O Brasil no cenário global de direitos humanos: conquistas, tensões e desafios pendentes

O Brasil nos organismos internacionais: uma nova postura diplomática

Em maio de 2026, o governo brasileiro anunciou oficialmente sua candidatura ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas para o período de 2027 a 2029. O movimento representa uma inflexão simbólica na postura diplomática do país após anos de atrito com organismos multilaterais durante a gestão anterior. A candidatura, conduzida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Ciudadania, posiciona o Brasil como candidato latino-americano em uma cadeira tradicionalmente disputada entre regiões, e busca capitalizar a reaproximação do país com a comunidade internacional de direitos humanos.

O gesto tem relevância prática para além do simbolismo. O Conselho de Direitos Humanos da ONU é o órgão intergovernamental responsável por promover e proteger os direitos humanos internacionalmente, e ocupar uma cadeira implica participação direta nas votações sobre situações de crise em outros países, na supervisão de tratados e na eleição do Conselho de Revisores da Alta Comissária. Para o Brasil, que em 2025 recebeu recomendações críticas da ONU sobre violência policial e direitos de povos indígenas, a postura internacional funciona como um espelho sobre a situação doméstica.

Paralelamente, o país lançou o Fundo de Direitos Humanos 2026 em parceria com a Embaixada dos Países Baixos, direcionando recursos a organizações da sociedade civil que atuam na proteção de defensores de direitos humanos. A chamada pública, aberta desde fevereiro de 2026, recebeu inscrições de organizações de todo o país que trabalham com grupos vulneráveis, incluindo população de rua, comunidade LGBT, comunidades tradicionais e pessoas com deficiência. O financiamento internacional para a sociedade civil brasileira nesse setor havia sido reduzido significativamente nos anos anteriores, e a retomada dessas parcerias aponta para uma rearticulação do espaço cívico.

Os dados internacionais sobre a situação brasileira

O Relatório Mundial 2026 da Human Rights Watch, lançado em janeiro, dedica um capítulo extenso ao Brasil e documenta eventos de 2025. Entre os pontos destacados estão a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e sete colaboradores pelo Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado, a redução do desmatamento na Amazônia em 11% no último ano medido, a aprovação da primeira lei da América Latina para proteger direitos de crianças em ambientes digitais, e a condenação da Volkswagen por trabalho escravo durante a ditatura militar.

O documento também registra pontos problemáticos. A polícia brasileira matou 5.920 pessoas entre janeiro e novembro de 2025, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública. O relatório aponta que as investigações sobre essas mortes continuam sendo conduzidas pela própria polícia em grande parte dos estados, o que compromete a independência das apurações. A organização reconhece que algumas dessas mortes ocorrem em contexto de resistência policial, mas sublinha que a ausência de investigações independentes resulta em impunidade estrutural nos casos de abuso.

O quadro desenhado pelo relatório é contraditório: há avanços verificáveis em algumas áreas, e regressões ou estagnação em outras. A consideração do Brasil como candidato ao Conselho de Direitos Humanos não significa que o país esteja em conformidade com todos os padrões internacionais, mas indica que o atual governo se posiciona como interlocutor no sistema multilateral. A comunidade internacional avaliará as condições domésticas no momento da eleição, e a credibilidade do Brasil como interlocutor dependerá do que ocorrer nos meses prévios.

Direitos digitais de crianças e a vanguarda legislativa

Em setembro de 2025, o Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a aprovar uma lei abrangente para proteger os direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A legislação estabelece que empresas de tecnologia devem oferecer, por padrão, os mais altos níveis de configurações de privacidade para menores de 18 anos, proíbe a coleta de dados biométricos de crianças sem consentimento explícito dos responsáveis, e cria a obrigação de auditorias independentes para verificar a conformidade das plataformas.

A exposição excessiva de crianças a plataformas digitais virou problema de saúde pública em vários países, e o Brasil decidiu caminhar na frente ao criar um marco regulatório próprio. A primeira infância representa cerca de 27% da população brasileira, e a exposição a ambientes digitais sem supervisão adequada foi associada a problemas de saúde mental, desenvolvimento de dependência de telas e exposição a conteúdos impróprios. A nova lei ataca o problema pelo lado da oferta, forçando empresas a desenhar produtos seguros por padrão, e não apenas mediante opção ativa dos pais.

No entanto, a implementação da lei enfrenta desafios. Empresas de tecnologia já sinalizaram que os custos de conformidade podem ser elevados, e a Agência Nacional de Proteção de Dados ainda não editou orientações complementares suficientes para que pequenas empresas consigam se adaptar. A ausência de regulamentação detalhada pode criar um hiato entre a letra da lei e a realidade prática, com plataformas maiores cumprindo e plataformas menores ignorando as exigências.

A questão dos povos indígenas e o impasse fundiário

A situação dos povos indígenas no Brasil permanece como um dos pontos de maior fricção entre o poder executivo e o judiciário. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a tese do marco temporal, que limitava o direito de territórios indígenas àqueles já demarcados ou em processo antes da promulgação da Constituição de 1988. O Congresso Nacional respondeu com uma lei que reintroduz a tese do marco temporal no ordenamento jurídico, e até o momento da redação deste artigo, o STF ainda não havia julgado a ação que contesta essa lei.

O resultado é uma paralisação administrativa na demarcação de territórios. O governo Lula homologou 20 terras indígenas desde janeiro de 2023, o que representa um avanço em relação aos anos anteriores, quando o processo de demarcação praticamente se interrompeu. Porém, segundo o Conselho Indigenista Missionário, mais de 800 territórios estão pendentes de reconhecimento. As comunidades indígenas vivem em territórios historicamente disputados, onde a presença de grileiros, madeireiros e garimpeiros ilegais gera conflitos violentos recorrentes.

Em novembro de 2025, homens armados invadiram o território indígena Apyterewa, no Pará, e dispararam contra a comunidade. Ataques desse tipo têm sido documentados por organizações como a Reporter Brasil, que señala que a falta de força policial para coagir os invasores em territórios já demarcados reflete uma dependência de operações extraordinárias, que ocorrem episodicamente mas não sustentam a proteção permanente do território. O desafio não é apenas legislativo, portanto, mas também operacional e orçamentário.

Contrapontos e limites da análise

A narrativa de avanço e retrocesso simultâneo nos direitos humanos brasileiros comporta o risco de suavizar a gravidade de problemas estruturais. A existência de uma lei de proteção à infância em ambientes digitais é inegavelmente positiva, mas a situação dos direitos fundamentais de comunidades indígenas, da população negra e de pessoas em situação de pobreza extrema não pode ser resumida a indicadores isolados de melhoria. A concentração de violência em populações específicas, a persistência de áreas onde a presença do Estado se dá mais pela força militar do que por políticas públicas, e a dependência de operações extraordinárias são fatores que indicam problemas que não se resolvem com anúncios de candidaturas ou relatórios anuais.

Do mesmo modo, a posição internacional do Brasil como candidato ao Conselho de Direitos Humanos carrega uma tensão inerente. O país será avaliado não apenas por seus compromissos formais, mas pela capacidade de demonstrar que as tendências domésticas são consistentes com os princípios que defende nos fóruns internacionais. Se o número de homicídios ainda estiver entre os maiores do mundo, se a taxa de violência contra mulheres mantiver os níveis atuais e se os territórios indígenas continuarem sob pressão de ocupantes ilegais, a posição de candidato será questionada por outras nações com maior peso no Conselho.

Cenários e síntese

O Brasil se encontra em um momento de inflexão identitária no campo dos direitos humanos. A decisão de se candidatar ao Conselho da ONU, a aprovação de uma lei pioneira para proteção de crianças digitais e a homologação acelerada de territórios indígenas configuram um retrato de vontade política em áreas específicasas. Ao mesmo tempo, a persistência da violência policial sem investigações independentes, a paralisação demarcatória e a lentidão regulatória em áreas como proteção de dados de menores indicam que a implementação ainda está longe do espírito das leis aprovadas.

Para que o país consolide a posição internacional que busca, será necessário que os indicadores domésticos acompanhem os compromissos formais. A expectativa de que o Brasil venha a ocupar a cadeira no Conselho em 2027 dependerá, em grande medida, do que os dados de 2026 e 2027 revelarem sobre a evolução real da situação de direitos humanos no país.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação. O conteúdo foi revisado e validado antes da publicação. As análises e opiniões expressas são de responsabilidade do autor e não constituem aconselhamento jurídico.