STJ rejeita uso de inteligência artificial como prova em ação penal e fixa marco regulatório histórico

O caso que levou o STJ a decidir sobre IA como prova

Em fevereiro de 2025, durante partida de futebol entre Mirassol e Palmeiras no Estádio Municipal José Maria de Campos Maia, em Mirassol, no interior de São Paulo, um segurança do clube paulistano registrou ocorrência contra o vice-prefeito de São José do Rio Preto, Fábio Marcondes, alleging que o político teria proferido insultos de cunho racial durante o evento. O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia com base em relatório produzido por ferramentas de inteligência artificial generativa — os sistemas Gemini e Perplexity — que, ao analisar o vídeo do incidente, concluíram que a expressão ofensiva teria sido pronunciada.

O problema é que a perícia oficial do Instituto de Criminalística, baseada em análise técnica de fonética e acústica, não identificou traços articulatórios compatíveis com o termo imputation ao acusado. Diante do impasse entre o laudo pericial oficial e o relatório algorítmico, a autoridade policial recorreu à IA generativa buscando resultado convergent com a tese acusatória. A denúncia foi oferecida em agosto de 2025, e o caso chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu habeas corpus impetrado pela defesa. O recurso subiu ao Superior Tribunal de Justiça.

A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, decided em abril de 2026 no HC 1.059.475/SP, relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que o relatório produzido por IA generativa não possui confiabilidade epistemológica mínima para servir como prova no processo penal. O tribunal determinou a exclusão do documento dos autos e devolveu o feito à origem para reapreciação da admissibilidade da denúncia, sem considerar o elemento algorítmico.

A distinção dogmática entre prova ilícita e prova não confiável

O voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca operou deslocamento conceitual significativo. Em vez de se posicionar no território habitual da licitude da prova e da integridade da cadeia de custódia — temas tratados nos artigos 157 e 158-A a 158-F do Código de Processo Penal —, o relator situou a controvérsia em plano anterior e mais profundo: o da capacidade racional do elemento informativo para produzir conhecimento sobre os fatos.

O acórdão afastou expressamente a discussão sobre eventual ilegalidade na obtenção do relatório algorítmico. Ainda que se admita, apenas para fins de argumentação, não haver vício formal na produção do documento, permanecia pendente a indagação dogmaticamente relevante: era aquele material, em sua estrutura, capaz de ensejar inferências racionalmente justificáveis sobre o fato investigado? A resposta do STJ foi categórica: relatórios produzidos por ferramentas de IA generativa de uso geral não possuem a confiabilidade epistêmica mínima exigida para sustentar uma acusação criminal.

Essa distinção é estrutural para o direito processual penal brasileiro. A categoria prova ilícita, tratada com base nos artigos 157 e seguintes do Código de Processo Penal, governa a legalidade do ato de produção probatória. Ao lado dessa categoria, com fundamento próprio, posiciona-se agora a prova epistemicamente não confiável — conceito que o STJ inaugurou como critério autônomo de inadmissibilidade. A separação oferece ferramenta analítica útil: tribunais, defesas e acusações passam a operar com dois planos de controle distintos, evitando decisões erráticas que confundem os dois níveis.

Os dois déficits estruturais identificados pelo STJ

O voto identificou, com precisão técnica, dois déficits que comprometem a aptidão probatória de outputs de IA generativa nos termos em que foram produzidos. O primeiro deles é o risco de alucinação — fenômeno pelo qual o modelo apresenta informações imprecisas, irreais ou fabricadas, porém com aparência de fidedignidade. Modelos de linguagem operam por probabilidades e padrões estatísticos extraídos do treinamento; não consultam, em tempo real, repositórios verificáveis. A consequência é intrínseca à arquitetura: respostas plausíveis podem revelar-se tecnicamente infundadas, em formato convincente, mas sem correspondência com a base factual real.

O segundo déficit reside na inadequação técnica. As ferramentas escolhidas pela autoridade policial são modelos de linguagem voltados ao processamento e à geração de texto, e não à análise de ondas sonoras, como demandariam os registros da partida postos à análise. Submetê-las à tarefa de fonética forense é incorrer em descompasso entre função e finalidade. A IA generativa de uso geral não opera, em sentido próprio, análise espectrográfica do áudio; produz narrativa textual sobre o que percebe, segundo as transcrições e descrições que lhe são fornecidas. O STJ captou esse desalinhamento e dele extraiu consequência probatória direta.

Soma-se a isso o que parte da doutrina nomeia como viés de confirmação institucional: após resultado pericial desfavorável à hipótese acusatória, recorreu-se à IA na busca de produto convergente com a tese desejada. A lógica de perícia até que se confirme configura, em si mesma, sinal de alerta quanto ao uso instrumental da tecnologia, e o tribunal não deixou esse ponto passar despercebido.

Diálogo com a Resolução CNJ nº 615/2025 e o marco regulatório

A decisão dialoga com o marco regulatório recente. A Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, em vigor desde 14 de julho daquele ano, revogou a Resolução CNJ nº 332/2020 e fixou, entre os fundamentos da governança da IA no Judiciário, a transparência, a explicabilidade, a contestabilidade, a auditabilidade, a confiabilidade e a supervisão humana efetiva e periódica em todo o ciclo de vida da ferramenta. Embora a norma discipline diretamente o uso da IA pelos órgãos judiciais, e não pela polícia judiciária ou pelo Ministério Público, o vetor principiológico é assimilável: o mesmo arsenal axiológico fundamentou a análise do STJ sobre a admissibilidade do produto algorítmico.

A resolução adota classificação por níveis de risco, exige supervisão humana proporcional ao impacto e veda, em qualquer hipótese, que o sistema substitua a autoridade final do usuário interno. Ao sustentar que a substituição da perícia humana pela IA generativa é incompatível com a admissibilidade probatória, o acórdão ecoa essa diretriz. Não há, contudo, veto à tecnologia. O que se delimita é a porta de entrada: para que o produto algorítmico transponha o limiar do processo penal, exige-se confiabilidade demonstrada, método auditável, base científica verificável, possibilidade de reprodução do resultado, supervisão humana qualificada e aderência funcional entre a ferramenta e a tarefa probatória.

Reafirmação da perícia oficial e impacto nas práticas acusatórias

Outra consequência relevante do julgamento reside no reforço institucional da perícia oficial. Ao prevalecer o laudo do Instituto de Criminalística sobre o relatório algorítmico, o STJ reafirmou que divergências sobre a materialidade dos fatos demandam suporte científico verificável, regido pelas balizas do artigo 159 do Código de Processo Penal. Na hipótese, o relatório de IA não foi tratado, nem poderia sê-lo, como perícia em sentido técnico-jurídico; em paralelo, foi-lhe negada aptidão para superar conclusões oficiais firmadas em método científico consolidado.

O ponto oferece efeito prático imediato. Tornou-se temerário oferecer denúncia lastreada em outputs de modelos generativos quando estes contradizem a perícia oficial sobre o mesmo material. A defesa recebe ferramenta argumentativa de notável força: a demanda por explicitação de método, versão da ferramenta, parâmetros de consulta, datas, prompts utilizados e margem de erro deixa de configurar mero preciosismo retórico para erigir-se em exigência mínima de admissibilidade. Cabe ao Estado-acusação, ônus probatório clássico, demonstrar a aptidão racional do que apresenta como prova; permanecer apenas na opacidade do modelo de linguagem que disse que sim não atende, hodiernamente, a esse encargo.

No plano operacional, o precedente sugere agenda mínima. Antes de levar aos autos qualquer documento auxiliado por IA generativa, deve a parte consignar a ferramenta empregada, a versão consultada, a data e o horário da interação, os prompts exatos, os parâmetros configuráveis e, se possível, o registro íntegro da resposta. Mesmo cumpridos tais cuidados, o juiz deve examinar se o produto algorítmico responde à tarefa para a qual a ferramenta foi tecnicamente concebida.

Contrapontos, críticas e limites da análise

A decisão é ponto de partida, e não de chegada. Restam em aberto questões de elevada complexidade. Quais os requisitos mínimos para que a IA opere como ferramenta auxiliar, e não substitutiva, da perícia oficial? Como compatibilizar o contraditório com a opacidade intrínseca de certos modelos? Que peso probatório deve ostentar um sistema cujo output varia entre consultas idênticas? E, sobretudo, como o ordenamento absorverá ferramentas técnico-científicas especializadas — e não modelos de linguagem de uso geral — eventualmente desenhadas para a fonética forense, a análise de imagem ou outras tarefas periciais?

Outra zona de tensão diz respeito ao avanço, em diversos tribunais, de soluções de IA voltadas a tarefas administrativas e de apoio decisório. O STJ não encerra o debate sobre essas frentes; apenas demarca, com firmeza, que sua extensão à produção probatória em matéria criminal demanda salvaguardas específicas. Embora o acórdão não ostente eficácia vinculante em sentido estrito, sua força persuasiva é considerável: trata-se da primeira manifestação direta de uma turma especializada em matéria criminal sobre o uso de IA generativa como meio de prova, e o desenho dogmático do voto a posiciona como referência analítica para os enfrentamentos vindouros.

Há, ainda, vácuo dogmático que o acórdão começa a preencher. O Código de Processo Penal foi pensado em ambiente probatório anterior à mediação algorítmica generalizada e não trata, de modo expresso, do produto de sistemas computacionais como categoria probatória autônoma. A Lei nº 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, ao positivar o regime da cadeia de custódia, ofereceu boa parte das respostas para a prova digital coletada — registros, mensagens, metadados —, mas não para a prova gerada por sistemas de IA, em que o vestígio resulta de inferência probabilística, e não de captura concreta.

Cenários e síntese

O HC 1.059.475/SP não inaugura o debate; antes, organiza-o. Ao distinguir, com nitidez dogmática, a prova ilícita da prova epistemicamente não confiável, o STJ entregou ao direito processual penal a chave conceitual que faltava para enfrentar, com método, a entrada das tecnologias generativas na persecução criminal. A inovação, na compreensão consolidada pela Quinta Turma, sob a condução do voto do ministro Reynaldo Soares, não se afigura incompatível com a tradição garantista; pelo contrário, dela depende para legitimar-se.

Tecnologia, sim, mas com método, supervisão humana e fundamentação. No processo penal, em que está em jogo a liberdade, não há espaço para atalhos. A quem queira invocar a IA como instrumento probatório, caberá comprovar, em rigor científico, que o que se invoca é conhecimento, e não mera aparência de conhecimento. O precedente não significa o fim da inteligência artificial na persecução penal, mas estabelece as condições mínimas de admissibilidade: transparência, verificabilidade, controle e adequação técnica entre a ferramenta e a tarefa probatória.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação. O conteúdo foi revisado e validado antes da publicação. As análises e opiniões expressas são de responsabilidade do autor e não constituem aconselhamento jurídico.