Brasil Contra o Crime Organizado: a 4ª tentativa de Lula e os riscos de repetição histórica

O lançamento e a estrutura do programa

O governo federal lançou em 12 de maio de 2026, no Palácio do Planalto, o programa Brasil Contra o Crime Organizado. A proposta prevê R$ 11,1 bilhões em investimentos ao longo do ano, sendo R$ 1 bilhão do Orçamento Federal e R$ 10 bilhões via financiamento do BNDES para estados que aderirem ao programa. O decreto presidencial foi assinado ao lado de quatro portarias que regulamentam a atuação governamental em seis eixos: integração de inteligência, asfixia financeira das facções, controle do sistema prisional, enfrentamento ao tráfico de armas, retomada de territórios e redução da impunidade com varas especializadas.

Durante a cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que "o Brasil não pode aceitar a ideia de que o crime organizado está apenas na ponta, nas periferias. Muitas vezes, ele está no sistema financeiro, na política e em estruturas que sustentam essa engrenagem". O presidente também destacou que o enfrentamento depende da adesão das 27 unidades da Federação e do fortalecimento da cooperação internacional.

O programa é formalizado por um decreto presidencial e quatro portarias. A adesão dos estados será condição para que tenham acesso aos recursos dos fundos federais destinados à área de segurança pública. O modelo de financiamento via BNDES foi estruturado para ampliar a capacidade de investimentos dos governos estaduais sem pressionar diretamente o Orçamento da União.

Os quatro eixos centrais

O primeiro eixo é a asfixia financeira do crime organizado. A proposta prevê a criação de uma Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco) Nacional e a ampliação do Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra), com participação da Receita Federal, do Banco Central, do Coaf, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e de órgãos estaduais. A ideia é identificar e inutilizar empresas, fundos e cadeias logísticas utilizadas pelas facções para movimentar recursos.

O segundo eixo é o reforço no sistema prisional. O plano propõe a implementação de padrão de segurança máxima em 138 presídios estaduais, com bloqueadores de celular, equipamentos de raio-x e regras mais rígidas de isolamento. O objetivo é dificultar que lideranças presas continuem dando ordens a criminosos nas ruas. Está prevista também a criação de um Centro Nacional de Inteligência Penal.

O terceiro eixo aborda o enfrentamento ao tráfico de armas. O governo instituiu em março a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos (Renarme), reunindo os ministérios da Justiça, da Defesa e da Fazenda. A partir do decreto, a expectativa é fortalecer as ações e avançar em operações conjuntas.

O quarto eixo é a elevação das taxas de esclarecimento de homicídios. O governo quer padronizar registros, compartilhar bases de dados e fortalecer as polícias científicas. Segundo dados do Instituto Sou da Paz, apenas 36% dos homicídios são esclarecidos no Brasil — taxa inferior à média mundial de 63%.

A história de 9 planos que fracassaram

O Brasil já teve 9 planos nacionais de segurança pública desde 2000. Todos fracassaram em reduzir estruturalmente a violência. O primeiro foi o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), lançado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em seu segundo mandato. O documento propunha a "redução drástica" das taxas de criminalidade, mas não conseguiu impacto duradouro.

Em seu primeiro mandato, em 2003, Lula lançou o Projeto para Segurança Pública no Brasil. Em 2007, no segundo mandato, apresentou o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), que investiu R$ 6,707 bilhões e propunha reduzir a taxa de homicídios de 29 para 12 por 100 mil habitantes em quatro anos. A meta não foi atingida. Em 2023, já no terceiro mandato, veio o Programa de Ação na Segurança, com o ministro Flávio Dino na Justiça. Nenhum deles produziu mudança estrutural.

Entre os governos seguintes, a presidente Dilma Rousseff (PT) encerrou o Pronasci e lançou o Brasil Mais Seguro (2012) e o Programa Nacional de Redução de Homicídios (2015), este último interrompido pelo impeachment antes de ser lançado. O ex-presidente Michel Temer (MDB) anunciou um plano em 2017. O governo Bolsonaro não chegou a lançar um programa integrado de abrangência nacional comparável aos anteriores.

O padrão que se repete é o seguinte: o governo federal lança um plano com grande repercussão midiática, investe em programas pontuais e não consegue manter o ritmo de implementação ao longo dos anos. A falta de continuidade decorre de fatores como a rotatividade de ministros, a ausência de mecanismos eficazes de cooperação com os estados e a descontinuidade orçamentária.

O enfoque na asfixia financeira como diferencial

Investigações recentes da Polícia Federal que apontaram a infiltração do PCC no sistema financeiro embasaram a mudança de enfoque do novo programa. Em vez de centrar-se no confronto direto em comunidades vulneráveis, o plano propõe agir prioritariamente sobre as estruturas econômicas das organizações criminosas.

Essa abordagem é considerada mais sofisticada por especialistas em segurança. O modelo estratégico do crime organizado moderno depende menos da violência de rua e mais da capacidade de movimentar recursos, adquirir armas, corromper agentes públicos e expandir redes de lavagem de dinheiro. Isolar financeiramente essas organizações pode ser mais eficiente do que operações policiais convencionais.

No entanto, críticos apontam que a eficácia da medida depende de capacidade investigativa e de inteligência que o Estado brasileiro ainda não demonstrou ter de forma consistente. A operação atual contra o tráfico de armas, por exemplo, esbarra na fronteira extensa do país e na fragilidade dos mecanismos de controle de exportação e importação de armamentos.

Os dados que revelam a magnitude do problema

A pesquisa "Medo do crime e eleições 2026: os gatilhos da insegurança", encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública ao Instituto Datafolha e realizada entre 9 e 10 de março de 2026, revela a escala do problema. Segundo o levantamento, 41,2% dos brasileiros com 16 anos ou mais reconhecem a presença de grupos criminosos organizados no bairro onde moram. O dado corresponde a aproximadamente 68,7 milhões de pessoas que convivem diretamente com o poder territorial exercido por facções ou milícias.

O medo da violência alterou a rotina de 57% dos brasileiros nos últimos 12 meses. Entre as mudanças mais drásticas, 36,5% dos entrevistados alteraram seus trajetos habituais e 35,6% deixaram de sair à noite. Já 33,5% das pessoas disseram que pararam de sair de casa com o celular por medo de assaltos.

A pesquisa também mostra que 59,6% dos brasileiros — aproximadamente 99,4 milhões de pessoas — afirmaram ter medo de sofrer agressão física em razão de suas escolhas políticas ou partidárias. Entre as mulheres, o índice sobe para 65,5%. Nas classes D e E, 64,2% manifestam esse receio. O dado indica que a insegurança não é uniforme: recai desproporcionalmente sobre mulheres e populações de baixa renda.

O estudo revela ainda que, nas áreas onde o crime organizado exerce influência forte ou moderada sobre as decisões do bairro, 59,5% dos moradores evitam falar sobre política por receio de represálias. Nesses territórios, a taxa de vitimização por agressão política é de 3,3%, superior à média nacional de 2,2%.

O ciclo vicioso da descontinuidade

Cada plano anterior enfrentou o mesmo problema: a descontinuidade. Quando muda o governo federal ou o ministro responsável, as prioridades se alteram e os programas perdem ritmo. Esse fenômeno é amplificado pela fragmentação do sistema federativo brasileiro, em que estados têm autonomia sobre suas polícias e o governo federal apenas oferece incentivos, não pode determinar políticas.

O programa atual tenta mitigar esse problema com a exigência de adesão dos estados e com a criação de mecanismos de integração permanente, como o Centro Nacional de Inteligência Penal e as Ficcos. A estrutura descentralizada pode ser uma fragilidade, porém, se governadores resistirem à adesão por razões políticas ou orçamentárias.

Contrapontos e limites da análise

Especialistas em segurança pública apontam que R$ 11 bilhões é um valor significativo, mas insuficiente para transformar estruturalmente a segurança do país. O problema não é apenas de recursos, mas de gestão, governança e capacidade institucional das polícias estaduais. Muitas forças policiais operam com déficit de equipamentos, de pessoal e de treinamento adequado.

Há também o risco de politização do programa. O lançamento ocorre em ano eleitoral, às vésperas de uma campanha presidencial em que Lula tentará um quarto mandato. O timing levanta questões sobre o peso da agenda de segurança na estratégia eleitoral do governo. O próprio Lula reconheceu que o tema era associado a políticos de direita e que o governo passou a dar mais atenção ao assunto ao identificar que eleitores ligavam violência a candidatos de determinado espectro político.

Outro risco é que o programa repita o padrão de seus antecessores: seja lançado com pompa, mas não consiga manter a implementação ao longo dos anos. Sem mecanismos robustos de acompanhamento, sem indicadores claros de resultado e sem engajamento permanente dos estados, o plano pode se tornar mais uma promessa não cumprida na história da segurança pública brasileira.

Cenários e síntese

Se implementado de forma integral e mantido ao longo dos anos, o programa tem potencial para atacar a estrutura financeira das facções de forma mais eficiente do que operações convencionais. A integração entre órgãos de inteligência, o fortalecimento das polícias científicas e o controle do sistema prisional são medidas que, se eficazes, podem alterar o cenário de violência no médio prazo.

A mudança de enfoque para a asfixia financeira é um progresso conceitual, mas a eficácia depende de capacidade investigativa, de cooperação internacional e de constância política que o Brasil historicamente não demonstrou ter nesse tema.

O verdadeiro teste do programa não será o lançamento, mas a manutenção ao longo dos próximos anos — e sobretudo, a capacidade de gerar resultados mensuráveis na vida da população. Se, ao final de 2026, as taxas de esclarecimento de homicídios não tiverem avançado e o crime organizado não tiver perdido espaço econômico significativo, o Brasil Contra o Crime Organizado será mais um capítulo de uma história que ainda não encontrou seu final.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação e de forma automatizada. As análises e opiniões expressas não constituem aconselhamento jurídico.