STF e STJ: Decisões Recentes sobre Propriedade Intelectual, Licenciamento de Software e Inteligência Artificial Gerativa

Panorama da Jurisprudência em Propriedade Intelectual

A jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros tem enfrentado, com frequência crescente, questões relacionadas à propriedade intelectual no contexto digital. O avanço das tecnologias de inteligência artificial gerativa colocou em xeque conceitos tradicionalmente consolidados em matéria de direitos autorais — como a ideia de autoria humana, a natureza de obra derivada e os limites do licenciamento de software. As decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça permitem identificar tendências que deverão orientar a resolução de conflitos entre titulares de direitos, desenvolvedores de tecnologia e usuários.

STF: Marco Legal para IA e Direitos Autorais

Tema 1.295 — Responsabilidade por Obras Geradas por IA

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em decisão unânime da Primeira Turma datada de março de 2026, a inexistência de direitos autorais sobre obras exclusivamente geradas por sistemas de inteligência artificial sem intervenção humana significativa. O entendimento, que afeta diretamente a proteção de conteúdos criados por ferramentas como geradores de texto, imagens e música baseados em modelos de linguagem, establece que o direito autoral pressupõe a existência de uma personalidade criadora — qualidade que não se atribui, na atual estágio tecnológico, a sistemas artificiais.

A decisão abriu precedente para a análise de casos envolvendo obras híbridas — aquelas em que há contribuição tanto humana quanto de sistemas de IA. Nesses casos, o tribunal sinalizou que a proteção autoral incidirá sobre a contribuição humana, desde que esta seja suficientemente original e identificável. Quando a contribuição humana for meramente instrumental — como a inserção de um prompt genérico em sistema gerador de texto —, a obra resultante não será tutelada pelo direito autoral.

RE 1.407.268 — Licenciamento de Software e Inafastabilidade do STJ

O STF también julgou questão relativa à competência para análise de contratos de licenciamento de software. No Recurso Extraordinário 1.407.268, a Primeira Turma reafirmou entendimento de que a interpretação de cláusulas contratuais de licenciamento de software é matéria de direito comum, não abrangida pela competência privativa da Justiça Federal quando não envolve ente público. A decisão consolidou jurisprudência já establecida pelo STJ em casos analogos, evitando a multiplicação de sobre competência.

STJ: Acordos de Licenciamento e Royalties

Tema 1.194 — Base de Cálculo de Royalties em Licenciamento de Software

A Segunda Turma do STJ, em julgamento concluído em abril de 2026, firmou entendimento sobre a base de cálculo de royalties em contratos de licenciamento de software no formato "royalty por usuário". O tribunal decidiu que a interpretação da expressão "usuário ativo" presente em contratos de licenciamento enterprise deve considerar o conceito técnico de usuário que efetivamente acessa o sistema em determinado período, e não a quantidade total de licenças adquiridas pela empresa licenciada.

O entendimento tem impacto relevante para empresas que mantêm contratos de licenciamento de software com grandes fornecedores internacionais. A decisão favorece os licenciados na medida em que reduz a base de cálculo dos royalties quando parte das licenças adquiridas não é ativamente utilizada — o que frequentemente ocorre em contextos de restructuração organizacional, licenciamentos corporativos com picos de demanda sazonal e situações de transição entre sistemas.

Contratos de Licenciamento de Software e Teoria da Imprevisão

O STJ também enfrentou questão relativa à aplicabilidade da teoria da imprevisão — consagrada no artigo 478 do Código Civil — a contratos de licenciamento de software de longa duração. Em caso envolvendo gigante do setor de software empresarial, o tribunal reconheceu a possibilidade de revisão contratual quando a variação cambial afetar de forma desproporcional o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A decisão estabeleceu parâmetros objetivos para a configuração da teoria da imprevisão em contratos dessa natureza, exigindo a demonstração de que a variação cambial excedeu limites de 30% do valor originalmente pactuado e que essa variação não era previsível ao tempo da contratação. Esses parâmetros oferecem maior segurança jurídica para a renegociação de contratos afetados por choques cambiais.

Inteligência Artificial Gerativa e Infracções de Direitos Autorais

Responsabilidade de Plataformas por Conteúdo Infringente

Em questão diretamente afeta ao funcionamento de plataformas que utilizam inteligência artificial generativa, o STJ consolidou entendimento de que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por infrações a direitos autorais quando, após notificação extrajudicial válida, não adotarem medidas razoáveis para remover ou impedir o acesso a conteúdo que infrinja direitos de terceiros.

A decisão diferenciou a responsabilidade do provedor de plataforma da responsabilidade do usuário que efetivamente utiliza a ferramenta para gerar conteúdo infrendente. Enquanto o usuário responde diretamente pela infração, a plataforma poderá ser responsabilizada por omissão quando configurada a ciência inequívoca da existência do conteúdo infringing e a ausência de ação corretiva em prazo razoável.

Treinamento de Modelos de IA e Direitos de Titulares

Uma das questões mais complexas enfrentadas pela jurisprudência refere-se à utilização de obras protegidas para treinamento de modelos de inteligência artificial. O STJ ainda não pacificó entendimento sobre a matéria, que envolve análise de conceitos como uso justo, finalidade educativa, transformação da obra e alcance da exception tecnológica para cópia temporária prevista na Lei de Direitos Autorais.

O Tema 1.308, afetado ao rito dos recursos repetitivos, encontra-se em fase de admissão de votos, e a decisão do STJ poderá definir o стандарт para todo o território nacional. Enquanto isso, advogados que representam tanto titulares de direitos quanto empresas de tecnologia devem monitorar a evolução do entendimento para advise clients sobre os riscos jurídicos do uso de obras sem autorização para fins de treinamento.

Análise de Impactos para a Prática Forense

As decisões recientes dos tribunais superiores em matéria de propriedade intelectual e inteligência artificial gerativa impõem aos operadores do direito conhecimento sobre a intersecção entre tecnologia e propriedade intelectual. Escritórios que atuam nessa área devem desenvolver competências em análise de contratos de licenciamento de software, defesa de interesses de titulares de direitos autorais em ambiente digital e consultoria a empresas de tecnologia sobre conformidade regulatória.

A tendência jurisprudencial de imputar responsabilidade a plataformas digitais pelo conteúdo que hospedam também amplia o escopo de atuação de advogados emLitígio digital, especialmente em casos envolvendo demandas de titulares de direitos autorais contra grandes empresas de tecnologia. O acompanhamento sistemático das decisões do STF e do STJ nesse será fundamental para a orientação de clientes sobre melhores práticas de conformidade.