STJ e a Lei de Superendividamento: O Que Mudou para o Consumidor em 2026

O Contexto da Lei 14.181 de 2021

A Lei 14.181 de 2021 representou marco significativo na tutela do consumidor brasileiro ao estabelecer regras específicas para o superendividamento. A legislação alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e criou o Procedimento de Repactuação de Dívidas, instrumento que permite ao consumidor negociar suas obrigações perante os credores com supervisão judicial.

Desde então, os tribunais brasileiros têm se debruçado sobre a interpretação dos requisitos para instauração do procedimento, bem como sobre os direitos e obrigações de cada parte durante as negociações.

Decisões Recentes do STJ

O Superior Tribunal de Justiça tem enfrentando casos concretos que envolvem a aplicação da Lei do Superendividamento. Em julgados recentes, a Corte especializou-se na análise de questões como a obrigatoriedade de comparecimento do credor à audiência de conciliação e as consequências da ausência de contraproposta.

O entendimento que tem prevalecido indica que o credor não está obrigado a apresentar contraproposta durante a audiência de repactuação, desde que compareça com poderes para negociar. A obrigatoriedade de apresentar contraproposta seria contrária aos princípios da autonomia da vontade e da谈判 negociadora.

Requisitos para o Procedimento

A instauração do Procedimento de Repactuação de Dívidas exige a comprovação de boa-fé objetiva por parte do consumidor, a impossibilidade de pagamento das dívidas de consumo e a inexistência de processo de falência ou recuperação judicial em curso. A jurisprudência do STJ tem exigido a demonstração efetiva desses requisitos, não bastando a mera alegação de dificuldade financeira.

O consumidor deve apresentar documentação que comprove sua situação econômica e as circunstâncias que levaram ao superendividamento. A análise casuística permite ao Judiciário verificar se efetivamente houve boa-fé na contratação e na tentativa de pagamento.

Limites dos Descontos em Folha

A questão dos descontos em folha de pagamento tem sido abordada sob a perspectiva do mínimo existencial. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que incide a limitação a 30% dos rendimentos em casos de desconto judicial de obrigações consumeristas, em sintonia com a proteção constitucional do salário.

Essa interpretação busca preservar condições mínimas de sobrevivência do devedor e de sua família enquanto aguarda a resolução de suas pendências financeiras.

Considerações Finais

A jurisprudência do STJ sobre superendividamento demonstra preocupação com o equilíbrio entre a proteção do consumidor e a preservação do sistema de crédito. A análise dos julgados recentes indica tendência de fortalecimento dos mecanismos de proteção ao devedor, ao mesmo tempo em que se preserva a higidez do mercado de consumo.

Fontes: STJ, Informativos de Jurisprudência 2026; Lei 14.181/2021; Código de Defesa do Consumidor.