Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil: Situação Atual do PL 2.338/2023 e Perspectivas para 2026

Panorama do PL 2.338/2023

O Projeto de Lei 2.338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constitui a principal iniciativa legislativa brasileira para regulamentar o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial no país. O texto, que dispõe sobre a IA com base na centralidade da pessoa humana, foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e aguarda apreciação pela Câmara dos Deputados.

O PL estabelece um catálogo abrangente de direitos para qualquer pessoa afetada por decisão de inteligência artificial, incluindo o direito à explicação, ao contraditório, à impugnação e à reparação de danos. Essas garantias não existem atualmente de forma unificada no ordenamento jurídico brasileiro, o que torna a futura lei um marco regulatório significativo.

Entre os princípios fundamentais previstos no projeto, destacam-se a dignidade humana, a não discriminação, a transparência, a segurança e a responsabilidade. O texto também define uma classificação de risco para sistemas de IA, estabelecendo obrigações proporcionais ao nível de risco apresentado por cada tecnologia.

Entraves à Aprovação

A votação do marco regulatório foi adiada para 2026 em meio a impasses políticos e críticas ao texto. Na Câmara dos Deputados, o projeto permanece parado devido a divergências sobre questões fundamentais, incluindo a competência regulatória entre órgãos e agências, a remuneração de autores cujas obras alimentam modelos de IA generativa, e os mecanismos de responsabilização por danos causados por sistemas autônomos.

A indústria tecnológica listou ajustes no marco da IA como prioritários na agenda legislativa para 2026, incluindo maior clareza sobre os regimes de responsabilização civil e administrativa aplicáveis a prestadores de serviços de IA. O setor financeiro e o de saúde, em particular, têm demandado maior segurança jurídica para investimentos em soluções baseadas em inteligência artificial.

Iniciativa Paralela do Executivo

Em dezembro de 2025, o Governo Federal enviou ao Congresso um projeto de lei complementar destinado a corrigir supostos vícios identificados no PL 2338. A proposta cria o Sistema Nacional de Inteligência Artificial e consolida competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e de reguladores setoriais para a supervisão de sistemas de IA em seus respectivos âmbitos de atuação.

O Executivo argumenta que a abordagem do PL 2338 apresenta sobreposições regulatórias e poderia gerar insegurança jurídica, especialmente no tocante à competência sancionadora. A proposta governamental também estabelece um regime transitório para a adequação de empresas e órgãos públicos às futuras exigências regulatórias.

Regime Internacional e Tendências

No cenário internacional, a União Europeia aprovou em 2024 o AI Act, primeiro marco regulatório abrangente para inteligência artificial no mundo. O regulamento europeu estabelece uma abordagem baseada em risco, proibindo práticas consideradas de risco inaceitável e impondo requisitos rigorosos para sistemas de alto risco. Especialistas apontam que o AI Act poderá influenciar significativamente o texto final da legislação brasileira, especialmente no tocante a padrões de transparência e governança de dados.

Estados Unidos, por sua vez, tem adotado abordagem regulatória mais descentralizada, com ênfase em orientações setoriais e autorregulação, embora o Presidente Biden tenha editado em 2023 ordem executiva estabelecendo princípios básicos para o uso de IA pelo governo federal.

Perspectivas para 2026

O Conselho de Comunicação Social do Senado Federal incluiu a regulação da IA entre suas prioridades para 2026, sinalizando possibilidade de avanço na tramitação legislativa. A proximidade das eleições presidenciais de outubro de 2026, contudo, representa fator de incerteza, uma vez que projetos de grande repercussão econômica tendem a ser afetados pelo calendário político.

A expectativa de especialistas é de que, independentemente do resultado eleitoral, o arcabouço regulatório para inteligência artificial deva avançar nos próximos anos, acompanhando tendência global de maior supervisão sobre tecnologias de IA. A definição de regras claras pode impulsionar investimentos no setor, ao passo que a ausência de regulação mantém um ambiente de insegurança jurídica que desacelera a adoção de soluções inovadoras.