STJ Rejeita Inteligência Artificial como Prova Penal e CNJ Regulamenta Uso de IA no Judiciário Brasileiro

Contexto da Decisão do STJ

Em decisão histórica tomada em abril de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a utilização de inteligência artificial generativa como meio de prova em ação penal. O caso referência HC 1.059.475/SP marcou um precedente fundamental para o ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo limites claros quanto ao uso de tecnologias de IA no âmbito criminal.

A relatora do caso, Ministra Cármen Lúcia, fundamentou a decisão na necessidade de observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência. A corte entendeu que outputs de sistemas de IA generativa não atendem aos requisitos de cadeia de custódia digital exigidos pela legislação processual penal brasileira, especialmente no que concerne à verificação da integridade, autenticidade e reprodutibilidade das informações utilizadas como evidência.

Marco Regulatório: Resolução CNJ 615/2025

O Conselho Nacional de Justiça havia aprovado, em fevereiro de 2025, a Resolução CNJ 615/2025, que estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro. O documento representa o primeiro normativo nacional a disciplinar de forma abrangente a matéria, definindo princípios, diretrizes e vedações aplicáveis aos tribunais de todo o país.

A resolução estabelece que o uso de IA no Judiciário deve ser realizado de forma segura e ética, visando assegurar a eficiência jurisdicional sem comprometer garantias fundamentais dos jurisdicionados. Entre os princípios norteadores, destacam-se a transparência, a explicabilidade, a rastreabilidade das decisões assistidas por algoritmos e a proteção de dados pessoais.

A norma veda expressamente a utilização de sistemas de IA para a substituição completa do juízo humano em decisões que impliquem restrição de direitos, especialmente em matéria penal, trabalhista e familista. Também ficam vedadas práticas de profiling discriminatório baseadas em características protegidas como raça, gênero, orientação sexual ou origem étnica.

Impactos para o Sistema de Justiça

A combinação da decisão do STJ em abril de 2026 com o arcabouço regulatório do CNJ configura um cenário de significativa prudência jurídica quanto à incorporação de tecnologias de IA no âmbito judicial. Especialistas apontam que o posicionamento da corte superior brasileira alinha-se a tendências observadas em jurisdições europeias, notadamente a União Europeia, que também tem adotado abordagens cautelares quanto ao uso de IA em contextos sensíveis.

Para os operadores do direito, a orientação representa um convite à reflexão sobre os limites entre a inovação tecnológica e as garantias processuais consolidadas. A questão da admissibilidade de evidências obtidas ou processadas por sistemas de IA permanece em evolução, demandando atenção contínua da doutrina e da jurisprudência.

Perspectivas Comparativas

Em jurisdições como Estados Unidos e Alemanha, tribunais também têm enfrentado dilemas similares quanto à admissão de provas originárias de sistemas de IA. O Tribunal de Justiça da União Europeia, na decisão do caso EQUITY (C-123/2025), estabeleceu parâmetros similares aos adotados pelo STJ brasileiro, enfatizando a necessidade de verificação humana antes da valoração de evidências digitais geradas por algoritmos autônomos.

Precedentes do TJMT e TJSP

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Prática Jurídica e de Gerenciamento de Precedentes (Nugepnac), publicou recentemente boletins contendo análises de precedentes do STF e STJ que impactam julgamentos no âmbito estadual. As decisões envolvendo direito processual civil, empresarial e tributário demonstram a crescente influência de temas tecnológicos na jurisprudência dos tribunais regionais.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, destacam-se julgamentos recentes sobre a utilização de análise de dados por inteligência artificial em procedimentos de compliance e investigação interna corporativa, com decisões que começam a delinear contornos para a matéria no âmbito empresarial.