A crise do direito internacional em 2026: entre o unilateralismo e a reconstrução da ordem multilateral

O direito internacional à prova em 2026

O ano de 2026 marca um ponto de inflexão para a ordem internacional construída após a Segunda Guerra Mundial. Desde janeiro, uma sequência de eventos desafiou os princípios fundamentais do direito internacional: a operação militar dos Estados Unidos na Venezuela, em janeiro, que resultou na captura do presidente Nicolas Maduro e de sua esposa; o ataque aéreo ao Irã, no final de fevereiro, que matou o líder supremo Ali Khamenei e desencadeou um conflito armado no Oriente Médio; e a retração sistemática da política externa norte-americana em relação a instituições multilaterais. Para especialistas em relações internacionais e direito internacional público, o acumulado dessas ações configura uma erosão sem precedentes do sistema que visa regular as relações entre Estados e impedir o retorno ao uso livre da força como instrumento de política externa.

A avaliação de múltiplas organizações internacionais e estudiosos converge para um diagnóstico severo. O Relatório Mundial 2026 da Human Rights Watch afirma que o sistema global de direitos humanos está em perigo, sob pressão dos Estados Unidos, da China e da Rusia. Já a Anistia Internacional, em seu relatório anual relativo a 2025, denuncia uma ofensiva concertada contra o multilateralismo, o direito internacional e a sociedade civil. O secretario-geral da ONU, António Guterres, declarou publicamente que, em todo o mundo, o Estado de direito está sendo substituído pela lei da selva. Esses relatos desenham um cenário em que as normas internacionais enfrentam desafios estruturais graves, e não apenas episódicos.

A operação na Venezuela e a violação dos princípios fundamentais

A ação norte-americana na Venezuela, deflagrada em 3 de janeiro de 2026, é considerada pela comunidade internacional a violação mais grave do direito internacional desde a invasão do Iraque em 2003. A operação militar que resultou na captura de Maduro e de sua esposa foi condenada por múltiplas instituições. O Escritório de Direitos Humanos da ONU declarou que a ação mina um princípio fundamental do direito internacional: os Estados não devem ameaçar ou usar força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, conforme noticiado por veículos como CNN Brasil, CBN e Metropoles. O professor Alberto do Amaral Junior, da Faculdade de Direito da USP, avaliou que as ações dos EUA contra a Venezuela violam a Carta das Nações Unidas de forma inequívoca.

Essa intervenção também colocou em xeque o Conselho de Segurança da ONU como instância de resolução de conflitos. Com o poder de veto dos Estados Unidos, qualquer resolução condenatória da ação seria bloqueada. A impossibilidade de o Conselho agir diante de uma violação flagrante de seu próprio estatuto representa um teste severo para a credibilidade da principal instituição de paz e segurança internacional. Especialistas em direito internacional questionam se o sistema de segurança coletiva previsto na Carta de São Francisco ainda funciona quando um dos membros permanentes é o próprio violador das normas que deveria defender.

Contexto histórico: a erosão do multilateralismo não é um fenómeno novo

É importante notar que a fragilidade atual do multilateralismo não começou em 2026. Pesquisadores documentam que a chamada recessão democrática teve início há mais de 50 anos. Dados indicam que 72% da população mundial vive atualmente sob regimes autoritários, um retrocesso aos níveis de 1985. A China e a Russia são menos livres hoje do que há duas décadas, mas o fenómeno não se limita a esses países. O relatório da Human Rights Watch observa que líderes autoritários exploraram a falta de esperança e a indignação popular para ganhar eleições e, em seguida, dismantelaram as próprias instituições que os levaram ao poder.

Essa tendência foi acelerada por decisões recentes de potências tradicionais. Os Estados Unidos, sob a administração Trump, retiraram-se do Conselho de Direitos Humanos da ONU, da Organização Mundial da Saúde e planejam deixar 66 organizações e programas internacionais. O governo cortou a maioria de seu repasse de verbas à ONU e destruiu programas de ajuda que forneciam suporte a grupos vulneráveis. O Tribunal Penal Internacional enfrenta sanções norte-americanas; em dezembro de 2025, um tribunal de Moscou condenou em absentia o promotor do TPI e oito juízes a penas de prisão. A ordem internacional baseada em regras, que muitos consideravam consolidada, mostra-se mais frágil do que aparentava.

O ataque ao Irã e suas consequências sistémicas

O ataque dos Estados Unidos ao Irã, em 28 de fevereiro de 2026, aprofundou a crise. O governo americano justificou a ação como um ataque preventivo de autodefesa, após detectar sinais alegados de fabricação de armas nucleares, versão desmentida pela ONU. O ataque não teve como alvo instalações militares específicas, mas resultou na morte do líder supremo Khamenei e de número estimado de 1.500 pessoas, incluindo civis. Análises especializadas apontam que a ação não se enquadra nos requisitos clássicos de legítima defesa preventiva segundo o direito internacional, que exige iminência de um ataque armado.

As consequências económicas do conflito foram imediatas. O Irã anunciou o fechamento informal do Estreito de Ormuz, por onde navegam petroleiros que fornecem cerca de 20% do petróleo mundial. O preço do barril subiu significativamente no mercado internacional, afetando economias de países importadores. Especialistas em direito internacional alertam que a invasão da exceção jurídica como instrumento de política externa corroi as bases da ordem jurídica internacional e pode levar à rescisão ou revisão de contratos internacionais com base na cláusula rebus sic stantibus.

Impactos sobre o sistema internacional e os países em desenvolvimento

Para os países da América Latina, a situação é particularmente delicada. O Brasil, que tentava exercer um papel de mediador diplomático, viu sua capacidade de atuação limitada pelo confronto direto entre as grandes potências. A operação na Venezuela foi condenada pelo governo brasileiro, mas as opções de resposta prática são reduzidas. Estudos da FGV e de universidades brasileiras apontam que a região pode enfrentar um ambiente de menor espaço diplomático, com pressões bilaterais substituindo a mediação multilateral.

A retirada dos Estados Unidos de fóruns climáticos e programas de cooperação internacional também prejudica diretamente países em desenvolvimento que dependem desses canais para financiamento e transferência de tecnologia. O Brasil, que havia avançado em suas metas climáticas e na implementação do Acordo de Paris, perde um interlocutor fundamental. A Oxfam alertou que a crise na Venezuela pode comprometer a ajuda humanitária na região, afetando populações já vulneráveis. Esse cenário levanta questões sobre quais instituições e mecanismos podem preencher o vazio deixado pelas potências tradicionais.

A resposta da comunidade internacional: entre a indignação e a incapacidade

A resposta institucional internacional à crise tem sido marcada pela contradição entre a condenação retórica e a incapacidade prática de enforcement. A União Europeia emitiu comunicados pedindo o respeito ao direito internacional, mas suas opções de pressão são limitadas diante de um aliado da Otan. A China e a Russia, embora critiquem as ações americanas, não possuem capacidade nem vontade de construir uma ordem internacional alternativa viável a curto prazo. O próprio conceito de multilateralismo está em disputa: alguns defendem sua preservação, outros propõem minilateralismos regionais como solução temporária.

Há quem sustente, contudo, que o momento também pode representar uma oportunidade. Analistas da FGV e de outros centros de pesquisa argumentam que a crise pode acelerar a construção de novos consensos, como a ampliação do papel dos BRICS e de coalizões regionais. A posição do Brasil, que articulou nos últimos anos uma diplomacia independente, pode ganhar relevância se souber explorar os espaços diplomáticos disponíveis. Mas essa possibilidade depende de fatores internos e externos que ainda estão em disputa e dos quais não se podem prever resultados.

Contrapontos: há limites na crítica ao multilateralismo americano

A narrativa da crise do direito internacional não é monolítica. Há quem argumente que o engajamento americano no sistema multilateral sempre foi seletivo e condicional. Os Estados Unidos não ratificaram tratados como a Convenção sobre os Direitos da Criança nem o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Além disso, alguns analistas consideram que a ordem internacional pós-Guerra Fria não foi tão equilibrada quanto seus defensores sugerem, tendo favorecido sistematicamente os interesses de economias avançadas em detrimento de países em desenvolvimento.

Outros especialistas apontam que a China e a Russia também compartilham responsabilidade pela erosão do sistema. A invasão russa da Ucrânia em 2022 foi uma violação flagrante da Carta da ONU, e a China expande sua influência com base em princípios de soberania que limitam a capacidade de críticas a regimes autoritários. Nenhum desses países propôs uma ordem internacional alternativa que respeite os mesmos princípios que os EUA estão abandonando. A crítica ao unilateralismo americano, quando feita por essas potências, carece de credibilidade moral para sustentar uma liderança alternativa do sistema.

Os limites da força militar como instrumento de política externa

A experiência acumulada em intervenções militares nas últimas décadas oferece evidências contra a ideia de que o uso da força resolve disputas políticas complexas. O caso venezolano ilustra essa dificuldade: mesmo com a captura de Maduro, não está claro que os Estados Unidos consigam estabilizar a Venezuela ou resolver a crise humanitária que afeta a população. Especialistas alertam que intervenções militares na América Latina historicamente geraram instabilidade de longo prazo, e não soluções duradouras. A situação económica venezolana, já devastada por sanções e pela queda do preço do petróleo, tende a se deteriorar ainda mais com o conflito armado.

Cenários e síntese: o direito internacional sobreviverá?

O cenário mais provável no curto prazo é a continuidade da fragmentação da ordem internacional, com a coexistência de múltiplas normas e instituições paralelas. Não se trata necessariamente do fim do direito internacional, mas de sua segmentação: um núcleo de normas e instituições mantido por um conjunto de países comprometidos, funcionando em escala regional, coexistindo com uma ordem mais fluida e conflituosa no plano global. Essa perspetiva não é otimista nem catastrófica, mas reconhece a complexidade de um sistema que não foi desenhado para o tipo de stresses que enfrenta atualmente.

A esperança de reversão dessa tendência depende de múltiplos fatores: a capacidade de países como o Brasil, a França, a Índia e a Alemanha de manterem e aprofundarem sua adesão ao multilateralismo; a resposta da sociedade civil e de movimentos sociais; a capacidade de instituições internacionais se adaptarem; e, em última instância, a perceção de que os custos do unilateralismo são maiores que os benefícios. A alternativa ao sistema atual não é um mundo mais organizado, mas um mundo mais caótico, no qual as leis do mais forte prevalecem sem freio institucional. Essa não é uma perspetiva que beneficie qualquer país, incluindo as próprias potências que atualmente desafiam as normas.