Governança no Brasil: Entre Avanços, Desafios e a Rota Difícil da Consolidação Institucional

O Que Governança Significa na Prática: Conceitos e Dimensões

Governança, em seu sentido mais amplo, refere-se ao conjunto de práticas, regras e mecanismos pelos quais uma organização — seja um Estado, uma empresa ou uma instituição — é dirigida, monitorada e controlada. No contexto brasileiro, o termo ganhou centralidade a partir da redemocratização de 1988 e, nas últimas décadas, passou a integrar de forma definitiva tanto o vocabulário da administração pública quanto o ambiente corporativo.

O Banco Mundial define governança como a tradição e as instituições pelas quais a autoridade é exercida em um país. Isso inclui a capacidade de formular e implementar políticas públicas, o respeito às instituições, a qualidade da regulação e, de modo crucial, o controle da corrupção. Os Worldwide Governance Indicators (WGI), atualizados em 2025, medem seis dimensões: voz e responsabilização, estabilidade política, ausência de violência, eficácia do governo, qualidade regulatória, estado de direito e controle da corrupção.

Em 2024, o Brasil registrou os seguintes indicadores do Banco Mundial: eficácia do governo em -0,22 pontos (contra -0,27 em 2023), controle da corrupção em -0,41 pontos (contra -0,45 em 2023) e estado de direito também em -0,41 pontos. Os valores situam-se na faixa negativa — indicando fragilidades — mas com leve melhora em relação ao período anterior. Trata-se de um padrão recorrente nos indicadores internacionais: o país avança de forma incremental, sem lograr saltos que o aproximem das médias dos países-membros da OCDE.

No âmbito corporativo, a governança se traduz em mecanismos de proteção a acionistas minoritários, transparência contábil, independência dos conselhos e práticas de compliance. O Código Brasileiro de Governança Corporativa, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), estabelece recomendações que, embora não obrigatórias, moldaram a evolução das práticas do setor empresarial brasileiro desde a sua primeira edição.

O Panorama Atual: Indicadores, Rankings e a Realidade dos Números

Em 2025, o Brasil obteve 35 pontos no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional — um resultado que o mantém abaixo da média global, que caiu para 42 pontos. O dado é o mesmo de anos anteriores, revelando uma estagnação que a organização associa à ausência de freios e contrapesos robustos, fiscalização independente insuficiente e baixa transparência no financiamento político. Democracias classificadas como plenas alcançam média de 71 pontos no IPC; democracias deficitárias ficam em 47. A distância entre o Brasil e esses patamares não é apenas estatística — reflete desafios concretos na consolidação de instituições equilibradas entre autonomia política e responsabilidade fiscal.

O Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) 2025, divulgado pela Transparência Internacional – Brasil, avaliou os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal com base em 106 critérios distribuídos em oito dimensões temáticas. A média nacional ficou em 69,8 pontos — classificada como "boa". Seis estados alcançaram mais de 80 pontos (faixa "ótimo"), 14 ficaram em "bom" e sete em "regular". Nenhum estado foi classificado como "ruim" ou "péssimo", o que representa um avanço em relação à edição anterior de 2022.

Entre as dimensões avaliadas, Plataformas e Transformação Digital foram as mais bem avaliadas, com médias de 89 e 83 pontos, respectivamente. Isso indica que os governos estaduais têm investido em ferramentas tecnológicas e canais digitais de comunicação com a sociedade. Em sentido oposto, Participação Social registrou a pior média: apenas 52 pontos, evidenciando a fragilidade dos mecanismos de envolvimento da população nas decisões públicas. Obras Públicas (média de 64) e Transparência Financeira e Orçamentária (66) também ficaram abaixo da média geral, revelando lacunas persistentes na prestação de contas sobre o uso de recursos públicos.

No universo corporativo, a pesquisa "Pratique ou Explique", produzida anualmente pelo IBGC em parceria com a EY e TozziniFreire Advogados, mostra que as companhias abertas brasileiras adotaram, em média, 68,2% das práticas recomendadas pelo Código Brasileiro de Governança Corporativa em 2025 — um avanço de 1,2 ponto percentual em relação aos 67% registrados em 2024. Desde 2019, quando a divulgação do Informe de Governança tornou-se obrigatória para todas as companhias abertas da categoria A, o crescimento acumulado é de 17,1%. Entre os segmentos da B3, o Novo Mercado manteve a liderança com aderência média de 80,1%, e quatro companhias atingiram taxa de 100%.

Os Principais Desafios: Emendas, Obras e as Lacunas Estruturais

A opacidade na gestão de emendas parlamentares e obras públicas constitui o principal gargalo identificado pelos estudos mais recentes. Segundo o ITGP 2025, apenas três estados — Acre, Distrito Federal e Minas Gerais — divulgam integralmente informações sobre emendas estaduais. No caso das emendas federais, 13 estados não publicam os planos de trabalho das chamadas "emendas PIX", enquanto outros 12 não apresentam dados completos sobre os recursos recebidos. Dois estados sequer disponibilizam qualquer tipo de informação sobre emendas federais.

Essa realidade se torna especialmente preocupante diante do volume crescente desses recursos. Em fevereiro de 2026, o governo federal liberou cerca de R$ 1,5 bilhão em emendas parlamentares — um valor recorde para o início de um ano eleitoral. A concentração temporal dessas liberações, em um período que antecede as restrições do calendário eleitoral, suscita questionamentos legítimos sobre critérios de priorização e sobre a efetiva capacidade de controle social sobre esses recursos.

Em relação às obras públicas, apenas dois estados — Ceará e Goiás — possuem plataformas com dados completos sobre execução física e financeira. A maioria dos governos não informa localização, imagens, percentual de execução, atrasos ou paralisações de obras. Treze estados não disponibilizam informações completas sobre licenças ambientais, e 20 não divulgam dados sobre audiências públicas relacionadas a licitações. O resultado é um ambiente no qual a sociedade civil, os órgãos de controle e até mesmo os gestores públicos dispõem de informação insuficiente para avaliar a qualidade e a regularidade da execução orçamentária.

Esses dados dialogam com a avaliação do OCDE Integrity Review of Brazil 2025, lançado em outubro de 2025, que examinou o quadro brasileiro para promoção da integridade e transparência na tomada de decisões públicas. O relatório reconhece avanços como a criação do Sistema de Integridade, Transparência e Anticorrupção, mas identifica fragilidades persistentes na implementação prática de mecanismos de controle, especialmente em contextos de alta fragmentação política e pressão por resultados de curto prazo.

Contrapontos, Cenários e os Limites da Análise

É preciso reconhecer que o quadro não é uniformemente negativo. Houve melhora em relação à edição anterior do ITGP: dos 47 critérios mantidos nas duas edições, 30 apresentaram evolução. A regulamentação da Lei Anticorrupção avançou de 20 para 23 estados. A proteção a denunciantes de irregularidades foi ampliada. A divulgação de dados sobre incentivos fiscais progrediu — em 2022, apenas dez estados publicavam essas informações; em 2025, a maioria passou a disponibilizar ao menos parte desses dados. As empresas estatais registraram aderência média de 79,8% às práticas de governança, possivelmente influenciadas pelas exigências da Lei nº 13.303/2016, que estabelece regras específicas para estatais.

Há também uma tensão conceitual importante a ser considerada. Nem toda concentração de poder decisório é, por si, um problema de governança — e nem toda descentralização garante maior accountability. As emendas parlamentares, quando acompanhadas de transparência e critérios técnicos, podem cumprir papel relevante na correção de desequilíbrios regionais em um país de dimensões continentais como o Brasil. O problema não é o instrumento em si, mas a forma como ele opera na ausência de mecanismos robustos de controle e avaliação.

Há, ademais, limitações metodológicas nos índices internacionais que merecem atenção crítica. O Índice de Percepção da Corrupção mede percepções — não práticas concretas — e é influenciado por fatores como cobertura midiática e clima político no momento da coleta. Os indicadores do Banco Mundial combinam dezenas de fontes, incluindo pesquisas domésticas, o que introduz variações de metodologia entre períodos. isso não invalida os dados, mas exige cautela na interpretação de variações pequenas entre um ano e outro.

O cenário para os próximos anos depende, em grande medida, da capacidade do Estado brasileiro de implementar as recomendações formuladas por órgãos internacionais e pela sociedade civil. A governança orçamentária exige regras estáveis, critérios técnicos claros e mecanismos de avaliação contínua. A experiência mostra que avanços em governança tendem a ser graduais, cumulativos e vulneráveis a reversões em contextos de instabilidade política. O desafio não é apenas melhorar números em rankings internacionais — é construir instituições que funcionem de forma previsível, íntegra e acessível ao cidadão, independentemente de quem ocupe o poder.

Governança Corporativa e os Desafios Específicos do Setor Empresarial

O Índice de Percepção da Corrupção coloca o Brasil em 76º lugar entre 180 países avaliados — um posicionamento que evidencia as dificuldades estruturais do país em consolidar práticas eficazes de integridade pública. Essa classificação, repetida com poucas variações ao longo da última década, mostra que o problema não se resolve com a simples edição de normas: exige mudança na cultura organizacional, fortalecimento dos órgãos de controle e participação social ativa.

Para empresas brasileiras, a governança corporativa também deixa de ser uma questão meramente reputacional para se tornar fator direto de competitividade. Investidores internacionais, especialmente aqueles guiados por critérios ESG, passaram a exigir padrões mais elevados de transparência e controle como condição para alocação de capital. A aderência crescente ao Código do IBGC reflete, neste sentido, tanto uma evolução cultural quanto uma resposta a demandas de mercado.

A revisão da OCDE também salienta que a governança digital — que se refere ao uso de tecnologia para melhorar a prestação de serviços públicos e a interação entre cidadão e Estado — representa uma oportunidade inexplorada pelo Brasil. Países como Estônia, Dinamarca e Coreia do Sul são frequentemente citados como referências na integração de ferramentas digitais à gestão pública, com resultados mensuráveis em transparência, eficiência e redução de práticas corruptas.

A sucessão de lideranças constitui outro desafio específico. A prática 2.5.1 do Código do IBGC — que recomenda a aprovação e atualização do plano de sucessão do diretor-presidente pelo conselho de administração — foi o principal gargalo identificado em 2025: 55,2% das companhias relataram não adotá-la. Esse dado sugere que, embora as empresas reconheçam a importância do tema, a sua implementação segue mais operacional do que estratégica, concentrada na área de gestão de pessoas e sem o devido protagonismo do conselho de administração.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação. O conteúdo foi revisado e validado antes da publicação. As análises e opiniões expressas são de responsabilidade do autor e não constituem aconselhamento jurídico.