O Paradoxo da Segurança Pública Brasileira: Queda nos Homicídios, Alta na Letalidade Policial

Um Panorama Dividido: Queda de Homicídios e Aumento da Letalidade Policial

Os dados mais recentes sobre violência no Brasil apresentam um quadro aparentemente contraditório. O Mapa da Segurança Pública 2025, publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com base em informações dos estados e do Distrito Federal, mostrou que o país registrou em 2024 uma redução de 6,33% nos homicídios dolosos em relação ao ano anterior, passando de 37.754 vítimas para 35.365. O crime de latrocínio também recuou 1,65%. Esses números representam uma continuidade da tendência de queda observada ao longo da última década, que trouxe o país de um patamar de mais de 60 mil homicídios anuais no início dos anos 2000 para níveis significativamente menores.

Contudo, o mesmo período revela outra realidade quando se observa a letalidade policial. O Brasil encerrou 2025 com mais de 6.500 pessoas mortas por intervenções policiais, segundo dados do Ministério da Justiça. O estado de São Paulo registrou seu ano mais letal nos últimos seis anos, com 834 mortes atribuídas a ações policiais. Em termos nacionais, as mortes cometidas por policiais subiram cerca de 4,5% em 2025, com crescimento em 17 dos 27 estados brasileiros. Esse contraste entre a redução das mortes por homicídio e o aumento das mortes por intervenção policial levanta questões fundamentais sobre o modelo de segurança pública adotado no país.

A coexistência de duas tendências opostas

Especialistas em segurança pública e organizações de direitos humanos apontam que a coexistência dessas duas tendências não possui uma explicação única. Por um lado, a queda nos homicídios pode estar associada a múltiplos fatores, incluindo políticas de disarmamento, melhorias na inteligência policial, operações integradas entre forças estaduais e federal, e mudanças demográficas e econômicas. Por outro lado, o aumento da letalidade policial sugere que uma parcela significativa da atividade policial segue sendo exercida com alto uso da força letal, mesmo quando os indicadores de criminalidade violenta apresentam recuo.

Os Números e o Contexto: O Que Dizem os Dados

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicação de referência do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, tem documentado nos últimos anos uma persistência da letalidade policial em patamares elevados no Brasil. Em 2024, mais de 6.200 pessoas foram mortas por policiais em todo o país, número que se manteve relativamente estável nos anos anteriores. A média mensal de mortes por intervenção policial ao longo de 2025 ficou em torno de 500 vítimas por mês, um volume que não registra recuo significativo desde 2017. A Organização Não Governamental Ponte, que monitora dados de letalidade policial, informou que o país manteve um patamar de aproximadamente 6 mil mortos por ano pela polícia ao longo dos últimos anos.

O Atlas da Violência, publicação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), complementa essa análise ao apontar que a letalidade policial no Brasil é significativamente maior do que a registrada em outros países com perfis de violência semelhantes. As mortes decorrentes de operações policiais no estado do Rio de Janeiro, por exemplo, já foram objeto de decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a necessidade de parâmetros mais rigorosos para a atuação das forças de segurança.

O caso de São Paulo: recordista em letalidade

Os dados relativos a São Paulo merecem atenção específica. Em 2025, o estado registrou 834 mortes atribuídas a ações policiais, o que representou o ano mais letal para a polícia paulista desde pelo menos 2019. Esse número contrasta com a narrativa oficial de que a política de segurança do estado teria reduzido a criminalidade violenta por meio de operações policiais intensivas. A frequência com que episódios de confronto resultam em morte coloca em xeque a efetividade do modelo baseado na lógica do confronto armado como principal instrumento de redução da criminalidade.

Violência Contra a Mulher: Uma Dimensão Negligenciada

Além dos homicídios dolosos e da letalidade policial, outro indicador revelador do estado da segurança pública no Brasil é a violência contra a mulher. O Mapa da Segurança Pública 2025 trouxe dados preocupantes: em 2024, foram registrados 1.459 feminicídios e 71.834 casos de estupro de mulheres, o que representa uma média de 196 estupros por dia. Foram também 2.422 homicídios de mulheres. Esses números evidenciam que a violência de gênero permanece como um dos problemas mais graves e persistentes da segurança pública brasileira, com consequências diretas para a integridade física e a vida de metade da população.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública tomou medidas para enfrentar esse problema, como uma portaria que estabeleceu que, desde 2024, 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser obrigatoriamente aplicados no enfrentamento à violência de gênero. Foram lançados o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), para identificar situações de risco para mulheres vítimas de violência doméstica, o programa Antes que Acontença, voltado para a prevenção e apoio à rede de atendimento, e o Programa Nacional das Salas Lilás, com diretrizes para acolhimento especializado. Essas ações representam avanços na articulação institucional, mas a distância entre o volume de recursos disponíveis e a escala do problema permanece enorme.

A subnotificação como variável oculta

É importante notar que os dados sobre violência contra a mulher provavelmente subestimam a realidade. Pesquisas de vitimização realizadas por organizações especializadas indicam que uma parcela significativa dos casos de violência doméstica e sexual não é denunciada às autoridades. A subnotificação envolve fatores como medo de retaliação, desconfiança nas instituições, dependência econômica e cultural, e barreiras de acesso aos serviços de atendimento. Qualquer análise dos indicadores de violência contra a mulher deve, portanto, considerar que os números registrados representam apenas a parcela visível de um fenômeno muito mais amplo.

Impactos, Riscos e Consequências do Modelo de Segurança Atual

O padrão de segurança pública brasileiro, marcado simultaneamente pela redução dos homicídios e pela manutenção de alta letalidade policial, traz consequências que vão além das estatísticas imediatas. A letalidade policial elevada afeta de forma desproporcional jovens negros e periféricos, o que reproduz e aprofunda desigualdades raciais e sociais já existentes na sociedade brasileira. Estudos e relatórios de organizações de direitos humanos têm apontado consistentemente que a maior parte das vítimas de intervenções policiais pertence a grupos historicamente marginalizados, o que configura um padrão de violação de direitos humanos com dimensões estruturais.

Do ponto de vista das políticas públicas, o modelo atual também gera custos institucionais significativos. Operações policiais que resultam em mortes geram inquéritos, processos administrativos, indenizações e, eventualmente, condenações do estado brasileiro em tribunais internacionais de direitos humanos. O orçamento destinado ao pagamento de indenizações por erros policiais consome recursos que poderiam ser alocados em políticas preventivas e sociais. Aliado a isso, a letalidade policial elevada afeta a confiança da população nas instituições de segurança, especialmente nas comunidades mais afetadas pela violência.

Os limites da lógica do confronto armado

A persistência da letalidade policial elevada mesmo quando os índices de criminalidade violenta apresentam recuo sugere que o modelo de segurança pública baseado na resposta armada à criminalidade possui limites estruturais. Especialistas em criminologia têm argumentado que a redução sustentável da violência requer investimentos em prevenção, em políticas sociais, em inteligência policial e em capacitação para abordagens que minimizem o uso da força. A experiência internacional mostra que países que conseguiram reduzir simultaneamente criminalidade e letalidade policial combinaram ações repressivas pontuais com políticas sociais de longo prazo e reformulação dos protocolos de atuação policial.

Contrapontos, Críticas e Limites da Análise

É importante reconhecer que a narrativa de que a letalidade policial é meramente um problema de política de segurança possui contrapontos relevantes. Parte das forças de segurança argumenta que a alta letalidade é reflexo direto do confronto com organizações criminosas fortemente armadas, e que a redução da letalidade sem o enfrentamento do problema do armamentismo das facções criminosas poderia colocar em risco a vida de policiais e de civis. Dados sobre policiais mortos em serviço também precisam ser considerados na avaliação global da violência urbana, embora esse dado por si só não justifique padrões de letalidade que superam em muito a violência enfrentada por forças de segurança em outros países.

Há também quem argumente que a redução nos homicídios é resultado direto das operações policiais de alto impacto, e que a redução dessas operações levaria a um recrudescimento da criminalidade. Esse argumento, contudo, precisa ser ponderado contra o custo humano da letalidade policial e contra a evidência de que outras estratégias de segurança pública podem produzir resultados efetivos na redução da criminalidade sem o mesmo nível de mortes. A ausência de um debate público robusto sobre métricas alternativas de sucesso em segurança pública, que incluam a redução da letalidade como indicador prioritário, é um dos obstáculos para a reformulação do modelo.

Outro limite desta análise é que os dados de segurança pública no Brasil sofrem de problemas históricos de subnotificação, inconsistência entre bases de dados estaduais e federais e variações de metodologia entre os estados. O próprio Ministério da Justiça tem señalado a necessidade de padronização dos dados como desafio central para a formulação de políticas públicas baseadas em evidências.

Cenários e Caminhos Possíveis

O cenário mais provável para os próximos anos é a continuidade do paradoxo observado: manutenção da tendência de queda nos homicídios dolosos em nível nacional, ao menos enquanto persistirem políticas de enfraquecimento das milícias e facções criminosas e operações integradas, porém sem uma redução significativa da letalidade policial, desde que não haja reformulação profunda dos protocolos de atuação e do modelo de formação das polícias.

Um cenário alternativo, mais otimista, envolve a aprovação de reformas estruturais na área de segurança pública, incluindo a implementação efetiva de protocolos de uso proporcional da força, a reformulação dos currículos de formação policial com ênfase em direitos humanos, a criação de mecanismos independentes de investigação de mortes cometidas por policiais e o aumento significativo do investimento em políticas sociais e de prevenção à violência. Esse cenário, contudo, depende de vontade política sustentada e de recursos que atualmente competem com outras prioridades fiscais.

Um terceiro cenário, mais pessimista, aponta para a possibilidade de que a letalidade policial continue a subir, especialmente em estados onde as políticas de segurança se baseiam predominantemente em operações de confronto, com efeitos colaterais graves sobre a confiança nas instituições democráticas e sobre os indicadores de direitos humanos do país. A tensão fiscal que limita investimentos em políticas sociais podeagravar esse cenário ao deixar intactos os fatores estruturais que alimentam a criminalidade violenta.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação. O conteúdo foi revisado e validado antes da publicação. As análises e opiniões expressas são de responsabilidade do autor e não constituem aconselhamento jurídico.