Segurança pública em 2026: entre a estratégia federal de combate e os limites estruturais do sistema

Os números de 2025: o que os dados mostram

Os indicadores de violência no Brasil em 2025 apresentam um quadro misto que exige análise cuidadosa. Os homicídios dolosos, sem contar mortes causadas pela polícia, atingiram 30.159 vítimas entre janeiro e novembro, uma queda de 10% em relação ao mesmo período de 2024. Esse dado, informado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, indica uma continuidade da trajetória de redução que o país vem registrando em anos recentes. Contudo, a mesma fonte registra que a polícia matou 5.920 pessoas no mesmo período, um aumento em relação às 5.725 registradas entre janeiro e novembro de 2024.

A letalidade policial é maior em alguns estados e contextos do que em outros. A operação de outubro de 2025 no Rio de Janeiro, que resultou em 122 mortos, incluindo cinco policiais, foi a mais letal da história do estado. Especialistas apontam que muitas dessas mortes resultam do uso ilegal da força, e que investigações inadequadas, conduzidas pela própria polícia, resultam em impunidade para os abusos. A Human Rights Watch (HRW) documentou que pessoas negras têm três vezes e meia mais chances de serem vítimas de violência letal do que pessoas brancas.

Os dados sobre efetivo policial e prisões também mostram padrões relevantes. De janeiro a outubro de 2025, a Polícia Federal realizou 2.146 prisões, contra 2.439 em todo o ano de 2024. O número de apreensões de drogas pela PF foi de 68.265 kg de cocaína e 677.117 kg de maconha, sendo que esta última representou um aumento de 40% em relação a 2024. A Polícia Rodoviária Federal realizou 38.362 detenções e apreendeu 1.057 armas de fogo e mais de 54 mil munições no período.

A estratégia federal: descapitalização e operações integradas

O governo federal adotou, desde 2023, uma estratégia de combate ao crime organizado centrada em dois eixos principais: a descapitalização financeira das facções e a repressão em regiões de fronteira. Em 2025, a Polícia Federal apreendeu mais de R$ 9,6 bilhões em dinheiro, bens e ativos ligados a facções criminosas, um aumento de 64% em relação ao ano anterior e de 80% desde 2022. Desde 2023, o total apreendido ultrapassa R$ 20 bilhões.

A Diretoria de Gestão de Ativos do Ministério da Justiça alcançou resultados históricos em 2025, com 502 leilões de bens apreendidos do crime organizado,alienando mais de 10.990 ativos e arrecadando mais de R$ 104 milhões em leilões de imóveis vinculados ao tráfico de drogas. O Operations Renorcrim e FARO causaram inúmer prejuízo às organizações criminosas: a Renorcrim, com R$ 355 milhões em impacto financeiro estimado, e a FARO, com R$ 78,1 milhões em prejuízos causados ao crime organizado.

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) tiveram aumentos significativos. Os repasses cresceram 39% em termos reais, passando de R$ 2,4 bilhões em 2022 para R$ 3,33 bilhões em 2025. O FNSP recebeu R$ 2,439 bilhões em 2025, 21,8% a mais do que em 2022. O Funpen recebeu R$ 897,2 milhões, um aumento de 122,6% em relação a 2022. Esses recursos fortalecem a capacidade operacional das 27 Unidades da Federação e possibilitam investimentos em equipamentos, logística e operações integradas.

Os limites da estratégia e a infiltração do crime no Estado

A HRW defende no relatório de 2026 que o Brasil deveria reformular suas políticas de segurança pública com ênfase no enfrentamento às facções criminosas e à infiltração dessas organizações no poder público. O diretor da entidade no Brasil, César Muñoz, afirmou que ouviu de promotores responsáveis por investigar facções relatos de que policiais estavam envolvidos em todos os casos conduzidos por eles. Essa infiltração, segundo a análise da organização, corrompe as instituições por dentro e cria uma vulnerabilidade sistêmica.

As investigações recentes revelaram que o PCC (Primeiro Comando da Capital) mantém tentáculos em setores como transporte público, mercado de combustíveis e fundos de investimento sediados na região da Faria Lima, em São Paulo. Há também inquéritos sobre esquemas para fraudar contratos de prefeituras. O caso Antonio Vinícius Gritzbach, delator do PCC executado a tiros no Aeroporto de Guarulhos, expôs o envolvimento de agentes públicos com o crime organizado tanto na Polícia Militar quanto na Polícia Civil de São Paulo, levando à condenação de 11 policiais militares por fazerem segurança ilegal para o delator.

Especialistas apontam que o modelo predominante de combate ao crime baseado em operações de caráter militar, em que policiais entram em comunidades de baixa renda atirando, não resolve o problema da violência e do crime organizado. Esse modelo, segundo essa análise, cria insegurança e coloca em risco tanto a população quanto os próprios policiais. A HRW sugere que o Brasil adote propostas baseadas em ciência e dados para desmantelar os grupos criminosos, com estratégias que priorizem a investigação policial e a independência das perícias em todo o país.

O debate no Congresso: PEC da Segurança e PL Antifacção

O governo federal enviou ao Congresso duas propostas principais sobre segurança pública: a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que dá mais poder ao governo federal na definição de diretrizes nacionais, e um projeto de lei que endurece punições para integrantes de facções (PL Antifacção, PL 5582/2025). Ambas as propostas tiveram a votação adiada para 2026, em meio ao calendário eleitoral.

A PEC da Segurança, segundo especialistas, apresenta retrocesso em relação ao texto inicial elaborado pelo então ministro Ricardo Lewandowski. O relatório do Deputado Mendonça Filho altera por completo a versão original, que pretendia apenas a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), já instituído por lei federal de 2018. A versão que será votada na Câmara, segundo analistas, enterra o SUSP, fortalece a autonomia dos estados e enfraquece mecanismos de coordenação federal. A operacionalização do SUSP exige mecanismos de governança caracterizados pela cooperação entre os entes federados, com decisões colegiadas que preservem as atribuições constitucionais de cada nível. O texto que será apreciado ignora essa premissa.

O PL Antifacção, relatado pelo Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), encontra-se em estágio mais avançado e apresenta a atualização necessária da Lei de Organizações Criminosas de 2013. Há, contudo, risco de que a versão aprovada pela Câmara incorpore retrocessos presentes no relatório do Deputado Derrite, como a classificação de organizações criminosas qualificadas como crime distinto da Lei de 2013, algo corrigido pelo Senador Vieira. A expectativa é de que as campanhas eleitorais de 2026 reflitam a polarização política do país também na pauta de segurança pública, com risco de prevalência da narrativa que combina endurecimento penal e operações militares.

Os modelos estaduais que funcionam: evidências e limites

O professor Luis Flavio Sapori, da PUC Minas e membro associado do FBSP, aponta que alguns estados brasileiros estão implementando políticas de segurança pública com resultados expressivos na redução da criminalidade violenta. Merece destaque o Rio Grande do Sul, sob a gestão do Governador Eduardo Leite, onde as ações adotadas contemplam tanto a repressão qualificada quanto a prevenção social, superando o falso dilema entre segurança e direitos.

O modelo gaúcho tem como eixo estruturante a integração das organizações policiais, com gestão por resultados baseada em evidências científicas. O sistema prisional recebe atenção especial, considerando que a potencialização da eficácia policial implica aumento do aprisionamento de criminosos. Os níveis de letalidade policial no Rio Grande do Sul permanecem entre os mais baixos do país, constituindo evidência de que a redução da violência não passa necessariamente pela estratégia da guerra contra o crime. Outros estados, como Espírito Santo e Paraíba, estão seguindo a mesma trilha.

O Secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, compartilhou o exemplo da operação Território Seguro, realizada no Rio Grande do Norte com 150 prisões sem um único disparo ou morte. Sarrubbo defendeu que é possível retomar territórios dominados por facções com base em dados, planejamento e ação policial não letal. Essa abordagem contrasta com o modelo predominante em estados como São Paulo e Rio de Janeiro, onde as operações policiais com alto uso de força permanecem como estratégia principal.

Contrapontos, críticas e cenários para 2026

A análise do cenário de segurança pública carrega limites importantes. Primeiro, os dados sobre homicídios e letalidade policial dependem de registros que podem ser subestimados ou inconsistentes entre estados. Segundo, a relación entre operações policiais e redução do crime organizado é objeto de debate: enquanto operações ostensivas podem reduzir a visibilidade de grupos criminosos em territórios específicos, não há evidência robusta de que eliminam a capacidade operacional das facções. Terceiro, a eficácia de políticas de segurança depende de fatores que vão além da área policial, incluindo condições socioeconômicas, presença estatal em territórios periféricos e políticas de educação e saúde.

O cenário para 2026 é marcado por incertezas. O calendário eleitoral tende a elevar a importância da segurança pública no debate nacional, com riscos de que a pauta seja dominada por propostas punitivistas e simplificadoras. Ao mesmo tempo, a pressão do crime organizado sobre instituições públicas, documentada pela HRW e por investigações recentes, não pode ser tratada como problema exclusivamente policial. A mudança de estratégia, como defende a HRW, exigiria investimentos em investigação qualificada, independência de perícias, coordenação entre órgãos federais e estaduais e abordagem baseada em dados, áreas onde o Brasil ainda apresenta lacunas significativas.

Síntese: entre a intensificação do combate e a pergunta sobre o modelo

O Brasil encerrou 2025 com indicadores mistos em segurança pública: queda nos homicídios dolosos, mas alta na letalidade policial; aumento das apreensões de dinheiro e bens do crime organizado; e operação militar com 122 mortos no Rio de Janeiro. O governo federal intensificou a estratégia de descapitalização financeira das facções e ampliou os recursos do FNSP e do Funpen, mostrando capacidade de action em múltiplos fronts simultâneos.

Contudo, a distância entre a narrativa de combate e os resultados concretos permanece grande. A infiltração do crime organizado no Estado, documentada pela HRW e confirmada por investigações recientes, representa uma vulnerabilidade estrutural que não pode ser resolvida com operações policiais de grande porte. A polarização política tende a dificultar o debate técnico sobre segurança pública em 2026, com risco de que a pauta avance na direção do endurecimento penal sem o acompanhamento de investimentos em investigação, perícia e integração de dados. O desafio estrutural, que é melhorar a qualidade da polícia e não apenas o seu tamanho ou o seu poder de fogo, permanece como a pergunta não respondida pelo sistema de segurança pública brasileiro.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação. O conteúdo foi revisado e validado antes da publicação. As análises e opiniões expressas são de responsabilidade do autor e não constituem aconselhamento jurídico.