unidos e China se intensificar, o Brasil poderá beneficiar-se de ambos os lados que buscam alternativas de suprimento não chinesas e não americanas. Se, por outro lado, houver uma trégua comercial e os dois países fecharem novos acordos, o espaço brasileiro pode ser reduzido à medida que parceiros comerciais tradicionais dos EUA ou da China recebam tratamento preferencial.

A tendência da OMC de projetar crescimento muito modesto para o comércio de mercadorias em 2026 sugere um ambiente de oportunidades limitadas onde a competição por fatias de mercado será mais acirrada. Nesse contexto, a capacidade do Brasil de manter e ampliar sua presença no comércio internacional dependerá menos das regras do sistema multilateral e mais da competitividade real de sua produção e da capacidade diplomática de construir parcerias estratégicas. O direito internacional comercial, nesse cenário, será menos um guia normativo do que um campo de batalha onde interesses nacionais competirão sem o filtro de regras multilaterais efetivamente aplicadas.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação. O conteúdo foi revisado e validado antes da publicação. As análises e opiniões expressas são de responsabilidade do autor e não constituem aconselhamento jurídico.