Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil: O Que Muda em 2026

TITLE: Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil: O Que Muda em 2026 e os Desafios Regulatórios

SUMMARY: Análise do PL 2.338/2023 (Marco Legal da IA), resolução CNJ 615/2025, impactos para o Judiciário, plataformas e empresas de tecnologia.

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Introdução

O Brasil caminha para consolidar seu arcabouço regulatório de inteligência artificial em 2026. O Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial, encontra-se em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados, enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já editou a Resolução nº 615/2025 com diretrizes para o desenvolvimento e utilização de soluções de IA no Judiciário brasileiro. O presente artigo examina o estágio atual da regulamentação, os principais pontos do marco legal e os desafios de implementação.

1. O PL 2.338/2023: Estrutura e Princípios Fundamentais

1.1 Classificação de Risco e Regimes de Governança

O PL 2.338/2023 adota abordagem baseada em risco, classificando sistemas de IA em quatro categorias:

• Risco mínimo: sistemas com impacto limitado ao cotidiano dos usuários;
• Risco moderado: sistemas com potencial de discriminação, exigindo transparência;
• Alto risco: sistemas que afetam direitos fundamentais, como crédito, emprego e saúde;
• Risco inaceitável: sistemas prohibitedos, como controle social massificado.

Para sistemas de alto risco, o projeto estabelece regime de governança rigoroso, exigindo avaliação de impacto algorítmico, auditorias periódicas e mecanismos de reporte de incidentes.

1.2 Catalogação de Direitos para Personas Afetadas

Uma das inovações mais significativas do projeto é a criação de catálogo de direitos específicos para pessoa afetada por decisão tomada por IA. Esses direitos incluem:

• Direito à explicação: access to comprehensível explanation of automated decisions;
• Direito à revisão humana: possibilidade de cuestionar decisão perante Evaluador humano;
• Direito à não sujeição a decisões exclusivamente automatizadas em casos de impactos significativos;
• Direito à correção de dados: rectification of inaccurate data used in algorithmic decision-making.

Esses direitos representam avanços substantivos em relação ao ordenamento atual, onde não há proteção unified para vítimas de decisões algorítmicas.

1.3 Obrigações para Plataformas e Desenvolvedores

O PL impõe obrigações específicas para desarrolladores e operadores de sistemas de IA:

• Identificação e rastreamento de conteúdos criados por IA generativa;
• Implementação de medidas de verificação de procedência de conteúdo digital;
• Revisão humana obrigatória antes de decisões com impacto relevante;
• Manutenção de registros de treinamento e teste de algoritmos.

1.4 Proibição de Delegação Integral de Atos Jurisdicionais

O projeto veda expressamente a delegação integral de atos jurisdicionais a sistemas de IA, mantendo a responsabilidade humana sobre decisões judiciais. Essa vedação responde a preocupações de que sistemas algorítmicos poderiam, na prática, substituir magistrados sem supervisão adequada.

2. Resolução CNJ nº 615/2025: Diretrizes para o Judiciário

O CNJ antecipou-se ao legislativo editando a Resolução nº 615/2025, que estabelece diretrizes para desenvolvimento, utilização e governança de soluções de IA no Judiciário. Destacam-se:

• Princípios de transparência: sistemas devem ser documentados e auditáveis;
• Responsabilização: controllers são responsáveis por impactos de IA utilizada em processos;
• Não discriminação: algoritmos não podem reproduzir vieses;
• Segurança e privacidade: dados processuais devem ser protegidos conforme LGPD.

A resolução torna o Brasil o único país de língua portuguesa com regulação específica de IA no Judiciário.

3. Custo Regulatório para o Judiciário

Estima-se que a full implementação do marco legal representará custo significativo para o Judiciário. Sistemas de IA currently utilizados em triagem processual, análise de jurisprudência e apoio à decisão precisarão passar por avaliações de conformidade. Auditors independentes deberán certificar que algoritmos atendem aos critérios de auditabilidade técnica.

O custo de adequação poderá impactar especialmente tribunais regionais, que possuem estrutura tecnológica mais limitada que o STF e tribunais superiores.

4. Tensões entre Regulamentação e Inovação

Especialistas alertam que excessiva regulamentação pode dificultar a adoção de IA pelo setor produtivo brasileiro. Por outro lado, a ausência de regras pode expor cidadãos a decisões automatizadas sem qualquer garantia de Accountability.

O equilíbrio encontrado no PL 2.338/2023 busca preservar espaço para inovação enquanto estabelece salvaguardas adequadas. A classificação de risco permite que sistemas de baixo risco operem com mínima intervenção regulatória, enquanto sistemas de alto risco ficam subject a controle mais rigoroso.

Conclusão

O ano de 2026 marca inflexão na regulação de inteligência artificial no Brasil. Com o PL 2.338/2023 em tramitação final e a Resolução CNJ nº 615/2025 já em vigor, operadores do Direito, empresas de tecnologia e cidadãos precisam familiarizar-se com novos direitos e obrigações. A implementação efectiva do marco dependerá de regulamentação infralegal detalhada e de capacidade técnica do Judiciário para realizar auditorias de algoritmos. O Brasil tiene opportunity de establecer padrões de referência internacional em governança de IA, desde que a regulamentação seja clara, proporcional e subject a atualização contínua.